Um impasse entre entidades que representam os municípios brasileiros ameaça atrasar a implantação da reforma tributária. O Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para ser instalado nesta sexta-feira (16) deve começar a operar sem os 27 representantes das prefeituras — o que pode comprometer decisões essenciais para a estruturação do novo sistema tributário.

A ausência de representantes municipais se deve à disputa entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que divergem sobre as regras de escolha dos membros do Conselho Superior do IBS. O processo foi judicializado e nenhuma das duas entidades indicou oficialmente seus representantes até o prazo legal de 16 de abril.

A demora na escolha tem uma razão, explica o advogado tributarista e sócio do Toledo Marchetti Advogado, Luis Claudio Yukio Vatari. Por envolver uma quantia muito grande de dinheiro público, a escolha desses representantes municipais, será objeto de uma importante disputa. 

“Como o comitê do IBS vai ser um dos órgãos mais importantes de todo esse novo sistema, ele vai mexer anualmente com trilhões de reais.  Então, imagino que a função desses indicados pelas associações e confederações de prefeitos, vai ter um papel mais importante do que muitos prefeitos daquelas cidades. O que faz desse, um cargo muito pleiteado por termos políticos e econômicos, dando a eles uma projeção muito grande — quase como ser um prefeito de uma grande capital ", avalia Yukio. 

Mesmo assim, os estados já indicaram seus 27 membros e defendem que, conforme a lei complementar nº 214/2025, o conselho será automaticamente instalado nesta sexta. Com isso, os secretários estaduais de Fazenda estudam recorrer ao Judiciário para garantir que possam eleger o presidente do comitê e formalizar a conta bancária que permitirá o repasse inicial da União, de R$ 50 milhões, para financiar os trabalhos do órgão.

Importância do Comitê

A medida é considerada urgente, pois o comitê terá a missão de aprovar o regulamento do IBS e contratar a empresa responsável pela criação do novo sistema de arrecadação, previsto para entrar em operação a partir de 2026. Sem os recursos e a formalização do conselho, esses passos podem atrasar significativamente o cronograma da reforma.

Segundo o diretor institucional do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, já houve sinalização às entidades municipalistas sobre a intenção de buscar respaldo jurídico. "O prejuízo maior é atrasar os recursos e os sistemas. Para evitar isso, vamos conversar com o Judiciário", afirmou.

Para o advogado Yukio Vatari, o problema está em já “começar o longo processo da reforma com uma briga. E é muito cedo para ter isso, já que estamos apenas no começo da reforma”. 

“Mas como tudo no Brasil, já existe uma ideia intermediária de fazer o que eles estão chamando de “comitê provisório” com a nomeação dos estados para começarem a tratar das questões para depois juntar os representantes do municípios para entrar em questão mais municipais.”  

O que remete à Constituição de 88 — relembra o especialista — “quando as questões relativas ao ISS e ICMS foram deixadas “para depois” e tivemos uma legislação provisória. Sendo que a definitiva levou mais de décadas para ser imputada. Todo esse cenário levou ao que todos apelidaram de ‘manicômio tributário’.”
Para Yukio, parece que estamos seguindo no mesmo caminho que pode levar a uma nova insanidade legal e tributária.

Disputa entre entidades

A disputa entre CNM e FNP gira em torno da forma de eleição dos representantes. A CNM, que representa a maioria dos prefeitos, diz ter maioria suficiente para vencer as duas etapas da escolha. A FNP, que reúne os grandes municípios, quer uma única eleição com divisão garantida: 14 vagas para a CNM e 13 para a FNP — proposta que depende de mudança legal ainda em tramitação no Congresso.

Enquanto isso, a operação do “pré-comitê” tem sido feita sem orçamento, o que preocupa os estados. A lei prevê um empréstimo de até R$ 600 milhões da União ao Comitê Gestor em 2025. Como os depósitos mensais só começarão após a formalização do conselho, o atraso já representa uma perda estimada de R$ 250 milhões.

O índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) fechou a última sessão acima dos 139 mil pontos.

A cotação foi registrada em meio à notícia de que o governo trabalha com intenção de publicar uma série de medidas para melhorar a popularidade. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou a informação. 

Na sessão, entre as ações com maiores altas estão as da Ser Educacional e da Moura Dubeux, com respectivas altas de 9,89% e 16,46%. 

Já as maiores baixas foram de ações da Positivo Tecnologia, com queda de 12,33%; e da UNICASA, com recuo de 11,98%. 

O volume total negociado na B3 foi de R$ 25,2 bilhões. 

Os dados podem ser consultados no site da B3. 
 

O dólar encerrou o último pregão em alta de 0,83%, a R$ 5,67. 

