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Os candidatos à Presidência da República iniciam oficialmente a campanha eleitoral neste domingo (16). Os cinco nomes com mais intenções de voto nas pesquisas escolheram como palco do pontapé inicial da corrida presidencial locais ligados às suas trajetórias políticas.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fará um ato no estádio Vila Euclides, em São Bernardo do Campo (SP), com caravanas petistas de diferentes estados. O local é um dos principais redutos da militância de Lula, com destaque para o fim dos anos 1970 e início dos anos 1980, onde foram realizadas manifestações sindicalistas.

Já Flávio Bolsonaro (PL-RJ) optou por um evento em Copacabana, no Rio de Janeiro. Num passado próximo, o bairro recebeu os eventos de maior público de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O mineiro Romeu Zema (Novo-MG) dará início à campanha em Montes Claros, no interior de Minas Gerais. No mesmo estado, porém no município de Santa Luzia, Augusto Cury (Avante) marcou o início da campanha com um ato na praça Getúlio Vargas.

Ronaldo Caiado (PSD-GO) fará uma carreata percorrendo cidades de Goiás e do entorno do DF. O percurso está previsto para começar em Águas Lindas de Goiás, passando por Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental e finalizando em Luziânia. Renan Santos (Missão-SP) fará o ato no Largo São Francisco, em São Paulo, onde foi aluno da Faculdade de Direito da USP e chegou a disputar a presidência do centro acadêmico.

Regras

Desde 30 de junho, vêm entrando em vigor restrições graduais de divulgação, que buscam garantir uma disputa equilibrada. Primeiro, pré-candidatos foram proibidos de apresentar programas de TV ou de rádio. Depois, governos não puderam usar sites oficiais para fazer propaganda de seus atos — o chamado defeso eleitoral. Desde a semana passada, rádios e TVs não podem dar tratamento privilegiado a algum candidato, entre outras vedações.

A partir deste domingo, os candidatos ficam autorizados a pedir votos explicitamente, fazer lives que promovam a candidatura e organizar comícios. No dia 28 de agosto começa a propaganda em rádio e televisão, permitida somente no horário eleitoral gratuito. As emissoras deverão reservar 70 minutos diários para inserções de 30 e 60 segundos, distribuídas ao longo do dia.

O cumprimento às regras é fiscalizado pelo Ministério Público Eleitoral. Mas a população pode participar da supervisão e apresentar denúncias por meio do aplicativo Pardal. Disponível nas lojas dos principais sistemas operacionais desde 2014, o programa permite o envio de queixas sobre práticas de propaganda eleitoral irregular realizadas durante o período eleitoral que serão analisadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente.

O Ibovespa acentuou as perdas nesta terça-feira (11) em queda de 2,59%, aos 167.728,13 pontos. 

A pressão sobre os ativos aumentou após a divulgação de uma nova pesquisa eleitoral, que apontou uma diferença relevante entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em uma simulação de segundo turno para a Presidência da República. 

O levantamento repercutiu entre os investidores e ampliou a cautela no mercado doméstico, contribuindo para a desvalorização das ações e para o recuo do índice ao longo da sessão. 

Maiores altas e quedas 

Ações em alta no Ibovespa

• Fiset Fl Ref Pfd (FSRF11F) +28,57%
• Oncoclinicas do Brasil Servicos Medicos S.A. (ONCO11) +25,00%

Ações em queda no Ibovespa

• Tecnisa S.A. (TCSA3F) -12,99%
• Fiset Fl Ref Pfd (FSRF11F) -12,50%

O volume total negociado na B3 foi de R$ R$ 31.545.714.406, em meio a 4.007.371 negócios

Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.  
 

O que é o Ibovespa e como ele funciona?

O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.

O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.   

Tanto o então candidato Luís Inácio Lula da Silva (PT) quanto o presidente em exercício na época, Jair Bolsonaro (PL), registraram aumento de votos do primeiro para o segundo turno das eleições presidenciais de 2022. O crescimento do petista foi de mais de 3 milhões de votos, enquanto o adversário que buscava a reeleição angariou mais de 7 milhões de votantes entre um turno e outro.

