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A poluição por plástico é considerada a segunda maior ameaça ambiental ao planeta, atrás apenas da emergência climática, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Mais de 140 países já adotaram medidas regulatórias para reduzir ou restringir a produção de plásticos descartáveis como forma de conter a poluição. O Brasil, no entanto, segue sem uma legislação nacional sobre o tema.

O Projeto de Lei (PL) 2524/2022, que institui medidas para a implementação de uma Economia Circular do Plástico no país, permanece sem avanço na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Há mais de 600 dias, o texto aguarda parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), designado relator em março de 2024. 

Essa paralisação legislativa ocorre em meio a uma crise ambiental crescente. Um levantamento da organização Oceana aponta que o Brasil despeja cerca de 1,3 milhão de toneladas de plástico por ano nos oceanos, o equivalente a 8% do total mundial. O país ocupa a oitava posição entre os maiores poluidores do planeta e lidera o ranking na América Latina.

A contribuição brasileira para o agravamento desse cenário reforça a necessidade de medidas como as propostas no Projeto de Lei do Oceano Sem Plástico. De acordo com Lara Iwanicki, diretora de Estratégia e Advocacy da Oceana, “esse projeto se tornará uma política de Estado, não de governo. A poluição por plásticos independe de quem está no poder. Ela continuará acontecendo e é por isso que precisamos de uma política de longo prazo e estável.”

O que propõe o PL 2524/2022?

Alinhado aos princípios da Economia Circular, o Projeto de Lei propõe uma mudança estrutural na forma como o plástico é produzido, consumido e descartado no Brasil. 

O modelo parte da não geração de resíduos e prioriza a eliminação progressiva de itens de uso único, como canudos, copos, pratos e talheres que não possuem reciclabilidade. O texto prevê:

• Proibição, de três a quatro anos após a sanção, de produtos plásticos de uso único problemáticos e desnecessários e de microplásticos em cosméticos e itens de higiene;
• Obrigatoriedade, a partir de 31 de dezembro de 2029, de que todas as embalagens plásticas sejam retornáveis, comprovadamente recicláveis ou compostáveis;
• Inclusão dos catadores e catadoras no programa de Pagamento por Serviço Ambiental, com remuneração pelo relevante trabalho prestado.

Trâmite

Em tramitação desde 2022, o PL do Oceano Sem Plástico foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, após audiência pública e parecer favorável da Senadora Zenaide Maia. Em outubro de 2023, no entanto, a proposta estagnou na CAE, Comissão de Assuntos Econômicos, sob relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA).

A reportagem procurou o parlamentar, mas não obteve retorno até a data desta publicação.

LINHA DO TEMPO

Data	Trâmite
27/09/2022	Início da tramitação no Senado
30/05/2023	Relatório favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
11/10/2023	Audiência pública realizada
18/10/2023	Aprovação do parecer na CAS e envio para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
05/03/2024	Distribuição ao relator na CAE (senador Otto Alencar)

Fonte: Senado

Segundo Iwanicki, o principal entrave à tramitação do Projeto de Lei é político. Apesar da ampla base de evidências científicas sobre os impactos dos microplásticos na saúde humana e no meio ambiente, especialmente nos oceanos, setores da indústria química e do plástico resistem à proposta e alegam ameaça à sobrevivência do setor. “Isso não é verdade”, destaca a diretora.

“O projeto trata da circulação de embalagens e da redução progressiva de itens que representam apenas 1,83% da produção.” Para ela, há distorção nos dados e reação desproporcional de um setor que já perdeu espaço no mercado. “Esse avanço já é uma realidade nas legislações de vários países e nas negociações do Tratado Global Contra a Poluição por Plásticos, iniciativa da ONU em busca de soluções efetivas para essa crise mundial. Então, é um caminho sem volta”, evidencia.

Atualmente, mais de 90 organizações da sociedade civil, que integram a campanha Pare o Tsunami de Plástico, pressionam pela aprovação do Projeto de Lei. 

Iwanicki reforça ainda que o impasse político exige mobilização social: “A sociedade precisa cobrar dos parlamentares a aprovação do projeto. Sem pressão, ele não avança”.

