A pesca no Brasil enfrenta um duplo desafio: a falta de dados confiáveis sobre os estoques pesqueiros e os impactos crescentes da emergência climática. Essa é a principal conclusão da 5ª edição da Auditoria da Pesca Brasil, estudo que será lançado na próxima quarta-feira (13/8), em Brasília, pela organização Oceana. O relatório anual é o mais abrangente levantamento sobre a gestão pesqueira no país e, em 2024, direciona os holofotes para os efeitos ambientais e sociais provocados pelo clima em transformação.

Entre os dados mais alarmantes, o estudo aponta que não há diagnóstico sobre 47% dos estoques de espécies marinhas e estuarinas exploradas comercialmente no Brasil. Pior: dos estoques que têm avaliação, 68% estão sobrepescados, ou seja, apresentam biomassa abaixo dos níveis sustentáveis. Além disso, mais de 90% não têm plano de gestão atualizado e medidas que limitem a captura dos recursos para evitar a sobrepesca.

Ademilson Zamboni, diretor-geral da Oceana, explica que o conhecimento sobre os estoques pesqueiros do Brasil ainda é muito limitado e, quando existe, vem de iniciativas pontuais. “Quando há investimento em estudos científicos para a avaliação de estoques, conseguimos ter informações sobre um número específico de espécies. Mas essa análise tem um prazo de validade, um tempo de vida útil. Passados cinco anos, se você não planejou uma nova avaliação, as medidas tomadas a partir da anterior — se é que foram tomadas — podem não ter mais valor, porque já não representam a situação real do estoque.”

Para Zamboni, uma das soluções seria criar um programa permanente de pesquisa e monitoramento, que realize frequentes avaliações dos estoques pesqueiros.

O relatório traça um raio-X da gestão da pesca marinha e estuarina no país com base em quatro eixos: estoques pesqueiros, pescarias, orçamento público e transparência. A análise deles revela um sistema ainda bastante frágil e despreparado para lidar com os impactos climáticos já em curso — como o aumento da temperatura das águas, a alteração das correntes marítimas e a crescente ocorrência dos eventos extremos, como enchentes e secas históricas, que afetaram diretamente a pesca no Rio Grande do Sul e na Amazônia nos últimos meses.

A urgência da adaptação

Segundo o diretor-científico da Oceana, Martin Dias, “a pesca é uma atividade totalmente dependente do ambiente aquático e qualquer alteração nas condições naturais — como temperatura da água, salinidade, volume de chuvas e ocorrência de eventos extremos — impacta diretamente os peixes e, consequentemente, quem vive da pesca”.

Ele explica que essas mudanças já são perceptíveis. “A água mais quente afasta espécies que vivem em águas frias. Peixes que dependem de condições muito específicas para se reproduzir simplesmente não encontram mais essas condições e desaparecem. Isso já acontece em locais como a Lagoa dos Patos, no Sul, e nos rios da Amazônia.”

Dias lembra que até onde a gestão pesqueira é avançada, os prejuízos são inevitáveis. “Mesmo países que fazem muito bem sua lição de casa — como o Chile — estão sofrendo perdas milionárias. O Brasil, que ainda monitora muito pouco e não atualiza sua legislação, está muito mais vulnerável. Nós não sabemos, por exemplo, quanto de sardinha pode ser pescado no ano que vem, porque não existe acompanhamento sistemático desse estoque.”

Na Amazônia, a seca histórica afetou severamente as comunidades ribeirinhas, que viram a pesca se tornar escassa diante da falta de água e da morte de peixes. “A mudança já aconteceu. Estamos vivendo uma emergência climática”, afirma Josana Pinto da Costa, pescadora artesanal do Pará.
No Sul, o excesso de chuvas também impôs prejuízos: “2024 foi o pior ano de pesca para nós, por conta dos fatores climáticos. O mar ficou mais violento, com mais lixo, e isso atrapalha demais a pescaria”, relata Daniel da Veiga, pescador artesanal do Rio Grande do Sul.

Baixo orçamento e avanços limitados

Apesar de um aumento de 85% no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura em 2024 (R$ 350 milhões), o valor ainda é o segundo menor entre os ministérios do Executivo Federal. Apenas 39% desse recurso foi executado no ano passado, tendo sido investido somente R$ 32 milhões nas ações finalísticas de pesca.
Segundo Zamboni, “grande parte desse investimento foi para programas sociais relacionados à pesca e uma parte muito grande para a máquina funcionar. Sobrou muito pouco recurso para ações que levem à sustentabilidade e à melhor gestão da pesca.”

