O combate à degradação da terra, a recuperação de áreas degradadas e as estratégias de adaptação aos efeitos da seca estarão no centro das discussões da 17ª Conferência das Partes (COP17) da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD). O encontro começa nesta segunda-feira (17), em Ulaanbaatar, na Mongólia, com a participação do Brasil e de representantes de outros países.

A conferência segue até 28 de agosto e reúne 196 países e a União Europeia. Com o tema “Restaurando a terra. Restaurando a esperança”, o encontro também aborda proteção do solo, segurança hídrica e alimentar e mecanismos de cooperação e financiamento para regiões afetadas pela desertificação.

A participação brasileira terá como um dos espaços o Pavilhão Brasil, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). A programação prevê apresentações sobre as Metas Voluntárias de Neutralidade da Degradação da Terra, o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAB-Brasil) e o Programa Recaatingar.

Para o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, o encontro permite compartilhar iniciativas brasileiras relacionadas à restauração e à gestão sustentável da terra.

“Ao levar exemplos como o Programa Recaatingar e o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação, temos a oportunidade de compartilhar com a comunidade internacional nossas ações e reforçar nosso compromisso com soluções sustentáveis para a gestão da terra”, destacou.

Caatinga e Cerrado estão entre os temas da programação

A participação das instituições brasileiras na COP17 ocorre em um momento em que a degradação do solo, desertificação e seca também afetam o território nacional. As discussões terão atenção às regiões semiáridas e subúmidas secas, especialmente à Caatinga e ao Cerrado, e abordarão conservação do solo, adaptação às mudanças climáticas e participação de povos e comunidades tradicionais no uso sustentável dos territórios.

Nesse cenário, o Brasil apresentará instrumentos como o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAB-Brasil) e as Metas Voluntárias de Neutralidade da Degradação da Terra, que envolvem ações de prevenção, recuperação de áreas degradadas e aumento da resiliência das populações afetadas pela seca.

A programação também inclui o Programa Recaatingar, voltado à recuperação de áreas degradadas da Caatinga por meio da restauração da vegetação nativa e de práticas sustentáveis de uso da terra. A experiência brasileira coloca em discussão a relação entre preservação ambiental, disponibilidade de água, produção e condições de vida das populações que dependem desses territórios.

Mongólia tem 77% do território afetado pela degradação

A conferência, que vai até o dia 28 de agosto, ocorre em um país diretamente afetado pelo problema discutido no encontro. Cerca de 77% do território da Mongólia sofre com a degradação da terra, cenário que ameaça o desenvolvimento econômico e o modo de vida de aproximadamente um terço da população.

A programação do Pavilhão Brasil também inclui apresentações de planos estaduais de combate à desertificação, elaborados em parceria com instituições de ensino e pesquisa e organismos públicos e privados.

Cerca de 5,3 mil empresas brasileiras afetadas pelas novas tarifas dos Estados Unidos poderão receber apoio para buscar compradores e ampliar as exportações para outros mercados. A estratégia faz parte do Plano de Diversificação de Exportações, que terá R$ 210 milhões em investimentos e ações em 36 mercados considerados prioritários. Trata-se de uma iniciativa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

O número de empresas beneficiadas representa a maior parte das cerca de 5,6 mil companhias diretamente atingidas pelas novas barreiras comerciais norte-americanas, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC).

O plano alcança 35 setores, incluindo segmentos do agronegócio, indústria de transformação, higiene, máquinas e equipamentos. Entre as medidas previstas estão a participação em feiras internacionais, conexão com compradores estrangeiros e consultorias para entrada em novos mercados.

O presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, explica que empresas afetadas poderão ter custos de algumas dessas ações cobertos. “Se ela for uma empresa que exporta para os Estados Unidos e está no tarifaço, ela vai participar de uma feira, ou em Paris ou na Tailândia, a depender de qual for o mercado dela, com uma isenção total de qualquer taxa de pagamento da Apex. Ela só tem que ir. Mas, se ela falar que precisa ter uma nova certificação, a ApexBrasil vai ressarcir essa despesa desta empresa impactada até um limite de R$ 40 mil”, destaca o presidente.

Apoio inclui feiras, compradores e consultoria

A estratégia está dividida entre ações realizadas em parceria com entidades setoriais e atendimento direto às empresas. Mais de 300 ações estão previstas em conjunto com entidades do setor produtivo. No atendimento direto, a expectativa é alcançar até 4,7 mil empresas.

O pacote prevê:

● 2,3 mil vagas em reuniões de negócios, presenciais ou virtuais, para aproximar exportadores brasileiros de compradores estrangeiros;

● 1,4 mil vagas em feiras internacionais, principalmente em mercados alternativos;

● consultoria especializada para 1,2 mil empresas, com atendimento individualizado para apoiar a entrada em novos países;

● mil vagas na Bolsa Exportação, com apoio financeiro distribuído ao longo dos próximos 12 meses.

As empresas afetadas pelas tarifas terão isenção das taxas de participação nessas ações.

Diversificação mira 36 mercados

A estratégia busca reduzir os impactos das barreiras comerciais por meio da diversificação dos destinos dos produtos brasileiros. Entre os mercados considerados prioritários estão Canadá, México, Alemanha, Turquia, África do Sul, Indonésia, Índia e China.

A América Latina concentra o maior número de ações previstas, com 85. Na sequência aparecem Europa, com 77; Ásia, com 46; Canadá e México, com 23; África, com 16; e Oriente Médio, com 11.

A busca por destinos alternativos, no entanto, não significa a substituição dos Estados Unidos como mercado para os produtos brasileiros. A estratégia prevê a manutenção das ações comerciais no país ao mesmo tempo em que as empresas procuram novos compradores para reduzir os efeitos das tarifas.

Como as empresas podem participar

As empresas afetadas poderão solicitar atendimento diretamente pelos canais da ApexBrasil ou por meio das 29 entidades setoriais parceiras. Para acessar o programa, a empresa deverá se identificar como exportadora para os Estados Unidos afetada pelas tarifas, informar o código do produto comercializado e indicar qual tipo de apoio necessita.