O desempenho de Bolsonaro não foi suficiente para impedir o terceiro mandato de Lula na presidência da República, que garantiu 4 anos à frente do país com 50,9% dos votos válidos. No entanto, conforme levantamento feito pelo portal Brasil 61 a partir de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o candidato do Partido Liberal conseguiu reverter a derrota na primeira etapa do pleito em 259 municípios onde o petista havia sido o mais votado.

Em nenhuma outra cidade, o inverso aconteceu. Ou seja, os votos em candidatos que ficaram pelo caminho, como Simone Tebet (MDB), Ciro Gomes (PDT), Soraya Thronicke (União), Felipe D'Avila (NOVO), Padre Kelmon (PTB), entre outros, migraram em maioria para o representante do PL.

Arthur Bezerra Júnior, cientista político e doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, destaca que a virada não significa mudança de viés ideológico dos munícipes. “É diferente a dinâmica do primeiro para o segundo, porque o segundo é marcado pela redistribuição dos votos dos candidatos eliminados, de Simone Tebet e Ciro Gomes em 2022. Também existe uma maior polarização, há a atuação de lideranças locais e há campanhas muito direcionadas aos municípios que as estratégias consideram decisivos para o pleito”, afirma.

2026

Se o cenário de um turno para o outro, realizado em um espaço de 3 semanas, muda, o que dizer de uma eleição para outra separada por 4 anos. A primeira diferença são os candidatos em si. Lula segue como nome hegemônico tanto no PT quanto na centro-esquerda brasileira. Jair Bolsonaro, por outro lado, está inelegível até 2030 e escolheu o filho Flávio para levar o nome da família nas urnas.
 
Segundo o agregador de pesquisas eleitorais do UOL, Lula lidera a corrida com 40,7% das intenções de voto para o primeiro turno contra 32,5% de Flávio Bolsonaro (PL). Em agosto de 2022, Lula também liderava as pesquisas contra Jair, mas com uma diferença menor: 40% x 37%. Além disso, agora é o petista o incumbente contra um Bolsonaro postulante ao cargo.

“Agora, ele [Lula] pode apresentar os resultados do seu governo, usar a máquina, mas também não podemos deixar de falar que ele está enfrentando o desgaste natural de quem ocupa o poder. Agora do outro lado, o adversário é o Flávio Bolsonaro e não mais Jair, que sim herda parte do capital político e de eleitorado identificado com o pai, mas que também precisa construir uma candidatura própria e ampliar a sua base para além do núcleo mais fiel do bolsonarismo, porque eu vejo que essa é a maior dificuldade de Flávio”, analisa Bezerra Júnior.

O primeiro turno das eleições deste ano está previsto para ocorrer no dia 4 de outubro.
 

Teve início na última sexta-feira (17) as duas semanas de recesso parlamentar de meio de ano. Até o dia 31 de julho, o Congresso Nacional estará operando somente com servidores administrativos e a recepção de turistas que visitam um dos principais pontos turísticos da capital federal, mas nada de atividade parlamentar.

Deputados e senadores devem concentrar os esforços nos próximos dias para negociar coligações e alianças para a eleição que se aproxima. O dia 5 de agosto é o prazo final para a realização das convenções partidárias – reuniões nas quais os integrantes dos partidos definem quem serão os candidatos –, mas mesmo após o retorno ao expediente normal, a tendência é que os parlamentares mantenham o foco na campanha, que tem início no próximo dia 16.

Para permitir a liberação dos políticos e evitar a paralisação do Legislativo federal, as presidências do Senado e da Câmara dos Deputados decidiram tornar mais produtivos os dias trabalhados. Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciaram acordo para realizar duas semanas de esforço concentrado para cada 3 semanas com menos trabalho. Elas devem ocorrer nos dias 10 a 14 de agosto e 31 de agosto a 3 de setembro.

Senado

Rompido com o governo federal desde a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, Alcolumbre se mostra relutante em colocar para votação matérias de interesse do Palácio do Planalto. Pelo contrário, o presidente do Senado garantiu a aprovação de diversas matérias que elevam os gastos públicos, as chamadas ‘pautas bomba’, como a renegociação de dívidas rurais (PL 5.122/2023) e a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (PEC 14/2021). Há, no entanto, a possibilidade de encontro com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante o recesso na tentativa de reaproximação.

