A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) promoveu uma agenda de cooperação internacional em saúde em Lisboa, Portugal, que resultou na assinatura de novos acordos entre instituições brasileiras e portuguesas para ampliar a colaboração nas áreas de saúde, ciência, tecnologia e inovação. A iniciativa também buscou fortalecer a internacionalização do ecossistema de saúde brasileiro e expandir oportunidades para empresas nacionais no mercado internacional.

Entre os acordos formalizados durante o evento, estão os voltados à ampliação da cooperação científica, tecnológica e institucional entre Brasil e Portugal. Segundo a ApexBrasil, os atos assinados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) fortalecem as atividades institucionais da fundação no escritório da ApexBrasil em Lisboa. 

A cooperação entre ApexBrasil e Fiocruz foi formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica. A parceria tem o objetivo de ampliar a cooperação em promoção comercial, atração de investimentos, cooperação científica e internacionalização de instituições e empresas brasileiras do setor de saúde.

A Agência também afirmou que o instrumento consolida a atuação conjunta das instituições na promoção internacional do ecossistema de saúde brasileira. 

Além disso, a Fiocruz e as universidades de Coimbra e de Aveiro também assinaram acordos, bem como um protocolo envolvendo Infarmed e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar a cooperação regulatória entre Brasil e Portugal.

SUS como diferencial brasileiro

Durante o encontro, o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, destacou que o Sistema Único de Saúde (SUS) representa um dos maiores ativos do Brasil e contribui para fortalecer a imagem do país no exterior.

"Esse direito à saúde universal que o Brasil tem, esse desafio que o Brasil se colocou democraticamente de oferecer saúde a todos, de forma gratuita, de forma universal, é um grande ativo que o Brasil tem. Nós, que trabalhamos o Brasil e o que o Brasil tem de melhor, temos muito orgulho disso", afirmou Müller.

Segundo Müller, além de garantir atendimento à população brasileira, o SUS também é reconhecido internacionalmente por acolher estrangeiros que passam pelo país.

"Vocês sempre dizem que o SUS atende 220 milhões de pessoas, ou seja, todos os brasileiros. Nós brincamos que atende mais, porque volta e meia encontramos alguém, um estrangeiro, que foi atendido pelo Sistema Único de Saúde no Brasil. O nosso SUS é universal, atende a todos os brasileiros, mas também atende os estrangeiros que estão lá. Isso dá muito orgulho para a gente”, disse.

Agenda internacional

O evento contou com a participação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, da ministra da Saúde de Portugal, Ana Paula Martins, além de representantes da Fiocruz, da Anvisa, do Infarmed, das universidades de Coimbra e de Aveiro e de outras instituições parceiras.

Na avaliação do presidente da ApexBrasil, a internacionalização da saúde brasileira vai além da exportação de produtos. Segundo ele, a agenda reúne uma estratégia de construção de parcerias entre empresas, centros de pesquisa, universidades e governos com enfoque em inovação e capazes de gerar oportunidades para o Brasil. 

“O escritório da ApexBrasil em Lisboa foi concebido justamente para aproximar esses atores e transformar cooperação em desenvolvimento, negócios e inserção internacional”, afirmou.

Na avaliação do presidente da Fiocruz, Mario Moreira, os acordos representam um avanço na cooperação bilateral e abrem novas frentes de atuação conjunta entre os dois países.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) reforçou a estratégia de diversificação dos destinos das exportações brasileiras diante das tarifas impostas pelos Estados Unidos e lançou um painel de inteligência comercial para auxiliar empresas a avaliar os impactos das medidas e identificar oportunidades em outros mercados.

Segundo a agência, a resposta aos desafios tarifários está baseada em ampliar a presença dos produtos brasileiros em novos mercados e fortalecer a defesa dos interesses dos setores produtivos brasileiros junto às autoridades norte-americanas.

Como parte da estratégia de apoio aos exportadores, a ApexBrasil lançou o Painel de Medidas Tarifárias dos EUA. A plataforma gratuita permite consultar, por código SH6  (seis primeiros dígitos da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul) ou descrição do produto, se a mercadoria está sujeita a sobretaxas, possui isenções e quais mercados internacionais podem representar alternativas de exportação.

A ferramenta também reúne informações sobre a evolução das exportações entre Brasil e Estados Unidos e acompanha medidas como as tarifas da Seção 232 (aplicadas sob justificativa de segurança nacional a setores como aço, alumínio e cobre), a tarifa temporária da Seção 122 (tarifa global de 10% adotada em fevereiro, após decisão da Suprema Corte Americana, com término previsto para o próximo dia 24) e as investigações comerciais da Seção 301 (sobre práticas comerciais brasileiras,  com tarifa de 25% a partir do dia 22 de julho), oferecendo aos exportadores informações para subsidiar o planejamento de suas operações no comércio exterior.