A demanda pode envolver desde a participação em uma feira internacional até a necessidade de obter uma certificação para vender em determinado país ou encontrar compradores em novos mercados.

A partir dessas informações, a demanda será cruzada com oportunidades identificadas pela rede internacional da ApexBrasil, que conta com uma base de mais de 2 mil compradores estrangeiros parceiros.

A estratégia ocorre em um momento de crescimento das vendas brasileiras ao exterior. O Brasil registrou US$ 220 bilhões em exportações no semestre, além do melhor resultado para um mês de julho da série informada pela ApexBrasil.

O Brasil passou a integrar o circuito internacional dos fóruns estratégicos de análise do agronegócio com a realização da primeira edição do Outlook Agro Brasil, promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). O encontro reuniu representantes do governo, organismos internacionais, pesquisadores, especialistas e lideranças do setor para discutir projeções para a safra 2026/27, inteligência de mercado e os desafios que devem moldar o futuro da produção e do comércio agroalimentar.

Ao longo da programação, o público acompanhou debates sobre agronegócio, geopolítica, segurança alimentar, mudanças climáticas, inovação, sustentabilidade e abertura de mercados. O objetivo foi ampliar o acesso a informações estratégicas capazes de apoiar a tomada de decisão de produtores rurais, cooperativas, exportadores e demais agentes da cadeia agroalimentar.

Na abertura do evento, o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, destacou a importância do agronegócio para as exportações brasileiras e para o desenvolvimento econômico do país.

"A agricultura tem tudo a ver com exportação. E exportação tem tudo a ver com o desenvolvimento econômico do Brasil. Sem exportações, o país não se desenvolve, não constrói uma política econômica estável e não fortalece sua economia. E, sem agricultura e sem agronegócio, não existem exportações brasileiras na dimensão que temos hoje. O nosso país é um parceiro confiável, estável, aberto ao diálogo, que negocia, firma acordos internacionais, reduz barreiras e fortalece suas relações comerciais", pontuou.

Na ocasião, Müller também enfatizou a forte relação entre o desempenho do comércio exterior e a conjuntura macroeconômica no Brasil.

“É muito natural a ApexBrasil estar participando desse evento, estar junto com o Ministério da Agricultura, porque política econômica no Brasil, com estabilidade, com taxa de juros tem a ver com exportação, e exportação tem a ver com agronegócio brasileiro”, afirmou.

O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, ressaltou que a expansão do comércio internacional depende da credibilidade conquistada pelo agronegócio brasileiro e da qualidade dos produtos nacionais.

"As aberturas de mercado são fruto da credibilidade dos nossos produtos e da qualidade do que produzimos. Tenho certeza de que vamos ampliar ainda mais. Estamos aqui hoje não apenas para celebrar as conquistas do presente, mas, sobretudo, para planejar e construir o futuro", afirmou.

Também participaram do encontro o secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Alex Giacomelli, que destacou o papel da diplomacia na abertura de mercados; o ministro da Pesca e Aquicultura, Rivetla Edipo Araújo, que apresentou avanços para o setor pesqueiro; e o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias, que reforçou a contribuição do agronegócio para o desenvolvimento econômico e a inserção internacional do Brasil.

Segurança alimentar e abertura de mercados dominam debates

Os debates destacaram que o crescimento da demanda global por alimentos exigirá mais planejamento, inovação e cooperação internacional. Especialistas também apontaram oportunidades para ampliar a presença brasileira em mercados estratégicos, especialmente na África e na Ásia, além da necessidade de fortalecer ferramentas de inteligência capazes de antecipar cenários relacionados à segurança alimentar, à segurança energética e às mudanças climáticas.

Para a coordenadora de Agronegócios da ApexBrasil, Paula Soares, um dos principais resultados do Outlook Agro Brasil foi reunir especialistas de diferentes países para compartilhar perspectivas que contribuam para o planejamento estratégico do agronegócio brasileiro e reforcem o papel do Brasil como parceiro confiável no fornecimento de alimentos e energia.

"Trouxemos especialistas dos Estados Unidos, da China, da Argentina e esse rico debate trouxe perspectivas de como o Brasil tem um papel central na questão da segurança alimentar e no tema de biocombustíveis. Somos solução para diversos segmentos, somos parceiros de diversos países e essa discussão aqui está pautando um pouco, tanto com o setor público quanto com o setor privado", enfatizou a coordenadora.

Planejamento e inteligência de mercado orientam o setor

Especialistas nacionais e internacionais defenderam que a inteligência de mercado será cada vez mais decisiva para o planejamento do agronegócio brasileiro. Os painéis reuniram representantes do USDA, FAO, Universidade Agrícola da China, CME Group e ApexBrasil para discutir os impactos das tensões geopolíticas, das mudanças econômicas e da reorganização das cadeias globais de suprimentos sobre o comércio agroalimentar.

As apresentações destacaram que antecipar tendências e reduzir riscos será essencial para manter a competitividade do agronegócio diante da reorganização das cadeias globais de suprimentos. A expectativa é que informações mais qualificadas apoiem decisões de produtores, cooperativas, exportadores e investidores.

Pauta-bomba aprovada em comissão do Senado pode gerar um impacto de R$ 25,9 bilhões para os cofres municipais, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesta terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 1.365/2022 que estabelece o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no valor de R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta já havia sido aprovada em votação final pela CAS. Mas um recurso levou o texto ao Plenário, onde foram apresentadas quatro emendas. Como as alterações têm impacto econômico e financeiro, elas foram encaminhadas à CAE, que aprovou o novo texto. 

A proposta prevê a implantação gradual do novo piso em três etapas: 

• 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei;
• 70% no segundo exercício;
• 100% no terceiro.

O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a rede privada e eleva para 50% os adicionais por trabalho noturno e horas extras. Atualmente, o piso das categorias é de R$ 3.636 para uma jornada de 20 horas semanais. 

Impacto nas contas municipais

Na avaliação da CNM, caso seja aprovado, o novo piso deve agravar a situação financeira das administrações municipais, que já enfrentam dificuldades orçamentárias, e colocar em risco a sustentabilidade das contas locais. 

