O novo modelo do programa CNH do Brasil abre um novo campo de atuação para instrutores autônomos de trânsito, ao oferecer formação gratuita, credenciamento pelos Detrans e maior liberdade para negociação direta com os alunos. A iniciativa amplia a concorrência com as autoescolas, diversifica as opções para quem pretende obter a habilitação e tende a tornar o serviço mais acessível e transparente.

Com as mudanças, o candidato passa a realizar todo o processo de habilitação pelo aplicativo oficial, que concentra desde o curso teórico gratuito até o acompanhamento de todas as etapas exigidas até a prova prática.

Na fase prática, o aluno pode escolher entre uma autoescola ou um instrutor autônomo credenciado. O novo modelo estabelece apenas duas horas obrigatórias de aula, permitindo que o restante da formação seja organizado conforme a disponibilidade e a rotina do candidato.

Segundo o Ministério dos Transportes, a possibilidade de contratar instrutores autônomos amplia as opções para o cidadão e estimula a concorrência, o que tende a reduzir custos e elevar a qualidade dos serviços. O ministro Renan Filho resume a proposta: “as autoescolas vão continuar, mas o cidadão vai poder escolher entre uma autoescola e um instrutor autônomo para formá-lo na condução daquele veículo”.

Para os instrutores, a modernização representa a possibilidade de montar uma carteira própria de alunos, negociar valores, ajustar agendas e, em alguns casos, utilizar o próprio veículo, desde que em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. Para o Estado, o modelo combina inclusão social, geração de renda e aprimoramento da educação para o trânsito, com todas as aulas e exames registrados em sistemas oficiais.

Quem pode ser instrutor autônomo

Os instrutores autônomos devem ser credenciados pelos Detrans e atender aos requisitos previstos na Lei nº 12.302/2010 e nas novas normas da CNH do Brasil. Entre as exigências estão ter, no mínimo, 21 anos, possuir habilitação há pelo menos dois anos na categoria em que pretende instruir, ensino médio completo, ausência de infração gravíssima nos últimos 12 meses e conclusão de curso específico de formação.

Esse curso será oferecido de forma gratuita e digital pelo Ministério dos Transportes e pela Senatran, com foco em pedagogia, legislação de trânsito e condução responsável. Ao final da capacitação, o profissional passa por avaliação e, se aprovado, pode solicitar a autorização ao Detran, obtendo a carteira de identificação como instrutor autônomo.

Mercado de trabalho em expansão

O Ministério dos Transportes informa que já são dezenas de milhares de inscritos no curso de instrutor autônomo de trânsito, o que demonstra forte interesse pela nova modalidade. A pasta destaca que a medida “amplia as oportunidades de emprego para esses profissionais e oferece ao candidato mais uma opção na hora de escolher como aprender”.

Com a identificação oficial vinculada à CNH do Brasil, todos os instrutores autônomos terão registro visível ao cidadão, garantindo controle, segurança e transparência. Em alguns Detrans estaduais, como os do Paraná, Espírito Santo, Pará e São Paulo, já existem orientações específicas sobre o registro de aulas com instrutores autônomos e a validação do curso prático dentro do novo fluxo do programa.

Piauí: credenciamento na prática

O Piauí se tornou uma vitrine da nova política ao lançar seleção para o credenciamento de instrutores autônomos de trânsito, alinhada às diretrizes da CNH do Brasil. O Detran-PI foi pioneiro na adequação às novas regras, ao abrir processos específicos para credenciar esses profissionais e contratar instrutores temporários, diante do aumento da demanda por aulas práticas.

“Agora, os novos condutores contam com mais uma alternativa para realizar as aulas práticas no nosso estado, com a possibilidade de escolher também instrutores autônomos credenciados. Isso estimula a concorrência e amplia a autonomia do aluno”, afirma a diretora-geral do Detran-PI, Luana Barradas.
O órgão reforça que nenhum instrutor pode atuar sem autorização formal do Detran, medida que protege o aluno e organiza o novo mercado.

Acessibilidade e preço mais justo

O governo federal estima uma redução de até 80% no custo para obtenção da carteira de habilitação, resultado da combinação entre curso teórico gratuito, padronização nacional e revisão dos valores de exames médicos e psicológicos. O novo programa CNH do Brasil é uma evolução da antiga Carteira Digital de Trânsito e transforma o aplicativo em porta de entrada para quem vai tirar a primeira habilitação.