Risco à saúde

Enquanto o projeto permanece travado no Senado, microplásticos já foram identificados em órgãos humanos, como pulmões, coração, leite materno e placenta. Uma pesquisa da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), em parceria com a Universidade Livre de Berlim, também detectou partículas do material sintético no cérebro.

Outro estudo, conduzido por cientistas em Nápoles, revelou que microplásticos presentes nos vasos sanguíneos podem estar associados a riscos graves à saúde. Os pesquisadores analisaram placas de gordura retiradas de pacientes com doenças arteriais e descobriram que mais da metade continha partículas de polietileno ou PVC.

Pessoas contaminadas apresentaram quase cinco vezes mais chances de sofrer acidente vascular cerebral, infarto ou morte por qualquer causa nos 34 meses seguintes. Embora o estudo não comprove uma relação direta de causa e efeito, evidências em testes com animais e células humanas sugerem que essas partículas podem contribuir para o agravamento de doenças cardiovasculares.

Impacto ecológico

Segundo o relatório Fragmentos da Destruição: impactos do plástico na biodiversidade marinha, publicado pela Oceana em outubro de 2024, a contaminação afetou cerca de 200 espécies no Brasil. O estudo revela que, entre tartarugas, aves e mamíferos que ingerem plástico, um em cada dez não sobrevive.

“Não se trata apenas do ambiente marinho, mas de todas as bacias hidrográficas e do caminho que esse resíduo percorre até chegar ao mar”, pontua Iwanicki.

Fonte: Oceana

Além de enfrentar a crise ambiental, a diretora ressalta que o Projeto de Lei abre caminho para um novo ciclo econômico. “O projeto propõe medidas concretas e necessárias para enfrentar esse cenário, impulsionando a economia ao fomentar materiais alternativos e embalagens sustentáveis. Isso gera emprego, inovação, tecnologia”, afirma.

Iwanicki destaca que “o Brasil ainda tem condições de liderar esse processo, em vez de apostar num modelo ultrapassado que diversos outros países já deixaram para trás. Mas, para isso, é preciso agir agora”.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, representou o Governo do Brasil na cerimônia que celebrou os 50 anos de independência de Angola, realizada na terça-feira (11), em Brasília (DF). 

Organizado pela Embaixada de Angola, sob o lema “Preservar e valorizar as conquistas alcançadas, construindo um futuro melhor”, o evento reuniu autoridades, diplomatas e membros da comunidade angolana no Brasil.

Durante a solenidade, Fávaro destacou os laços históricos entre os dois países e reafirmou o compromisso com uma cooperação voltada para o desenvolvimento sustentável.

“Celebrar este jubileu é também reafirmar o compromisso com um futuro de prosperidade conjunta. O Brasil tem muito a contribuir com sua experiência em pesquisa agropecuária, em tecnologias de baixo carbono e em políticas de apoio à agricultura familiar. É uma parceria que beneficia ambos os países, promovendo inovação e oportunidades para os nossos produtores”, afirmou o ministro.

O embaixador extraordinário e plenipotenciário da República de Angola no Brasil, Manuel Eduardo Bravo, lembrou o papel pioneiro do Brasil no reconhecimento da independência angolana, em 1975, e celebrou cinco décadas de cooperação bilateral. “O Brasil tornou-se o primeiro país do planeta a reconhecer o Estado angolano”, enfatizou Bravo.

“Celebramos, portanto, não apenas os nossos 50 anos de independência, mas também cinco décadas de relações diplomáticas e de cooperação bilateral mutuamente vantajosa, que têm privilegiado setores-chave da vida nacional de cada um dos nossos países, como a agricultura, a saúde, a defesa, a educação e a ciência e tecnologia”, completou.

Fluxo comercial

Segundo o ministro Carlos Fávaro, em 2024 o fluxo comercial entre Brasil e Angola alcançou US$ 1,6 bilhão. Esse valor representa um crescimento de 40% em relação ao ano anterior, impulsionado por iniciativas conjuntas dos presidentes Lula e João Lourenço.

