A proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente a tributação para rendas de até R$ 7.350 foi o centro das discussões, nesta terça-feira (12), em Brasília. O encontro, promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), reuniu mais de dez entidades do setor produtivo e parlamentares para apresentar sugestões ao relator do Projeto de Lei 1.087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), reforçou que a principal questão agora é encontrar alternativas para compensar a perda de arrecadação. “Temos problemas que temos que resolver, que é como cobrir os R$ 5 mil de isenção. Tivemos algumas propostas levantadas, como a taxação das bets. Nossa preocupação é como taxar o recurso que vem do investimento para cá.”

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou ativamente das discussões. O vice-presidente jurídico, Anderson Trautman, destacou que a entidade acompanha de perto as reformas que afetam o setor produtivo e está atenta às pautas das reformas que impactam, sobretudo, o micro e pequeno empresário. 

Ajustes para proteger micro e pequenos negócios

Segundo Trautman, é preciso garantir que a nova tributação não prejudique ainda mais os pequenos empreendedores, já afetados pela reforma do consumo.

“O objetivo foi trazer as nossas contribuições para minimizar, por exemplo, o impacto para o micro e pequeno empreendedor, que já é afetado pela reforma sobre o consumo. Trazer ajustes, como a tributação da distribuição disfarçada de lucros e a desoneração de algumas atividades, para que essa reforma contribua com a simplificação e o incremento da atividade produtiva, e não o contrário.”

Consenso sobre a importância da medida

Apesar dos desafios fiscais, o deputado Passarinho acredita que será possível encontrar um modelo equilibrado.
“A única consciência que nós temos é a isenção dos cinco mil e agora fechar essa conta. Nós ouvimos a todos, vamos fazer os estudos, adequações e vamos achar o melhor modelo para fazer isso. Fizemos isso na reforma tributária, que era muito mais difícil. Como não vamos fazer isso também na isenção dos cinco mil?”, confirma o parlamentar. 

Segundo ele, o diálogo é essencial para ajustar o texto e evitar desequilíbrios nas contas públicas.

“Têm muitas ideias que estão sendo lançadas e eu acho que a solução é essa: ouvir, ouvir os ruídos que o projeto está criando e as soluções, para fazer com que esse projeto seja neutro, que ele não cause despesas a mais para o Executivo, que já não tem recursos.”

Para a CACB, o debate sobre o Imposto de Renda deve vir acompanhado de outras reformas estruturais. “Na nossa ótica, de todo setor produtivo, deveria ter sido feita, em primeiro lugar, uma reforma administrativa. Então, pedimos, como setor produtivo, o engajamento de todos na reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional.”

O PL 1.087/2025 já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara e pode ser votado no plenário ainda este mês. Até lá, parlamentares e representantes do setor produtivo prometem seguir negociando para conciliar alívio tributário à população e sustentabilidade fiscal.

O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta segunda-feira (11) com uma pauta marcada por temas de alto impacto político e econômico. Entre os assuntos previstos para a semana estão a proposta de anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado, a reforma administrativa, a PEC da Segurança Pública, a escolha de presidentes de agências reguladoras e a crise gerada pelo “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reafirmou que a definição da pauta continuará sob responsabilidade do Colégio de Líderes, sem imposições. A votação da anistia só deve avançar se houver acordo entre as lideranças. Outro tema em debate é a PEC que prevê o fim do foro privilegiado para deputados federais, que enfrenta resistências e incertezas sobre apoio suficiente para aprovação.

No Senado, a atenção se volta para as sabatinas e votações de indicações para cargos estratégicos em agências reguladoras como ANS, Anvisa, ANP, Aneel e ANM. Apesar da instabilidade provocada por ações da oposição, as comissões mantêm a previsão de avançar com as análises. Também está na pauta a PEC 66/2023, que retira precatórios do teto de gastos, e a atualização da tabela do Imposto de Renda para dois salários mínimos, que precisa ser aprovada até o dia 11 para não perder validade.

