Data de publicação: 01 de Novembro de 2023, 04:30h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:33h
O aumento do número de atividades no regime específico e com alíquota reduzida trazidos no novo texto da reforma tributária gera preocupação, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em posicionamento, a entidade ressalta que a reforma é fundamental para o crescimento econômico e para geração de empregos no país, mas alerta que a ampliação das exceções prejudica “todas as atividades econômicas sujeitas ao regramento geral e seus consumidores”. O relatório da PEC 45/2019 foi entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no último dia 25.
A advogada e especialista em direito tributário Mariana Valença explica que os regimes específicos não têm como objetivo reduzir a carga tributária, mas adaptar as regras às peculiaridades dos segmentos beneficiados. Já os regimes diferenciados têm a função de reduzir a tributação e devem ser revistos a cada cinco anos, conforme o novo texto. Mariana Valença afirma que a ampliação dessas exceções pode onerar os demais setores.
“Quando você coloca muitos bens e serviços, muitas atividades em uma alíquota reduzida, o governo vai ter que arrecadar de uma outra forma, então ele vai onerar as atividades que não estão nos regimes diferenciados como uma forma de compensar esses benefícios que ele está dando para esses regimes diferenciados, então acaba onerando quem vai arcar com a alíquota cheia”, pontua.
No regime diferenciado, com redução de 60% da alíquota, estão, entre outros, transporte coletivo de passageiros e produtos de limpeza e higiene consumidos por famílias de baixa renda. Enquanto no regime específico, houve a inclusão, entre outros, de combustíveis e lubrificantes, agências de viagem e turismo e serviços de saneamento e de concessões de rodovias.
A PEC também precisa de aperfeiçoamento no que diz respeito ao Imposto Seletivo, de acordo com a CNI, que elogia a retirada da incidência sobre energia elétrica e telecomunicações, mas critica a tributação das atividades extrativas. A entidade defende a “vedação expressa, da incidência do imposto seletivo, sobre qualquer insumo usado pelas empresas".
Reforma tributária pode ter papel decisivo para neoindustrialização brasileira
Relatório da reforma tributária é entregue à comissão do Senado
TCU não recomenda exceções
No final de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou um estudo e o enviou ao relator da reforma tributária. Entre outros pontos, o documento mostra que as reduções de alíquotas sobre consumo “não são efetivas como políticas públicas, seja sob o aspecto econômico, seja pela ótica social”.
Segundo o documento, o contribuinte final não recebe parte do benefício fiscal. O TCU defende que as exceções devem ser submetidas a avaliações anuais de custo-benefício. O estudo concluiu que a reforma tributária pode ser a mudança mais estrutural na economia brasileira desde o Plano Real, se bem elaborada.
O texto ainda pode ser alterado
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciaram prazo de duas semanas para que a proposta possa ser discutida por parlamentares e representantes da sociedade civil antes de ser votada no colegiado.
O dia 7 de novembro é a data prevista para a votação. O objetivo, segundo os parlamentares, é enviar ao texto para análise do plenário entre os dias 8 e 9 para que, no dia 10, seja devolvido à Câmara. Eduardo Braga classificou o momento como uma nova fase da economia brasileira.
“Começamos a escrever uma página muito importante da nossa história. Após quatro décadas de debate e inúmeras negociações frustradas, finalmente podemos dizer que construímos um consenso mínimo capaz de oferecer ao país um novo modelo tributário. Mais do que simplificação da tributação sobre o consumo, a partir da unificação de cinco tributos em um só, o novo IVA Dual, trabalhamos para assegurar aos contribuintes e ao setor produtivo segurança jurídica, a redução do chamado Custo Brasil”, ressaltou Braga.