Pelo texto aprovado na CAE, a União deverá compensar estados, Distrito Federal e municípios pelo aumento das despesas com pessoal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No entanto, para a CNM, essa previsão não elimina o impacto financeiro sobre os municípios. 

A entidade argumenta que o FNS não representa uma nova fonte de receita, mas um instrumento de gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela operacionalização de recursos federais previstos no Orçamento da União. 

Segundo a CNM, o fundo também não possui capacidade própria de arrecadação para custear novas despesas permanentes, especialmente aquelas relacionadas a pagamento de pessoal.

16 propostas somam impacto de R$ 295 bilhões 

A proposta que cria o novo piso para médicos e cirurgiões-dentistas integra, segundo a CNM, um conjunto de 16 medidas legislativas em tramitação avançada no Congresso Nacional ou aprovadas recentemente que, juntas, podem representar um impacto de R$ 295 bilhões para os cofres municipais. 

De acordo com a entidade, as medidas têm efeitos diretos sobre a capacidade dos municípios de manter a prestação de serviços públicos à população. 

Entre as propostas citadas estão a elevação do piso nacional do magistério e mudanças nas regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). 

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A Campanha Nacional de Multivacinação 2026 começa na próxima segunda-feira (3) em todos os municípios brasileiros com o objetivo de atualizar a caderneta de vacinação de crianças e adolescentes menores de 15 anos. A mobilização segue até 1º de setembro, com o Dia D de vacinação marcado para 22 de agosto, quando estados e municípios promoverão ações para ampliar o acesso aos imunizantes.

A estratégia do Ministério da Saúde busca identificar e aplicar as vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação que estejam em atraso. Para participar, pais e responsáveis devem levar a criança ou o adolescente a uma unidade de saúde com a caderneta de vacinação e um documento de identificação. Após a avaliação do histórico vacinal, serão aplicadas as doses necessárias para regularizar o esquema de imunização.

A campanha ocorre em um momento em que o país busca recuperar as coberturas vacinais e reduzir o risco de reintrodução de doenças imunopreveníveis. Em São Paulo, por exemplo, a mobilização será realizada nos 645 municípios e contará com a atualização das cadernetas de vacinação. O estado também reforçará a imunização contra o sarampo, seguindo orientações do Ministério da Saúde para ampliar a proteção da população.

Mobilização nos estados

A campanha será realizada em todo o país, com ações organizadas pelas secretarias estaduais e municipais de saúde.

Em Mato Grosso do Sul, a mobilização envolverá os 79 municípios, com foco na atualização das cadernetas vacinais e na ampliação da cobertura entre crianças e adolescentes. A estratégia prevê ações nas unidades de saúde e atividades de mobilização para facilitar o acesso da população aos imunizantes.

Em Foz do Iguaçu (PR), a campanha será realizada nas 28 unidades básicas de saúde (UBSs) do município. Durante a mobilização, as equipes vão intensificar a avaliação das cadernetas de vacinação para identificar esquemas vacinais incompletos e aplicar as doses previstas no Calendário Nacional de Vacinação. Segundo a coordenadora do Programa Municipal de Imunização, Adriana Izuka, a campanha é uma oportunidade para que pais e responsáveis regularizem a situação vacinal de crianças e adolescentes.

"A Campanha de Multivacinação é uma oportunidade para que pais e responsáveis atualizem a caderneta de vacinação de crianças e adolescentes menores de 15 anos. Muitas vezes, uma dose fica em atraso sem que a família perceba. Por isso, orientamos que todos procurem a unidade de saúde mais próxima com a caderneta de vacinação. Manter a vacinação em dia é uma das formas mais eficazes de prevenir doenças e proteger não apenas cada criança e adolescente, mas toda a comunidade."

Quem deve se vacinar

A campanha é destinada a crianças e adolescentes com menos de 15 anos (até 14 anos, 11 meses e 29 dias). O objetivo não é aplicar uma vacina específica, mas verificar a situação vacinal de cada pessoa e administrar as doses que estiverem em atraso, conforme o Calendário Nacional de Vacinação.

Além da atualização da caderneta, a mobilização busca ampliar a cobertura vacinal e prevenir o retorno de doenças imunopreveníveis, reforçando a importância da vacinação como uma das principais estratégias de proteção da saúde pública.

As prefeituras já podem solicitar o parcelamento de dívidas com a União, previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025 (PEC dos Precatórios). Os municípios interessados em aderir à medida devem enviar um ofício de manifestação de interesse à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 9 de setembro, com as respectivas leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do município. Os débitos podem ser pagos em até 360 parcelas.

O Decreto nº 13.080/2026 detalha as novas condições financeiras para os entes municipais. Além de permitir o parcelamento em até 360 parcelas mensais sucessivas, também há possibilidade de redução de juros e mudanças dos indexadores originais das dívidas pelo IPCA. 

Conforme o Tesouro Nacional, o decreto se aplica somente às dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Como aderir ao parcelamento de dívidas?

O município deve enviar um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do e-mail [email protected], até o dia 9 de setembro. 

Confira o que o documento deve conter:

• Manifestação expressa do prefeito quanto à intenção de aderir ao parcelamento; 
• Indicação da opção por taxa de juros/amortização/investimento dentre aquelas previstas no art. 4º do Decreto nº 13.080/2026;
• Indicação detalhada dos ativos a serem transferidos (se houver); 
• Leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do município. 

Possibilidades para as prefeituras 

Em nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) destacou que o município pode optar pela amortização de percentual do saldo devedor, com transferência de valores, bens móveis ou imóveis, créditos junto ao setor privado ou União. Também é possível optar pela compensação financeira da exploração de gás, petróleo, recursos hídricos ou minerais, entre outros. Para algumas opções, é preciso uma lei municipal específica.

As prefeituras também podem optar pelo compromisso de investimento dos juros que deixarão de ser pagos à União em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes ou segurança pública. 

A prefeitura que optar por essa modalidade deverá apresentar um plano de aplicação dos recursos, com a identificação das obras e intervenções previstas, os benefícios esperados e o cronograma físico-financeiro. Além disso, será obrigada a prestar contas, semestralmente, ao tribunal de contas e ao Poder Legislativo municipal.