Ele aponta falhas graves, como a falta de monitoramento, de estatística pesqueira, de medidas de controle das pescarias, e questiona: “Como saber a eficácia das medidas de gestão se não fazemos monitoramento? Como garantir que, ao conceder licenças de pesca, estamos autorizando um número sustentável de embarcações se não controlamos o desembarque, nem produzimos dados confiáveis? Sem informação, não há como tomar decisões consistentes — e isso é crítico para a política pública”.

Mesmo com avanços, como é o caso do funcionamento integral dos fóruns de consulta e assessoramento (Comitês Permanentes de Gestão da Pesca), a ausência de dados públicos sobre a produção pesqueira e o estado dos estoques, ainda limita o controle social e o planejamento técnico.

Caminhos possíveis

A Auditoria da Pesca reforça a necessidade de um plano nacional estruturado de monitoramento, avaliação e adaptação das pescarias, com base na ciência, contemplando questões chave como emergência climática, sustentabilidade e justiça social. Para Martin Dias, a aprovação do Projeto de Lei 4789/2024, atualmente em discussão no Senado, pode ser um divisor de águas para a gestão pesqueira no Brasil.

“Esse Projeto de Lei torna obrigatória a elaboração de planos de gestão, o monitoramento dos estoques e a responsabilização do governo por essas entregas. Hoje, tudo isso depende da boa vontade de quem ocupa a pasta. A proposta cria diretrizes claras e vincula essas responsabilidades à autoridade pesqueira”.
Zamboni vai além. “Já passamos do tempo de agir. Adaptar as pescarias à nova realidade climática custa dinheiro, exige investimento, planejamento e mudança de práticas. Mas o custo de não fazer nada será muito maior — em vidas, empregos e alimentos”.
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), sancionada, na sexta-feira (8), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, compromete a autonomia das prefeituras na gestão ambiental. O principal ponto de crítica é o veto que impede estados e municípios de definirem seus próprios padrões e critérios para o licenciamento, medida que, segundo a entidade, enfraquece a capacidade de adaptação às realidades locais e pode atrasar decisões para o desenvolvimento e a preservação.

“Os vetos presidenciais ainda serão avaliados pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou revertidos. No entanto, o atual texto já aponta para um enfraquecimento da autonomia municipal na gestão ambiental, o que preocupa gestores e especialistas da área”, afirma a CNM.

Para a confederação, a nova lei inclui um ponto sensível para a gestão ambiental municipal. Ela avalia que o artigo 17 elimina a exigência de apresentação da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano nos processos de licenciamento ambiental. “Essa medida resulta na exclusão da consulta dos municípios em decisões de licenciamento sob responsabilidade de órgãos estaduais e federais”, ressalta

A CNM destaca que a alteração enfraquece o papel das prefeituras no ordenamento do território, contrariando o artigo 30 da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência de promover o adequado ordenamento territorial por meio do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Segundo a entidade, ao reduzir a participação dos municípios, aumenta-se o risco de decisões desalinhadas aos interesses locais e que possam afetar a qualidade de vida da população.

O texto sancionado, originado do PL 2.159/21, foi aprovado com 63 vetos. O governo justificou as alterações como forma de equilibrar celeridade, segurança jurídica e proteção ao meio ambiente. Entre os principais vetos estão a limitação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a atividades de baixo potencial poluidor, a manutenção de proteção reforçada à Mata Atlântica e a exigência de consulta a povos indígenas e quilombolas, mesmo sem terras homologadas.

O Executivo também assinou a Medida Provisória 1.308/25, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos, com prazos definidos e equipes dedicadas, e enviará ao Congresso um projeto de lei em regime de urgência para regulamentar pontos não contemplados pela sanção.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/25), originada do PL 2.159/21, acompanhada de 63 vetos, que visam equilibrar celeridade e preservação ambiental. Além disso, o governo editou uma Medida Provisória que dá eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), permitindo o licenciamento de projetos considerados estratégicos, com equipes dedicadas, sem abrir mão de etapas de avaliação.

Em entrevista coletiva de integrantes do governo para explicar os vetos, realizada na sexta-feira (8), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, destacou a importância da participação de diversos setores e órgãos do governo nas negociações sobre o novo marco do licenciamento ambiental. Segundo ela, o processo envolveu amplo diálogo, considerando a relevância estratégica do tema para o país e a preocupação da sociedade com a pauta.