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O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, recebeu na terça-feira (11), em Brasília (DF), representantes do movimento Agroligadas, formado por mulheres do agronegócio de Mato Grosso. O encontro teve como objetivo apresentar as ações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e ampliar o diálogo com lideranças femininas do setor.

Durante a reunião, Fávaro ressaltou a importância da escuta ativa: “Mais do que fazer discursos, quero ouvir vocês, mulheres do agro. Quero prestar contas, mostrar o que estamos construindo no Mapa e, principalmente, fortalecer essa rede de lideranças femininas que contribui com ideias, propostas e soluções para a agropecuária brasileira”.

A presidente do Agroligadas, Geni Schenkel, destacou a visita ao Mapa. “Criamos o Agroligadas para mostrar nossa realidade, desenvolver projetos e fortalecer o protagonismo feminino em todos os setores do agro e da agricultura familiar”, afirmou.

Para Schenkel, a reunião contribuiu para aprofundar o entendimento sobre políticas públicas e mecanismos de participação. “Essa visita nos ajuda a entender como funciona o processo e como podemos contribuir de forma mais organizada”, concluiu.

Abertura de mercados

O ministro ressaltou os avanços na expansão de mercados internacionais. Segundo ele, o número de adidos agrícolas passou de 29 para 40 desde o início da gestão, o que contribuiu para a abertura de 488 novos mercados desde 2023. A meta é alcançar 500 até dezembro. “O presidente Lula nos pediu para dedicarmos atenção total à ampliação dos mercados para os produtos brasileiros”, disse.

Fávaro ainda anunciou a inauguração do escritório da ApexBrasil em Cuiabá, agendada para 24 de novembro, e convidou as participantes para o evento, que contará com a presença dos 40 adidos agrícolas. “A Apex é nossa principal parceira na promoção comercial e na abertura de mercados para o agro brasileiro. Esse escritório será estratégico para ampliar a presença internacional dos produtos do Centro-Oeste”, afirmou.

Ações do Mapa

Na ocasião, os secretários do Mapa apresentaram ações estratégicas em diversas áreas:

• Assessoria Especial de Comunicação Social (AECS): A chefe Carla Madeira informou que a equipe cresceu de 15 para 38 profissionais, com foco em transparência e agilidade na comunicação institucional.
• Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI): O secretário Luis Rua destacou a atuação dos 40 adidos agrícolas em 38 países e o uso do sistema Agrostat para monitorar exportações.
• Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA): Carlos Goulart apresentou os certificados eletrônicos e-Phyto e CSI, além dos sistemas Sisbi-POA e SIF, que garantem a qualidade dos produtos comercializados.
• Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR): A equipe apresentou a plataforma Agro Brasil + Sustentável, que já certificou mais de mil propriedades com selos digitais integrados a bases oficiais.
• Secretaria de Política Agrícola (SPA): Coordena o Plano Safra e programas como o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e o Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF).
• Secretaria-Executiva (SE): O Inmet, agora sob gestão direta do Mapa, recebeu investimentos de até R$ 200 milhões para modernizar a rede meteorológica nacional, com novos radares e supercomputadores.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 153/24 autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros parados em contas de estados e municípios oriundos de repasses anteriores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para usos exclusivamente relacionados à área educacional.

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto tem o objetivo de flexibilizar o uso desses recursos ociosos de repasses do FNDE de anos anteriores para sua aplicação na educação, semelhante ao que foi feito na área da saúde com a Lei Complementar 172/2020. A Constituição Federal exige que realocações orçamentárias desta natureza (transposição e transferência de recursos) sejam autorizadas por lei.

O autor do projeto explica que recursos repassados em acordos ou convênios com o governo federal ocasionalmente acabam parados nas contas de governos estaduais e municipais, quando as metas e compromissos firmados no acordo que originou os repasses são atingidos antes do prazo esperado.

O texto do PLP afirma que os estados e municípios que realizarem essas operações deverão reportar ao Conselho de Educação, comprovar a utilização dos recursos na prestação de contas e comunicar a nova destinação dos recursos ao FNDE.

Aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado, o PLP está em análise na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados e aguarda o parecer da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), para passar às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, o texto deverá seguir para apreciação em Plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4357/2023, que impede que o descumprimento da função social seja requisito suficiente para a desapropriação de terras para a reforma agrária. O texto foi aprovado por 287 votos a 113 e segue para apreciação do Senado Federal.