A reforma administrativa volta ao centro das discussões com a realização, nos dias 15 e 16, de um seminário nacional organizado por entidades de servidores públicos. O encontro deve intensificar a pressão contra a proposta, que, segundo sindicatos, ameaça direitos e amplia a precarização do serviço público. No Congresso, o governo também tenta articular avanços em temas como o combate a supersalários e a reforma da previdência dos militares.

Na área econômica, o “tarifaço” norte-americano de 50% sobre cerca de 3,8 mil produtos brasileiros será discutido por uma comissão temporária de senadores. O grupo busca reverter ou minimizar os impactos da medida, que afeta setores estratégicos das exportações nacionais. Embora alguns itens tenham sido retirados da lista, o impasse continua e deve pautar negociações bilaterais nas próximas semanas.

Com o calendário eleitoral cada vez mais próximo, líderes avaliam que o avanço das pautas dependerá da capacidade de articulação do governo e de concessões às bancadas. O clima é de disputa intensa, com a agenda legislativa sujeita a bloqueios e manobras políticas que podem alterar o rumo das votações.
 

Após o recesso de julho, o Congresso Nacional retoma suas atividades nesta segunda-feira (4) com uma agenda carregada e marcada por impasses. A prioridade imediata é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo atraso pode comprometer o envio da proposta orçamentária de 2026. Deputados e senadores terão entre os dias 5 e 14 de agosto para apresentar emendas ao texto, que projeta um superávit de R$ 34,2 bilhões e corte progressivo das despesas não obrigatórias.

Além da LDO, a reforma administrativa deve voltar ao centro das atenções. Embora ainda não tenha um calendário definido, o tema é defendido por setores do governo como essencial para destravar o ajuste fiscal. O segundo semestre também começa sob pressão do Supremo Tribunal Federal, que cobrou do Legislativo a regulamentação da licença-paternidade — tema que já conta com propostas prontas para votação na Câmara e em discussão no Senado.

Na Câmara, cresce a expectativa pela possível votação do parecer sobre a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Condenada pelo STF a dez anos de prisão e perda do mandato, a parlamentar ainda aguarda a entrega do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O prazo começa a contar com a retomada das sessões plenárias e a decisão pode vir ainda em agosto.

Outro ponto de tensão envolve as moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que seus aliados tentaram votar durante o recesso, mas foram impedidos por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. A oposição promete retomar a articulação nesta semana, pressionando para que as comissões da Casa incluam manifestações formais contra as medidas judiciais impostas a Bolsonaro.

Nos bastidores, parlamentares ligados ao setor produtivo também devem discutir os impactos do tarifaço dos EUA sobre produtos brasileiros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já apresentou propostas ao governo para reduzir os danos às exportações e congressistas da Frente Parlamentar do Comércio e Indústria articulam audiências para debater medidas de apoio às empresas afetadas.

O recesso parlamentar começou oficialmente no sábado (19). Deputados e senadores só retornam a Brasília no começo de agosto, para um segundo semestre que promete ser movimentado. Em meio a tensões acumuladas com o Palácio do Planalto, a principal pauta que deve dominar os trabalhos legislativos é a proposta de reforma administrativa, cuja apresentação foi anunciada para depois do recesso pelo relator do grupo de trabalho na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

O semestre anterior foi marcado por votações importantes, como a aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental, o avanço de projetos voltados à sustentabilidade e uma série de embates entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional. A crise em torno do IOF, a ampliação do número de deputados e vetos presidenciais contribuíram para elevar a temperatura política, que deve seguir alta nos próximos meses.

Reforma administrativa no centro da agenda

O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo, adiantou que apresentará três anteprojetos logo após o recesso: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. O deputado garantiu que não haverá retirada de direitos dos atuais servidores — como estabilidade — e negou que a reforma tenha objetivo de promover ajuste fiscal. Em vez disso, o foco será modernizar o Estado e tornar a máquina pública mais eficiente.

Entre os temas que devem constar nos textos, estão a obrigatoriedade de atos administrativos digitais e rastreáveis, meritocracia com bônus por metas, planejamento estratégico, concurso unificado e até a criação de um “Enem” nacional para o serviço público. A proposta também prevê uma transição de dez anos para unificar carreiras e salários de servidores em uma tabela nacional — o que, segundo o relator, trará mais transparência e equidade.