Condições

As prestações serão calculadas conforme a Tabela Price e vencem no dia 15 do mês seguinte ao de assinatura do contrato/aditivo. Em caso de amortização, o saldo devedor será atualizado após a transferência dos ativos à União.

A legislação estabelece situações onde o município poderá ser excluído do parcelamento. Confira:

Em caso de contratação de empréstimo para pagar prestações do parcelamento;  

• Inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados no período de 36 meses; 
• Desligamento voluntário; 
• Falta de comprovação da aplicação dos investimentos obrigatórios.

Caso haja exclusão do ente, o município perde os benefícios financeiros obtidos com a adesão e o saldo devedor será recalculado.

O site do Tesouro disponibiliza uma página com respostas para sanar dúvidas das prefeituras sobre a aplicação do decreto, no site: www.tesourotransparente.gov.br. Na mesma página, também é possível acessar um quadro com todas as combinações possíveis de juros a serem pagos à União, percentuais de amortização extraordinária e de investimento.
 

Os resultados de fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que de 100 transferências especiais efetuadas e consideradas para a análise, conhecidas como Emendas Pix, 82% apresentaram problemas. O prejuízo potencial foi estimado em R$ 49 milhões. A análise considerou repasses destinados a 73 municípios e dois estados, Pará e São Paulo, e somaram R$ 198 milhões.

A fiscalização ocorreu no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, que abrangeu repasses efetuados de 2020 a 2024.

O TCU identificou, ainda, algum tipo de irregularidade em 82,4% dos beneficiários. 

As irregularidades encontradas foram agrupadas em quatro categorias principais. Confira:

• Falta de transparência e rastreabilidade dos recursos;
• Problemas na execução financeira;
• Irregularidades em licitações;
• Problemas na execução física dos projetos.

Segundo o tribunal, houve movimentação de recursos em contas correntes não específicas e falta de relatórios de gestão no Transferegov.br. O prejuízo estimado foi de R$ 26 milhões.

Além disso, foram identificados pagamentos sem comprovação adequada, despesas que não correspondiam ao objetivo da transferência e pagamentos sem comprovação de quantidade ou objeto. Nesse caso, o dano apurado foi de R$ 15 milhões.

Também foram constatadas fraudes em licitações e contratações de empresas inidôneas, ou seja, que são impedidas de participar de licitações junto à Administração Pública.

A vistoria identificou, ainda, casos de obras não concluídas ou parcialmente executadas, bem como preços acima da normalidade, resultando em prejuízo potencial de R$ 14 milhões.

Processos instaurados 

Diante das irregularidades encontradas na aplicação dos recursos, o TCU instaurou processos de tomada de contas especial para recuperar os valores que efetivamente podem ter sido desviados. O Tribunal também abriu processos de representação para investigar irregularidades graves, mas que não causaram prejuízo financeiro direto.

Sistema Transferegov

A verificação também identificou fragilidades no sistema Transferegov – plataforma do governo federal que centraliza e gerencia as transferências de recursos da União para estados, municípios, consórcios públicos e entidades sem fins lucrativos.

Entre os problemas identificados estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho e a possibilidade de alterações de objetos, valores e metas dos projetos. O sistema também não disponibiliza a atualização dos saldos bancários o que, conforme o TCU, pode induzir a erros.

O TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos limite as alterações nos planos de trabalho no sistema Transferegov.br para as transferências realizadas entre 2020 e 2024. O objetivo da medida é evitar que os planos de trabalho sejam alterados apenas por uma das partes envolvidas, como era permitido para transferências feitas antes de 2025.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

A decisão completa pode ser acessada em portal.tcu.gov.br, por meio do Acórdão 2004/2026 - Plenário.

Emendas Pix

As transferências especiais, popularmente conhecidas como Emendas Pix, são uma modalidade de repasse de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal. 

Criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, elas permitem que os recursos sejam transferidos diretamente aos entes federativos, sem a necessidade de celebração de convênios ou outros instrumentos de transferência, o que torna a liberação do dinheiro mais rápida. 

Na avaliação do TCU, um dos principais problemas da modalidade de transferência é a falta de transparência ativa e rastreabilidade na execução desse tipo de repasse. O cenário pode dificultar o controle social e a fiscalização pelos órgãos de controle, aumentando o risco de irregularidades, de acordo com o tribunal.

A Faculdade do Comércio de São Paulo (FAC), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e a Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) da Prefeitura de São Paulo firmaram uma parceria voltada à qualificação profissional dos servidores municipais. A iniciativa beneficia os 130 mil servidores ativos e 120 mil aposentados da Prefeitura de São Paulo, além de seus familiares, com 25% de desconto em todos os cursos de graduação e pós-graduação da instituição.

A expectativa é ampliar o acesso à formação continuada e contribuir para o aprimoramento da gestão pública, refletindo diretamente na qualidade dos serviços oferecidos à população. Os interessados já podem solicitar o benefício e realizar a matrícula com o desconto previsto no convênio.

Com nota 5, a máxima na avaliação do Ministério da Educação (MEC), a Faculdade do Comércio de São Paulo está entre as instituições privadas de maior destaque do país, ocupando a quinta colocação no Guia da Faculdade, do Estadão.

Segundo o diretor-geral da FAC, Wilson Victorio Rodrigues, a iniciativa está alinhada ao processo de modernização da administração pública e às novas competências exigidas dos servidores. "Saber se comunicar, comunicar com o administrado, isto é, com o cidadão, do que está sendo feito, como está sendo feito, as redes sociais, gestão de pessoas, logística, enfim, todos esses assuntos que são próprios do mundo da gestão, a prefeitura quer, de fato, poder ofertar isso para os seus servidores", explicou o diretor-geral.

Além do desenvolvimento profissional, a parceria também representa uma oportunidade de crescimento na carreira dos servidores, já que a obtenção de novas titulações contribui para progressões funcionais. O benefício financeiro oferecido pelo convênio também busca ampliar o acesso ao ensino superior. "Nós estamos trabalhando com um valor promocional, uma política de desconto de 25% para esses servidores públicos, ativos e aposentados, e isso também se estende aos seus familiares", frisou Rodrigues.