O principal objetivo da campanha do petista é aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1 e diminui a jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial. Independentemente de votação ou não no Senado, o tema será usado na propaganda política, mas a aprovação traria mais força ao discurso.

Em segundo plano, na ótica da bancada governista, aparece a PEC da Segurança Pública (18/2025). O texto, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a integração entre as corporações federais, estaduais e municipais para enfrentamento do crime organizado, ainda não teve sequer um relator escolhido. Opositores afirmam que a proposta diminui as competências dos estados no combate à criminalidade.

Entre as prioridades da presidência da Casa alta estão duas matérias: a PEC nº 65/2023, que concede autonomia financeira e gerencial ao Banco Central e projetos que regulamentam a exploração de minerais críticos e terras raras em território nacional (PLs nº 2.780/2024 e 4.443/2025).

Câmara

Após firmar aliança para apoiar o pai de Hugo Motta para o Senado pela Paraíba, a base governista teve mais vitórias nos últimos meses na Câmara dos Deputados. Além da aprovação de matérias significativas, como a PEC do Fim da Escala 6x1, o presidente da Casa baixa atuou a favor dos interesses do governo em diversos projetos, como na diminuição da abrangência das renegociações das dívidas rurais, e chegando a travar outros, a exemplo da PEC 32/2015, que diminui a maioridade penal para 16 anos.

Para o segundo semestre, ficaram poucas prioridades para todos os espectros políticos. O governo e a bancada feminina defendem o projeto de lei (PL 896/2023) que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito previstos na Lei do Racismo.

O setor empresarial também está de olho nas articulações e temas discutidos por deputados. A expectativa é que a atualização dos limites de faturamento anual de Microempreendedores Individuais (MEI), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja votada com extensão para as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. Já o PL dos Combustíveis (PLP 114/2026), que autoriza a União a utilizar as receitas extraordinárias com as altas do petróleo no mercado internacional para arcar com renúncias fiscais no valor de combustíveis no Brasil, deve ser um dos primeiros a ir à votação durante as semanas de trabalho reforçado.

A expectativa era de que a última semana antes do recesso parlamentar seria agitada. Diversos projetos importantes aguardam definição nas duas casas legislativas e, com o segundo semestre tomado pela campanha eleitoral, o dia 18 de julho de 2026 – início da folga de duas semanas no Congresso Nacional –, era visto como um prazo limite para as votações relevantes. O que não fosse discutido até então, só seria retomado depois do primeiro turno das eleições, no início de outubro.

Mas a realidade deve ser diferente. As presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal liberaram os parlamentares para participarem das sessões plenárias à distância, virtualmente. Com isso, a tendência é que os plenários fiquem esvaziados e nenhuma proposta considerada estratégica seja analisada.

Na Câmara, uma pauta com 19 itens foi publicada para a sessão de terça-feira (14). A maior parte são medidas provisórias do Executivo que, somadas, desitnam R$ 1,1 bilhão para cinco ministérios diferentes. Outras matérias podem ser incluídas, o que dificilmente deve ocorrer já que há grandes chances de que nem mesmo a reunião de líderes seja realizada. Assim, a regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), a criminalização da misoginia (PL 896/2023) e a renegociação das dívidas rurais (PL 5.122/23) terão de esperar.

No Senado, como é habitual, foram convocadas sessões plenárias de terça a quinta-feira (16), mas sem a divulgação da pauta. Matérias como a autonomia financeira ao Banco Central (PEC 65/2024), a aposentadoria especial para agentes de saúde (PEC 14/2021), além do fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019) e da reformulação da segurança pública nacional (PEC 18/2025), prioridades do governo federal, ficam para a segunda metade do ano.

Comissões

A agenda das comissões também reflete o esvaziamento. Pela primeira vez em semanas, a Comissão Especial que analisa a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional não tem nada previsto. O relator do texto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), já admite que o cronograma terá de ser revisto para tentar persuadir o governo a incluir a revisão de todo o regime simplificado, não apenas a receita dos MEIs. Com isso, a votação do relatório vai ficar para os próximos meses.