Clique e acesse o painel.

Alguns setores seguem mais expostos às tarifas

A participação dos Estados Unidos nas exportações brasileiras caiu de 19,1% em 2005 para 10,8% em 2025, segundo levantamento da ApexBrasil. No período, o número de estados que têm o mercado norte-americano como principal destino das vendas externas recuou de 17 para seis, enquanto a China passou a liderar em 14 estados.

Apesar da menor dependência, a exposição às tarifas varia entre os setores. Enquanto o sucroalcooleiro destina apenas 2,6% das exportações aos Estados Unidos, produtos como mel natural (84%), filés de tilápia (94,3%) e sebo bovino (96,1%) concentram grande parte das vendas no mercado norte-americano e são mais vulneráveis às medidas tarifárias.

Durante coletiva de imprensa nesta sexta (17), o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, reforçou que a agência acompanha de perto a evolução das medidas tarifárias dos Estados Unidos por meio de seu escritório no país e atua diretamente ao lado dos setores produtivos brasileiros na defesa de seus interesses.

“Estamos atuando diretamente com 20 setores apoiando na elaboração dos materiais no processo do A 301, com dados de inteligência, com posicionamento, com dados técnicos e científicos, inclusive. Nós vamos continuar o trabalho junto com o setor privado brasileiro, junto com as empresas brasileiras, junto com as entidades brasileiras na diversificação. Vamos continuar trabalhando junto com as empresas e as entidades americanas, inclusive, para aumentar a isenção nos Estados Unidos”, reforçou.

A ApexBrasil vai investir pelo menos R$ 130 milhões junto com associações e entidades parceiras em programas da agência na estratégia de diversificação, que será anunciada no início de agosto.

Müller ressaltou ainda que a agência vai trabalhar para ampliar a presença de produtos isentos no mercado americano.
A ApexBrasil treinou cerca de 20 setores produtivos para a defesa de interesses e forneceu consultoria individualizada para dez deles formularem suas defesas técnicas e participarem de audiências públicas nos Estados Unidos. Entre os resultados está a exclusão dos quartzitos brasileiros da lista de produtos sobretaxados, conquista obtida pelo setor de rochas ornamentais.

Mesmo diante desse cenário, o Brasil registrou recorde de US$ 348,3 bilhões em exportações em 2025.

Diversificação de mercados

A ApexBrasil estruturou sua atuação em frentes para reduzir os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos, apostando na diversificação de mercados e na defesa dos interesses dos exportadores brasileiros.

No ano passado, a agência realizou mais de 80 ações de promoção comercial, conectando 2.400 empresas a novos mercados. Após a adoção das barreiras comerciais norte-americanas, 72% das empresas apoiadas conseguiram abrir pelo menos um novo destino para exportação.

A estratégia também prevê a ampliação da atuação em mercados como União Europeia, México, Canadá, América Central e Caribe.

Moçambique reúne 144 oportunidades comerciais para empresas brasileiras interessadas em ampliar sua atuação no mercado africano. Levantamento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) aponta que a proximidade cultural e linguística entre os dois países, aliada a avanços na facilitação do comércio, cria um ambiente favorável para a expansão das relações econômicas bilaterais.

Apesar de o comércio entre Brasil e Moçambique ainda representar uma parcela reduzida das relações internacionais brasileiras, os dados indicam crescimento das exportações nacionais para o país africano. Em 2025, as vendas brasileiras para Moçambique alcançaram cerca de US$ 42,6 milhões, com destaque para produtos ligados ao agronegócio, indústria e bens de maior valor agregado.

Atualmente, a pauta exportadora brasileira para Moçambique é liderada pelas carnes de aves, que representam 51,3% do total comercializado. Ao mesmo tempo, produtos industriais como máquinas e equipamentos, medicamentos, caldeiras, produtos de perfumaria e outros bens manufaturados vêm ampliando participação, indicando potencial de diversificação das exportações brasileiras.

De acordo com o estudo da ApexBrasil, as oportunidades identificadas estão concentradas principalmente nos setores de máquinas e equipamentos, produtos alimentícios, insumos industriais e bens de consumo. O levantamento também aponta áreas estratégicas para investimentos, como energia, agricultura, recursos minerais, turismo e infraestrutura.

