As relações entre o Brasil e a África têm passado por um momento de fortalecimento do diálogo, cooperação e relações econômico-comerciais. Na última semana, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério das Relações Exterior (MRE),  concluiu missões empresariais a 04 países africanos (Benim, Quênia, Ruanda e Etiópia), em que, além de colocar em contato empresários brasileiros e africanos, se anunciou novo programa para apoiar as exportações brasileiras ao continente africano.  

O programa tem como objetivo fortalecer a cooperação econômica, intensificar o comércio bilateral e aproximar empresas brasileiras de mercados estratégicos do continente africano. 

As missões, por si só, são marcos nos relacionamentos bilaterais com os países do continente. A missão em Nairóbi, por exemplo, contou com a participação de 26 empresas e cooperativas nacionais, além de instituições parceiras como Sebrae, Anvisa e Embrapa. Em Nairóbi, foram realizadas 230 reuniões de negócios.

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O Brasil enfatiza que o fortalecimento dos laços comerciais com a África esteja relacionado com segurança alimentar, desenvolvimento de cadeias agroindustriais e fortalecimento do complexo industrial da saúde, com ênfase também na transferência de tecnologia.

Entre as empreendedoras presentes estava Mariane Alves, representante da Pajuçara Alimentos, uma indústria alagoana que produz massas e biscoitos há 50 anos. Para ela, o envolvimento da ApexBrasil nas relações comerciais dá mais garantia a quem pretende exportar.

“Estamos tendo a honra de estar hoje em Nairóbi, no Quênia. É uma expectativa de um evento de grande magnitude. Ter a parceria da ApexBrasil é fundamental para podermos entender esse mercado e fazer negócios com segurança, com todo o apoio que eles sempre nos dão”, relatou.

Jorge Viana destacou que a ApexBrasil já realizou sete missões empresariais em 16 países africanos, além de participar de feiras e ações no Quênia, Angola, Moçambique, África do Sul e Egito. Segundo ele, a nova ação atende à necessidade de construir parcerias para impulsionar ainda mais o comércio na região.

“Algo que precisamos também é retomar o financiamento para exportações. Já tivemos, e foi um erro ter acabado. É uma iniciativa que traz benefícios tanto para o Brasil quanto para os países africanos”, afirmou.

“Nós vamos materializar mais rapidamente, porque tudo o que um país precisava fazer para estabelecer parceria, para estabelecer projetos comerciais, eu acho que já foi feito aqui, desde o ambiente da cidade, da segurança necessária, do preparo das pessoas e, obviamente, do ambiente de negócio”, complementou.

Aporte de recursos e regionalização

O programa contará com aportes de recursos, colaboração de parceiros e atuação regionalizada, atendendo às demandas específicas de cada mercado no continente africano. As regiões abrangidas incluem África Setentrional, África Ocidental, África Oriental e Sul Austral. 

A diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Repezza, ressaltou que as áreas de saúde e segurança alimentar seriam tratados como prioritárias .

“Temos aqui um debate qualificado de ambas as partes, com grande potencial para parcerias, principalmente na transferência de tecnologia no setor agropecuário e no compartilhamento de experiências em toda a cadeia de valor de insumos farmacêuticos, desde a matéria-prima até o produto finalizado”, destacou.

A CEO da KEPROBA (Kenya Export Promotion and Branding Agency), Floyce Mukabana, enfatizou os fortes laços diplomáticos entre os dois países:

“O Brasil se destaca no cenário internacional em agricultura, energia e manufatura, e podemos explorar essa parceria em prol de ambos os países”.
 

O Programa Cooperar para Exportar, lançado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), foi destaque na Gulfood 2026, considerada a maior feira de alimentos e bebidas do Oriente Médio. A participação no evento marcou a estreia internacional da iniciativa.

Apresentado inicialmente durante o Exporta Mais Cooperativas, em dezembro de 2025, em Salvador (BA), o programa tem como objetivo ampliar a inserção do cooperativismo brasileiro no mercado externo por meio de ações estruturadas de capacitação, promoção comercial e geração de negócios.

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, avalia que a presença brasileira na Gulfood representa um avanço estratégico para o cooperativismo nacional. Segundo ele, o Brasil vem ampliando de forma significativa o número de empresas participantes da feira, o que demonstra a expansão das oportunidades de negócios no exterior.

“Trouxemos quase 200 empresas — antes, a média era de 90. A novidade nesta edição é a presença das cooperativas. Com o novo programa da ApexBrasil, o Cooperar para Exportar, realizado em parceria com o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, vamos fazer com que o Brasil venda ainda mais”, destacou.

Viana também projetou que os negócios gerados ao longo da feira devem alcançar cerca de US$3,5 bilhões em 2026, reforçando a relevância do evento como plataforma estratégica para a expansão das exportações brasileiras no Oriente Médio.

A Gulfood 2026 foi realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 26 e 30 de janeiro de 2026. Pela primeira vez, o evento ocorreu simultaneamente em dois locais: o Dubai World Trade Centre (DWTC) e o Dubai Exhibition Centre (DEC), localizado na Expo City Dubai.

A feira foi organizada por setores. Carnes, proteínas e bebidas ficaram concentradas no DWTC, enquanto grãos, pulses, world food e segmentos emergentes de alto valor agregado foram apresentados no DEC.

Cooperar para Exportar

Em 2026, o Programa Cooperar para Exportar estima atender cerca de 450 cooperativas em todo o país. As ações incluem qualificação para exportação, participação em feiras internacionais, missões comerciais e rodadas de negócios.

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Na Gulfood, nove cooperativas integraram a delegação brasileira, representando diferentes regiões e cadeias produtivas. Na ocasião, o gerente de Agronegócio da ApexBrasil, Laudemir Muller, destacou o papel do programa no fortalecimento dos pequenos negócios e da agricultura familiar.