A expectativa é de que, antes da divulgação oficial dos textos, o relator antecipe articulações com líderes partidários para evitar os erros das últimas tentativas de reformar o setor público, que travaram diante da resistência de categorias e da falta de consenso político.

Meio ambiente avança

As pautas ambientais ganharam protagonismo no primeiro semestre. A aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), discutida há mais de duas décadas, foi um dos marcos legislativos do ano. O texto padroniza regras para licenciamento em todo o país e prevê a criação de licenças simplificadas para atividades de baixo impacto, além de mecanismos como renovação automática por autodeclaração.

Outros projetos aprovados no Senado incluem o incentivo a tecnologias verdes nos planos diretores das cidades (PL 6.046/2019) e o tratamento diferenciado à chamada indústria verde (PL 4.989/2023), com melhorias nas condições de financiamento por meio do Proex. As propostas seguem agora para análise da Câmara.

Clima político turbulento

O semestre legislativo terminou com desgaste visível entre Executivo e Legislativo. A decisão do presidente Lula de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento do IOF, mesmo após derrota no Congresso, foi interpretada como afronta por parte dos parlamentares. A reação veio com críticas públicas e movimentações nos bastidores, que culminaram em uma sessão marcada por discursos duros e votações aceleradas na última semana antes do recesso.

A tensão deve continuar em pauta neste segundo semestre, especialmente com a possibilidade de o Congresso derrubar vetos presidenciais — inclusive em temas sensíveis como o aumento do número de deputados, medida mal recebida pela opinião pública. Segundo o Datafolha, 76% dos brasileiros são contrários à proposta.
Além disso, há dúvidas sobre a capacidade do governo em manter base coesa para aprovar matérias prioritárias, num cenário em que a oposição busca espaço e o Centrão cobra mais protagonismo. O desafio do Planalto será equilibrar as contas, cumprir a meta fiscal e avançar nas reformas sem ampliar o atrito com o Congresso.

Expectativas

Os próximos meses serão decisivos para definir os rumos da governabilidade. Com uma pauta robusta e variada, o Congresso terá que lidar com temas sensíveis, da modernização do Estado à sustentabilidade ambiental, passando por disputas políticas e negociações intensas. A forma como essas questões serão conduzidas poderá influenciar não apenas o ambiente legislativo, mas também o cenário eleitoral de 2026, que começa a ganhar contornos desde já.
 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que autoriza a utilização de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas. A medida tem como objetivo oferecer auxílio financeiro e promover ações emergenciais para minimizar os impactos causados por eventos como secas, enchentes, tempestades e outras situações de emergência que prejudicam a produção agrícola e a subsistência das famílias do campo.

O fundo social, criado inicialmente para destinar recursos a áreas prioritárias de assistência social, poderá agora ser mobilizado para atender a pequenos e médios produtores rurais em situações de crise. Segundo os deputados envolvidos na aprovação, a iniciativa reforça a importância da agricultura familiar para a economia nacional e a segurança alimentar do país.

De acordo com o texto aprovado, os recursos poderão ser usados para compra de insumos, recuperação de áreas produtivas, assistência técnica e outras medidas emergenciais que contribuam para a retomada da produção agrícola. O projeto limita a R$ 30 bilhões o total de recursos do fundo que poderão ser utilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bancos por ele habilitados na concessão de financiamento aos produtores rurais para a quitação de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural.

As condições de crédito foram definidas para facilitar o acesso aos recursos e minimizar o impacto financeiro para os produtores. O financiamento por mutuário será limitado a R$ 10 milhões, enquanto associações, cooperativas de produção e condomínios poderão obter até R$ 50 milhões. O prazo de pagamento é de dez anos, com possibilidade de até três anos de carência, conforme a capacidade de pagamento de cada beneficiário.

As taxas efetivas de juros variam conforme o perfil do produtor: 3,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores; 5,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e médios produtores; e 7,5% ao ano para os demais produtores rurais. Um regulamento poderá estabelecer casos extraordinários, permitindo a ampliação do prazo para até 15 anos, dependendo da capacidade de pagamento e do perfil dos beneficiários.

