Fiscalização de empresas que atuam com minérios nucleares depende de fortalecimento da ANM

Antes monopólio público, a exploração de minerais nucleares, como o urânio, agora pode ter a participação da iniciativa privada. A abertura do setor foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional por meio da medida provisória 1133/2022. 

Convertida na Lei 14.514, de 2022, a norma permite que a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) – estatal que detém o monopólio da produção e comercialização de materiais nucleares – possa firmar contratos com empresas para as atividades de pesquisa, lavra (exploração) e o comércio de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e derivados. 

Segundo o advogado Pedro Garcia, coordenador da área de mineração do escritório Veirano Advogados, a abertura do mercado era uma "evolução necessária e aguardada há bastante tempo" pelas empresas nacionais e estrangeiras que atuam no setor.

"O Brasil demanda essa abertura do mercado há muito tempo. Eu diria que já estamos bastante atrasados, pelo menos uma década. O Brasil perdeu uma oportunidade em que os investidores internacionais buscavam oportunidade por todo o mundo, principalmente no período entre 2010 e 2013. Havia uma demanda muito grande. [Essa mudança] é muito bem-vinda", elogia. 

Para o especialista, o ambiente regulatório da mineração brasileira melhora ano a ano. Ao ambiente de negócios mais favorável soma-se o potencial geológico do país, o que é um prato cheio para os investidores, avalia. 

"Apesar de toda a questão referente a barragens, que de uma certa maneira parece estar um pouco mais estável, todas as outras medidas no ambiente regulatório nesses três anos são muito positivas e convidativas para o investimento estrangeiro. No caso específico dos minerais nucleares, o Brasil tem um potencial geológico gigantesco e isso, obviamente, chama a atenção das empresas estrangeiras, que têm tecnologias muito seguras e de alta performance e que, como qualquer outro investimento bem feito na mineração, acaba trazendo desenvolvimento social, empregos e impostos". 

Fortalecimento da ANM

Pedro Garcia explica que a exploração dos minerais nucleares, com destaque para o urânio, tem como principal objetivo a geração de energia limpa. No entanto, por conta de acidentes envolvendo reatores nucleares ao redor do mundo – como o que ocorreu em uma usina nuclear de Chernobyl, na Ucrânia – , ambientalistas veem a utilização pacífica da energia nuclear com ressalvas. 

O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), afirma que o Brasil deve acompanhar de perto a exploração dos minerais nucleares pelas empresas. "Tem que ter muito cuidado na hora de mexer nisso. A ação da iniciativa privada com relação ao urânio tem que ter um acompanhamento muito de perto do governo". 

Segundo o deputado federal Pedro Aihara (Patriota-MG), a participação da iniciativa privada na pesquisa, lavra e comercialização de minerais nucleares é vantajosa, desde que se garanta a segurança da população. "Precisamos, em primeiro lugar, pensar na segurança da população. E neste caso, feito de forma salutar, que não seja feita de forma predatória e com diretrizes concretas, qualquer possibilidade que beneficie o desenvolvimento de qualquer indústria no Brasil deve ser vista de forma positiva". 

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a fiscalização em torno da exploração dos minerais nucleares passa, necessariamente, pelo fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM). A ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país, mas tem sofrido com restrições orçamentárias que, segundo ele, dificultam que a agência a cumprir o seu papel. 

"Eu acho que a iniciativa privada sempre faz melhor. Agora, precisamos ter controle. Os minerais nucleares têm um outro comprometimento. Então, nós precisamos ter uma certa regulação e controle. E, para isso, nós precisamos voltar lá atrás e fortalecer a Agência Nacional de Administração com estrutura, com pessoal e com remuneração digna." 

Parlamentares ligados ao setor trabalham para derrubar um veto presidencial que impediu o repasse de R$ 74 milhões à ANM para o aumento do quadro de funcionários, hoje 70% defasado, e a equiparação salarial dos servidores à remuneração em outras agências reguladoras federais. 

"Estamos articulando e negociando com o governo para que esse veto seja derrubado. A AMN não tem uma estrutura condizente com o que se espera de uma agência reguladora. A ANM é o principal controle para ter uma mineração mais segura. Investir na ANM é garantir a segurança das pessoas que estão envolvidas nesses processos. Isso pode, inclusive, aumentar a arrecadação tributária e diminuir a desigualdade através da geração de emprego de forma acelerada", acredita o deputado Pedro Aihara.