“Estamos na primeira grande ação internacional do Cooperar para Exportar. Aqui na Gulfood contamos com a presença de nove cooperativas. Estamos apresentando ao público internacional a agricultura familiar e o cooperativismo do Brasil. Também mostramos a integração da Apex com órgãos e instituições parceiras do governo”, afirmou.

Participaram da feira as seguintes cooperativas:

• Amazonbai (AP)
• Bio + Açaí (AP)
• Coopemapi (MG)
• Cooperativa Grande Sertão (MG)
• Coopercarajás (DF)
• Coopercuc (BA)
• Eldorado Foods Amidos (MS)
• Unicafes (DF)
• Unicafes Bahia (BA)

Para a ApexBrasil, a presença dessas cooperativas evidencia a diversidade e o potencial competitivo do cooperativismo brasileiro no mercado internacional, com produtos que vão do açaí amazônico a frutas do semiárido, além de mel, cafés especiais e derivados de mandioca.

Entre os destaques está a Cooperativa Agropecuária Familiar de Canudos, Uauá e Curaçá (Coopercuc), da Bahia. A fundadora Jussara Dantas apresentou o umbu, fruta típica do semiárido ainda pouco conhecida no mercado internacional.

“Já exportamos para França, Áustria, Itália, Alemanha e agora estamos enviando para o Reino Unido”, relatou.
Segundo a empreendedora, a cooperativa reúne 298 agricultores familiares de três municípios, sendo 70% mulheres.

Oportunidades de negócio nos Emirados Árabes Unidos

O Perfil de Comércio e Investimentos da ApexBrasil identificou 446 oportunidades para produtos brasileiros nos Emirados Árabes Unidos. Entre os setores mais representativos estão os de produtos alimentícios — como castanha de caju, cevada e extratos — além de artigos manufaturados, como vidros, pneus, couros e peles.
 

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, avaliou como positiva a perspectiva de implementação do Acordo Mercosul–União Europeia e seus impactos para a inserção do Brasil no mercado internacional.

A União Europeia é o maior investidor estrangeiro no Brasil, com estoque superior a US$ 464 bilhões em Investimento Direto Estrangeiro (IED), o equivalente a mais de 40% do total recebido pelo país. Diante desse cenário, Viana destacou que o acordo amplia a previsibilidade econômica e favorece novos fluxos de investimento.

“O acordo não trata apenas de comércio. Estamos falando da retomada de um ambiente de previsibilidade capaz de atrair mais investimentos, melhorar a inserção estratégica do Brasil em cadeias globais de valor e incentivar fluxos de investimento”, afirmou Viana durante entrevista coletiva realizada na sede da agência, em Brasília.

O tratado foi politicamente concluído em 2024 e assinado em 17 de janeiro de 2026. Segundo Viana, o acordo amplia as oportunidades para empresas brasileiras interessadas em acessar mercados internacionais.

“O Brasil voltou a ter um protagonismo muito forte e embasado para fazer a coisa certa. O agro do brasileiro está cada vez mais sustentado, a agricultura brasileira. Estamos, de fato, com a nova indústria, que está voltando com muita força", considerou.

Apesar da apreensão momentânea causada pela judicialização do texto no Parlamento Europeu, o clima geral é de confiança em sua futura ratificação. “Foi uma manobra política dos que eram contra, e isso faz parte do jogo da política”, disse ele aos jornalistas.

Trabalho em conjunto para aprovação do Acordo

No contexto do avanço do acordo, a ApexBrasil tem intensificado esforços junto ao Congresso Nacional para fortalecer o diálogo diplomático entre os blocos. Nesse esforço, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Nelsinho Trad, passaram a integrar uma comitiva que ampliará as conversas com o Parlamento Europeu sobre a matéria.

“A missão agora é também do Congresso Nacional ajudar na interlocução com os outros parlamentos aqui do Mercosul para aprovar o quanto antes o acordo”, destacou Viana.

Segundo o presidente da ApexBrasil, a agência também planeja reforçar sua estratégia de comunicação no continente europeu para melhorar a percepção sobre o Brasil, especialmente junto à iniciativa privada. “Vamos mostrar que o Brasil não é um bicho-papão.” Estão previstos ainda encontros, missões e reuniões com empresários e parlamentares europeus.

Benefícios Econômicos

Levantamento da ApexBrasil aponta que o acordo cria um mercado integrado de cerca de 720 milhões de consumidores. O estudo identificou 543 oportunidades imediatas de exportação em quatro regiões da Europa.

Esses produtos representam um mercado potencial de US$ 43,9 bilhões em importações anuais da União Europeia. Atualmente, o Brasil exporta cerca de US$ 1,1 bilhão desses itens ao bloco.

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As oportunidades estão distribuídas em 25 dos 27 países da União Europeia, com maior concentração na Europa Ocidental. O acordo permitirá a criação de um PIB agregado estimado em US$ 22 trilhões, reposicionando o Brasil no maior mercado importador do mundo e promovendo a eliminação tarifária imediata para muitos setores, além de maior segurança jurídica para investimentos.

Para apoiar a adaptação das empresas aos padrões técnicos e de sustentabilidade exigidos pela UE, a ApexBrasil mapeou oportunidades estratégicas em todo o bloco, com o objetivo de aumentar a competitividade e diversificar a pauta exportadora nacional.

Setores Mais Promissores

Entre os setores com maior potencial estão máquinas e equipamentos de transporte, artigos manufaturados, produtos químicos, materiais em bruto e alimentos. Também se destacam motores, geradores elétricos, aeronaves, peças automotivas e produtos de base agrícola.