A cooperação integra o Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais, iniciativa que busca ampliar o acesso à graduação e à pós-graduação em áreas estratégicas para a modernização da administração pública.

Como garantir o benefício

A Secretaria Municipal de Gestão destaca que a parceria integra a política de valorização dos servidores e complementa as ações desenvolvidas pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP).

Saiba como garantir o benefício:

● Acesse o Programa de Benefícios e consulte os parceiros credenciados e as regras do convênio.

● Comprove o vínculo com a Prefeitura de São Paulo apresentando a Identidade Funcional Digital ou o holerite (impresso ou digital), acompanhado de um documento oficial com foto.

● Realize a matrícula em um dos cursos de graduação ou pós-graduação da Faculdade do Comércio de São Paulo (FAC), informando que utilizará o benefício previsto na parceria.

● Verifique se o benefício se aplica aos seus familiares, conforme as regras do Decreto Municipal nº 64.255/2025.

Também podem ser contemplados pelo programa:

● Cônjuge ou companheiro(a);

● Filho(a), enteado(a) ou pessoa sob guarda com menos de 21 anos;

● Filho(a) com deficiência grave ou inválido;

● Pais economicamente dependentes do servidor;

● Pessoas sob tutela ou curatela do servidor.

Em caso de dúvidas, os servidores devem entrar em contato pelo e-mail [email protected].

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 88 milhões em recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) entre os dias 17 e 20 de julho para municípios afetados pela atividade mineral em todo o país. Os repasses contemplam localidades impactadas pela infraestrutura da mineração, como ferrovias, portos, dutovias, barragens de rejeitos e outras estruturas ligadas à atividade.

A distribuição encerra o ciclo 2025/2026 de repasses da CFEM aos municípios afetados, referente à arrecadação registrada entre maio de 2025 e abril de 2026. 

Embora os valores correspondentes à arrecadação de abril de 2026 tenham sido pagos apenas em julho, devido à necessidade de adequação dos cálculos a uma decisão judicial, a ANM concluiu o ciclo com a regularização dos repasses e a destinação integral dos recursos aos entes beneficiários. 

Do total distribuído, mais de R$ 71 milhões foram destinados a 1.747 municípios diretamente afetados pela infraestrutura da mineração, como aqueles cortados por ferrovias, portos e dutovias utilizados no escoamento da produção mineral. 

Clique aqui para conferir a lista de municípios diretamente afetados.

Os outros mais de R$ 17 milhões foram repartidos entre 4.459 municípios vizinhos às áreas de produção mineral, além do Distrito Federal e dos 12 estados produtores, nos casos em que houve valores não destinados aos municípios diretamente afetados. Desse montante, 99% dos recursos foram destinados aos municípios. 

Clique aqui para conferir a lista de municípios vizinhos e os estados produtores.

Critérios para a distribuição

A destinação de parte da CFEM a municípios onde não há extração mineral, mas que sofrem impactos da atividade, foi instituída pela Lei nº 13.540/2017. A legislação estabelece que 15% da arrecadação da CFEM — neste caso, R$ 88 milhões — sejam destinados ao Distrito Federal e aos municípios afetados por estruturas como ferrovias, dutovias, operações portuárias, pilhas de estéril, barragens de rejeitos e demais instalações vinculadas aos empreendimentos minerários. 

Os recursos também contemplam os municípios limítrofes — aqueles que fazem divisa com cidades produtoras de minerais —, além do Distrito Federal e dos estados produtores, quando há valores que não  foram repassados aos municípios diretamente afetados.

Regras para a utilização dos recursos da CFEM 

A legislação determina que os valores da CFEM não podem ser usados para o pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas com a União ou com entidades federais. Também é proibido utilizar os recursos para custear despesas permanentes com pessoal. 

A principal exceção é a área da educação. Nesse caso, os recursos podem financiar despesas educacionais, incluindo o pagamento de professores da rede pública, especialmente os que atuam na educação básica em tempo integral. 

A ANM ressalta que estados, Distrito Federal e municípios beneficiados devem divulgar anualmente a destinação dos valores recebidos. Além disso, pelo menos 20% da receita da CFEM deve ser aplicada em ações voltadas para: 

• diversificação da economia;
• exploração mineral sustentável;
• pesquisa científica e tecnológica.

A divulgação dessas informações deve seguir as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os dados detalhados sobre a arrecadação e a distribuição da CFEM podem ser consultados no portal da ANM, enquanto o Banco do Brasil disponibiliza a consulta dos repasses efetuados às contas dos entes federativos.

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A expansão dos investimentos na cadeia de minerais críticos e terras raras poderá adicionar R$ 192,1 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e gerar 750 mil novos empregos até 2050, segundo estudo inédito que será lançado pela Amcham Brasil durante encontro sobre o tema, realizado nesta terça-feira, 4 de agosto, em Belo Horizonte. O estudo compara dois caminhos para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e terras raras no Brasil, sendo que, no primeiro, os investimentos são financiados majoritariamente por capital interno e a produção permanece voltada predominantemente à exportação, com baixa agregação de valor no país. Desta forma, o impacto acumulado sobre o PIB alcança R$ 128,7 bilhões, com geração estimada de 304 mil empregos. 

O segundo cenário prevê maior participação do investimento estrangeiro, expansão do processamento dos minerais no Brasil e utilização crescente desses insumos pela indústria nacional. Nessa hipótese, os investimentos crescem R$120,9 bilhões, com impacto acumulado sobre o PIB de R$ 192,1 bilhões e geração estimada de 750 mil empregos. O estudo utiliza projeções já feitas em outros trabalhos globais e internos no Brasil para estimar a demanda por esses minerais e elementos de terras raras e de uma carteira de projetos de investimentos previstos. São considerados os minerais cobalto, cobre, grafita, lítio, níquel e elementos de terras raras. "O Brasil reúne algumas das maiores reservas de minerais críticos do mundo e tem todas as condições para se tornar um protagonista global nesse mercado. Quanto maior a capacidade de atrair investimentos, maior será a transformação dessa riqueza mineral em valor, tecnologia, empregos e desenvolvimento industrial e econômico", afirma o presidente da Amcham Brasil, Abrão Neto.  