Representantes do setor agropecuário celebraram a aprovação, ressaltando que o fortalecimento do fundo social para calamidades é fundamental diante das frequentes mudanças climáticas e dos impactos ambientais que afetam o campo brasileiro.

O projeto deve seguir, na volta do recesso parlamentar, para análise no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara de Notícias
 

A aprovação do Projeto de Lei nº 847/2025 pela Câmara dos Deputados, na última segunda-feira (14), pode representar um marco para o sistema de ciência, tecnologia e inovação no Brasil. A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), altera a Lei nº 11.540/2007, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e autoriza o uso do superávit financeiro do Fundo para a concessão de empréstimos.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida é estratégica para impulsionar a inovação tecnológica, ampliar a competitividade da indústria nacional e gerar benefícios sociais, econômicos e ambientais. O texto mantém o limite estabelecido pelo Novo Arcabouço Fiscal de 2023, que permite utilizar até 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para operações de crédito com recursos do FNDCT. A novidade é que o projeto autoriza também o uso de recursos excedentes de anos anteriores para financiar projetos, por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

A estimativa é de que cerca de R$ 22 bilhões em superávit possam ser destravados e direcionados a iniciativas voltadas à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. 

A especialista de Desenvolvimento Industrial da CNI, Zil Miranda, reforça a relevância da proposta como vetor de transformação. Para ela, o projeto é uma vitória para o Sistema de Fomento e Inovação, por abrir possibilidades de ampliar os empréstimos às empresas para o desenvolvimento de soluções inovadoras. “Estamos falando de cerca de R$ 22 bilhões acumulados no Tesouro que passam a ter potencial de aplicação no desenvolvimento de tecnologias e de inovações no país. Então, essa é uma grande vitória. Há uma demanda represada por recursos e os próprios números da Finep nos sinalizam essa alta demanda”, destaca. 

Segundo Zil, somente em 2024, a demanda da Finep superou R$ 23 bilhões, com apenas pouco mais de R$ 14 bilhões contratados. “Mesmo se a gente considerar que parte desses projetos não estivesse apta a receber o financiamento, são cerca de 10 bilhões não atendidos. E certamente há nesse volume projetos que ficaram de fora, devido à oferta limitada de financiamento”, analisa.

Além da demanda elevada, a especialista ressalta que as taxas de juros praticadas pela Finep são mais baixas do que as do mercado, o que torna o financiamento ainda mais atrativo. “Criar essas condições, que são trazidas pelo PL para o aumento do volume disponível para empréstimo, sinaliza que estão sendo buscadas saídas para alavancar ainda mais o investimento privado em áreas relevantes para o país, conforme indicado na própria política industrial, a NIB (Nova Indústria Brasil)”, pontua.

ABDE comemora avanço e reforça impacto no setor produtivo 

A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) celebrou a aprovação do PL e destacou que a liberação desses recursos representa um avanço significativo na agenda de financiamento ao desenvolvimento. Para a entidade, os recursos permitirão a ampliação de programas estratégicos, como o Inovacred, operado pela Finep em parceria com instituições financeiras do Sistema Nacional de Fomento, voltado ao financiamento de projetos inovadores em diversos setores da economia.

O diretor executivo da ABDE, André Godoy, destaca que a mudança permitirá crédito a cooperativas e empresas de todos os portes, em setores como indústria, agropecuária, saúde, tecnologia da informação, comunicação, química, energia e aeronáutica. “São recursos importantes que vão para projetos do Brasil inteiro. O Sistema Nacional de Fomento já opera os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico junto às empresas. Então, são instituições que já têm recursos humanos capacitados para poderem fazer análise de projetos de inovação, de curva tecnológica, todos os aspectos relacionados a um projeto dessa natureza”, afirma Godoy.

Ele lembra que o sistema já opera com recursos do FNDCT há mais de 10 anos e que a ABDE atua constantemente na capacitação e certificação dos agentes financeiros para garantir que os financiamentos de inovação gerem resultados efetivos para o país.