Pelo app, o candidato abre o processo, acompanha todas as etapas, acessa o curso teórico gratuito e consulta prazos, documentos e resultados. Segundo o Ministério dos Transportes, a plataforma já ultrapassou 25,6 milhões de usuários e registra mais de 1,39 milhão de requerimentos de habilitação, evidenciando a rápida adesão ao novo modelo.

O ministro Renan Filho avalia que o sistema anterior era “excludente, caro e demorado” e afirma que as mudanças tornarão a habilitação mais acessível à população. “Atualmente, 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira de habilitação”, destaca.

Com o novo modelo, recepcionista Creusiomar Monteiro, de 51 anos, pretende finalmente tirar a CNH. Ela conta que não iniciou o processo antes porque “os valores eram muito altos” e afirma que a redução de custos e a formação online gratuita foram decisivas para sua escolha. Creusiomar avalia que as novas regras ampliam o acesso sem comprometer o nível de exigência.
 

O Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da Lei 15.153/2025, que atualiza regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses vetos haviam sido aplicados pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sanção da lei.

Com a rejeição, passa a ser obrigatória a apresentação de exame toxicológico negativo para quem deseja obter a primeira carteira de habilitação nas categorias A e B,  destinadas a motos e carros, respectivamente. A exigência, até então restrita a motoristas das categorias C, D e E, foi incluída durante a tramitação do projeto de lei 3.965/2021 no Senado.

Os parlamentares também restabeleceram o dispositivo que autoriza clínicas médicas responsáveis por exames de aptidão física e mental a atuarem como postos de coleta do exame toxicológico. O Congresso, contudo, manteve o veto presidencial relacionado à proibição de empresas do setor automotivo oferecerem plataformas de assinatura eletrônica. Com a decisão, os trechos restaurados seguem para promulgação.

Outros pontos da Lei 

• Permite usar recursos de multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
• Cria regras para transferência eletrônica de veículos.
• Ajusta normas relacionadas ao exame toxicológico.
• Entra em vigor imediatamente.

As informações são do Senado Notícias.

A nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) altera pontos centrais do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir da publicação no Diário Oficial da União, ainda sem data definida, as aulas em autoescolas deixam de ser obrigatórias. Tanto o curso teórico quanto o prático poderão ser realizados em novos formatos, dando mais liberdade ao candidato para definir onde e como estudar.

O que muda com a nova resolução?

A principal mudança é o fim da obrigatoriedade das autoescolas. O curso teórico poderá ser feito gratuitamente, de forma online, em plataforma do Ministério dos Transportes. Já no curso prático, a carga horária mínima cai de 20 horas para apenas 2 horas.

E será possível tirar a CNH sem fazer curso?
Em parte, sim.

• O curso teórico deixa de ter carga horária mínima, podendo ser feito fora das autoescolas e até de forma 100% digital.
• Porém, as provas teórica e prática continuam obrigatórias e são determinantes para a aprovação.
• As aulas práticas deixam de seguir um mínimo obrigatório, e o candidato pode:
  • Fazer aulas com um instrutor autônomo credenciado;
  • Continuar treinando em autoescolas; ou
  • Praticar por conta própria, usando veículo regularizado.

Autoescola vai acabar?

Não. As autoescolas continuam autorizadas a oferecer cursos. A mudança é que o aluno agora pode escolher entre:

• Curso teórico online gratuito do Ministério dos Transportes;
• Autoescolas presenciais ou a distância;
• Escolas públicas de trânsito ou entidades credenciadas;
• Aulas práticas com instrutor autônomo registrado no Detran.

Quais etapas continuam obrigatórias?

Todas as etapas de segurança permanecem:

• Registro biométrico no Detran;
• Exame médico e psicológico;
• Prova teórica;
• Prova prática.
• A biometria será usada para garantir autenticidade em cada etapa.

O que muda nas aulas práticas?

A carga horária mínima cai de 20h para 2h. O candidato pode:

• Fazer aulas em autoescola;
• Contratar instrutor autônomo credenciado;
• Utilizar seu próprio veículo, desde que regularizado.

Limites de idade dos veículos usados em treinamento:

• Motos: até 8 anos;
• Carros: até 12 anos;
• Veículos de carga: até 20 anos.