Economia Bilateral

A relação comercial entre os dois países também ganhou novas possibilidades com a abertura do mercado moçambicano para produtos do setor agropecuário brasileiro, incluindo material genético avícola. A medida amplia oportunidades para cadeias produtivas relacionadas ao agronegócio e fortalece a cooperação econômica bilateral.

“Essa reaproximação entre Brasil e a África já acontece na prática. A gente importa fertilizantes essenciais de lá e exporta bastante tecnologia e inovação. Sabia que a nossa genética bovina é um sucesso no mercado africano? O setor de animais vivos teve um salto de 353% de crescimento recente. Até 2050 é esperado que o continente chegue a 2,5 bilhões de habitantes e o mapa dessa nova Pangeia moderna já está desenhado. São mais de 5 mil oportunidades mapeadas de exportação. 

Temos espaço de sobra para nossos grãos, proteínas, frutas, castanhas, ração em tecnologia de produção”, frisou o especialista de agronegócio da ApexBrasil, Alberto Carlos Bicca.

No campo dos investimentos, o país tem atraído capital internacional principalmente em áreas relacionadas a recursos naturais e projetos energéticos. Em 2024, o estoque acumulado de investimento estrangeiro direto em Moçambique chegou a US$ 60,8 bilhões. A participação brasileira soma aproximadamente US$ 62,6 milhões, com presença em setores como energia, infraestrutura, agricultura e mineração.

Missão Empresarial

Empresas brasileiras interessadas em ampliar sua atuação no mercado africano podem se inscrever para integrar a delegação da ApexBrasil na Missão Empresarial Moçambique/FACIM 2026, que será realizada entre 31 de agosto e 6 de setembro, em Maputo, durante a Feira Internacional de Maputo (FACIM), principal evento multissetorial do país.

As inscrições seguem abertas até 13 de julho, e a missão será realizada entre 31 de agosto e 6 de setembro, em Maputo, durante a Feira Internacional de Maputo (FACIM), principal evento multissetorial do país.

Nesta edição, o Brasil será o país homenageado da feira, o que amplia a visibilidade das empresas brasileiras e fortalece as oportunidades de negócios na África Austral. Serão selecionadas até 20 empresas de diferentes níveis de maturidade exportadora, com atuação em setores como agronegócio, alimentos e bebidas, máquinas e equipamentos, materiais de construção, eletroeletrônicos, equipamentos médicos, softwares, franquias, higiene e cosméticos, entre outros segmentos industriais e de serviços.

As empresas interessadas devem acessar o site da ApexBrasil para consultar o regulamento e realizar a inscrição na Missão Empresarial Moçambique/FACIM 2026 – Inscrições.

A reforma tributária sobre o consumo deve ampliar a participação dos municípios e reduzir a dos estados na distribuição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de âmbito municipal.

Um estudo da Aequus Consultoria Econômica e Sistemas, compartilhado com o Brasil 61, indica que a participação dos estados na base de cálculo utilizada para distribuir a chamada parcela retida do IBS caiu de 67%, considerando a arrecadação de 2017 e 2018, para 64,4% no período de 2019 a 2025. No mesmo intervalo, a participação dos municípios passou de 33% para 35,6% e pode alcançar 36,2% em 2026, segundo dados preliminares. 

Pela regra de transição estabelecida pela  Lei nº 227/2026, a reforma prevê que uma parcela da arrecadação do IBS, denominada parcela retida, continuará sendo repartida segundo critérios baseados na distribuição histórica das receitas entre estados e municípios. A medida busca evitar mudanças bruscas na arrecadação dos entes federativos durante a transição para o novo modelo. 

Segundo dados preliminares da Aequus Consultoria, a participação dos municípios na base de cálculo da parcela retida do IBS vem aumentando. Como essa base define a divisão dos recursos durante a transição, a tendência é de ampliação da fatia destinada às prefeituras e de redução da participação dos estados. 

Entenda as mudanças

No modelo atual, a arrecadação do ICMS segue uma lógica híbrida, dividida entre:

• o estado de origem da mercadoria 
• e, em parte, o estado de destino. 

Para reduzir a concentração de arrecadação nos estados produtores, foi criado o DIFAL (Diferencial de Alíquota), mecanismo que transfere parte da receita ao estado de destino da operação. 

Por exemplo, em uma venda de São Paulo para Minas Gerais, aplica-se uma alíquota interestadual de 12%. Se a alíquota interna mineira for de 18%, São Paulo fica com os 12% da operação interestadual, enquanto Minas Gerais recebe a diferença de 6%. 