No agronegócio, Viana afirmou que a redução de tarifas e a ampliação de cotas tendem a favorecer a complementaridade entre os blocos. “Será um fluxo complementar e não concorrencial entre os blocos”, pontuou.

Por fim, Viana reforçou que a ApexBrasil trabalhará para garantir que as empresas brasileiras estejam preparadas para atuar com eficiência nesta nova fase de negócios.

“O que a gente faz aqui, pode ser complementar àquilo que eles têm no ambiente temperado, de clima temperado, que também tem limitações, e tem vantagens para a produção. Eles estão do lado do consumidor. Essa vantagem deles é uma logística extraordinária”, disse.

“Temos condições concretas de transformar o potencial mapeado em resultados reais. O Brasil está diante de uma das maiores janelas estratégicas para ampliar exportações das últimas décadas, e o cenário, embora às vezes turbulento, segue favorável para o avanço das negociações”, concluiu.
 

Mais de R$ 2,9 bilhões em prejuízos já foram contabilizados em razão da seca e da estiagem que atingem dezenas de municípios do Nordeste desde dezembro. No período, a região registrou 204 decretos de situação de emergência, com impactos principalmente sobre propriedades rurais, produção agropecuária, abastecimento de água e serviços essenciais.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 2,2 milhões de nordestinos foram afetados pela crise hídrica. Do total estimado em perdas, R$ 2,2 bilhões recaem sobre o setor privado, incluindo agricultura, pecuária, indústria e comércio local.

Outros R$ 682,8 milhões estão relacionados a prejuízos no abastecimento de água potável. Já os serviços essenciais, como assistência médica e ações emergenciais, a exemplo da contratação de carros-pipa, somam cerca de R$ 100 milhões em danos.

Diante do cenário, a CNM se solidarizou com os municípios atingidos e reforçou que, conforme a Lei 12.608/2012, que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), cabe à União e aos estados apoiar os entes municipais em ações de socorro, assistência humanitária, prevenção, recuperação e reconstrução em casos de desastres naturais.

A entidade orienta que os gestores acionem as defesas civis estaduais e federais, decretem situação de emergência e realizem a avaliação de danos. Também recomenda o registro das informações no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), com envio de plano de trabalho para viabilizar o reconhecimento federal e a liberação de recursos para medidas como distribuição de água, cestas básicas e inclusão na Operação Carro-Pipa.

Apesar da previsão de atuação articulada entre os entes federativos, a CNM destaca que os municípios enfrentam dificuldades práticas, como escassez de apoio técnico e financeiro para mapeamento de áreas de risco e elaboração de alertas antecipados, etapas fundamentais para os Planos de Contingência.

Como resposta, a Confederação lidera a criação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima). A iniciativa pretende fortalecer a atuação municipal na prevenção e resposta a desastres, além de apoiar a adaptação às mudanças climáticas, com suporte técnico para elaboração de planos e projetos voltados à captação de recursos e à promoção da sustentabilidade e resiliência local.

A Advocacia Geral da União (AGU) lançou, no fim de janeiro, o Programa Pactua Mais, que traz condições mais flexíveis de pagamento para devedores de créditos não tributários da União. A partir de agora, o desconto máximo deixa de ser de 10% e passa a 50%, sendo concedido até em casos de parcelamentos em prazos mais longos, de até 60 vezes, caso haja o pagamento de uma entrada.

O programa é uma iniciativa da Procuradoria Geral da União (PGU), braço operacional da AGU. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Pactua Mais vai reduzir a judicialização e aumentar a arrecadação em casos de devedores. “O programa expressa uma nova metodologia para negociar acordos com devedores. Estamos oferecendo mais opções para que os devedores da União quitem suas dívidas, com descontos e parcelamentos”, explica.

Novas regras do Pactua Mais

O programa prevê descontos regressivos de acordo com o saldo devedor. Para pagamentos à vista, uma primeira faixa prevê a oferta de descontos de até 50% para dívidas de até R$ 20 mil, seguido de uma faixa de R$ 20 mil a R$ 60 mil com percentual máximo de 35%, outra entre R$ 60 mil e R$  100 mil com percentual máximo de 30% e uma última, acima de R$100 mil, que pode ser descontada em até 25%.

Há, também, previsão de descontos para pagamentos parcelados. Em casos de negociações sem entrada, o parcelamento máximo é de 24 vezes, com desconto de até 20%. Em casos de negociações que envolvam uma entrada mínima de 20%, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com descontos relativos — 25% (duas a 12 parcelas); 20% (13 a 24 parcelas); 10% (25 a 36 parcelas); e 5% (37 a 60 parcelas).

Dentre as faixas, tanto de pagamentos à vista quanto parcelados, a PGU não deu detalhes sobre os possíveis fatores que definirão as taxas exatas de desconto de cada pagamento, dado que as faixas de desconto foram definidas como sendo de “até X%”.

O Pactua Mais também permite que acordos mais simples sejam resolvidos pelo sistema automatizado da AGU, o que dispensa a aprovação prévia por advogados e possibilita a revisão de taxas de juros. As negociações são individuais, contemplam pessoas jurídica e física e devem ser solicitadas pelos devedores nas unidades estaduais da PGU.

Em 2025, pelas regras antigas, a PGU celebrou mais de 1,8 mil acordos para pagamento voluntário de dívidas — a maioria referente a condenações no Tribunal de Contas da União (TCU) por mau uso de verbas federais. Outra parte expressiva dos créditos provém de processos da Justiça Eleitoral. Os acordos arrecadaram R$ 263 milhões. Com o Pactua Mais, a expectativa é de aumento em torno de 20%, que representaria um montante de R$ 315 milhões.