A comparação entre os dois cenários demonstra que a atração de capital internacional e o adensamento das cadeias produtivas podem adicionar R$ 63,4 bilhões ao PIB, R$ 32,3 bilhões ao consumo das famílias, R$ 16,1 bilhões aos investimentos e 446 mil empregos, além dos efeitos já proporcionados pela expansão da mineração. O estudo mostra que os maiores impactos sobre o PIB ocorrem nos estados mineradores, com destaque para Pará (16,0%), Bahia (10,3%), Goiás (10,0%), Piauí (4,0%) e Minas Gerais (3,8%). Ao mesmo tempo, o fortalecimento do processamento interno amplia os benefícios para estados com maior presença industrial. Em comparação com o primeiro cenário, os maiores ganhos adicionais são observados em Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, evidenciando que a agregação de valor amplia os efeitos econômicos para além das regiões produtoras.  

Na análise setorial, a indústria de transformação apresenta crescimento acumulado de 1,8% no segundo cenário, quase três vezes superior ao observado no primeiro. Também se destacam a construção civil (4,5%) e a indústria extrativa (4,2%). Entre os segmentos industriais, os maiores impactos são registrados em máquinas e equipamentos elétricos (16,7%), máquinas para extração mineral (9,8%), automóveis (5,5%) e máquinas e equipamentos mecânicos (2,9%). “A maior atração de investimentos e a agregação de valor no Brasil ampliam os benefícios econômicos da cadeia de minerais críticos para além dos estados produtores, impulsionando também as regiões industriais e fortalecendo a inserção do país nas cadeias globais de tecnologia e da transição energética”, afirma Abrão Neto. 

O estudo foi elaborado por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com apoio da U.S. Chamber of Commerce e de empresas do setor e abrangeu as cadeias de cobre, grafita, lítio, níquel e terras raras, minerais considerados essenciais para a transição energética e para tecnologias como baterias, veículos elétricos, turbinas eólicas e equipamentos eletrônicos. A Amcham defende uma agenda de políticas públicas voltada ao fortalecimento da cadeia de minerais críticos e terras raras para que o Brasil possa aproveitar ao máximo todo o seu potencial. Entre as prioridades estão a aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o fortalecimento dos instrumentos de financiamento e mitigação de riscos, a ampliação da atração de investimentos, o incentivo ao processamento e à industrialização no país e o aperfeiçoamento do ambiente regulatório para estimular investimentos de longo prazo e maior agregação de valor.  

O setor mineral brasileiro abriu 2026 com um desempenho que surpreendeu até mesmo os analistas do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O faturamento do primeiro semestre atingiu R$ 150,7 bilhões, ante R$ 139,2 bilhões registrados no mesmo período do ano anterior — crescimento de 8,2% que desafia a sazonalidade historicamente desfavorável dos primeiros meses do ano. Os dados foram apresentados em coletiva de imprensa realizada pelo Ibram, com detalhamento conduzido pelo presidente da entidade, Pablo Cesário.  

 "Esse é um resultado realmente surpreendente e curioso, porque o primeiro semestre, em geral, tem mais incidência de chuvas e outros fatores operacionais que limitam, que têm menos impacto. Então é um resultado muito forte", afirmou o presidente do Ibram durante a apresentação.  

Faturamento recorde e superávit histórico 

O crescimento da receita foi acompanhado por uma performance igualmente expressiva no comércio exterior. O valor das exportações minerais brasileiras avançou 24% no período, alcançando US$ 25 bilhões, mesmo diante de uma queda de 2,4% no volume físico exportado. A explicação está na valorização das commodities — especialmente ouro e cobre —, que mais do que compensaram a redução nas quantidades embarcadas. 

 As importações minerais também cresceram, registrando alta de 18,99% em valor. Ainda assim, o saldo da balança comercial exclusivamente mineral chegou a R$ 20,3 bilhões, colocando o setor na posição de principal contribuinte para o superávit comercial do país. "A mineração é responsável por 48% do saldo da balança comercial brasileira, incluindo todos os produtos", destacou o presidente do Ibram. 

A arrecadação de tributos acompanhou o ritmo. O setor recolheu R$ 52 bilhões em impostos e contribuições no primeiro semestre, crescimento de 8,2% em relação ao mesmo intervalo de 2024, dos quais R$ 3,8 bilhões correspondem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). 

Ferro cede, ouro e cobre avançam 

Em meio ao cenário positivo, o minério de ferro — ainda a principal commodity do setor — apresentou queda de 3,1% no faturamento, apesar do aumento na produção física. O presidente do Ibram contextualizou a razão: a variação negativa de preço no mercado internacional foi o principal fator, e ela foi amplamente compensada pelo desempenho de outras commodities. 

Ouro e cobre foram os protagonistas dessa compensação. O ouro, em particular, tem se beneficiado de uma mudança estrutural na forma como bancos centrais ao redor do mundo reservam valor. "Há uma tendência de longo prazo de retomada do preço, de aumento do valor, simplesmente porque a oferta não vai conseguir acompanhar a demanda", analisou o presidente do Ibram. Ele acrescentou que o destino das exportações brasileiras do metal precioso está fortemente concentrado na China — com a maior parte do volume adquirido pelo Banco Central chinês para formação de reservas. 

O cobre, por sua vez, foi descrito como um mineral de demanda crescente e insubstituível no processo de eletrificação global. "Ele é absolutamente necessário em todo o processo de eletrificação, seja de transporte, de processamento de dados. Se tem um daqueles minérios que realmente acompanhamos num mercado de commodity, é o cobre", afirmou o presidente do Ibram. A perspectiva de longo prazo é de pressão contínua sobre os preços, dado o ritmo de exaustão de minas ativas e a lentidão na entrada de novas reservas em operação.   

Empregos em trajetória consistente   

O mercado de trabalho do setor registrou variação positiva sutil no semestre: 421 novas vagas, levando o total para 229.614 postos de emprego direto. O número não inclui trabalhadores em empresas prestadoras de serviço à mineração, o que, segundo o Ibram, tornaria o impacto da atividade ainda mais expressivo ao longo de toda a cadeia. 