Além disso, Godoy destacou que a associação faz parte do Conselho Consultivo da FINEP. Segundo ele, essa participação pode estreitar os laços e identificar melhor as diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e da Finep na promoção da inovação no país.  “A atuação da ABDE nesse sentido foi fundamental para a aprovação desse projeto, para trazer clareza sobre os reais benefícios de investimentos dessa natureza e a nossa expectativa é que esses recursos possam fluir para a sociedade, para as empresas brasileiras, trazendo muito mais dinamismo econômico e produtividade para o nosso país”, conclui. 

A ABDE reforça que a proposta não apenas impulsiona a inovação, mas também contribui diretamente para o crescimento sustentável, o fortalecimento da base produtiva e a geração de empregos qualificados no Brasil.

Agora, o PL 847/2025 segue para sanção presidencial.

A Comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será formada após o recesso parlamentar, que começa na sexta-feira (18), e vai até o dia 31 de julho. A matéria teve sua admissibilidade aprovada na terça-feira (15), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) .

Por se tratar de um tema que reconfigura a estrutura da Segurança Pública no país, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que hoje é amparado por lei ordinária, a matéria é bastante polêmica. Assim, partidos políticos e parlamentares negociam para decidir quem fará parte do colegiado. 

No parecer do relator da PEC na CCJC, deputado Mendonça Filho (União-PE), foram feitas algumas modificações. Mendonça Filho retirou do texto dois pontos considerados polêmicos. Um deles era o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Hoje, essa competência é dividida com os estados. 

Outra emenda do relator excluiu a palavra “exclusiva” de um dispositivo que prevê que a Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias, nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis. 

Em entrevista após a aprovação da admissibilidade da matéria na CCJC, Mendonça Filho destacou que a discussão em torno do texto da PEC será intensificada na Comissão Especial. 

“E aí eu espero que na Comissão Especial a gente possa ampliar ainda mais o debate, porque o debate na Comissão de Justiça, ele é limitado à constitucionalidade e admissibilidade. Na Comissão especial, o debate é aberto, aí a gente pode discutir a audiência de custódia, que é uma coisa que muito própria da legislação infraconstitucional, a gente pode ditar normas gerais com relação ao tema, a gente pode discutir ciclo completo”.

O Brasil registrou, em 2023, a menor taxa de homicídios dos últimos 11 anos: foram 45.747 mortes, o equivalente a 21,2 casos por 100 mil habitantes. Os dados fazem parte do Atlas da Violência 2025, divulgado em maio de 2025 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em relação a 2022, a redução foi de 2,3%.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023, que trata de temas sensíveis às administrações municipais, como o parcelamento especial das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o pagamento de precatórios. A chamada PEC da sustentabilidade foi aprovada em primeiro e segundo turno. Agora, o texto retorna ao Senado – já que foi alterado pelos deputados.

O placar foi de 404 votos favoráveis e 67 contrários no primeiro turno. Já no segundo turno, a proposta teve 367 votos favoráveis e 97 contrários. 

O texto retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir do ano que vem. No entanto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por conta do arcabouço fiscal.

A proposta abre, ainda, um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, a PEC 66/23 aumenta, até 31 de dezembro de 2026, a desvinculação de receitas permitida pela Constituição aos municípios. Sendo assim, o percentual de desvinculação, atualmente em 30%, passa para 50% até o final do ano que vem.

Dispositivos aprovados

Em reunião na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários na terça-feira (15), antes da votação em Plenário, o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acatou emendas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e votou pela aprovação da PEC. A aprovação teve forte articulação de prefeitos e representantes municipais que aderiram à mobilização, em Brasília, liderada pela Confederação.

Confira os pontos da proposta da CNM contemplados no texto aprovado:

• parcelamento das dívidas dos municípios, inclusive as previdenciárias dos RGPS e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fundadas com a União em até 300 parcelas; 
• novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; 
• programa de regularidade previdenciária;
• desvinculação de receitas.

O texto final da proposta atende à demanda de gestores municipais pela substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com incidência de juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas.