A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, explica que esse tipo de solução extrajudicial costuma ser procurada pelos devedores quando há bloqueio de bens ou negativação em cadastros de crédito. Ela reforça a aposta do programa na desjudicialização. “Com os novos descontos e opções de parcelamento, espera-se que mais pessoas busquem regularizar suas dívidas. Ao aumentar o número de pagamentos voluntários, a demanda nas varas judiciais deve diminuir, já que esses acordos podem suspender e até encerrar ações de execução”, destaca.

Com dados da AGU.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, reforçou o compromisso da Justiça Eleitoral com a ética, a transparência e a confiança da sociedade ao declarar aberto o Ano Judiciário Eleitoral de 2026, nesta terça-feira (2). Em ano de eleições gerais, a ministra destacou a necessidade de uma atuação ainda mais responsável, rigorosa e imparcial por parte da magistratura eleitoral.

Segundo a presidente do TSE, a legitimidade do Poder Judiciário está diretamente vinculada à confiança pública, o que exige condutas claras, decisões bem fundamentadas e independência absoluta diante de pressões políticas ou interesses particulares. A ministra ressaltou que a transparência é um dever permanente e que desvios éticos não serão tolerados.

Durante o pronunciamento, Cármen Lúcia antecipou as dez recomendações que serão apresentadas oficialmente aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no próximo dia 10 de fevereiro. As orientações servirão como parâmetro para a atuação de juízas e juízes eleitorais em todo o país ao longo do processo eleitoral de 2026.

Confira a seguir as dez diretrizes anunciadas:

1. Garantir a publicidade das audiências com partes, advogados, candidatas, candidatos e partidos políticos, com divulgação prévia das agendas, realizadas dentro ou fora do ambiente institucional.
2. Adotar postura equilibrada em manifestações públicas ou privadas, inclusive em compromissos profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral.
3. Evitar a participação, durante o ano eleitoral, em eventos públicos ou privados que promovam confraternização com candidatas, candidatos ou pessoas diretamente interessadas na campanha, diante do risco de conflito de interesses.
4. Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive redes sociais e mídias digitais, sobre preferências políticas pessoais, a fim de preservar a imparcialidade das decisões judiciais.
5. Não aceitar ofertas, presentes ou favores que possam gerar dúvidas sobre a independência da magistrada ou do magistrado no exercício da função jurisdicional.
6. Evitar qualquer sinalização favorável ou contrária a candidaturas, partidos políticos ou ideologias, prevenindo questionamentos sobre favorecimento ou perseguição em julgamentos.
7. Manter-se afastado de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte representem interesses, assegurando a ética e a independência da função judicante.
8. Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais, considerando que a função jurisdicional é pessoal, intransferível e insubstituível.
9. Assegurar que apenas a autoridade competente divulgue atos judiciais e administrativos, evitando interpretações equivocadas ou divulgações inadequadas sobre o processo eleitoral.
10. Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral e o direito do eleitor e da eleitora à informação segura e baseada em fatos.

Ao encerrar o discurso, a ministra Cármen Lúcia destacou que o cumprimento rigoroso dessas diretrizes é fundamental para garantir a liberdade do voto, a confiança da sociedade no sistema eleitoral e o fortalecimento da democracia brasileira.
 

Dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) revelam que o Rio de Janeiro conta com 21 cidades com receita orçamentária acima de R$ 1 bilhão. Dessas, pelo menos cinco estão entre as que têm o maior volume de recursos provenientes da extração de petróleo.

Para se ter uma ideia, só em 2024, municípios como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais cobradas sobre campos de grande produtividade. Esse montante corresponde a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todas as cidades fluminenses.

O estado do Rio de Janeiro e os municípios situados na unidade da federação, juntos, receberam R$ 44 bilhões, ou 75% da renda do petróleo distribuída para todo o país. Os dados constam em estudo publicado em 2025 pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A concentração de recursos em poucos municípios tem chamado a atenção de entidades que atuam junto aos interesses dos entes locais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem encabeçado uma campanha em defesa da mudança na distribuição dos recursos, alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a ampla concentração desse tipo de receita nos cofres de poucos municípios é uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Para ele, é preciso levar em conta que os royalties decorrem da extração de petróleo em alto-mar, e não do território desses entes locais.

“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destaca.

Em 2025, a Petrobras bateu recorde de produção no pré-sal, atingindo um volume de 2,45 milhões de barris de óleo e gás diariamente. No Brasil, os royalties e participações especiais são distribuídos conforme previsão na Lei nº 9.478/1997. A norma estabelece prioridade às cidades confrontantes com campos produtores ou que sediam instalações industriais relacionadas à produção petrolífera.

O intuito é garantir que esses municípios possam obter recursos necessários para administrar pressões relacionadas à infraestrutura, provocadas pelo aumento da população, ou eventuais impactos ambientais, como explica o especialista em orçamento público Cesar Lima.

“É fato que alguns municípios concentram, sem necessariamente ter uma força industrial, recursos advindos desses royalties. Mas é uma previsão legal. É claro que o dinheiro é importante para todos os municípios; a própria Constituição fala que os recursos que estão ali são da União. O que temos que ver é que esses municípios estão na linha de frente caso aconteça algum desastre ambiental”, avalia.

“A lei foi mudada para melhorar essa distribuição. Contudo, esses municípios, com receio de perderem muitos recursos, entraram na Justiça e hoje está se aguardando uma decisão do STF em relação a essa repartição dos royalties, principalmente do pré-sal, que hoje é a maior fonte de distribuição de royalties para esses municípios”, acrescenta.

Em 2012, o Congresso aprovou nova lei com distribuição igualitária dos recursos entre todos os municípios. Contudo, essa alteração foi derrubada por liminar da Suprema Corte, a pedido do governo do estado do Rio de Janeiro, que depende de forma significativa desses recursos.