O presidente da entidade destacou que o emprego é um indicador mais lento do que o faturamento. "O emprego é um indicador de atividade econômica que é mais lento. Primeiro a receita aumenta, depois isso vai sendo acompanhado ao longo do tempo. E da mesma forma, quando a receita diminui, o emprego reage mais devagar", explicou. Nos últimos cinco anos, o setor gerou 785 mil novos postos de trabalho, saindo de um patamar mais baixo para os atuais 229 mil empregos diretos — trajetória descrita como "crescimento relevante e consistente ao longo dos anos." 

Minas Gerais segue na liderança do emprego setorial, com 38,2% das vagas, seguida pelo Pará (34,6%) e pela Bahia (5%). O Ibram, entretanto, projeta que o Pará assumirá a liderança da produção mineral nacional nos próximos anos, dada a velocidade com que a província mineral vem se expandindo. 

Crise do enxofre: alerta máximo 

Entre as preocupações apresentadas pelo Ibram, a crise de abastecimento de enxofre ocupou posição de destaque. O mineral, insumo básico para a fabricação de ácido sulfúrico — presente em fertilizantes, saneamento básico, mineração e indústria química —, saiu de uma faixa histórica de US$ 100 por tonelada para ser negociado a US$ 1.200 por tonelada, alta de aproximadamente 1.100%. 

O problema, segundo o Ibram, não é apenas de preço, mas de disponibilidade física. Boa parte da produção mundial de enxofre é subproduto do refino de petróleo proveniente do Oriente Médio e de regiões do leste europeu, como o Cazaquistão — áreas em que os conflitos armados interromperam cadeias logísticas e destruíram capacidade produtiva. "Cinquenta por cento do enxofre do mundo passa pelo Estreito de Ormuz. Esse trânsito continua impedido e não se tem ideia de quanto da capacidade de produção de enxofre do mundo foi destruída nos conflitos", detalhou o presidente do Ibram. 

 A situação já provoca a interrupção de plantas de ácido sulfúrico no Brasil, e os estoques nacionais foram descritos como "bastante preocupantes". "Isso afeta a mineração, não é apenas a agricultura, a indústria química também não funciona sem isso", alertou o presidente da entidade. 

Imposto Seletivo: equívoco técnico e risco competitivo 

Outro ponto de forte crítica do Ibram foi a inclusão da mineração no escopo do Imposto Seletivo, previsto no bojo da reforma tributária. Para a entidade, trata-se de um erro conceitual e técnico que pode comprometer a competitividade do setor no longo prazo. 

"Não existem exemplos no mundo de imposto seletivo que afetam a mineração e o petróleo. Esse imposto, quando criado, tem como objetivo desincentivar o consumo de produtos que tenham externalidades negativas de saúde, de ambiente. E, portanto, incide apenas naqueles produtos destinados diretamente ao consumo", argumentou o presidente do Ibram. 

A crítica vai além da estranheza conceitual. O Ibram aponta que, na prática, o Imposto Seletivo sobre mineração funciona como um imposto de exportação disfarçado, com efeitos sobre a cumulatividade tributária que a própria reforma pretendia eliminar. "O que o Imposto Seletivo faz, ao incidir na mineração, é criar cumulatividade tributária e destruir ou diminuir a nossa capacidade competitiva", afirmou. 

 Para reforçar o argumento, o presidente do Ibram recorreu ao exemplo argentino: "A incidência de um imposto de exportação sobre a pecuária argentina levou à destruição de um dos setores mais competitivos da economia argentina em 30, 40 anos." Com a regulamentação das alíquotas ainda em discussão, o Ibram defende que a alíquota aplicável à mineração seja zero — ou que, ao menos, sejam reconhecidas diferenciações dentro do próprio minério de ferro, premiando, por exemplo, produtos com menor intensidade de carbono. 

Insegurança jurídica sobre posse de terras 

Um terceiro alerta do Ibram diz respeito ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei nº 5.709/1971, que restringe a posse de terras por empresas com capital estrangeiro. O STF julgou a lei constitucional, mas o acórdão ainda não foi publicado na íntegra, gerando uma zona cinzenta jurídica que afeta diretamente empresas mineradoras — que necessitam de grandes extensões de terra não apenas para lavra, mas sobretudo para projetos de compensação ambiental e social. 

"Nossas empresas hoje não têm clareza se os ativos que elas têm, podem manter. E caso elas não tenham, as operações podem ser profundamente impactadas", afirmou o presidente do Ibram. A entidade acompanha com atenção um projeto de lei em tramitação no Senado que tenta equacionar a questão. A indefinição, porém, já é suficiente para gerar insegurança entre investidores estrangeiros — em um momento em que o Brasil tenta justamente atrair mais capital externo para o setor. 

Minerais críticos e o papel geopolítico do Brasil 

Na pauta legislativa, o Ibram manifestou apoio ao avanço do PL 2.780, que institui uma política nacional para minerais críticos e estratégicos, e acompanha com expectativa o PL 4.443, de autoria do senador Renan Calheiros, relatado pelo senador Esperidião Amin na Comissão de Assuntos Econômicos e em debate na Comissão de Infraestrutura do Senado. "O regime que se encontrou é maduro. Há mudanças, ajustes, mas que são ajustes relevantes que precisam ser feitos, e que ele seja aprovado no menor prazo possível", defendeu Cesário.  

 O ponto central do debate gira em torno da composição e dos poderes do Conselho de Minerais Críticos e Estratégicos previsto nos projetos. "O grande debate ao redor desse texto é sobre qual é o papel desse conselho e quais poderes ele terá", resumiu o presidente do Ibram, que relatou ter percebido, em reunião recente, um raro consenso bipartidário: senadores de situação e oposição concordaram que o tema é prioritário e precisa avançar. A expectativa é de que a pauta retorne à Comissão de Infraestrutura na semana do dia 10 de agosto. 