O resultado veio após informações de que o governo trabalha com intenção de publicar uma série de medidas para melhorar a popularidade. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou a notícia.

Mesmo com o posicionamento do ministro, o mercado manteve o mau humor provocado por qualquer ruído fiscal em torno dos ativos. 

Já o euro fechou em torno de R$ 6,34.

Os dados são da Companhia Morningstar. 

O Ibovespa começa a quinta-feira (15) em queda de 0,39%. Durante o pregão desta quarta-feira, a bolsa brasileira caiu depois de quatro altas consecutivas, fechando o pregão aos 138,4 pontos. 

A maior movimentação dos ativos se deu por conta de notícias internas. A principal delas — os números do setor de serviços —  mostram enfraquecimento da atividade doméstica, já que vieram abaixo do esperado e registraram a primeira baixa depois de diversas altas seguidas. 

No campo das ações destaque negativo para a Azul, que despencou 16,08% depois que divulgou prejuízo no primeiro trimestre. Também por conta do desempenho negativo, as ações da CVC caíram 3,64%. 

Queda também para a Vale, que perdeu 0,49% e Petrobras com baixa de 0,68%. 

Os dados da bolsa de valores brasileira podem ser consultados no site da B3.

Nesta quinta-feira (15) o dólar é cotado a R$ 5,63, em alta de 0,50%. A alta da divisa americana frente a outras moedas ao redor do mundo, assim como o real, continua sendo reflexo das negociações tarifárias dos Estados Unidos com parceiros comerciais. 

Além do passo para trás dado pelo presidente Trump, que reduziu as tarifas impostas à China, os dados da inflação americana, que vieram abaixo do esperado, também ajudam a aumentar a confiança dos investidores. 

Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a sanção parcial do PLP 68/2024, que deu os primeiros contornos à reforma tributária, cresce a apreensão entre empresas quanto à compensação de créditos e à administração de conflitos fiscais. O PLP 108/2024, que complementa a regulamentação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ainda está em discussão no Congresso, o que adiciona camadas de incerteza para o setor privado.

Diante do cenário indefinido, companhias têm procurado antecipar possíveis entraves legais. Escritórios especializados apontam aumento da demanda por estratégias para encerrar ou evitar litígios antes da migração para o novo sistema. Em 2026, começam as alíquotas-teste de IBS e CBS, e o modelo atual coexistirá com o novo até 2032. A mudança completa está prevista para 2033.

Créditos tributários sob tensão

A indefinição sobre como créditos acumulados de ICMS, PIS e Cofins serão compensados tem mobilizado empresas, especialmente exportadoras e indústrias. Ainda sem regulamentação clara, muitos negócios estão optando por usar ou até vender seus créditos com deságio, a fim de não perder valor no futuro.

A transição também poderá aumentar os custos operacionais das empresas, independentemente do porte. Valores que, para as empresas maiores, poderão ter impacto pequeno diluído no montante movimentado por elas, como explica o professor doutor em Direito Tributário, André Felix Ricotta de Oliveira.

“As multinacionais e as grandes empresas já estão se preocupando com a reforma que entrará, de fato, a partir de 2027. Estão se preparando para parametrizar sistemas, custo de produção, valor de mercadoria, questões de logística, pois é isso que vai mudar muito. As empresas vão ter que repensar toda a forma da sua operação.”

Impactos financeiros e operacionais

A adaptação ao novo sistema exigirá investimentos em qualificação e tecnologia. Pesquisa da Thomson Reuters aponta que 62% das empresas esperam aumento de custos na adaptação. A CNC estima que os gastos com consultorias e sistemas de gestão durante a transição variem de 0,5% a 2% do faturamento anual.

Para André Felix, os custos até 2033 podem impactar diretamente no orçamento das micro e pequenas empresas.

“O difícil dessa transição, também, já que haverá um período de praticamente seis anos com dois sistemas tributários em andamento, é que será necessário ter duas contabilidades, dois sistemas fiscais, como será possível repassar no preço das suas mercadorias e dos seus serviços, esses novos tributos — CBS e IBS”, pondera o especialista.

Empresas também têm revisado contratos com cláusulas de reajuste tributário, para se protegerem de variações na carga fiscal. No setor de tecnologia, já há esforços para redesenhar modelos de precificação e renegociar com fornecedores.

Riscos de litígios e sobrecarga institucional

A criação de dois novos tributos – IBS e CBS – com arrecadação compartilhada entre União, estados e municípios, pode gerar disputas entre entes federativos. Há receio de interpretações divergentes em instâncias administrativas diferentes, o que pode multiplicar os processos. Para evitar isso, está prevista a criação de um Comitê de Harmonização, mas o funcionamento ainda é incerto.