“O esforço é muito grande e eu quero aqui dizer que a participação de todos os setores da sociedade envolvidos no tema do licenciamento só demonstra o quanto a questão ambiental é estratégica. Que a gente possa fazer com que esse diálogo constante com o Congresso Nacional possa nos levar a algo em benefício da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável, da proteção dos povos e comunidades tradicionais e que o Brasil possa inaugurar um novo ciclo de prosperidade, onde a economia não brigue com a ecologia, mas façam parte da mesma equação”, afirmou Marina Silva.

Segundo o governo, os vetos foram alinhados a quatro diretrizes centrais: proteger a integridade do processo de licenciamento, assegurar segurança jurídica, preservar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas e introduzir inovações sem comprometer a qualidade do licenciamento.

Entre os principais pontos vetados estão:

• Limitação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): apenas a empreendimentos de baixo potencial poluidor, impedindo a adoção para atividades de impacto médio;
   
• Descentralização de critérios ambientais: o veto impediu que estados e municípios definissem normas próprias sem alinhamento nacional;
   
• Proteção da Mata Atlântica: mantendo o bioma sob proteção reforçada devido à sua grave situação — apenas cerca de 24% da vegetação original permanece;
   
• Solidariedade às comunidades tradicionais: foram mantidos os mecanismos de consulta a povos indígenas e quilombolas, mesmo em áreas ainda não totalmente homologadas ou tituladas;
   
• Exigência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado: produtores rurais com o CAR pendente de análise continuam sujeitos ao licenciamento; não poderão ser liberados automaticamente;
   
• Inclusão de impactos indiretos nas condicionantes: mesmo efeitos ambientais indiretos e impactos sobre serviços públicos precisam ser considerados e adequadamente compensados;
   
• Unidades de Conservação (UCs): permanecerá vinculante a manifestação técnica dos órgãos que as administram;
   
• Licença Ambiental Especial (LAE): permanece válida, mas o modelo monofásico que permitiria emissão simultânea de todas as licenças foi vetado. Manutenção de segurança e menor custo inicial foi priorizada;
   
• Responsabilização das instituições financeiras: continua obrigatória a exigência do licenciamento ambiental para liberação de crédito.

Avanços preservados

Mesmo com os vetos, diversos progressos foram mantidos ou fortalecidos:

• Consolidação de normas dispersas em uma lei federal, promovendo maior segurança jurídica e coerência normativa;
   
• Estabelecimento de prazos para análise dos processos de licenciamento, conferindo previsibilidade;
   
• Aumento de penas para operação de empreendimentos sem licença ambiental.

Os próximos passos: PL com urgência e MP para agilizar

De acordo com o governo, os vetos buscam manter avanços que tornem os licenciamentos mais ágeis, sem comprometer sua qualidade, enquanto o Congresso será chamado a preencher as lacunas por meio de um novo projeto de lei com urgência constitucional.

O presidente Lula também assinou uma Medida Provisória que garante vigência imediata à LAE, acelerando a tramitação de empreendimentos estratégicos com equipes específicas, sem aguardar os seis meses originalmente previstos.

O Programa Caminho Verde Brasil, coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), visa restaurar milhões de hectares de áreas degradadas no país e promover práticas sustentáveis. O ponto de partida foi o segundo leilão Eco Invest Brasil, projeto que superou as expectativas e vai destinar cerca de R$ 30 bilhões para a primeira fase da ação. 

Com esses recursos, o objetivo é recuperar 1,4 milhão de hectares de terras degradadas, convertendo-as em sistemas produtivos sustentáveis O Mapa está buscando outros meios para alcançar a meta do programa e restaurar até 40 milhões de hectares em 10 anos. 

Segundo dados oficiais, cerca de 100 milhões de hectares utilizados pela agropecuária apresentam diferentes níveis de degradação. A proposta do governo é transformar essas áreas improdutivas em espaços novamente férteis e produtivos, reduzindo a pressão pela abertura de novas áreas e contribuindo para frear o desmatamento. 

O consultor ambiental Charles Dayler destaca que a principal vantagem do programa está no aproveitamento inteligente de terras já utilizadas. “Pelo aspecto ambiental, a gente tira a pressão de abertura de novas áreas, ou seja, a gente reduz a pressão de desmatamento, porque sabemos que um dos principais motores de desmatamento é a abertura de florestas para áreas para produção, principalmente agropecuária”, afirma. 

Dayler também sinaliza que a recuperação evita problemas de erosão, degradação do solo e impactos negativos sobre os recursos hídricos. 

“O programa, ele é sim bem pensado porque abarca todos os pontos da cadeia, ele abarca bem o setor produtivo, que vai voltar a disponibilizar diárias, principalmente para pecuária. E se a gente for pensar sobre a ótica ambiental, evitamos a pressão de desmatamento em novas áreas”, completa. 

