As empresas responsáveis por entregar a Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) devem ficar atentas. A Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou a Resolução ANM nº 156/2024, que atualiza as regras para o envio das informações DIEF, em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999, conforme explica o advogado especialista em mineração Alexandre Sion.

“A ficha de registro deveria ser preenchida mensalmente, mas não era de envio obrigatório à ANM. Já a nova declaração é de entrega obrigatória por meio de sistema eletrônico da ANM, enquanto estiver vigente o título autorizativo de lavra – direito de extração e aproveitamento do bem mineral –, ainda que não tenha havido movimentação em determinado mês”, esclarece.

A ANM informa que as mudanças entram em vigor a partir de 1⁰ de julho. Pelas novas regras, as empresas deverão autorizar o acesso da Agência ao conteúdo digital da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). 

“O que se tem agora é um formulário eletrônico para uso mensal dos mineradores que tem que recolher a CFEM, descrevendo as informações relativas a esse recolhimento. Deve ser preenchido até o dia 26 do segundo mês subsequente ao fato gerador (venda, transferência ou consumo próprio)”, ressalta o engenheiro de Minas, doutor em Geociências e Consultor Miguel Nery.

Novas regras

Para atender à exigência, as empresas devem preencher o CNPJ da ANM-DF (29.406.625/0001-30) no campo específico do arquivo XML da NF-e, identificado pela tag “autXML”. Esse campo permite que as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas acessem o XML da NF-e no portal nacional.

O especialista em mineração Alexandre Sion reforça: “A DIEF conterá as informações de identificação da pessoa física ou jurídica, do processo minerário, do fato gerador e dos valores que compõem a base de cálculo da CFEM. O sistema eletrônico a ser disponibilizado pela ANM permitirá a emissão dos boletos para pagamento da CFEM por processo minerário no sistema da DIEF após o envio da declaração”.

Segundo o engenheiro de Minas Miguel Nery, “os recursos originados da CFEM devem ser utilizados de acordo com as determinações e vedações legais pertinentes”.

De acordo com Sion, a ideia da ANM é garantir maior transparência e eficiência no processo de fiscalização e controle da CFEM. 

“O envio da DIEF para o sistema eletrônico permitirá a ANM facilidade de acesso aos dados e assim deve otimizar o processo de fiscalização. A ANM poderá requerer para fins de fiscalização a documentação gerencial, fiscal e contábil que deram origem às informações lançadas”, observa.

Fique atento ao prazo

O advogado Alexandre Sion destaca que a não apresentação da declaração no prazo determinado poderá ter consequências.

“A empresa poderá receber multa conforme previsto no inciso 15 do artigo 24 da resolução 122 de 2022 da ANM, já com a redação que lhe foi dada pela resolução 5.6 de 2024. O valor será 2,25% sobre o valor da produção mineral, VPM, do infrator, conforme informações apuradas no relatório anual de lavra. Logo, essa multa pode atingir valores altos, o que obviamente reforça a atenção quanto às obrigações trazidas com a Resolução 5.6 de 2024 da INM.

CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 

Recentemente, a Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 74.109.722,32 a todos os municípios que foram afetados pela atividade de mineração. O montante é referente a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) do mês de abril de 2024.  

Mais informações

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o procedimento ou ter mais informações, basta entrar em contato com a ANM pelo e-mail cofis@anm.gov.br

A ANM ainda reforça a importância do cumprimento das novas regras dentro do prazo estabelecido.
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou que distribuiu, na quarta-feira (22), mais de R$ 429 milhões aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. Esse montante corresponde à parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) que foi arrecadada durante o mês de abril e está sendo distribuída conforme o cronograma regular em maio.

Da quantia total  distribuída, R$ 85.981.085,54 foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto R$ 343.924.334,54 foram distribuídos entre 2.166 municípios.

Daniel Polack, superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, destaca que a CFEM é uma parcela “importante” para as receitas orçamentárias de alguns municípios brasileiros, especialmente aqueles que dependem da mineração.