Com a reforma tributária, essa lógica será substituída por um modelo integralmente baseado no destino. No novo sistema, a arrecadação do IBS pertencerá ao estado e ao município onde ocorrer o consumo do bem ou serviço. 

Como essa mudança pode provocar perdas abruptas de arrecadação para alguns entes federativos, a legislação estabeleceu uma longa transição para a distribuição das receitas. 

O que é a parcela retida

De acordo com a reforma tributária, haverá dois períodos distintos de transição: um para consumidores e empresas e outro para a distribuição das receitas entre estados e municípios. 

Para consumidores e empresas, a transição ocorrerá entre 2029 e 2032, período em que o ICMS e o ISS serão reduzidos gradualmente, enquanto o IBS será implantado de forma progressiva: 

• 2029: 90% de ICMS/ISS e 10% de IBS;
• 2030: 80% de ICMS/ISS e 20% de IBS;
• 2031: 70% de ICMS/ISS e 30% de IBS;
• 2032: 60% de ICMS/ISS e 40% de IBS.

Em 2033, o novo sistema entra em vigor integralmente, com a extinção do ICMS e do ISS e a aplicação da alíquota plena do IBS. 

Mas, para estados e municípios  — os entes arrecadadores do IBS — a mudança na distribuição dos recursos ocorrerá de forma mais lenta. A transição da repartição da arrecadação do IBS começará em 2029 e seguirá até 2078. 

Durante esse período, uma parcela da receita do IBS será mantida na parcela retida, que continuará sendo distribuída conforme critérios baseados na participação histórica de estados e municípios na arrecadação dos tributos substituídos pelo novo imposto (ICMS e ISS). 

Entre 2029 e 2032, a parcela retida corresponderá a 80% da arrecadação do IBS, enquanto os 20% restantes serão distribuídos pelas regras permanentes do novo modelo, segundo as quais a receita pertence ao estado e ao município onde ocorre o consumo do bem ou serviço. 

A partir de 2033, quando o IBS substituir integralmente o ICMS e o ISS, a parcela retida passará a representar 90% da arrecadação e será reduzida gradualmente: 

• 2034: 88%;
• 2035: 86%;
• 2036: 84%;
• ...
• 2076: 4%;
• 2077: 2%.

Em 2078, a parcela retida será extinta e 100% da arrecadação do IBS passará a ser distribuída pelas regras permanentes do novo sistema tributário. 

O cálculo é decisivo porque a parcela retida continuará representando a maior parte da arrecadação do IBS até 2052. Nesse ano, 52% da receita do imposto ainda será distribuída com base nos critérios de transição, que consideram a participação histórica de estados e municípios na arrecadação dos tributos substituídos pela reforma.

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A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 461 milhões aos estados e municípios produtores de minerais. O montante corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) — os royalties da mineração — arrecadada em junho e repassada ao longo do mês de julho.

Do total, cerca de R$ 92 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberam aproximadamente R$ 368 milhões. 

Segundo a ANM, o estado que mais recebeu recursos foi Minas Gerais, com mais de R$ 42,6 milhões. Na sequência aparecem Pará, com cerca de R$ 34,2 milhões, e Goiás, com R$ 3,2 milhões. 

Clique aqui para conferir o valor da CFEM distribuído para cada estado e município

Municípios que mais receberam recursos

Os maiores repasses da CFEM foram destinados aos seguintes municípios produtores:

1. Canaã dos Carajás (PA): R$ 60.984.372,74
2. Parauapebas (PA): R$ 34.590.228,55
3. Marabá (PA): R$ 21.221.548,39
4. Nova Lima (MG): R$ 17.386.148,91
5. Conceição do Mato Dentro (MG): R$ 16.866.925,11
6. Congonhas (MG): R$ 16.806.479,07
7. Mariana (MG): R$ 15.465.658,47
8. Itabirito (MG): R$ 13.432.276,08
9. Itabira (MG): R$ 13.366.558,04
10. Paracatu (MG): R$ 10.241.181,17
11. Barão de Cocais (MG): R$ 10.201.482,06
12. Santa Bárbara (MG): R$ 9.370.535,55
13. São Gonçalo do Rio Abaixo (MG): R$ 8.290.974,55
14. Curionópolis (PA): R$ 6.546.654,94
15. Ouro Preto (MG): R$ 6.204.820,48
16. Alto Horizonte (GO): R$: 5.730.753,76
17. Itatiaiuçu (MG): R$ 4.552.190,43
18. Brumadinho (MG): R$ 3.874.312,06
19. Paragominas (PA): R$ 3.652.588,51
20. Itaituba (PA): R$: 3.075.179,99

Regras para a utilização dos recursos da CFEM

Criada pela Constituição Federal de 1988, a CFEM é uma compensação financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios como contrapartida pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.