De autoria do presidente da Comissão de Agricultura, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e relatoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o projeto altera a legislação vigente sobre reforma agrária e estabelece que propriedades que descumprem sua função social só poderão ser desapropriadas para reforma agrária caso sejam consideradas improdutivas. Atualmente, o descumprimento da função social e a improdutividade são requisitos independentes e passíveis de desapropriação, de forma que uma propriedade que se encaixe em pelo menos um deles pode ser desapropriada.

Na prática, o PL aprovado na Câmara faz com que o descumprimento da função social da terra deixe de ser um requisito para a desapropriação — uma vez que a improdutividade passa a ser requisito obrigatório.

Função social de terras rurais

Segundo a Constituição Federal, a função social de uma propriedade rural é cumprida quando atende, simultaneamente, aos requisitos de: aproveitamento racional e adequado da terra, utilização adequada dos recursos naturais sem causar danos irreparáveis ao meio ambiente, não degradação da natureza e observância das relações de trabalho, respeitando a legislação trabalhista e o bem-estar dos trabalhadores.

Além de anular o descumprimento da função social como requisito para a desapropriação de terras, o PL traz mais proteção para donos de terras que descumpram relações de trabalho ou pratiquem crimes ambientais, estabelecendo que esses casos passam a só configurar o descumprimento da função social da propriedade após condenação transitada em julgado. O texto ainda retira o trecho da lei de 1993 que diz que a “exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais” é aquela “que não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel”.

Segundo o relator, deputado Pedro Lupion, o projeto “reafirma o mandamento constitucional ao garantir que propriedades que efetivamente produzem não sejam alvo de desapropriação, promovendo a estabilidade necessária ao setor produtivo rural brasileiro e assegurando proporcionalidade na aplicação do instituto expropriatório”.

Para o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara e autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira, a aprovação representa “uma vitória que dará segurança jurídica para o produtor rural do Brasil inteiro”. Segundo ele, “o direito de propriedade produtiva já é sagrado na Constituição Federal. Desapropriar uma área que cumpre sua função social, gera empregos, produz alimentos e riqueza para o município, o estado e o país é rasgar o direito de propriedade no Brasil”.

Deputados contrários ao projeto alegam que o texto dificulta a punição contra donos de terras que se beneficiam do uso de trabalho escravo em terras rurais e aumenta a permissividade para a prática de crimes ambientais, manejo insustentável dos recursos naturais e relações abusivas de trabalho, sob o pretexto da produtividade.

 

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o PLN 1/2025, que estabelece a isenção permanente do Imposto de Renda da pessoa física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, obteve apoio de deputados e senadores e segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao retirar o limite de cinco anos para benefícios tributários. Com a nova regra, o governo federal passa a contar com autorização definitiva para conceder isenções e reduções no IRPF.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou um adendo de Plenário com alterações ao relatório original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O aditamento foi lido em sessão pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

Entre as mudanças, destaca-se a ampliação do prazo para envio de projetos de lei relacionados a créditos suplementares e especiais. Com a nova redação, o Poder Executivo poderá encaminhar essas propostas ao Congresso até 29 de novembro. Anteriormente, o prazo limite era 15 de outubro.

Segundo a senadora Dorinha, a iniciativa reforça a segurança jurídica dos contribuintes. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirmou.

A isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil está prevista no Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto aguarda agora análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Com informações da Agência Senado.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, inicialmente prevista para esta terça-feira (28). O motivo foi a aprovação de um requerimento do líder do PT no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que solicitou a realização de uma audiência pública para debater a proposta antes da deliberação.

Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho não estava presente, mas o requerimento foi subscrito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que deu continuidade à pauta do dia.

O projeto

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e  limita a 30% o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União, incluindo as transferências constitucionais.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou favorável à proposta, mas sugeriu as seguintes alterações: 

• a inclusão de uma exceção ao limite de 30% para casos de municípios que não tenham capacidade de quitar as dívidas em um prazo de cinco anos;
• a previsão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento.