“Por isso, esses recursos devem ser aplicados preferencialmente em ações e projetos que visem a diversificação da atividade econômica, investimentos que possam, no longo prazo, diminuir a dependência das cidades na mineração, justamente porque o minério é um recurso finito”, pontua.

Segundo dados da ANM, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (mais de R$ 41 milhões) e Pará (cerca de R$ 33 milhões).

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com mais de R$ 60 milhões, Parauapebas (PA), com aproximadamente R$ 48 milhões e Mariana (MG), com cerca de R$ 20 milhões — e Conceição do Mato (MG), com quase R$ 19 milhões recebidos.

IBRAM: Faturamento do setor mineral cresce 25% no primeiro trimestre

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Compensação Financeira pela Exploração Mineral 

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.

Segundo um estudo da revista Brasil Mineral, divulgado agosto do ano passado em parceria com o Brasil 61, desde 2017 a CFEM tem sido calculada com base no faturamento bruto das empresas que exploram minerais no Brasil. Esse método resultou no aumento dos repasses para estados e municípios, subindo de R$ 1,8 bilhão em 2017 para R$ 3 bilhões em 2022.

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) divulgou que o setor mineral registrou faturamento de R$ 68 bilhões no primeiro trimestre de 2024, um crescimento de 25% sobre o mesmo período do último ano, com o minério de ferro respondendo por 64,2% do total (R$ 43,9 bilhões). As exportações alcançaram US$ 10,8 bilhões em receita e 87,5 milhões de toneladas, em volume, o que corresponde a altas de 18,3% e 11,3%, respectivamente na comparação com os três primeiros meses de 2023. As vendas externas de minério de ferro atingiram US$ 8,1 bilhões até março, uma elevação de 11,9% em relação ao mesmo trimestre de 2023. Em volume, as vendas externas somaram 84,1 milhões de toneladas, das quais o minério respondeu por 74,4%, seguido pelo ouro, com 7,4% e o cobre, 6,9%. As vendas externas de ouro apresentaram forte queda, de 15% em valor e de 26,5% em peso. As exportações de bauxita aumentaram 40,4% em dólar (+22,5% em ton.); as do caulim cresceram 50,8% em dólar (+57,1% em ton.); e as do cobre, 4% em dólar (+9% em ton.). Houve queda para o manganês de 77,4% em dólar (-86,3% em ton.).

As importações somaram US$ 2 bilhões no trimestre, uma queda de 31% em valor, e movimentaram 9,34 milhões de toneladas, um ligeiro recuo de 0,1% no primeiro trimestre de 2024. Em relação à queda nas importações, destaque para o aumento de compras de carvão (4,5% em toneladas e queda de 16,3% em dólar) e potássio (2,7% em toneladas e queda de 42,2% em dólar). As de cobre recuaram 95,4% em toneladas; as de pedras e revestimento 34,7% em ton.; as de zinco 21,2% em ton.; as de enxofre 18,3% em ton. O carvão respondeu por 46% das importações no primeiro trimestre de 2024; o potássio, por 35%.

O recolhimento de tributos e encargos sobre minérios cresceu cerca de 24% (R$ 23,3 bilhões). E em termos de empregos a indústria da mineração fechou março com mais de 214 mil empregos diretos, com a criação de quase quatro mil novas vagas de novembro de 2023 a março deste ano.

“Apesar dos muitos obstáculos à competitividade, à previsibilidade, à segurança jurídica, a indústria da mineração responde com resultados cada vez mais surpreendentes. São dados que se transformam em benefícios socioeconômicos para os brasileiros. Um exemplo de reflexo positivo da mineração para o Brasil é o saldo da balança comercial de minérios (diferença entre exportações e importações) no primeiro trimestre de 2024, que foi de US$ 8,9 bilhões, 41% a mais do que em igual período de 20231 (US$ 6,32 bilhões). Isso significa que o saldo mineral equivale a 47% do saldo comercial brasileiro no primeiro trimestre de 2024. “Foi o setor que mais contribuiu para o saldo da balança comercial brasileira ter se situado em US$ 19,08 bilhões no primeiro trimestre do ano”, diz Raul Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).