A legislação determina que os valores não podem ser usados para o pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas com a União ou com entidades federais. Também é proibido utilizar os recursos para custear despesas permanentes com pessoal. 

A principal exceção é a área da educação. Nesse caso, os recursos podem financiar despesas educacionais, incluindo o pagamento de professores da rede pública, especialmente os que atuam na educação básica em tempo integral. 

Transparência e prestação de contas

A ANM ressalta que estados, Distrito Federal e municípios beneficiados devem divulgar anualmente a destinação dos valores recebidos. Além disso, pelo menos 20% da receita da CFEM deve ser aplicada em ações voltadas para: 

• diversificação da economia;
• exploração mineral sustentável;
• pesquisa científica e tecnológica.

A divulgação dessas informações deve seguir as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os dados detalhados sobre a arrecadação e a distribuição da CFEM podem ser consultados no portal da ANM, enquanto o Banco do Brasil disponibiliza a consulta dos repasses efetuados às contas dos entes federativos. 

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O Senado aprovou um projeto de lei que limita a 5% a parcela que a União poderá reter dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitar dívidas previdenciárias de estados e municípios. O Projeto de Lei (PL) 4.275/2021 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. 

A proposta busca preservar a capacidade financeira dos entes federativos, garantindo recursos para a manutenção de serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura, sem impedir o pagamento dos débitos previdenciários. 

Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as retenções de recursos ultrapassaram R$ 5 bilhões em 2020 e 2021, afetando cerca de um quarto dos municípios brasileiros. 

O projeto é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e teve como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O parecer foi lido em Plenário pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). 

No relatório, a senadora afirma que a limitação das retenções é necessária diante dos impactos que esses descontos têm sobre a disponibilidade financeira de estados e municípios. 

Entenda a proposta

O FPE e o FPM são mecanismos pelos quais a União distribui parte da arrecadação de impostos aos estados e municípios. Esses recursos são uma das principais fontes de financiamento das administrações locais e ajudam a custear despesas em áreas como saúde, educação e infraestrutura. 

Atualmente, quando um estado ou município possui dívidas previdenciárias com a União, parte dos repasses desses fundos pode ser retida para quitar os débitos. 

Se o projeto for aprovado também pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República, esses descontos ficarão limitados a 5% do valor de cada repasse. A expectativa é evitar que retenções elevadas comprometam o caixa dos entes federativos, preservando sua capacidade de manter os serviços públicos enquanto as dívidas continuam sendo quitadas. 

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As despesas públicas do Brasil em 2026 ultrapassaram a marca de R$ 3 trilhões. Os gastos de todos os entes federativos – governo federal, estados, Distrito Federal e municípios – são registrados em tempo real pela plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

De acordo com levantamento, entre 1º de janeiro de 2026 e 15 de julho, o governo federal gastou cerca de R$ 1,4 trilhão. Já os municípios, consumiram mais R$ 829 bilhões, acima das despesas dos estados e do DF, que chegaram aos R$ 811 bilhões.

A comparação com o Impostômetro mostra que a despesa pública ultrapassa em R$ 831,8 bilhões a arrecadação de impostos, que, até o momento, chega a R$ 2,2 trilhões.

Criado em 2025, o painel contabiliza apenas aquilo que os governos efetivamente pagam. Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, destaca que o ano eleitoral pode estar influenciando para o atingimento da marca de R$ 3 trilhões, que chegou cerca de 20 dias antes do que no ano passado, e deve deixar a vida daqueles que serão eleitos mais complicada. “Entendo que pode ser, sim, uma probabilidade de os gastos serem um pouco maiores e mais populistas este ano e trazendo um reflexo no exercício seguinte. Seja qual for o governo que for assumir, ele vai ter que apagar um incêndio que já começou”, avalia.

Ainda de acordo com dados da plataforma, os gastos com Previdência, nas três esferas de gestão, alcançaram o valor de R$ 858 bilhões. Para Queiroz, o crescimento de despesas dessa natureza indica que todas as camadas governamentais devem revisar os gastos.

“Só isso representa uma despesa de aproximadamente 74% do total da despesa primária. Isso implica uma má gestão que o governo está tendo. Então, nós estamos tendo gastos diretamente em linhas que não estão trazendo benefício direto para nós”, afirma.