Das 20 reuniões e audiências de comissões previstas na Câmara entre esta segunda-feira (13) e quarta-feira (15), não há discussões relevantes. Cenário semelhante no Senado, onde dá para destacar a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que pode votar o PL 2.688/2024, que destina para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a renda de um concurso da loteria por ano, ao longo de quatro anos.

A discussão sobre a atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional voltou à pauta do Congresso Nacional e de representantes do setor produtivo. Parlamentares e entidades empresariais avaliam que a defasagem dos limites atuais afeta micro e pequenas empresas e aumenta o risco de informalidade.

A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o Simples Nacional como instrumento de incentivo ao empreendedorismo. Para a parlamentar, os limites de faturamento do regime precisam acompanhar a realidade econômica do país. “É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de estar ajudando, estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, alertou a deputada.

Projeto alternativo

A pressão ocorre em meio à expectativa pelo envio de um projeto alternativo do governo federal ao Legislativo. O assunto foi tratado em reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Segundo Motta, a nova proposta deverá ser encaminhada à comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Esta matéria prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, escreveu o parlamentar em uma rede social.

Empresários, porém, defendem que as mudanças não fiquem restritas ao MEI. A avaliação é que microempresas e empresas de pequeno porte também precisam de novos parâmetros para permanecerem no regime simplificado sem comprometer sua capacidade de crescimento. 

As entidades do setor propõem elevar o teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destacou que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait Neto. 

Segundo a CACB, a revisão é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual, marcada por inflação acumulada, aumento de custos operacionais e maior pressão sobre pequenos empreendedores.

Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até esta quarta-feira (24) uma proposta para aumentar o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O texto será analisado pela comissão especial criada na Câmara exclusivamente para discutir o tema.

Motta se reuniu com integrantes do governo para tratar da proposta e afirmou que o objetivo é construir um texto que contemple as demandas dos microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos defensores da atualização dos limites do Simples Nacional, afirmou que a proposta avança no Congresso e reforçou a necessidade de ampliar o teto de faturamento do MEI para cerca de R$ 140 mil anuais.

“Já estamos avançando bem na aprovação do teto do MEI, do pequeno empresário, e acredito que deva ser votado esse teto de 140 mil reais”, declarou Hauly.

O setor produtivo brasileiro acompanha a discussão sobre a atualização dos limites de faturamento anual do MEI, proposta também prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Empresários e parlamentares avaliam que a medida preserva a competitividade e a capacidade de investimento dos pequenos negócios, além de evitar a migração de empresas para a informalidade ou para regimes tributários mais complexos.

O PLP 108/2021 prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e autorizar a contratação de até dois empregados.

Hoje, os limites de enquadramento são de R$ 81 mil por ano para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. O setor produtivo argumenta que esses valores perderam poder de compra diante da inflação acumulada, do aumento dos custos operacionais e da evolução nominal das receitas das empresas.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que a correção é necessária para impedir que empreendedores sejam obrigados a deixar o regime simplificado.

Segundo Cotait, sem a atualização dos limites, empresas que continuam com perfil de pequeno negócio podem acabar migrando para sistemas tributários mais complexos ou até para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Preservação da competitividade empresarial

Para o membro do diretório nacional do PSD, José Augusto Viana Neto, a atualização dos limites do Simples Nacional para o MEI é relevante para incentivar o empreendedorismo no país. Segundo ele, muitos negócios acabam deixando o regime simplificado pela defasagem dos valores de faturamento — desatualizados desde 2018 — e não por terem crescido de forma significativa.

“Na prática, muitas empresas acabam sendo penalizadas não porque cresceram de forma significativa, mas porque os valores de faturamento ficaram defasados ao longo do tempo. Isso gerou uma distorção que precisa ser corrigida e, a meu ver, o principal benefício é a promoção da justiça fiscal”, explicou Viana Neto.

Ele defendeu, ainda, que a correção ocorra para garantir a competitividade dos pequenos negócios.