O faturamento por estado teve Minas Gerais na liderança (R$ 28,2 bilhões), seguido por Pará (R$ 25,1 bilhões), São Paulo (R$ 2,5 bilhões) e Goiás (R$ 2 bilhões), com aumentos de faturamento com minérios de 29%, 34%, 22% e 1%, respectivamente.  Minas Gerais respondeu por 42% do faturamento nacional, seguido pelo Pará (37%), Bahia e São Paulo, 4% para cada um. O cobre foi responsável por 7% do faturamento; ouro, por 6,8%; e granito, por 2,6%.

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) recolheu R$ 1,9 bilhão no trimeste, sendo o maior valor recolhido em Minas Gerais: R$ 883 milhões (46% do total); depois no Pará, R$ 810 milhões (42%); Bahia, R$ 43 milhões (2%); Goiás, R$ 38 milhões (2%). O maior recolhimento de CFEM (79%) está relacionado ao minério de ferro: R$ 1,5 bilhão (aumento de 43,8%); cobre vem em seguida com R$ 96 milhões (aumento de 26,3%); depois ouro R$ 69 milhões (queda de 20,3%); bauxita R$ 38 milhões (-22,8%).

Segundo Jungmann, nem todos enxergam os muitos benefícios do setor mineral, e há muitos movimentos mais para prejudicar do que para ajudar o setor. Entre as iniciativas que podem causar danos ao setor estão a criação de taxas supostamente para fiscalizar a atividade por estados e municípios; novo Imposto Seletivo de 1% a incidir sobre a mineração e fundos estaduais para incidir sobre mineração e outros setores exportadores, previstos na reforma tributária; projetos de lei na Câmara e no Senado, tramitando aceleradamente, sem a necessária discussão, que expandem o garimpo – com margem para esse movimento beneficiar inclusive a prática ilegal – até mesmo sobre áreas já concedidas para mineradoras e em áreas de conservação.

A preocupação do IBRAM é que estes projetos pró-garimpo possam prosperar no Parlamento, justamente em um ano eleitoral nos municípios, “que serão grandes prejudicados pelo potencial destrutivo, a partir do momento em que se criam facilidades para a implantação de garimpos, sem que o poder público tenha mínimas condições de exercer fiscalização e controle absolutos”, afirma Raul Jungmann. Para ele, caso aprovados como estão, os projetos podem dar origem a várias ‘Serras Peladas’ pelo Brasil – uma alusão ao megagarimpo que foi implantado na Amazônia, repleto de histórias trágicas e gerador de um enorme passivo ambiental.

Entre as propostas está o projeto de lei nº 957/2024, do deputado Filipe Barros, e que tem como relator o deputado Joaquim Passarinho (PL/PA). O PL modifica o Código Mineral e há movimento na Câmara dos Deputados para que tramite em regime de urgência. “Este projeto permite a instituição de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) de superfície, concomitante a direitos pré-existentes e na mesma área dos titulares destes direitos, ou seja, legaliza a invasão e a ocupação de terras concedidas às mineradoras. Os impactos ambientais nessas áreas podem se tornar passivos ingovernáveis; o emprego de mão de obra poderá privilegiar a informalidade e a exploração de pessoas; a evasão fiscal também poderá ocorrer em larga escala”, alerta o IBRAM. Outro projeto de lei que flexibiliza a atividade do garimpo está no Senado. É o de nº 2973/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho, que passa apenas por uma comissão, o que limita as oportunidades para debates. De teor idêntico ao PL nº 957/2024, tem foco em também permitir a concessão de PLGs em áreas já tituladas. “Há milhares de áreas em disponibilidade para serem leiloadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), portanto, o garimpo não precisa ser autorizado a atuar em áreas já concedidas para a mineração empresarial.  Este é um grave ataque à segurança jurídica da mineração brasileira”, declara o IBRAM. O mandatário do IBRAM diz ainda que existem dados públicos comprovando que poucas pessoas concentram grande parte das áreas concedidas para garimpo, ou seja, com permissão de lavra garimpeira (PLGs); além disso, há grupos econômicos robustos com maquinário pesado e caro atuando como se fossem garimpeiros no território brasileiro. “Estes serão os reais beneficiários dessas propostas sobre garimpo e não o país”, avalia Jungmann