“Infelizmente, essa mudança foi barrada liminarmente no Supremo Tribunal Federal, e estamos esperando há mais de 13 anos que os ministros finalmente tomem uma decisão de mérito sobre o assunto, abrindo as portas para o futuro”, pontua Paulo Ziulkoski.

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Com exceção de Macaé, que é sede das operações na Bacia de Campos, onde nasceu a indústria do petróleo marítimo no Brasil, as outras quatro cidades bilionárias têm instalações menos significativas ligadas ao setor.

Porém, a expectativa é de que esse cenário de arrecadação elevada seja mantido, apesar da redução nas cotações internacionais do petróleo e do recuo da produção de alguns dos campos da região.

Uma projeção da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) aponta que, em 2029, Saquarema receberá cerca de R$ 3,7 bilhões. Maricá ficará com aproximadamente R$ 1,8 bilhão. O município de Niterói, por sua vez, ficará com R$ 850 milhões. Araruama também seguirá com receita estimada acima de R$ 800 milhões.

Nesse contexto, os prefeitos de Maricá e do Rio de Janeiro, Washington Quaquá e Eduardo Paes, anunciaram, no início de dezembro de 2025, um acordo que visa ao compartilhamento de royalties do petróleo com os municípios de São Gonçalo, Guapimirim e Magé. O documento passará por análise do STF e pode acabar com a disputa judicial acerca da divisão de royalties entre as cidades.

“É justo do ponto de vista técnico, porque somos todos da mesma região. Atuar de forma coletiva é fundamental para que cada município tenha seu próprio orçamento e capacidade de realizar projetos que melhorem a vida da população”, disse Washington Quaquá.

Por meio de nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) afirmou que as discussões em torno da distribuição dos royalties do petróleo são relevantes, mas defendeu a necessidade de um debate mais detalhado dentro do conjunto das finanças municipais.

“As receitas provenientes do petróleo são importantes, mas representam apenas uma parcela do orçamento público local. Em 2024, as receitas totais dos municípios brasileiros somaram cerca de R$ 1,3 trilhão, enquanto os royalties e participações especiais corresponderam a aproximadamente 2,74% desse total”, defendeu.

Desigualdade regional

O problema relacionado à extrema concentração da renda do petróleo em poucos entes da federação foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU 005.361/2023-0), publicada em 2024.

Pelos termos do documento, a utilização de critérios de distribuição desenvolvidos na década de 1980, para um cenário produtivo completamente diferente do atual, torna o modelo de divisão dos recursos obsoleto e desconexo, potencializando as desigualdades regionais.

O tribunal destacou ainda que esse cenário permite a criação de uma “loteria geográfica”, ao garantir PIB per capita de países desenvolvidos a municípios que, por acaso, estão localizados em frente às reservas.

Cidades dependentes de royalties

Além disso, um estudo do Programa Macrorregional de Caracterização de Rendas Petrolíferas (PMCRP) mostra que as receitas do petróleo somaram R$ 94,9 bilhões para estados e municípios brasileiros em 2024. Desse valor, R$ 58,22 bilhões são relacionados a royalties, e R$ 36,68 bilhões, a participações especiais.

O estado do Rio de Janeiro concentra as cidades mais dependentes desses recursos. Arraial do Cabo, por exemplo, tem 72% de seu orçamento financiado pelo petróleo. Em Saquarema, a porcentagem chega a 66%. Maricá atinge 63%; e Macaé, 30%.

O levantamento mostra ainda que a Bacia de Santos passou de 3% da produção nacional em 2010 para mais de 77% em 2024, consolidando-se como o principal polo de petróleo do país. Os números entre os municípios ficaram divididos da seguinte forma:

• Maricá (RJ) – R$ 4.236.632.602,78 (63%)
• Niterói (RJ) – R$ 2.233.782.780,64 (37%)
• Saquarema (RJ) – R$ 2.012.509.846,88 (66%)
• Macaé (RJ) – R$ 1.402.558.746,79 (30%)
• Campos dos Goytacazes (RJ) – R$ 706.419.060,78 (25%)
• Rio de Janeiro (RJ) – R$ 550.616.578,33 (1%)
• Arraial do Cabo (RJ) – R$ 547.273.096,61 (72%)
• Araruama (RJ) – R$ 525.587.140,38 (45%)
• São Sebastião (SP) – R$ 461.437.195,18 (28%)
• Ilhabela (SP) – R$ 399.435.591,65 (42%)

Fundos soberanos

Alguns desses municípios criaram fundos soberanos para guardar o dinheiro dos royalties. No caso de Maricá (RJ), o valor acumulado até o fim de 2025 ultrapassa R$ 2 bilhões. Esse fundo, criado no município em 2017, reserva entre 1% e 5% do valor total da arrecadação oriunda de royalties e participações especiais.

Já em Niterói (RJ), o montante somava R$ 1,5 bilhão até o dia 8 de janeiro de 2026. De maneira geral, esses recursos são aplicados em ativos financeiros. Contudo, em 2020, ficou autorizada a aplicação de até 70% dos recursos do fundo para custeio de políticas públicas municipais criadas para mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados por pandemias, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Além disso, a utilização desses valores em Niterói é admitida em caso de frustração de receitas, ou seja, quando a arrecadação de royalties ou de participação especial ficar abaixo do estimado pela ANP para o exercício fiscal corrente e do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nessa situação, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais de 20% do montante total do fundo naquele ano.

Diante disso, o especialista em orçamento público Cesar Lima considera necessário avaliar se, apesar dessa reserva e da destinação concentrada dos royalties, esses municípios têm organização e capacidade concretas para enfrentar adversidades econômicas ou ambientais.