O doutor em direito, Caio Bartine, explica que as mudanças tributárias no Brasil vão além da reforma, “os tributos estão em constante movimento.”

“Então, para o exercício da atividade empresarial é fundamental esse acompanhamento. É importante também um investimento na capacitação da equipe – sobretudo a equipe que cuida diretamente da empresa — com as questões fiscais, contábeis e tributárias, com a finalidade de entender o impacto dessas novas regras sobre a carga tributária da empresa e, consequentemente, auxiliar na tomada de decisões que sejam estratégicas.”

Outro ponto sensível são as alíquotas: não está claro se serão fixas, variáveis por ente federado ou híbridas. Cada modelo tem potenciais desdobramentos, tanto políticos quanto operacionais.

Desafios de fiscalização e cultura do litígio

Com a nova estrutura, o IBS terá um Comitê Gestor, que também atuará como instância administrativa. A falta de definição clara sobre divisão de receitas pode provocar tensões, especialmente entre estados com diferentes capacidades de arrecadação – um problema já visto na aplicação da Lei Kandir.

Mesmo com a promessa de simplificação, há risco de aumento de complexidade para pequenas e médias empresas. A digitalização da fiscalização, com cruzamento de dados em tempo real, exigirá sistemas mais sofisticados – o que pode ser inviável para empresas de menor porte. Segundo o Sebrae, 70% das PMEs já têm dificuldade de cumprir as exigências atuais.

Apesar das expectativas de menor litigiosidade no longo prazo, advogados alertam que a reforma por si só não basta. É preciso fortalecer práticas alternativas de resolução de conflitos, como mediação e transação tributária. Como a reforma foi constitucional, muitos pontos ainda poderão ser definidos pelo STF, o que indica que o volume de disputas judiciais pode crescer antes de diminuir.

A infraestrutura limitada, os altos custos de produção e a distância dos principais mercados consumidores do país levaram à criação da Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Acre (Cooperacre). A Cooperacre foi organizada com o objetivo estratégico e inovador de unir todas as cooperativas extrativistas do estado no esforço de fortalecer o comércio dos produtos amazônicos com outras regiões do país. 

“Nós trabalhamos com produtos não madeireiros, como castanha, borracha, polpa de frutas e palmito de pupunha em conserva. Hoje, nós atendemos mais de 2.500 famílias extrativistas da agricultura familiar da nossa região”, explica Kássio Almada, gerente de vendas da Cooperacre. 

Kássio diz que a empresa atua no mercado internacional desde os primeiros anos, mas que o cenário começou após a construção de usinas de beneficiamento, que permitiram à cooperativa fabricar bens de valor agregado e não apenas matérias-primas. A maior parte dos clientes estava em outros estados do país. 

As exportações, por sua vez, ainda eram tímidas, representando pouco do volume produzido pelos cooperados. Foi depois da parceria com a ApexBrasil que a chave virou, diz o gerente de vendas da Cooperacre. A jornada da Cooperativa na ApexBrasil [Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos] incluiu a passagem dos produtores pelo Peiex [Programa de Qualificação para a Exportação], que ajudou a dar o conhecimento necessário sobre o processo exportador e, na sequência, a ampliação do acesso a novos mercados para produtos importantes para a região como a castanha, nosso principal produto. 

“Antes de conhecer a Apex, as exportações representavam de 5% a 10% de tudo o que produzíamos. Depois de passar pelo Peiex, tivemos um upgrade. Hoje, entre 50% e 55% do que nós processamos é exportado” conta Kássio.” 

Ele destaca que a ApexBrasil não apenas deu suporte com o conhecimento teórico sobre comércio exterior, mas conectou a cooperativa a compradores internacionais. A Cooperacre participou do Exporta Mais Amazônia, programa que visa fomentar as exportações de setores compatíveis com a floresta e com alto valor agregado da Amazônia brasileira. 

“A Apex nos aproximou de algumas iniciativas, como o Exporta Mais Amazônia, que trouxeram um resultado concreto com exportação para os compradores que eles trouxeram da Europa. Tenho relações com o pessoal dos Emirados Árabes, da Ásia. A gente abriu muito canal”, comemora. 

Atualmente, a Cooperacre tem clientes em 11 países. Emirados Árabes, Estados Unidos, Reino Unido, Holanda, Filipinas, Itália, Kuwait, Peru, Lituânia, Rússia e Chile.

O sucesso atesta que o objetivo inicial da cooperativa está se cumprindo, melhorando a vida de centenas de famílias no estado do Acre. “A gente está alimentando uma rede que, de forma indireta, chega até cinco mil pessoas. A gente se orgulha de estar tentando valorizar o que essas pessoas produzem, que são produtos da bioeconomia brasileira, que não desmatam e que têm um princípio muito valoroso, que é a preservação da Amazônia”, conclui Kássio. 