Investimentos

Para o período 2024-2028, o setor mineral brasileiro deve investir US$ 64,5 bilhões. Até 2028, a indústria da mineração pretende elevar em 62,7% os investimentos em projetos socioambientais, sendo que eles representam a segunda maior parcela dos investimentos setoriais previstos até 2028: 16,6% ou US$ 10,7 bilhões, ante os US$ 6,6 bilhões projetados para 2023-2027. Os projetos de minério de ferro devem receber os maiores aportes, com cerca de US$ 17 bilhões até 2028 (26,8% do total de investimentos do setor). Haverá também investimentos para minerais críticos para a transição energética, como terras raras, lítio, titânio, entre outros.

Durante a inauguração do Complexo Mineroindustrial da Eurochem, em Serra do Salitre, no Triângulo Mineiro, o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, anunciou a instalação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e assinou portaria instituindo o Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais (PlanGeo). “E, hoje, além da inauguração da planta de fertilizantes, também estamos confirmando, sob sua orientação, presidente Lula, a instalação do Conselho Nacional de Política Mineral. E na primeira reunião do CNPM, já no próximo mês, vamos propor o Programa Mineração para Segurança Alimentar”, disse o ministro.

O programa Mineração para Segurança Alimentar, que está entre as primeiras medidas a serem levadas ao CNPM, objetiva priorizar o mapeamento geológico do potássio, fosfato, remineralizadores e fertilizantes naturais, fundamentais para garantir a segurança alimentar. A previsão é de que sejam investidos R$ 105 milhões até 2025. Com a presidência do MME, o CNPM irá assessorar o presidente da República e contará com a participação de 17 ministérios, além do Serviço Geológico do Brasil (SGB). O Conselho busca a construção de políticas públicas para fortalecimento do setor mineral, com práticas mais seguras, mais sociais, mais sustentáveis.

O ministro assinou também a portaria que institui o Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais (PlanGeo). “Estamos lançando um novo Plano de Mapeamento Geológico e de levantamento de recursos minerais para o Brasil. Esse planejamento vai permitir que a mineração do País saiba para onde está indo. Com esse mapeamento, seremos capazes de aproveitar o solo de forma muito mais eficiente”, reforçou.

A ideia é priorizar o mapeamento geológico dos minerais fundamentais para a segurança alimentar do País. “O governo do presidente Lula tem um compromisso com a segurança alimentar das pessoas. Por isso, temos trabalhado por uma mineração mais segura, socialmente justa e ambientalmente sustentável. O aumento da produção de fertilizantes vai impactar na produção de alimentos. O fertilizante mais barato vai beneficiar a produção agrícola, vai reduzir o preço da comida que chega no prato do povo. Essa dependência internacional tem que acabar, e vai acabar”, afirmou Alexandre Silveira.

Mais de R$ 4,6 milhões foram destinados a municípios do estado do Amapá referentes ao repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em janeiro de 2024. Ao todo, 11 municípios afetados pela atividade de mineração foram beneficiados com o repasse.  Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM).

São considerados afetados os municípios que, de alguma forma, viabilizam a atividade de mineração, mesmo que não sejam produtores. Essa contribuição pode ocorrer por meio de ferrovias, estruturas, portos e minerodutos. É o que afirma o superintendente de arrecadação e fiscalização da ANM, Daniel Polack.

“A  gente pode considerar uma cidade afetada pela atividade da mineração quando, ao se viabilizar a produção mineral e a cidade, de alguma forma, contribuir para que essa produção mineral seja viabilizada, a cidade está sendo afetada pela atividade de mineração. Porque, por exemplo, se o minério é exportado e ele precisa ser transportado por uma ferrovia e depois por um porto, caso não houvesse essa infraestrutura de transporte, não faria sentido nenhum extrair o minério, porque não teria para quem vender”, ressalta. 