“A atualização desses valores permitirá que milhares de empreendedores permaneçam em regime compatível com a realidade econômica, preservando a competitividade e a capacidade de investimento”, pontua.

Na avaliação de José Augusto Viana Neto, a atualização dos limites do Simples Nacional tem potencial para fortalecer o ambiente de negócios e estimular a formalização de empresas.

“Corrigir essa distorção histórica fortalece o ambiente de negócios, reduz burocracia e estimula a formalização, criando condições para que os empreendedores direcionem recursos para inovação, expansão e contratação de trabalhadores, em vez de absorver custos tributários desproporcionais”, finalizou.

Sistema associativista defende atualização de 83%

O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional. O setor também defende que a atualização dos limites alcance as demais faixas do regime tributário.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.

O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal modelo tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento em vigor desde 2018 são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME);
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

O aumento dos preços internacionais do petróleo, impulsionado por conflitos externos, tem reflexos no Brasil e influencia os preços dos combustíveis, do transporte e dos produtos consumidos pela população. Para enfrentar esse cenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 autoriza o governo federal a utilizar receitas extraordinárias do setor de petróleo para reduzir tributos sobre combustíveis. 

A relatora da proposta, deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que o objetivo é fazer com que os efeitos da medida cheguem ao consumidor final. Segundo ela, o impacto dos conflitos internacionais sobre o petróleo vai além do preço nas bombas e afeta diferentes setores da economia.

“O objetivo é garantir que essa medida chegue na ponta, lá no bolso da população, podendo deixar mais dinheiro com as pessoas. O conflito é no Oriente Médio, mas nos atinge diretamente, aumentando o preço do petróleo e isso tem um impacto no nosso combustível, no frete, na produção e isso chega na mesa, na forma do preço dos alimentos”, destacou a parlamentar.

Redução do impacto econômico com uso de receitas extras

Em caráter excepcional, a proposta autoriza que, em 2026, o governo federal utilize receitas extraordinárias para compensar a redução de arrecadação decorrente da diminuição de tributos sobre diesel, gasolina, biodiesel e etanol.

Marussa Boldrin explicou que a proposta prevê o uso da arrecadação adicional gerada pelo próprio aumento do petróleo para reduzir os impactos econômicos da alta dos combustíveis. “O PLP 114 permite usar a arrecadação extraordinária gerada por esse próprio aumento do petróleo para amenizar esses impactos, ter mais responsabilidade fiscal, transparência e compensação.”

A relatora acrescentou que o texto cria mecanismos para garantir que o benefício alcance o consumidor. “Criamos mecanismos para garantir que esse benefício não fique no meio do caminho. Então, com o pagamento vem uma subvenção de até 30 dias. Pretendemos proteger o consumidor, manter o emprego, fortalecer quem produz e garantir que o combustível fique sempre mais acessível, com preços justos a quem está comprando, a quem está fazendo o dia a dia do nosso povo brasileiro.”

Anápolis (GO)

Os efeitos da alta dos combustíveis são mais intensos em polos industriais e logísticos regionais. Localizado em um dos principais entroncamentos rodoviários do país, Anápolis (GO) funciona como elo entre produção, armazenagem e distribuição de mercadorias. No município, o transporte rodoviário tem peso central na economia, como relatou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA), Luiz Claudio Ledra: “Em Anápolis, isso tem um peso ainda maior, pela nossa vocação industrial e logística. Grande parte da movimentação de matérias-primas, produtos e mercadorias depende desse transporte rodoviário”. 

Segundo Ledra, a medida pode ajudar a reduzir custos operacionais, preservar empregos, estimular investimentos e manter a competitividade das empresas. “Quando o combustível aumenta, o frete sobe e aumenta os custos operacionais das empresas e esse impacto acaba chegando também para o consumidor. Por isso, uma redução bem planejada pode ajudar a preservar empregos, investimentos e competitividade das empresas.”