Os instrutores precisam usar veículos identificados e seguir requisitos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Quem pode ser instrutor autônomo?

O instrutor deve:

• Ter 21 anos ou mais;
• Ser habilitado há pelo menos 2 anos;
• Não ter cometido infração gravíssima nos últimos 60 dias;
• Ter ensino médio completo;
• Possuir formação em pedagogia de trânsito e certificações exigidas; e
• Ser credenciado pelo Detran e registrado no Ministério dos Transportes.

A lista de instrutores estará no site do Ministério e no aplicativo CDT.

Como será a abertura do processo da CNH?

Assim que a norma entrar em vigor, todo o processo poderá ser aberto de forma digital, pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O acompanhamento será feito pelo Renach. Após a etapa teórica, o candidato fará a biometria no Detran e seguirá para os exames médicos.

A prova teórica continua obrigatória?

Sim. O exame segue presencial ou online, dependendo do estado. A aprovação exige 70% de acertos. O candidato pode repetir a prova sem limite de vezes.

E a prova prática?

A prova prática permanece obrigatória, com avaliação do Detran. O sistema de pontuação atual continua: o candidato inicia com 100 pontos e deve terminar com no mínimo 90 pontos. Reprovações podem ser remarcadas sem custo adicional.

A CNH vai ficar mais barata?

O governo projeta redução de até 80% nos custos, graças à gratuidade do curso teórico e à eliminação da carga horária mínima prática. Hoje, segundo a Senatran, os valores variam entre R$ 3 mil e R$ 5 mil, chegando a R$ 4.951,35 no Rio Grande do Sul.

Quando recebo a CNH definitiva?

Após a aprovação na prova prática, o candidato recebe a Permissão para Dirigir, válida por um ano. Se não cometer infração grave, gravíssima ou reincidir em infrações médias, recebe automaticamente a CNH definitiva.

E para categorias C, D e E?

A resolução também facilita processos para categorias profissionais, caminhões, ônibus e carretas, permitindo que os serviços sejam realizados tanto por autoescolas quanto por outras entidades habilitadas.
 

Em 2024, mais de 900 mil infrações por dirigir sem carteira de habilitação foram registradas no Brasil. Em 2025, apenas até setembro, já eram quase 800 mil casos. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem a CNH.

Com o objetivo de mudar esse cenário, o Ministério dos Transportes propôs uma modernização no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tornando-o mais acessível, barato e menos burocrático. A proposta está em consulta pública na plataforma Participa + Brasil até 2 de novembro.

Veja a seguir as mudanças propostas pelo governo:

 Requisitos básicos: Os critérios para iniciar o processo permanecem os mesmos:

•  Ter 18 anos ou mais
•   Saber ler e escrever
•  Possuir CPF e documento de identidade
• Para quem optar pelo curso teórico a distância, será possível confirmar a identidade de forma digital, por meio da conta Gov.br.

Abertura do processo no Detran

• O processo poderá ser aberto digitalmente, pelo site ou aplicativo do Detran do estado do candidato. Também será possível fazer o procedimento presencialmente, caso o interessado prefira ou o Detran local não ofereça atendimento online.
• O andamento do processo será acompanhado via Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).
•  Curso teórico com liberdade de escolha.

Uma das principais mudanças é o fim da obrigatoriedade de 45 horas de aula teórica em autoescola. O curso deixa de ser exclusivo das autoescolas e poderá ser feito:

•  Em plataforma online gratuita do Ministério dos Transportes;
•   Em autoescolas (presencial, híbrido ou a distância);
•   Em instituições públicas de trânsito ou entidades credenciadas;
•   O candidato terá liberdade para escolher onde e como estudar.

Coleta biométrica

• Após a conclusão do curso teórico, será necessário comparecer ao Detran para realizar a coleta biométrica (foto, digitais e assinatura).
• Sem essa etapa, o processo não é formalizado. A biometria será exigida nas etapas seguintes, incluindo as provas, como forma de garantir a autenticidade do processo.
• Exames médicos e psicológicos: A avaliação médica e psicológica continua obrigatória. O candidato deverá agendar os exames junto ao Detran, que os realiza por meio de clínicas credenciadas.