Daniel Polack explica a importância dos valores para os municípios. “É justamente para que essas localidades tenham um orçamento mais robusto, que tenham um aumento de recursos disponíveis para serem investidos, ampliar a capacidade de resposta à população desses municípios que possa receber de fato serviços de mais qualidade e investimentos em áreas que possam também diversificar a atividade econômica para o futuro das próximas gerações também”, afirma. 

Em todo o país, 2.084 municípios afetados receberam repasse referente à CFEM. Ao todo, R$ 96,4 milhões foram distribuídos pela ANM em janeiro de 2024. De acordo com a ANM, os recursos originados da CFEM devem ser aplicados em projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, a comunidade local. Como na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.

Mineração: municípios afetados recebem mais de R$ 96 milhões referentes à janeiro de 2024

CFEM

Com previsão constitucional, a CFEM é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente, pela ANM, entre os entes da Federação. Do total arrecadado, 60% é destinado aos municípios produtores; 15% aos estados produtores; 15% é repassado aos municípios afetados; e 10% vai para a União.  

O decreto 11.659/2023 estabelece a divisão do percentual ao qual os municípios impactados têm direito: 55% é destinado a ferrovias; 35% quando a estrutura é afetada; 7% nos casos de operações portuárias; e 3% quando há utilização de minerodutos. O cálculo leva em consideração variantes, como por exemplo, a extensão da ferrovia — quanto maior a extensão em quilômetros, maior vai ser o percentual referente a ferrovias que o município vai receber. Além disso, também é considerado o tipo de substância transportada. 
 

Mais de R$ 8,1 milhões foram destinados a municípios do estado do Pará referentes ao repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em janeiro de 2024. Ao todo, 56 municípios afetados pela atividade de mineração foram beneficiados com o repasse. Marabá foi a cidade paraense que mais recebeu recursos — mais de R$ 3,3 milhões — e lidera também o ranking nacional de municípios afetados. Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM).

São considerados afetados os municípios que, de alguma forma, viabilizam a atividade de mineração, mesmo que não sejam produtores. Essa contribuição pode ocorrer por meio de ferrovias, estruturas, portos e minerodutos. É o que afirma o superintendente de arrecadação e fiscalização da ANM, Daniel Polack.

“A  gente pode considerar uma cidade afetada pela atividade da mineração quando, ao se viabilizar a produção mineral e a cidade, de alguma forma, contribuir para que essa produção mineral seja viabilizada, a cidade está sendo afetada pela atividade de mineração. Porque, por exemplo, se o minério é exportado e ele precisa ser transportado por uma ferrovia e depois por um porto, caso não houvesse essa infraestrutura de transporte, não faria sentido nenhum extrair o minério, porque não teria para quem vender”, ressalta. 

No caso do Pará, a maior parte dos recursos da CFEM é oriunda de ferrovias — mais de R$ 4,7 milhões. Em seguida estão as estruturas, responsáveis por mais de R$ 3,2 milhões do montante total. Portos e dutos respondem por R$ 92 mil e R$ 28 mil, respectivamente.  Daniel Polack explica a importância dos recursos para os municípios.

“É justamente para que essas localidades tenham um orçamento mais robusto, que tenham um aumento de recursos disponíveis para serem investidos, ampliar a capacidade de resposta à população desses municípios que possa receber de fato serviços de mais qualidade e investimentos em áreas que possam também diversificar a atividade econômica para o futuro das próximas gerações também”, afirma. 

Em todo o país, 2.084 municípios afetados receberam repasse referente à CFEM. Ao todo, R$ 96,4 milhões foram distribuídos pela ANM em janeiro de 2024. De acordo com a ANM, os recursos originados da CFEM devem ser aplicados em projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, a comunidade local. Como na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação. 

CFEM

Com previsão constitucional, a CFEM é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente, pela ANM, entre os entes da Federação. Do total arrecadado, 60% é destinado aos municípios produtores; 15% aos estados produtores; 15% é repassado aos municípios afetados; e 10% vai para a União.  