“[É importante saber se o problema será resolvido pelo município] ou se, mais uma vez, vai recair na conta da União, como aconteceu em Brumadinho e Mariana. [Naqueles casos], apesar de o acordo judicial ter garantido muitos recursos para a reconstrução, uma parte significativa ainda foi absorvida pela União”, lembrou.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, entende como positiva a criação de fundos soberanos, por envolver a reserva de parte dos recursos provenientes da extração atual do petróleo para gerações futuras. Porém, para ele, não faz sentido restringir o uso desses recursos a poucos municípios.

“Essa visão de que o petróleo é de todos os brasileiros foi o que definiu, em 2012, a aprovação de uma lei alterando as regras de distribuição dos royalties, prevendo que uma parcela maior dos recursos fosse dividida entre todos os estados e municípios”, concluiu.

Perdas de participação no PIB

Levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, em 2023, 25 municípios concentraram 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, indicador que representa a soma de bens e serviços produzidos no país.

Contudo, no grupo de cinco municípios com as perdas mais intensas de participação no PIB nacional, todos tinham a economia relacionada à exploração de petróleo. Maricá (RJ) registrou queda de 0,3 ponto percentual. Em Niterói (RJ) e Saquarema (RJ), o recuo foi de 0,2 ponto percentual em cada uma. Ilhabela (SP) e Campos dos Goytacazes (RJ) completam a lista, ambos com redução de 0,1 ponto percentual.
 

A Instrução Normativa nº 20 do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) flexibiliza a atualização ou inclusão de famílias unipessoais no Cadastro Único. A iniciativa busca assegurar que as medidas sejam realizadas de forma segura e adequada às realidades locais.

Pela nova regra, a atualização ou inclusão no CadÚnico poderão ocorrer sem a visita obrigatória ao domicílio em situações específicas, como áreas de violência ou locais de difícil acesso. A mudança considera a manutenção ou concessão de benefício de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Também estão incluídos na regra os locais que passam por situação de calamidade pública, emergência ou desastre.

A novidade também se aplica quando a família está em programa de proteção ou medida protetiva, em situação de rua e quando se trata de família indígena ou quilombola, por questões étnicas.

Domicílio coletivo

Em relação às pessoas que vivem em domicílio coletivo, como são as instituições de longa permanência, onde a orientação já é o cadastramento como unipessoal, à exceção de órfãos que são irmãos e menores de idade, o secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do MDS, Rafael Osório, explicou em nota que, nessas circunstâncias, pode haver impedimentos para a concluir a entrevista no domicílio.

“Para que essas pessoas não sejam prejudicadas por dificuldades momentâneas, que impedem o município de realizar a visita, foi publicada a normativa, garantindo o registro e a atualização do cadastro por outras formas de atendimento”, diz em um trecho da nota publicada pelo MDS.

Conforme a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad) do MDS estima-se que cerca de 600 mil famílias se enquadram nesses casos e estão dispensadas da verificação domiciliar.

A inscrição ou atualização cadastral deve ser feita nos postos e unidades do CadÚnico ou por meio de mutirões e ações de cadastramento promovidas pela gestão local.

Pela Instrução Normativa, o cadastro domiciliar não será exigido quando a pessoa não participar e não for beneficiária de programas federais de transferência de renda que utilizam o CadÚnico.
 

Quase 60% dos municípios brasileiros não dispõem de uma estrutura para a gestão de desastres. O diagnóstico é de um levantamento do governo federal, que revela que 3.255 municípios (58,49% do total) estão nas faixas C e D – consideradas estágios iniciais ou embrionários de gestão de riscos. Os dados são do Indicador de Capacidade Municipal (ICM), referentes a 2024.

Segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), os números representam um grande desafio para todo o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).

Indicador de Capacidade Municipal (ICM)

O ICM é destinado a monitorar a preparação das cidades para enfrentar deslizamentos, enxurradas e inundações. A ferramenta é composta por 20 variáveis, divididas em três dimensões:

• I - Instrumento de Planejamento e Gestão, com oito categorias;

• II - Coordenação Intersetorial e Capacidades, com sete variáveis;
• III – Políticas, Programas e Ações, com outras cinco.

Entre as variáveis analisadas estão a existência do plano diretor aprovado por lei municipal, incluindo proteção e defesa civil e o plano municipal de redução de riscos. Também são avaliadas a dotação orçamentária (LOA) para proteção e defesa civil e, ainda, o sistema municipal de monitoramento e alerta antecipado.

A partir das análises, os resultados ICM são divididos em quatro faixas (A, B, C e D). Os indicadores são organizados em listas e a primeira corresponde a de melhor gestão, com maior correspondência entre a estrutura de Defesa Civil do município e as variáveis analisadas pelo MIDR.

Os municípios são classificados por perfil de risco, considerados prioritários e não prioritários, e pelo porte do município – referente ao número de habitantes da cidade. Veja como funciona cada faixa de classificação:

• Municípios na Faixa A (Alta);
• Municípios na Faixa B (Intermediária Avançada);
• Municípios na Faixa C (Intermediária Inicial);
• Municípios na Faixa D (Inicial).

Inclusive, o ICM compõe o monitoramento do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

Municípios por faixa

Conforme o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), 1.135 municípios integram a faixa C, ou seja, possuem ações de gestão de riscos e de desastres em estágio intermediário inicial.

Confira a lista de número de municípios que estão nas faixas C por UF:

• Minas Gerais: 166
• São Paulo: 130
• Rio Grande do Sul: 110
• Paraná: 84
• Santa Catarina: 81
• Bahia: 78
• Paraíba: 44
• Pernambuco: 44
• Piauí: 39
• Pará: 38
• Maranhão: 36
• Ceará: 35
• Goiás: 34
• Rio Grande do Norte: 29
• Amazonas: 26
• Espírito Santo: 20
• Mato Grosso do Sul: 20
• Mato Grosso: 20
• Rio de Janeiro: 20
• Sergipe: 19
• Tocantins: 17
• Alagoas: 14
• Acre: 11
• Rondônia: 10
• Amapá: 5
• Roraima: 5

Já as cidades com ações de gestão de riscos e de desastres em estágio embrionário (D) somam 2.120.