Aulas práticas deixam de ser obrigatórias

 Com a proposta, a exigência de carga horária mínima de 20 horas de aulas práticas é eliminada. O candidato poderá optar por:

• Ter aulas em autoescolas;
•  Contratar instrutor credenciado pelo Detran;
• O veículo usado para as aulas poderá ser fornecido pelo instrutor ou pelo próprio aluno.

 Exame teórico

• A prova teórica segue obrigatória e será agendada junto ao Detran estadual. Poderá ser aplicada de forma presencial ou online, conforme a estrutura local.
• Para ser aprovado, o candidato deve acertar no mínimo 70% das questões. Quem não alcançar essa pontuação poderá refazer a prova quantas vezes forem necessárias.

Exame prático

• O exame de direção também permanece obrigatório. É aplicado pelo Detran, com base no mesmo sistema atual: o candidato começa com 100 pontos e perde pontos a cada erro. Para ser aprovado, é necessário terminar com pelo menos 90 pontos.
• Em caso de reprovação, o candidato poderá remarcar o teste.
•  Permissão para Dirigir e CNH definitiva: ao ser aprovado na prova prática, o candidato recebe a Permissão para Dirigir (PPD), válida por um ano.
• Durante esse período, o condutor não pode cometer infrações graves, gravíssimas ou reincidir em infrações médias. Se cumprir os critérios, a CNH definitiva é emitida automaticamente.

Redução de custos e prazos

• Atualmente, o processo de obtenção da CNH pode custar até R$ 4.200 e levar quase um ano.
• Com a flexibilização das aulas e maior digitalização do processo, o governo estima uma redução de até 80% no custo total da habilitação. As taxas seguem sob responsabilidade dos Detrans estaduais.

Consulta pública

A proposta está disponível para contribuição popular até 2 de novembro de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil. Após o encerramento da consulta, o texto será encaminhado ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que poderá aprová-lo como norma oficial.

As informações são do Ministério dos Transportes.
 

O processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode passar por alterações, já que o governo federal propôs mudanças em relação à obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detran) estaduais.

Caso essa medida seja efetivada, a estimativa é de que custo para adquirir o documento caia 80%. Atualmente, o valor médio chega a mais de R$ 3 mil. Na última quinta-feira (2), o Ministério dos Transportes abriu uma consulta pública acerca do assunto. 

A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil. Ao longo desse período, qualquer pessoa poderá enviar sugestões e contribuições. Na sequência, o texto seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O intuito, de acordo com a Pasta, é modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, sobretudo em relação às categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). 

O ministro dos Transportes, Renan Filho, entende que o modelo atual é “excludente, caro e demorado”, o que impede que milhões de pessoas tenham acesso à habilitação. “Atualmente, 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira de habilitação”, disse.

Motoristas habilitados poderão ter multas canceladas por dirigir sem CNH

A proposta prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH. 

“São esses exames que atestam se o condutor está devidamente capacitado para dirigir. O objetivo é modernizar o sistema atual, garantindo mais liberdade e economia aos futuros motoristas, sem abrir mão das exigências de segurança viária”, pontua o ministério.

Como obter a CNH

A abertura do processo será feita diretamente pelo site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

A partir da implementação do novo modelo, não será mais exigida a carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. Isso poderá ser feito por meio de uma contratação de um centro de formação de condutores ou por um instrutor autônomo credenciado pelos Detrans. 

Credenciamento de instrutores autônomos

Os instrutores deverão ser credenciados pelos Detrans. A Senatran deverá permitir a formação desses profissionais via cursos digitais. A preparação poderá ser feita à distância, mas com critérios definidos pelos órgãos competentes, com conteúdos padronizados, avaliação final obrigatória e controle digital. 

Vale destacar que os profissionais não poderão atuar sem credenciamento oficial, ou seja, terão que passar por avaliação e cumprir requisitos legais. Além disso, serão identificados digitalmente na Carteira Digital de Trânsito.

A pasta informou ainda que a medida também prevê facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C – voltada para veículos de carga, como caminhões – D, destinada a transporte de passageiros, como ônibus; e E, para motoristas de carretas e veículos articulados.
 

Se uma proposta em análise no Congresso for aprovada, motoristas que forem multados por dirigir sem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ter a penalidade automaticamente arquivada, desde que comprovem que estavam devidamente habilitados no momento da abordagem.

A medida prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para que o cancelamento ocorra durante o próprio processo administrativo, sem necessidade de prazos adicionais para apresentação do documento. A comprovação poderia ser feita na fase de defesa prévia ou em recurso, mediante apresentação da CNH válida.