O decreto 11.659/2023 estabelece a divisão do percentual ao qual os  municípios impactados têm direito: 55% é destinado a ferrovias; 35% quando a estrutura é afetada; 7% nos casos de operações portuárias; e 3% quando há utilização de minerodutos. O cálculo leva em consideração variantes, como por exemplo, a extensão da ferrovia — quanto maior a extensão em quilômetros, maior vai ser o percentual referente a ferrovias que o município vai receber. Além disso, também é considerado o tipo de substância transportada. 

Municípios afetados por atividade de mineração receberam mais de R$ 572 milhões em 2023
 

Mais de R$ 3 milhões foram destinados a municípios do estado da Bahia referentes ao repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em janeiro de 2024. Ao todo, 188 municípios afetados pela atividade de mineração foram beneficiados com o repasse. Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM).

São considerados afetados os municípios que, de alguma forma, viabilizam a atividade de mineração, mesmo que não sejam produtores. Essa contribuição pode ocorrer por meio de ferrovias, estruturas, portos e minerodutos. É o que afirma o superintendente de arrecadação e fiscalização da ANM, Daniel Polack.

“A  gente pode considerar uma cidade afetada pela atividade da mineração quando, ao se viabilizar a produção mineral e a cidade, de alguma forma, contribuir para que essa produção mineral seja viabilizada, a cidade está sendo afetada pela atividade de mineração. Porque, por exemplo, se o minério é exportado e ele precisa ser transportado por uma ferrovia e depois por um porto, caso não houvesse essa infraestrutura de transporte, não faria sentido nenhum extrair o minério, porque não teria para quem vender”, ressalta. 

No caso da Bahia, a maior parte dos recursos da CFEM são oriundos de estruturas — mais de R$ 2,8 milhões. Em seguida estão as ferrovias, responsáveis por mais de R$ 228 mil do montante total. Portos e dutos respondem por R$ 39 mil e R$ 1 mil, respectivamente.  Daniel Polack explica a importância dos recursos para os municípios.

“É justamente para que essas localidades tenham um orçamento mais robusto, que tenham um aumento de recursos disponíveis para serem investidos, ampliar a capacidade de resposta à população desses municípios que possa receber de fato serviços de mais qualidade e investimentos em áreas que possam também diversificar a atividade econômica para o futuro das próximas gerações também”, afirma. 

Em todo o país, 2.084 municípios afetados receberam repasse referente à CFEM. Ao todo, R$ 96,4 milhões foram distribuídos pela ANM em janeiro de 2024. De acordo com a ANM, os recursos originados da CFEM devem ser aplicados em projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, a comunidade local. Como na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação. 

Mineração: municípios afetados recebem mais de R$ 96 milhões referentes à janeiro de 2024

CFEM

Com previsão constitucional, a CFEM é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente, pela ANM, entre os entes da Federação. Do total arrecadado, 60% é destinado aos municípios produtores; 15% aos estados produtores; 15% é repassado aos municípios afetados; e 10% vai para a União.  

O decreto 11.659/2023 estabelece a divisão do percentual ao qual os  municípios impactados têm direito: 55% é destinado a ferrovias; 35% quando a estrutura é afetada; 7% nos casos de operações portuárias; e 3% quando há utilização de minerodutos. O cálculo leva em consideração variantes, como por exemplo, a extensão da ferrovia — quanto maior a extensão em quilômetros, maior vai ser o percentual referente a ferrovias que o município vai receber. Além disso, também é considerado o tipo de substância transportada. 
 

Cerca de R$ 24,5 milhões foram destinados a municípios de Minas Gerais referentes ao repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em janeiro de 2024. Ao todo, 478 municípios afetados pela atividade de mineração foram beneficiados com o repasse. Governador Valadares foi a cidade mineira que mais recebeu recursos — mais de R$ 1,9 milhão. Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM).