Ledra ressaltou ainda que medidas emergenciais devem ser acompanhadas de ações permanentes para ampliar a previsibilidade econômica. “O empresário precisa de regras claras e segurança para planejar seus contratos, preços, investimentos e contratações. Por isso, além das ações emergenciais, precisamos avançar em soluções estruturais com maior estabilidade tributária, investimento em infraestrutura, integração entre os modais de transporte e mecanismos mais transparentes para enfrentar a variação dos combustíveis”, diz Ledra.

PLP dos combustíveis

Na prática, a proposta estabelece um mecanismo para compensar eventuais perdas de arrecadação – chamadas de renúncias fiscais. O texto permite que essas perdas sejam equilibradas com recursos adicionais não previstos inicialmente no Orçamento.

Confira as fontes da receita extra, previstas pelo PLP:

• Royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural;
• Arrecadação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor de óleo e gás;
• Dividendos pagos por empresas do setor energético à União;
• Impostos sobre exportação de petróleo e derivados.

O PLP 114/2026 está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda deliberação pelo Plenário.
 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contesta os valores divulgados pelo governo federal para a renegociação das dívidas de produtores rurais. Segundo cálculos da entidade, o custo para a União seria de até R$ 5 bilhões por ano, totalizando R$ 65 bilhões ao longo de 13 anos. 

O valor corresponde a menos da metade da estimativa do Ministério da Fazenda, que projeta gasto de cerca de R$ 140 bilhões no mesmo período. De acordo com técnicos e parlamentares da FPA, os cálculos do Executivo não consideram critérios previstos no PL 5.122/2023, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados.

Entre os requisitos estão a apresentação de laudo que comprove perda de pelo menos 30% da renda em razão de eventos climáticos extremos em duas ou mais safras e a limitação do benefício a operações contratadas até 2025.

O deputado federal Luiz Nishimori (PSD-PR), segundo vice-presidente da FPA na Câmara, afirmou que a proposta não prevê perdão das dívidas e lembra que mecanismos semelhantes já foram adotados no país. “Nesse momento difícil, temos que tentar prorrogar essa dívida, como foi feito nos anos de 1977, 1978, adquirindo o título do governo e colocando juros mais acessíveis. Hoje, não tem como pagar esses juros de quase 20%. É um suicídio e nós temos que procurar uns juros mais adequados”, alertou Nishimori.

Já o deputado General Girão (PL-RN) avaliou que as medidas adotadas pelo governo até o momento, como a ampliação do crédito subsidiado, não resolveram o problema do endividamento rural. “Temos um endividamento rural que não está sendo tratado da maneira correta pelo atual governo. Ele está oferecendo mais dinheiro para endividar mais ainda o produtor. Precisamos fazer um trabalho de financiamento para que esse produtor possa ter oxigênio, musculatura para voltar a produzir”, afirmou Girão.

Seguro Rural

Além da renegociação das dívidas, parlamentares e representantes do setor defendem mudanças na política de seguro rural como forma de reduzir riscos e ampliar o acesso ao crédito.

O Projeto de Lei 2.951/24, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio e em análise no Senado Federal, prevê redução das taxas de juros e prioriza operações de crédito rural cobertas por mecanismos de garantia vinculados ao Fundo Catástrofe, destinado a assegurar a execução dos contratos e dar sustentação ao sistema. 

Para o deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC), representante da FPA na Comissão de Meio Ambiente, a proposta pode reduzir a insegurança dos produtores diante das perdas causadas por eventos climáticos. “Com esse projeto, teremos mais segurança para os produtores façam investimentos, aperfeiçoem sua produção, com a garantia de que poderão permanecer na atividade ao final de um ano de trabalho”, avaliou.

A expectativa de ampliação dos recursos também é compartilhada por representantes do setor produtivo. Eles argumentam que o fortalecimento do seguro rural pode aumentar a estabilidade da atividade agropecuária e reduzir a necessidade de medidas emergenciais em situações de desastre climático.

Segundo Antônio Wiggers, presidente da Associação Empresarial de Lages (Acil), em Santa Catarina, a integração entre crédito e seguro contribui para a sustentabilidade financeira das propriedades rurais. “Reduz a dependência das medidas emergenciais do governo em qualquer momento de crise e também contribui para aumentar a resiliência de toda a cadeia produtiva do agronegócio brasileiro”, completou Wiggers.