Suporte

A ApexBrasil oferta uma série de programas que visam facilitar a inserção de empresas brasileiras — sobretudo micro e pequenos negócios — no mercado internacional de seus segmentos. 

Um deles é o Peiex. Presente em todas as regiões do país, o programa orienta os empresários que desejam exportar seus produtos. Os interessados podem entrar em contato com os respectivos núcleos operacionais da ApexBrasil, em cada estado do país, e assinar um termo de adesão ao programa. 

O atendimento às empresas por meio do programa é gratuito. Basta ao empresário estar disposto a dedicar tempo e a investir na melhoria do seu negócio. O diagnóstico do que a empresa precisa melhorar para acessar o mercado exterior dura aproximadamente 38 horas. O empreendedor recebe um plano de exportação com orientações para internacionalizar sua marca. 

Desde que surgiu, o Peiex atendeu mais de 30 mil empresas em todo o país. Destas, mais de 20 mil são de micro e pequeno porte (MPEs), representando 75% do total. Entre 2023 e 2024, o programa capacitou mais de 6,2 mil empresas, das quais 1,1 mil passaram a exportar, em negócios que movimentaram cerca de US$ 3,27 bilhões. 
Para mais informações sobre empresas que internacionalizam suas vendas e programas de incentivo à exportação, acesse: www.apexbrasil.com.br.
 

O índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) fechou o último pregão a quase 139 mil pontos. 

A cotação veio em um dia de alívio a nível global e busca por ativos mais arriscados. Além disso, os dados de inflação nos Estados Unidos estiveram alinhados com as projeções.

Na sessão, as ações com maiores altas foram da Aeris e da Hapvida, com elevações de 15,81% e 11,30%, respectivamente. 

Já as maiores baixas foram de ações da Elektro e da Panatlantica, com respectivas quedas de 9,76% e 9,09%.

O volume total negociado na B3 foi de R$ 27,7 bilhões. 

Os dados podem ser consultados no site da B3.
 

O dólar fechou a última sessão em queda de 1,34%, cotado a R$ 5,60. Trata-se do menor patamar desde 14 de outubro de 2024, quando a moeda esteve cotada a R$ 5,58.

A sessão foi marcada pelo alívio global, além de busca por ativos mais arriscados. 

Os dados de inflação nos Estados Unidos estiveram alinhados com as projeções, o que contribuiu para o resultado. Além disso, a trégua nas tensões comerciais ajudou os agentes financeiros a verem com mais chances um recuo mais leve da economia americana. 

O euro, por sua vez, fechou em torno de R$ 6,26. 

Os dados são da companhia Morningstar. 
 

A nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que muda o expediente aos domingos e feriados no setor de comércio entrará em vigor em 1° de julho. A determinação consta na Portaria nº 3.665/2023.

O principal ponto da medida diz respeito à previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que diversas atividades do setor possam funcionar nesses dias, com exceção das feiras livres. 

Vale destacar que legislação atual não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que essa possibilidade está regulamentada em lei existente há 25 anos. No entanto, a portaria do governo modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de simples acordo entre patrões e empregados.

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A norma prevista para valer a partir de julho estabelece que é necessário que esse acordo seja firmado por meio de convenções coletivas. Isso significa que, de um lado, deve estar o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores. 

Na avaliação do mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, essa norma só torna todo o processo mais burocrático e impede a evolução dos acordos entre empregadores e a categoria. “Não tem que ter essa burocracia de ter que fazer um dissídio coletivo, fazer uma convenção, um acordo coletivo para depois, somente depois, poder trabalhar aos finais de semana”, destaca. 

“Imagina hoje, com praticamente tudo funcionando 24 horas por dia, 7 dias por semana. Imagina o impacto que vai ser isso na economia. Não tem nem tempo hábil de se fazer uma convenção, um acordo coletivo. E ainda, para que essa necessidade, se nós estamos trabalhando cada vez mais com a autonomia dos empregados e a validação das negociações individuais? Questiona, o especialista. 

A medida determina, ainda, que, os patrões serão obrigados a respeitar as legislações municipais acerca do tema, o que não era obrigatório anteriormente.

Reclamações

O atual governo tentou fazer com que a norma passasse a vigorar ainda em 2023. No entanto, a medida foi adiada várias vezes devido à reclamação dos empregadores, que se diziam insatisfeitos com a proposta. Além do setor comercial, que considerou a nova regra um retrocesso, houve uma pressão significativa por parte dos parlamentares ligados ao setor.