Gasto Brasil: monitoramento

A plataforma Gasto Brasil apresenta os gastos públicos primários de todas as esferas de governo. De forma acessível e integrada, a plataforma fornece informações das despesas com pessoal, previdência, encargos sociais e investimentos, como obras, inversões financeiras em aquisição de imóveis, entre outros gastos, dos governos Federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios de todos os poderes.

O objetivo do painel é ampliar a transparência das contas públicas brasileiras. Sem fazer uma análise qualitativa desses gastos, a ferramenta facilita a análise de dados e a tomada de decisões a fim de contribuir para o fortalecimento da transparência, da gestão fiscal e da tomada de decisões baseada em evidências.

A aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, pode pressionar as contas das prefeituras. O alerta foi dado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que estima que a medida poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões nos orçamentos municipais. A proposta aguarda promulgação.

O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, além de disciplinar a contratação desses profissionais. A matéria estende, ainda, as regras aos agentes indígenas e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa. 

Na avaliação da CNM, além do impacto econômico, a proposta também apresenta vícios de inconstitucionalidade ao impor aos municípios regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro. Para a entidade, as alterações interferem na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais e comprometem o equilíbrio federativo.

Em nota, a Confederação alertou que entende que, ao reduzir requisitos para aposentadoria, a PEC estabelece hipóteses de integralidade e de paridade, ampliando obrigações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sem observar o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição de forma adequada. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que a aprovação da proposta pode comprometer as finanças dos municípios caso não haja definição de uma fonte de custeio.

"Essa pauta-bomba é uma das principais preocupações do movimento municipalista nos últimos anos e pode significar um colapso na administração local se não for definida a fonte de custeio pelo governo federal e pelo Legislativo. Sem uma fonte federal permanente, suficiente e automática, os novos encargos reduzirão ainda mais o espaço fiscal municipal, podendo comprometer investimentos, serviços assistenciais, contratação de profissionais e a continuidade de políticas essenciais para a população", frisou Ziulkoski.

Transição

Conforme a Agência Senado, a proposta estabelece que a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional. Confira a regra de transição:

• 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
• 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
• 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
• 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041. 

Hoje, a aposentadoria dos profissionais da categoria segue a regra geral: no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no caso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 25 anos de contribuição no caso do RPPS.

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao RPPS, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pela proposta, as idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos.

Outra regra de transição também permite a  aposentadoria para agentes que preencham, de forma cumulativa os seguintes requisitos:

• idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens;
• 15 anos de contribuição;
• 10 anos de efetivo exercício na atividade;
• pontuação mínima resultante da soma da idade com o tempo de contribuição: 83 pontos para mulheres e 86 para homens.

Atividade essencial

A matéria reconhece a atividade dos agentes como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê a proibição da contratação temporária ou terceirizada de agentes de saúde, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
 

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai abrir consulta e audiência públicas para revisar as regras que definem a distribuição de royalties aos municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. 

A medida tem como objetivo adequar a regulamentação ao Decreto nº 12.849/2026, que passou a considerar os terminais aquaviários como instalações de embarque e desembarque para fins de compensação financeira.

Com a mudança, em vigor desde 1º de julho deste ano, os terminais aquaviários diretamente interligados a instalações marítimas também passam a integrar os critérios de distribuição dos royalties. Caberá à ANP estabelecer as regras técnicas para o cálculo desses repasses, garantindo que o mesmo volume de petróleo ou gás movimentado não seja contabilizado simultaneamente no terminal aquaviário e na instalação marítima correspondente, evitando duplicidade na compensação financeira.

A revisão será feita por meio de atualização da Portaria Técnica ANP nº 29/2001. Como a alteração decorre da regulamentação de um decreto federal, a Diretoria Colegiada da agência dispensou a realização de análise de impacto regulatório. A expectativa é que a atualização da norma traga maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade na distribuição dos recursos entre os municípios beneficiados.

Royalties do petróleo

Os royalties do petróleo representam uma importante fonte de receita para estados e municípios e podem ser aplicados em áreas como saúde, educação, saneamento, mobilidade urbana e infraestrutura. Dessa forma, a definição de critérios técnicos mais claros para a distribuição desses recursos pode fortalecer o planejamento das administrações municipais e ampliar a capacidade de investimento em serviços públicos, beneficiando diretamente a população das localidades impactadas pelas atividades da indústria de petróleo e gás.