No entanto, o relator votou pela rejeição da Emenda 5 – cujo dispositivo era considerado relevante para o movimento municipalista, que atuou pela aprovação. O dispositivo apresentado pela Confederação teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE - ES). Segundo a CNM, se acatada, poderia implicar na economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 municípios.

O deputado Gilson Daniel (PODE - ES) criticou em Plenário a retirada da Emenda 5 da pauta da votação – o que, segundo ele, foi acordado na comissão. Ele destacou o papel da CNM em realizar os estudos para “mostrar para os parlamentares como os municípios estão endividados”. 

Gilson Daniel defendeu, ainda, a importância do Congresso avançar na reforma da previdência dos municípios – iniciativa prevista na Emenda 5.

“Avançamos com os precatórios, avançamos com o regime geral e os parcelamentos das dívidas com o governo federal. Mas precisávamos ter avançado também com a reforma da previdência dos municípios que têm regime próprio de previdência, que é a emenda 5. Fizemos um acordo na Comissão e esse acordo não está sendo cumprido. Deveríamos ter esse destaque hoje, não teremos ele para os deputados votarem”, destacou o deputado.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), responsável pela construção da medida, o impacto da proposta inicial com todas as emendas era estimado em até R$ 800 bilhões de alívio nas contas dos municípios.

Na última semana antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados se prepara para votar projetos decisivos para a política econômica e ambiental do país. Um dos principais destaques é o projeto que endurece regras para concessão e renovação de incentivos fiscais. A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê limite de cinco anos para os benefícios, com exigência de metas e avaliações periódicas. A medida tem o apoio do governo como forma de compensar perdas com a queda do IOF.

Outro tema que deve mobilizar o Congresso é a reação ao aumento de tarifas sobre produtos brasileiros imposto pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Parlamentares da base governista pressionam pela aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em abril, que autoriza o Brasil a adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países. Os presidentes da Câmara e do Senado já se pronunciaram, afirmando que estão prontos para “agir com equilíbrio e firmeza” em defesa do setor produtivo nacional.

Também deve entrar em pauta nesta semana o projeto que reformula as regras de licenciamento ambiental, aprovado pelo Senado em maio. O texto, que volta à Câmara, flexibiliza exigências para novos empreendimentos e enfrenta forte resistência de ambientalistas e da ministra Marina Silva. Já o setor produtivo, especialmente o agronegócio, defende a proposta como essencial para destravar investimentos.

Outro ponto em debate será o futuro do decreto presidencial que ampliou a cobrança do IOF. Lideranças do centrão propuseram ao governo restringir o aumento às operações que já têm cobrança do imposto, como alternativa para encerrar o impasse. A ideia será apresentada na audiência de conciliação marcada para o dia 15 no STF. Se aceita, a medida excluiria da nova taxação os empréstimos externos de curto prazo e os planos de previdência VGBL — que, segundo o decreto, passariam a ser taxados em até 3,5% e 5%, respectivamente.
 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9), o projeto de lei que prorroga os incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos esportivos e paradesportivos. A proposta altera a Lei nº 11.438/2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte.

O texto, de autoria dos deputados Felipe Carreras (PSB-PE), Bandeira de Mello (PSB-RJ) e Luiz Lima (PL-RJ), busca garantir a continuidade dos benefícios fiscais que ajudam a financiar o esporte no país.

Com a prorrogação, empresas e cidadãos que aplicarem recursos em projetos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte poderão seguir deduzindo os valores do Imposto de Renda. O limite de dedução continua em 7% para pessoas físicas e 3% para empresas.

A medida é considerada essencial para a manutenção de programas sociais, treinamento de atletas, inclusão de pessoas com deficiência e o desenvolvimento de talentos em diversas modalidades. Parlamentares favoráveis ao projeto destacam que a renúncia fiscal é compensada pelo retorno social e econômico gerado pelo esporte.

Após a aprovação na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, convocou uma reunião com requerimento de urgência para que a proposta entre na pauta de votação do mérito. Se aprovada, seguirá para o plenário do Senado Federal.