Confira a lista de número de municípios que estão nas faixas D por UF:

• Minas Gerais: 305
• Bahia: 251
• São Paulo: 186
• Goiás: 172
• Piauí: 157
• Maranhão: 156
• Paraíba: 130
• Ceará: 106
• Rio Grande do Norte: 101
• Tocantins: 96
• Mato Grosso: 75
• Rio Grande do Sul: 67
• Pará: 64
• Paraná: 63
• Alagoas: 39
• Pernambuco: 38
• Mato Grosso do Sul: 29
• Santa Catarina: 27
• Amazonas: 16
• Rondônia: 15
• Sergipe: 12
• Amapá: 5
• Roraima: 5
• Espírito Santo: 3
• Acre: 2

O indicador segue um ciclo de atualização. A previsão é de que o próximo ocorra entre abril e junho de 2026. Os resultados serão disponibilizados na 2ª quinzena de julho de 2026, conforme o MDIR.

Risco de desastres no verão

A Nota Técnica nº 1/2023/SADJ‐VI/SAM/CC/PR, divulgada pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), aponta que 1.942 municípios apresentam risco de ocorrência de incidentes durante o período de chuvas, como deslizamentos, enxurradas e inundações. 

O estado de Minas Gerais se destaca como a unidade da federação com o maior número de cidades nessas condições, com 283 municípios. Em território mineiro, mais de 1,4 milhão de pessoas vivem em áreas mapeadas como de risco geohidrológico. Entre os municípios listados estão Abadia dos Dourados, Barra Longa, Buritizeiro e Belo Horizonte. 

Outro estado em destaque é Santa Catarina, com 207 municípios classificados como suscetíveis a esse tipo de risco no período de chuvas. Para o verão, a Secretaria de Estado da Proteção informou que, na região do Grande Oeste, os acumulados de chuva tendem a diminuir. Já nas áreas litorâneas, a expectativa é de um período mais chuvoso.

O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul declarou 845,9775 hectares de utilidade pública, localizados em 13 trechos de fazendas de Corumbá, para que a mineradora LHG Mining Corumbá S.A, empresa controlada pela JBS, possa utilizar as áreas para a passagem de um Transportador de Correia de Longa Distância (TCLD) e um Terminal Ferroviário/Pátio de Produtos. As obras abrangem plano de expansão da mineradora, que entrou no setor em 2022, em sucessão à MCR (Mineração Corumbaense Reunida). A LHG espera investir R$ 4 bilhões na região rural de Corumbá para duplicar a produção de minério de ferro e manganês das atuais 12 milhões de toneladas por ano para 25 milhões de toneladas anuais.

Os trechos mapeados para a estruturação da logística de transporte da LHG passam por nove propriedades, incluindo áreas próprias da mineradora. Pelo decreto, a LHG é autorizada a buscar solução amigável ou mesmo judicial para a utilização das áreas, assumindo as despesas. A LHG poderá, inclusive, invocar urgência para concretizar a posse das áreas. Com o término do transporte ferroviário, o minério de ferro passou a ser escoado pelo Rio Paraguai ou totalmente por rodovias quando o rio fica com o nível baixo, chegando a ser colocados 800 caminhões por dia pelas mineradoras que atuam na região do Pantanal. No caso da LHG, já havia sido noticiado por autoridades do Estado o interesse do grupo em criar um ramal ferroviário até um porto na margem do Rio. A empresa teve aprovado financiamento de R$ 3,7 bilhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a construção de balsas e empurradores para reforçar a navegação.

A mineradora tem apostado no transporte hidroviário, uma vez que os investimentos na Malha Oeste são incertos. O Governo Federal vai levar a leilão o ramal entre Corumbá e Mairinque na tentativa de atrair capital privado, admitindo, inclusive, repartir o trecho em lotes para facilitar a concessão. Em outra frente, também deve fazer a concessão da Hidrovia Paraguai Paraná, o que permitirá dragagens pontuais e melhorar as condições de navegabilidade.

Após a criação de uma nova rota viária, caminhões das mineradoras passaram a circular pela região onde vivem moradores de Porto Esperança, motivando reclamações e até investigação do Ministério Público. A existência de outra alternativa para escoar o minério da mina até o embarque também diminuiria o impacto sobre a comunidade. No EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental) que apresentou para obter licença para a expansão, constou que o projeto, a 58 km de Corumbá e a 430 km de Campo Grande, tem acesso realizado pela BR-262. A região de Corumbá é uma das áreas mais ricas em minérios do Brasil, destacando-se especialmente pelas jazidas de minério de ferro e manganês. Em um debate sobre o uso da hidrovia, realizado em 2024, um executivo da empresa considerou o minério da região com a “melhor qualidade do mundo”, retirado em pedras grandes, chamadas “lamps”. (com informações de Campo Grande News)

A Brasil Mineral informa que estão abertas as inscrições para o 2º. Prêmio Mineração & Comunidades de valorização e engajamento com comunidades em territórios com mineração. O prêmio, criado pela Brasil Mineral em 2025, visa “reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas focadas na sustentabilidade socioamabiental, mostrando com transparência as ações do setor mineral relacionadas ao desenvolvimento e fortalecimento das comunidades e da qualidade de vida das pessoas em territórios mineradores”. 