A ideia surgiu como alternativa a um texto que estabelecia prazo de 30 dias para apresentar a carteira e evitar a multa. Na nova versão, esse prazo deixa de existir, já que o direito à contestação já é garantido no procedimento administrativo de autuação.

Para que a mudança entre em vigor, o projeto ainda precisa passar por todas as etapas de análise no Congresso Nacional e ser aprovado também pelo Senado.
 

Os brasileiros que estão na fila para fazer a prova prática que dá direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNM) contam com um novo prazo para a conclusão desse processo. Isso porque a Justiça Federal estendeu o período em 90 dias.

A determinação foi estabelecida após o ingresso de uma ação judicial por parte da Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo (AAESP). De acordo com a entidade, mais de 90 mil pessoas ainda se encontram nessa situação no país. Os estados de Goiás e de Minas Gerais respondem pela maior demanda.

Com isso, os candidatos que deram início ao processo para retirada da CNH a partir de 20 de março de 2019, têm até o dia 31 do mesmo mês de 2025 para concluir o processo. É importante destacar que a medida é válida para quem já emitiu o certificado de conclusão das aulas práticas até 31 de dezembro do ano passado.

Brasil precisa de R$ 99,76 bilhões para recuperar e manter suas rodovias

De acordo com informação disponibilizada no site do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), no estado, cerca de 14,8 mil processos poderão ser beneficiados com essa prorrogação do prazo. Do total, 7,8 mil são da categoria 2 rodas, e 6,9 mil da categoria 4 rodas.

Já de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), atualmente existem aproximadamente 22 mil processos de habilitação em aberto no estado. 

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que foram feitos ajustes no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) para permitir que os Detrans consigam inserir as transações relacionadas à finalização do processo de formação do condutor até a data estabelecida pela determinação judicial. Segundo a Secretaria, os Detrans foram informados da decisão no último dia 27 de dezembro. 
 

Aqueles que desejam tirar a primeira habilitação e não conseguiram finalizar o processo de formação no tempo determinado vão ter mais uma oportunidade para concluir todas as etapas. O prazo foi prorrogado por mais 12 meses e se encerra em 31 de dezembro de 2024. Com a mudança, mais de 2 milhões de futuros motoristas serão beneficiados. A deliberação é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A formação de condutores possui várias etapas, que vão desde exames médicos, aulas teóricas e práticas até a realização de provas junto ao Detran para se habilitar ou adicionar nova categoria a sua habilitação. O candidato, normalmente, tem 12 meses para realizar todas as etapas: os exames, as aulas e provas de habilitação.

O advogado especialista em direito do trânsito Marcelo Araújo explica a decisão de prorrogar o prazo. “Esse pedido, essa reivindicação começou pelo Detran Paraná, que tinha 57 mil pendências de pessoas que não tinham conseguido encerrar o processo. E daí a AND, que é a Associação Nacional dos Detrans, corroborou com esse pedido, que estava acontecendo no Brasil todo”, informa.

Ele ainda complementa: “Haveria uma demanda que os Detrans não conseguiriam atender. Então, essa deliberação do Contran é resultado de um pedido dos próprios Detrans para que não houvesse prejuízo para o cidadão”, reforça. Os departamentos de trânsito estaduais informaram ao Contran dificuldades quanto ao agendamento das provas, principalmente as práticas. 

Segundo Marcelo Araújo, é importante que o candidato saiba desde logo que precisa realizar todo o processo dentro de um determinado prazo. “Essa prorrogação é uma situação excepcional, mas que ele precisa sempre agendar, estar em paridade com a autoescola, o centro de formação no qual está fazendo a sua preparação a sua instrução para que não venha perder os prazos”, alerta.
 

Os motoristas que ainda não fizeram o exame toxicológico devem ficar atentos ao último dia para regularizar a situação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O prazo se encerra nesta quinta-feira (28). O teste é obrigatório para os conduotres habilitados nas categorias C, D e E. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) vai enviar um alerta via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

A Senatran informa que os motoristas das categorias C, D ou E flagrados dirigindo com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 28 de janeiro de 2024. A penalidade de multa para a infração prevista na Lei 14.599/2023 é de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

O advogado Marcelo Araújo, especialista em direito do trânsito, explica que a medida não será aplicada apenas pelo mero vencimento do prazo. “O artigo 165D — sinais que demostrem alteração da capacidade psicomotora — prevê a infração ocorrendo, em consequência a multa, se a pessoa também estiver dirigindo por ter uma inviabilidade técnica para isso”, acrescenta.