 No plano geopolítico, o presidente do Ibram defendeu que o Brasil aproveite sua posição de "não alinhamento automático" para liderar um arranjo plurilateral de fornecimento de minerais críticos. "O Brasil tem uma característica de autonomia internacional. Nós somos vistos por todas as grandes potências — americanos, europeus, chineses, japoneses — como confiáveis, ao mesmo tempo", disse. Para ele, o país deve exigir, em contrapartida ao fornecimento seguro de minerais, acesso a tecnologias, mercados previsíveis e mecanismos de cofinanciamento. "Nós podemos liderar um arranjo global ou pelo menos plurilateral em que haja ganha-ganha", afirmou. 

Investimentos e financiamento  

A estimativa de investimentos do setor para o período 2026–2030 permanece em US$ 76,9 bilhões, monitorada anualmente pelo Ibram. A curva projetada é crescente e, segundo a entidade, reflete tanto a realocação de cadeias produtivas globais quanto a transição energética em curso — que coloca a mineração no centro da demanda por insumos para energias limpas, eletrificação e processamento de dados. 

Para sustentar esse crescimento, o Ibram identificou como uma das principais fragilidades estruturais do setor a escassez de mecanismos de financiamento adequados às características da atividade mineral. Hoje, mais de 130 empresas com operações no Brasil estão listadas em bolsas estrangeiras, enquanto apenas cinco mineradoras têm ações negociadas em território nacional. A entidade já iniciou discussões com o Ministério da Fazenda para criar um instrumento similar ao existente na Austrália e no Canadá — um mecanismo que permita que investimentos em pesquisa mineral sejam reconhecidos como despesas dedutíveis no Imposto de Renda. 

Mineração ilegal e crime organizado 

Em resposta a perguntas de jornalistas, o presidente do Ibram reforçou o alerta sobre a infiltração do crime organizado na mineração ilegal. Com o ouro em patamares recordes, o incentivo econômico para a atividade ilícita cresceu proporcionalmente — e as barcas utilizadas no garimpo ilegal, que custam entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões, passaram a ser financiadas por organizações criminosas. A presença de armas de alto calibre e a resistência armada em operações de fiscalização do Ibama e da Polícia Federal são, segundo o Ibram, evidências concretas dessa infiltração. 

 "O crime organizado se tornou investidor na mineração ilegal porque ela é muito rentável, mas também porque presta outro serviço: lavagem de dinheiro", afirmou o presidente do Ibram. A entidade mantém programas de cooperação com a Polícia Federal e o Ministério Público e trabalha, junto ao Sebrae e ao Ministério de Minas e Energia, em medidas para estimular a formalização de pequenos garimpeiros que desejam sair da clandestinidade. 

Perspectiva: crescimento estrutural, não conjuntural 

O quadro geral desenhado pelo Ibram aponta para uma trajetória de expansão sustentada, lastreada em fundamentos de longo prazo. A transição energética global, a realocação de cadeias industriais, a valorização de minerais críticos e o potencial ainda subexplorado de províncias como o Pará e o interior da Bahia e de Goiás compõem um cenário favorável. A participação da mineração no PIB, na arrecadação e no saldo comercial tende a crescer. 

Os riscos, contudo, são reais e urgentes: o imposto seletivo mal calibrado, a crise do enxofre, a insegurança jurídica sobre terras e o avanço do garimpo ilegal podem comprometer investimentos e competitividade. O setor chega ao segundo semestre de 2025 mais forte em números — e mais exigente em políticas públicas à altura do papel que já demonstra desempenhar na economia brasileira. (Equipe Brasil Mineral) 

Formalmente, não há bitributação. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no RE 228.800/DF e no RE 1.342.665/MG, que a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) não tem natureza tributária. É receita patrimonial originária da União, decorrente da exploração de bens públicos. O Imposto Seletivo é imposto. São coisas diferentes. Contudo, a distinção formal não paga a conta. Ela não muda o fato de que ambas as exações incidem sobre a mesma grandeza econômica, o faturamento bruto da venda do bem mineral. Some.  

No minério de ferro, único mineral hoje na lista do Imposto Seletivo, a CFEM é de 3,5% e o IS, de 0,25%. Total: 3,75% sobre a receita bruta, antes de qualquer consideração sobre lucratividade. Se o Anexo XVII vier a ser ampliado por lei ordinária, o nióbio chegaria a 3,25% (3% de CFEM) e o lítio e as terras raras, a 2,25% (2% de CFEM). A isso acrescentem-se IRPJ, CSLL, IBS e CBS. O Fundo Monetário Internacional já advertiu, em estudo de referência sobre regimes fiscais de indústrias extrativas, que exações sobre receita bruta são particularmente nocivas na mineração. A razão é econômica, não ideológica. Trata-se de setor de capital intensivo, longa maturação e margens cíclicas. Tributo sobre lucro se ajusta ao ciclo. Tributo sobre faturamento incide igual na alta e na baixa, e é justamente na baixa que ele inviabiliza projetos marginais e mata a exploração de novas jazidas.  

O Chile, que endureceu seu royalty mineral em 2023, entendeu isso. Aumentou a arrecadação sobre cobre e lítio, mas por meio de alíquotas progressivas sobre a margem operacional. Quem lucra muito paga proporcionalmente mais e quem lucra pouco continua viável. A Austrália foi além. O Minerals Resource Rent Tax  incidia apenas sobre o lucro excedente e ainda assim foi revogado em 2014, por ser considerado insustentável do ponto de vista competitivo.  

O Brasil escolheu o oposto. Cobrar de forma cega, sobre o faturamento, sem enxergar a margem. Há, ainda, uma dimensão federativa incômoda. A CFEM é repartida, 60% aos municípios produtores, 15% aos estados, 15% aos municípios afetados, 10% à União. O Imposto Seletivo é federal e não tem qualquer vinculação com a compensação dos impactos locais. Quem convive com a mina, com a pressão sobre a infraestrutura e com o passivo ambiental são o município e o estado produtores. Quem arrecada o novo imposto é a União. Cria-se, assim, um tributo cobrado em nome do meio ambiente cujo produto não retorna ao território que suporta o impacto ambiental. É difícil sustentar que isso seja extrafiscalidade. (Por Henrique Costa de Seabra, advogado, sócio do Seabra Advogados, mestre em Direito pela Faculdade Milton Campos e doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP, com ênfase em Direito Minerário e Ambiental).