São João del-Rei (R$ 1,5 milhão) e Andrelândia (R$ 1,1 milhão) ocupam o segundo e terceiro lugar entre as cidades mineiras que receberam os maiores montantes. São considerados afetados os municípios que, de alguma forma, viabilizam a atividade de mineração, mesmo que não sejam produtores. Essa contribuição pode ocorrer por meio de ferrovias, estruturas, portos e minerodutos. É o que afirma o superintendente de arrecadação e fiscalização da ANM, Daniel Polack.

“A  gente pode considerar uma cidade afetada pela atividade da mineração quando, ao se viabilizar a produção mineral e a cidade, de alguma forma, contribuir para que essa produção mineral seja viabilizada, a cidade está sendo afetada pela atividade de mineração. Porque, por exemplo, se o minério é exportado e ele precisa ser transportado por uma ferrovia e depois por um porto, caso não houvesse essa infraestrutura de transporte, não faria sentido nenhum extrair o minério, porque não teria para quem vender”, ressalta. 

No caso de Minas Gerais, a maior parte dos recursos da CFEM é oriunda de ferrovias — mais de R$ 15,4 milhões. Em seguida estão as estruturas, responsáveis por mais de R$ 8,9 milhões do montante total. Além disso, os dutos respondem por R$ 150 mil. Em Governador Valadares, por exemplo, a maior parte do montante recebido é originária de ferrovias que viabilizam a atividade de mineração. Segundo o secretário de Fazenda do município, Marcos Sampaio, são 58 quilômetros de estrada de ferro — 22 quilômetros no perímetro urbano, por onde passam diversas substâncias minerais diariamente. 

“O recurso que o município recebe é muito importante para o município de Governador Valadares, do estado de Minas Gerais. Principalmente porque ele é cortado pela estrada de ferro de ponta a ponta. Esse recurso vem sendo aplicado pela prefeitura de Governador Valadares na melhoria da qualidade de vida da população”, afirma o secretário.

Em todo o país, 2.084 municípios afetados receberam repasse referente à CFEM. Ao todo, R$ 96,4 milhões foram distribuídos pela ANM em janeiro de 2024. De acordo com a ANM, os recursos originados da CFEM devem ser aplicados em projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, a comunidade local. Como na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação. 

CFEM

Com previsão constitucional, a CFEM é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente, pela ANM, entre os entes da Federação. Do total arrecadado, 60% é destinado aos municípios produtores; 15% aos estados produtores; 15% é repassado aos municípios afetados; e 10% vai para a União.  

O decreto 11.659/2023 estabelece a divisão do percentual ao qual os municípios impactados têm direito: 55% é destinado a ferrovias; 35% quando a estrutura é afetada; 7% nos casos de operações portuárias; e 3% quando há utilização de minerodutos. O cálculo leva em consideração variantes, como por exemplo, a extensão da ferrovia — quanto maior a extensão em quilômetros, maior vai ser o percentual referente a ferrovias que o município vai receber. Além disso, também é considerado o tipo de substância transportada. 

Mineração: municípios afetados recebem mais de R$ 96 milhões referentes à janeiro de 2024
 

O transporte de substâncias minerais por ferrovias responde por mais da metade dos recursos referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em janeiro de 2024. Do total, quase R$ 51 milhões foram repassados a 363 municípios afetados pela atividade de mineração devido ao modal de transporte. 

Já as estruturas que podem ser, por exemplo, barragens de mineração ou pilhas de rejeito, foram responsáveis por R$ 38 milhões em recursos a 1.863 municípios. Vale lembrar que um mesmo município pode receber recursos por diferentes tipos de afetação. Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Em janeiro, o valor repassado referente à CFEM foi de R$ 96,4 milhões. O montante foi distribuído entre 2.084 municípios.  Portos (R$ 6,9 milhões) e Dutos (R$ 265 mil) completam o valor total. O superintendente de arrecadação e fiscalização da ANM, Daniel Polack, explica os critérios utilizados para a divisão dos recursos. 