O que muda?

• Redução na pressão financeira nas prefeituras para o pagamento de dívidas;
• Maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde;
• Diminuição na arrecadação da União, o que pode impactar o orçamento federal;
• Melhorias em serviços públicos e qualidade de vida para a população dos municípios, devido ao aumento da capacidade de investimento local.

Veja mais sobre o projeto aqui.

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (21), as emendas do Senado ao Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e relatada por Lídice da Mata (PSB-BA), determina que órgãos públicos de todos os poderes e esferas federativas adotem técnicas para tornar seus textos e comunicações mais claros e compreensíveis. O texto segue agora para sanção presidencial.

Segundo o projeto, cada órgão público deverá designar um servidor responsável por supervisionar o uso da linguagem simples, treinar equipes e garantir a aplicação da nova política. Esse servidor também deverá ter seus contatos divulgados, preferencialmente nos sites institucionais. Uma das mudanças aprovadas pelos senadores retirou a isenção para municípios com menos de 50 mil habitantes.

A linguagem simples é definida como o conjunto de técnicas que tornam as informações públicas fáceis de localizar, entender e utilizar.

Principais objetivos

• reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre governo e cidadão;
• ampliar a transparência e o controle social;
• facilitar o acesso de pessoas com deficiência à informação pública;
• diminuir custos e tempo de atendimento

Técnicas que a administração pública deverá aplicar:

• redigir frases curtas e em ordem direta;
• colocar as informações mais importantes no início do texto;
• explicar termos técnicos e jargões;
• usar linguagem acessível e inclusiva;
• testar as mensagens com o público-alvo.

O projeto também veda o uso de novas formas de flexão de gênero, como “todes”, e reforça que o objetivo é simplificar a comunicação, não discutir linguagem neutra. “Quando o Estado fala de forma compreensível, fortalece a democracia e o controle social”, afirmou a autora, deputada Erika Kokay.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

 

O Senado aprovou o pacote anticrimes violentos (PL 4.809/2024), que endurece penas para delitos cometidos com violência, incluindo novos tipos penais voltados ao enfrentamento do crime organizado. A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para a Câmara dos Deputados.

Entre as principais mudanças, o projeto reduz o limite - de oito para seis anos - para que o cumprimento da pena seja iniciado em regime fechado. Além disso, exige o pagamento da multa para a progressão de regime em casos de tráfico de drogas, milícias e organização criminosa. 

Penas aumentadas 

O texto aumenta punições para roubos em grupo ou contra transportes de valores e cargas, fixando pena de seis a 12 anos de reclusão. Outras penas elevadas incluem: 

• Roubo com armas de fogo de uso restrito ou proibido: 8 a 20 anos;
• Roubo com lesão corporal grave: 10 a 20 anos;
• Extorsão para impor contratação de serviços: aumento da pena de um terço até a metade, com pena inicial de 4 a 10 anos de reclusão;
• Constituição de milícia privada: 6 a 10 anos;
• Receptação: 2 a 6 anos;
• Receptação culposa: 1 a 5 anos
• Homicídio simples: 8 a 20 anos;
• Tráfico de drogas: penas variáveis conforme o caso.

Novos crimes e regras 

O projeto cria o crime de resistência qualificada, que prevê pena de um a três anos de reclusão para quem impedir a execução de um ato legal, dificultar a atuação de agentes de segurança ou fugir após prática de resistência.

Casos ocorridos em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional ficam fora da tipificação.

Outras mudanças incluem penas mais altas para uso e comércio de armas de origem ilícita, criminaliza o uso de escudos humanos e estabelece novos critérios objetivos de periculosidade para fundamentar prisões preventivas.

Elaborado pela Comissão de Segurança Pública (CSP), o projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Drogas.

O presidente da comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que o texto é um marco na área da segurança pública: 

“É o projeto de maior impacto na segurança pública que esse Congresso poderia construir na última década, porque ele engloba uma série de iniciativas, algumas já tramitando em projeto de lei nesta Casa, mas que agora estão tramitando em conjunto com esse pacote anti-crime violento”, disse o senador. 

Com informações da TV Senado