A iniciativa ocorre em um momento de destaque para o tema dos royalties no país. Em junho, a ANP concluiu a distribuição de R$ 4,88 bilhões em royalties referentes à produção de fevereiro de 2026 para a União, estados e municípios. Desse total, R$ 743,74 milhões foram destinados a 531 municípios e R$ 563,45 milhões a três estados no âmbito dos contratos de partilha de produção, evidenciando a relevância desses recursos para as finanças públicas.

A minuta da resolução e as orientações para participação na consulta e na audiência públicas serão divulgadas nos próximos dias no portal da ANP, após a publicação do aviso no Diário Oficial da União. A consulta permitirá que representantes do setor, gestores públicos e demais interessados contribuam para o aperfeiçoamento da regulamentação antes da publicação da norma definitiva.

Segundo relatório da Moody's, a América Latina tem recursos consideráveis e jurisdições relativamente estáveis, mas os riscos regulatórios e de execução afetam a qualidade do crédito para empresas que buscam projetos de minerais críticos. O processamento downstream está emergindo, particularmente, como uma oportunidade para aumentar as margens e a qualidade do perfil de crédito, mas os gargalos estruturais e os riscos ambientais e sociais continuam a impor obstáculos significativos na região. Os minerais críticos estão cada vez mais consolidados como ativos estratégicos que sustentam a transição energética, a política industrial e as aplicações de defesa. A transição energética e o advento da inteligência artificial (IA) e dos data centers estão tornando a segurança do abastecimento, alinhamento geopolítico e autonomia estratégica muito mais importantes para as cadeias de abastecimento de minerais críticos. A mudança aumenta a importância da América Latina como produtora, mas seu cenário competitivo varia de acordo com custo, integração e alinhamento estratégico, com obstáculos muito maiores para fornecedores mais novos e de menor porte.

As cadeias globais de abastecimento de minerais críticos muito concentradas criam vulnerabilidades estratégicas para governos e corporações, que estão investindo em fontes de abastecimento diversificadas, mesmo com custos mais altos. A região apresenta vantagens geológicas significativas, custos competitivos aliados a infraestrutura consolidada e experiência operacional e mão de obra qualificada, além de risco geopolítico relativamente baixo. Os governos estão começando a adotar políticas destinadas a fortalecer as cadeias de abastecimento de minerais críticos e atrair investimentos. Apesar das vantagens, a América Latina enfrenta gargalos estruturais, complexidade técnica e riscos macroeconômicos e regulatórios dificultam o mercado de minerais críticos. Enquanto isso, a China tem décadas de investimento e experiência em cadeias de abastecimento totalmente integradas, capacidade de processamento em grande escala, mão de obra qualificada e forte coordenação entre empresas e governo.

Os novos participantes na América Latina não conseguem replicar esse ecossistema rapidamente. Chile, Argentina, Brasil e Peru apresentam, cada um, vantagens e desvantagens competitivas próprias. A matriz energética relativamente limpa do Brasil e o alinhamento com padrões ambientais de economias avançadas conferem vantagens competitivas ao processamento de minerais críticos. No entanto, a elevada intensidade de capital, as lacunas tecnológicas e a dependência de parcerias com processadores estabelecidos na Ásia e em economias avançadas representam entraves relevantes.

A incerteza regulatória e de políticas públicas continua sendo um risco central, ameaçando atrasos mesmo para projetos que, de outra forma, seriam atrativos, e os resultados de crédito dependem da estabilidade jurisdicional, da execução dos projetos e do acesso a contratos e financiamento de longo prazo. Riscos técnicos e de execução também são considerações importantes para os investidores, juntamente com considerações ambientais e sociais e riscos de preços. Projetos com contratos de offtake de longo prazo, baixos custos e balanços sólidos conseguem resistir mais facilmente aos ciclos de mercado.

De acordo com a Abirochas, a nova sobretarifa imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras manteve a isenção apenas para as rochas ornamentais já beneficiadas anteriormente — aquelas classificadas na NCM 6802.99.90 (nomenclatura brasileira) —, deixando outros segmentos do setor expostos à nova tributação. O cenário exige atenção das empresas exportadoras e do poder público, especialmente porque o mercado norte-americano responde por mais da metade do faturamento brasileiro no setor.

No primeiro semestre de 2026, os EUA concentraram 51,6% das exportações brasileiras de rochas ornamentais, o equivalente a US$ 364,2 milhões de um total de US$ 705 milhões. Desse montante destinado ao mercado americano, 76,9% — cerca de US$ 280 milhões — foram registrados justamente na NCM 6802.99.90, a classificação contemplada pela isenção. A manutenção desse benefício, segundo a Abirochas, atende sobretudo aos interesses do setor imobiliário norte-americano, e não necessariamente às demandas socioeconômicas brasileiras.