O 2º Prêmio Mineração & Comunidades é direcionado aos gestores tecnicamente responsáveis pela elaboração e implantação de projetos socioambientais, de desenvolvimento, culturais e educativos nas comunidades do entorno de operações de mineração e abrange cinco categorias: 

• Projetos de Responsabilidade socioambiental participativa, que devem evidenciar a forma de participação direta das comunidades;
• Comunicação, relacionamento e engajamento com comunidades, inclusive tradicionais;
• Desenvolvimento, cidadania e gestão de renda;
• Resgate e valorização de cultura e tradições; e
• Respeito e harmonia: equidade, diversidade e inclusão. 

Os trabalhos inscritos deverão representar um projeto prático implantado ou iniciado, no máximo, nos últimos dois anos (2024 e 2025). Trabalhos inscritos na edição de 2025 do Prêmio “Mineração & Comunidades” não poderão ser inscritos novamente nesta edição. 

Obrigatoriamente, o trabalho inscrito deverá ter sido implantado no território de entorno de um empreendimento minerário e ter ou estar contribuindo para o incremento da qualidade de vida das comunidades daquele território. 

O projeto poderá ter sido implantado pela empresa, sua Fundação, Instituto, Fundos ou por uma consultoria contratada.

O envolvimento direto das comunidades na execução do projeto deverá ser comprovado, bem como o público beneficiado e os resultados/benefícios/impactos positivos obtidos com a implementação do trabalho.

As inscrições para o prêmio se encerram às 18 horas do dia 30 de março de 2026. A premiação dos trabalhos acontecerá durante o 11º. Seminário Mineração &/X Comunidades, nos dias 16 e 17 de junho, em Belo Horizonte – MG. 

O regulamento e as inscrições para o prêmio estão disponíveis clicando aqui.

Apesar de oscilações, os preços do minério de ferro se mantiveram, em média, acima de US$ 100 por tonelada, o que contribui para manter um otimismo cauteloso por parte dos produtores da commodity no Brasil. Em razão disso, os produtores brasileiros de maneira geral têm mantido seus projetos de crescimento, acreditando na resiliência do mercado, mesmo com a menor demanda da China, de longe o maior consumidor da matéria prima da indústria siderúrgica.

O que eles têm feito é um direcionamento da produção visando produtos de maior teor de ferro e níveis mais baixos de contaminantes, como uma das estratégias para manter-se competitivos.

A Anglo American segue com seus planos de expansão na região do Sistema Minas-Rio. Nos próximos anos serão dedicados à consolidação de estudos estratégicos e à incorporação de novas tecnologias ao processo produtivo. No campo da expansão da mina os esforços da companhia estão concentrados no estudo de viabilidade que irá definir a melhor estratégia para a incorporação dos recursos minerais da Serra da Serpentina e Serra do Sapo, onde está localizada a atual operação do Minas-Rio.

A logística segue como um dos pilares estruturantes do Sistema Minas-Rio. Com 529 quilômetros de extensão, o mineroduto atravessa 33 municípios entre Minas Gerais e Rio de Janeiro até chegar ao Porto do Açu, em São João da Barra (RJ), onde o minério de ferro premium da Anglo American é filtrado e exportado.

A transformação digital tem papel central na estratégia da Anglo American. Soluções como Inteligência Artificial, sensores conectados e operação remota vêm redefinindo a forma de operar, com ganhos expressivos em produtividade, segurança, sustentabilidade e tomada de decisão baseada em dados.

A inovação está no centro da estratégia global Future Smart Mining. Um exemplo concreto desse movimento foi a inauguração, em 2025, do Centro de Operações Remotas (COR) do Minas-Rio, que centraliza o monitoramento e a operação de equipamentos da mina.

A ArcelorMittal deu início à operação da nova planta de beneficiamento de minério de ferro da Mina de Serra Azul, localizada em Itatiaiuçu (MG). O projeto demandou investimentos da ordem de R$ 2,5 bilhões e marca um salto expressivo na escala produtiva do empreendimento, cuja capacidade instalada praticamente triplicou, passando de 1,6 milhão para 4,5 milhões de toneladas anuais.

A Bemisa vem se consolidando como um player estratégico no mercado de minério de ferro em Minas Gerais, onde concentra um conjunto robusto de ativos formado pelos projetos Baratinha, Mongais e Pedra Branca. A estratégia de longo prazo da companhia prevê alcançar uma produção superior a 10 milhões de toneladas por ano até 2030 no Estado.

A Cedro Mineração tem intensificado os investimentos em tecnologia nas operações localizadas em Nova Lima e Mariana (MG), com o objetivo de ampliar significativamente a vida útil de suas minas — em muitos casos, por mais de uma década —, reduzir impactos ambientais e elevar a competitividade em um mercado global cada vez mais exigente.

A Gerdau vem consolidando uma estratégia robusta para garantir o suprimento de longo prazo à sua operação siderúrgica por meio de investimentos estruturantes na mineração em Minas Gerais. O principal aporte é a nova plataforma de mineração sustentável, que contempla investimentos de R$ 3,2 bilhões entre 2023 e 2026.

A Herculano direciona seus investimentos para ampliação da produção de pellet feed de alta qualidade na unidade de Itabirito (MG), agregando valor ao portfólio e contribuindo para a descarbonização da cadeia do aço. A estratégia reflete uma visão de longo prazo, alinhada às exigências dos mercados internacionais e às metas globais de sustentabilidade.

O projeto Ferro Verde, da Brazil Iron, promete colocar a Bahia e o Brasil no mapa mundial da descarbonização da indústria siderúrgica. Com previsão de início de produção em 2030 e investimento já superior a R$ 1,7 bilhão em pesquisas, a iniciativa será a primeira no País a fabricar o Hot Briquetted Iron (HBI) — um produto conhecido como ferro verde — com saldo líquido zero de emissões de gases de efeito estufa.

Leia a matéria completa na edição 454 da Brasil Mineral