“A questão da movimentação portuária é justamente a quantidade transportada. O mineroduto é semelhante à questão da ferrovia pela extensão da quantidade. E a existência de estruturas, a ANM, hoje, calcula de acordo com o tamanho da área da estrutura ou da área de toda a poligonal do processo minerário do município”, afirma. 

O decreto 11.659/2023 estabelece a divisão do percentual ao qual os  municípios impactados têm direito: 55% é destinado a ferrovias; 35% quando a estrutura é afetada; 7% nos casos de operações portuárias; e 3% para minerodutos.  A quantidade e o tipo de substância transportada também são consideradas, segundo Polack. 

“Como a gente tem uma arrecadação maior no minério de ferro, a parcela da ferrovia que transporta minério de ferro certamente será maior do que uma ferrovia que transporta, por exemplo, areia, que arrecada em valores bem menores. Então é isso que também temos que levar em consideração”, explica. 

Os municípios que mais receberam repasses da CFEM em janeiro foi a cidade paraense de Marabá (R$ 3,3 milhões) e os municípios maranhenses de Açailândia (R$ 3,1 milhões) e São Luís (R$ 2,9 milhões). 

Mineração: municípios afetados recebem mais de R$ 96 milhões referentes à janeiro de 2024

CFEM

A CFEM é uma contraprestação financeira aos municípios produtores de minérios e aos que não produzem, mas, de alguma forma, são afetados pela atividade de mineração, como por meio de uma ferrovia que passa pela cidade utilizada para o transporte de substâncias minerais.

A compensação é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente pela ANM, entre os entes da Federação.  Assim, 60% é destinado aos municípios produtores; 15% aos estados produtores; 15% é repassado aos municípios afetados; e 10% vai para a União.
 

Municípios afetados pela atividade de mineração receberam R$ 96,4 milhões referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em janeiro de 2024. Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pelo repasse, o montante foi distribuído entre 2.084 municípios. Com destaque para a cidade paraense de Marabá, que recebeu mais de R$ 3,3 milhões. Em seguida estão Açailândia e São Luís, no Maranhão, com R$ 3,1 milhões e R$ 2,9 milhões, respectivamente.

Os municípios afetados são aqueles que, de alguma forma, emprestam parte do seu território para viabilizar a atividade de mineração. Eles podem ser produtores ou não produtores de minérios.  O superintendente de arrecadação e fiscalização da ANM, Daniel Polack, explica como os recursos podem ser aplicados. 

“Por previsão legal, as prefeituras precisam investir 20% desses recursos em áreas ligadas ao desenvolvimento mineral sustentável, à diversificação econômica, ao desenvolvimento tecnológico e científico, justamente para diminuir a dependência que o município vai ter desses recursos, que são oriundos de uma atividade finita, já que o minério é um recurso natural escasso e que algum dia vai acabar”, afirma. 

A CFEM é uma contraprestação financeira aos municípios produtores de minérios e aos que não produzem, mas, de alguma forma, são afetados pela atividade de mineração. A compensação é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente pela ANM, entre os entes da Federação.  Assim, 60% é destinado aos municípios produtores; 15% aos estados produtores; 15% é repassado aos municípios afetados; e 10% vai para a União. Polack destaca a importância dos recursos oriundos da CFEM. 

“É justamente para que essas localidades tenham um orçamento mais robusto, que tenham um aumento de recursos disponíveis para serem investidos, ampliar a capacidade de resposta à população desses municípios que possa receber de fato serviços de mais qualidade e investimentos em áreas que possam também diversificar a atividade econômica para o futuro das próximas gerações também”, pontua o superintendente.

Impactos

O decreto 11.659/2023 estabelece a divisão do percentual ao qual os  municípios impactados têm direito: 55% é destinado a ferrovias; 35% quando a estrutura é afetada; 7% nos casos de operações portuárias; e 3% para minerodutos. O cálculo leva em consideração variantes, como por exemplo, a extensão da ferrovia — quanto maior a extensão em quilômetros, maior vai ser o percentual referente a ferrovias que o município vai receber. Além disso, também é considerado o tipo de substância transportada. 

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