Em razão disso, a entidade aponta duas frentes prioritárias para o setor. A primeira é a ampliação do alcance da isenção já concedida: além dos quartzitos maciços e do quartzo natural, outras rochas e seus produtos comerciais podem ser enquadrados na NCM 6802.99.90, o que poderia elevar de 76,9% para até 90% a parcela das exportações para os EUA protegida da sobretarifa. “Para orientar esse enquadramento, recomenda-se consultar o Informe ABIROCHAS 06/2025”. A segunda frente diz respeito às exportações em outras classificações fiscais — granitos, mármores, rochas carbonáticas, ardósias, pedra-sabão, entre outros — que, embora representem fatia menor do faturamento com os americanos, podem ser fortemente prejudicadas pela nova tributação e demandam mecanismos institucionais de incentivo às empresas afetadas.

O recado central do setor é claro: a isenção existente precisa ser aproveitada ao máximo por meio do correto enquadramento das rochas na NCM beneficiada, enquanto os segmentos descobertos exigem resposta rápida do ponto de vista comercial e institucional. Com os EUA respondendo por mais da metade das receitas de exportação, qualquer distorção tarifária tem peso direto sobre a competitividade da cadeia produtiva brasileira de rochas ornamentais.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento de R$ 100 milhões para a Piauí Níquel Metais S/A adquirir máquinas, equipamentos ou serviços industriais para apoiar a produção de precipitados de níquel e cobalto de alta pureza, em Capitão Gervásio Oliveira (PI), usados em veículos elétricos, energia sustentável e aeroespacial, entre outros. Com recursos do BNDES Máquinas e Serviços, a empresa poderá adquirir máquinas, equipamentos, sistemas industriais, componentes, bens de informática e automação produzidos no Brasil, além de serviços nacionais. Equipamentos importados poderão ser financiados quando não houver similar nacional.

O plano de negócios da empresa foi um dos projetos selecionados pela Chamada Pública para Investimentos em Transformação de Minerais Estratégicos, lançada pelo BNDES e pela Finep em 2025. As negociações entre o BNDES e a empresa foram assessoradas pela Alvarez & Marsal Infrastructure. Subsidiária integral da companhia Brazilian Nickel Limited, a Piauí Níquel foi criada no Brasil para produzir precipitados de níquel e cobalto de alta pureza, adequados para indústrias de alto valor agregado. O principal produto comercializado pela empresa é o Precipitado de Hidróxido Misto (MHP). “Transformar o potencial mineral brasileiro em desenvolvimento econômico exige mais do que extrair recursos: exige agregar valor, incorporar tecnologia e fortalecer cadeias produtivas. Financiar planos de negócios para a transformação de minerais críticos é investir na industrialização, na inovação e na soberania do país em um mercado cada vez mais estratégico para a transição energética”, explica o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Para o CEO da Brazilian Nickel, Mark Travers, o impacto estratégico do investimento posiciona Brasil no mercado de minerais críticos. “O mundo precisa, mais do que nunca, diversificar suas cadeias de suprimentos, e o Projeto Piauí Níquel vai posicionar o país como um fornecedor global altamente competitivo e responsável. Este investimento do BNDES valida uma estratégia que fortalece o Brasil na cadeia global de minerais críticos”, afirma Travers. O projeto em desenvolvimento no Brasil prevê capacidade de produção de 27mil toneladas de níquel e 900 toneladas de cobalto por ano, com início da produção em 2028. Na fase operacional, prevista para 2029, o minério passará por um processo de purificação e precipitação direta, fazendo com que o níquel e o cobalto decantem juntos na forma de um sólido úmido que é o MHP (teor médio entre 48% e 50% de níquel e 2% de cobalto), que será comercializado em mercados globais.

O MHP que será comercializado é um intermediário que pode ser usado na produção de componentes de níquel para baterias de íons de lítio (Li-ion) para veículos elétricos ou como matéria-prima em usos tradicionais do níquel, como em aços inoxidáveis e outras ligas. O processo baseado na lixiviação em pilhas, se destaca como tecnologia de baixo carbono para processamento do minério, assegurando melhor aproveitamento de recursos e baixo impacto ambiental. Este processo tem como características elevada recirculação de água, baixa intensidade energética, redução de emissões e de geração de resíduos sólidos, dispensando o uso de barragens de rejeitos.