Para Marcelo Araújo, a ingestão de substâncias que alterem a percepção psicomotora da pessoa pode ser determinante na ocorrência de sinistro. “A partir do momento que você começa a usar métodos para minimizar esses riscos, logicamente você está preservando a segurança de trânsito. Então o objetivo principal, e aí logicamente nós devemos nos curvar a essas ações, elas são justamente para isso, para assegurar, na medida do possível, a segurança do trânsito”, ressalta.

O advogado especialista em direito do trânsito Armando de Souza concorda. “A importância desse exame toxicológico é a proteção da vida, maior patrimônio de um ser humano. Essa proteção da vida é um objetivo do Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, hoje vigente”, reforça.

Motoristas devem ter atenção

Na opinião do advogado especialista em direito do trânsito Armando de Souza, é importante que os motoristas se preocupem com os prazos e com a realização do exame.

“A orientação que eu dou aos motoristas é que eles cumpram com a sua obrigação legal e, com isso, contribuam para a proteção da sua própria vida, sob pena de serem impedidos de obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação”, alerta.

De acordo com o Senatran, as demais infrações relativas ao exame toxicológico, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), necessitam previamente de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Até que a decisão do Conselho seja publicada, as infrações não estão sujeitas à fiscalização, cobrança ou exigência pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ou seja, os motoristas só serão submetidos à fiscalização quando acontecer a regulamentação, por meio do Contran.

Neste final de semana, o Detran Pará irá intensificar a oferta de serviços de habilitação em seis municípios com o atendimento itinerante. O objetivo da iniciativa é atender às necessidades de emissão de CNH e agilizar os processos em alguns municípios. 

No sábado (25), o Portal da Amazônia, em Belém, sediará exames práticos e de legislação das 8h às 12h para a categoria B, enquanto Marituba contará apenas com exames de legislação. Nos outros municípios, tanto os exames práticos quanto os de legislação também estarão disponíveis no domingo (26), das 8h às 16h, abrangendo as categorias A, B e D.

Davi Duarte, presidente do Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito considera que a ação oferece oportunidades de realocação no mercado de trabalho, pois a CNH permite que indivíduos atuem em funções como entregadores, motoboys, motoristas de aplicativo e outros cargos que exijam a habilitação.

“As pessoas que não têm habilitação para dirigir um veículo sofrem muito, seja com a péssima qualidade do transporte público urbano no Brasil, seja com a dificuldade de acessibilidade. Além das necessidades individuais e pessoais uma pessoa que tem uma habilitação de moto, uma habilitação para dirigir um veículo maior como ônibus, caminhão e mesmo carro comum aumenta muito a sua possibilidade de empregabilidade”, avalia.

Veja quais os municípios beneficiados, locais e horário para atendimento:

Belém

Data: 25 de novembro
Horário: 8h às 12h
Local: Portal da Amazônia

Marituba

Data: 25 de novembro
Horário: 8h às 12h
Local: Escola Nossa Senhora do Rosário (Avenida Fernando Guilhon, 5126, bairro Centro)

Oriximiná

Data: 25 e 26 de novembro
Horário: 8h às 16h
Local: Legislação: Escola Estadual Almir Gabriel - (Tv. José Gabriel Guerreiro, s/n)
Prático: Av. Marechal Castelo Branco, ao lado do Ginásio Municipal.

Capanema

Data: 25 e 26 de novembro
Horário: 8h às 16h
Local: Ciretran de Capanema (Av. João Paulo II, Lote 1, 2 e 3 da Quadra 01 - Bairro N. Sra. Aparecida)

Paragominas

Data: 25 e 26 de novembro
Horário: 8h às 16h
Local: Ciretran de Paragominas (Av. Presidente Vargas, s/n - Centro)

Castanhal

Data: 25 e 26 de novembro
Horário: 8h às 16h
Local: Ciretran de Castanhal (Av. Barão do Rio Branco, 1897 - Nova Olinda)

Os interessados em utilizar os serviços podem agendar pelo site detran.pa.gov.br ou pelo telefone 154.

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