O Caminho Verde Brasil busca restaurar ecossistemas, assim como criar um novo paradigma para o agronegócio brasileiro, integrando produtividade e responsabilidade socioambiental. 

A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) ganhou destaque durante a São Paulo Climate Week. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforçou o compromisso do setor privado com a agenda climática global, apresentando os avanços da iniciativa Sustainable Business COP (SB COP) e defendeu a presença ativa das empresas no evento internacional que será sediado no Brasil, em novembro, em Belém (PA).

Lançada pela CNI, a SB COP reúne empresas e instituições nacionais e internacionais em oito grupos de trabalho temáticos, como bioeconomia, economia circular, transição energética e cidades sustentáveis, com o objetivo de apresentar soluções concretas e viáveis para acelerar o cumprimento das metas do Acordo de Paris.

O superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, explicou que a SB COP nasceu como uma plataforma de mobilização do setor produtivo brasileiro com forte articulação internacional. Segundo ele, a iniciativa é estratégica para posicionar a indústria nacional como parte da solução no enfrentamento às mudanças climáticas.

“A SB COP é uma iniciativa de mobilização e engajamento do setor privado. É uma iniciativa que tem uma amplitude não só nacional, mas também internacional. Isso é importante porque você dá legitimidade e, dessa forma, você tem um alcance maior, uma amplitude maior de mostrar o que o setor privado tem feito para se fazer a transição para uma economia de baixo carbono”, afirmou.

Ele também ressaltou o papel da COP30 como vitrine para o Brasil demonstrar seu protagonismo sustentável. “A COP em Belém é uma oportunidade de mostrar que o Brasil é um país competitivo quando se fala em sustentabilidade, é um país que tem as suas vantagens comparativas, temos aí uma matriz energética e elétrica bastante limpa, somos o segundo maior produtor de biocombustíveis, uma indústria que consome energia mas emite pouco gás de efeito estufa, temos aí a maior biodiversidade do planeta 20% ou 15% só na Amazônia, temos água. Então, temos aí essas vantagens comparativas que a chave é como transformá-las em competitividade para que a gente possa gerar emprego, gerar renda, ter acesso a novos mercados”, completou.

SB COP: financiamento climático no centro do debate

Durante o painel moderado por Ricardo Mussa, chair da SB COP, representantes dos grupos de trabalho discutiram formas de destravar o financiamento para soluções climáticas. A pauta incluiu desde mecanismos para impulsionar a economia circular até a ampliação das chamadas green skills, ou competências verdes, em regiões vulneráveis do Brasil.

Outros temas debatidos foram:

• Soluções baseadas na natureza e sua integração aos mercados de carbono;
• Financiamento de infraestrutura urbana net-zero em cidades sustentáveis;
• Mecanismos para acelerar a transição energética;
• Ampliação de fluxos de capital para a bioeconomia no Sul Global.

Gabriela Dorlhiac, diretora executiva do ICC Brasil, destacou o papel do setor privado como agente implementador do Acordo de Paris e defendeu o fortalecimento da parceria com a SB COP.

Ao fim do painel, Mussa reforçou a importância de alinhar recomendações, soluções e instrumentos financeiros para garantir entregas concretas do setor produtivo brasileiro na COP30.

SB COP: Brasil como vitrine climática

Para Dan Ioschpe, Campeão Climático da COP30, o Brasil reúne as condições ideais para ser referência em uma transição verde global. “Temos tudo para expandir nossas cadeias de valor com base na sustentabilidade. Lá fora, somos vistos como um país de soluções”, afirmou.

O embaixador André Corrêa do Lago, presidente da COP30, também destacou o papel do país no cenário climático internacional. “O Brasil é uma versão pequena do universo. Nossa missão é mostrar que, apesar das diversidades e desafios, é possível alcançar resultados concretos e inspirar avanços globais”, declarou.

SB COP: rumo à COP30

O evento também apresentou o Plano de Transformação Ecológica, coordenado pelo Ministério da Fazenda, e o programa Eco Invest, que pretende atrair investimentos privados internacionais para projetos de descarbonização da economia brasileira. A iniciativa prevê leilões para selecionar projetos com alto impacto climático e retorno financeiro, alinhando crescimento econômico e sustentabilidade.

Com a COP30 se aproximando, a CNI e os parceiros da SB COP seguem trabalhando para que o setor privado brasileiro esteja preparado para protagonizar soluções no maior evento climático do mundo.

O governo federal e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) formalizaram uma parceria inédita com o objetivo de modernizar a gestão pública e aprimorar o licenciamento ambiental no país. O acordo de cooperação foi firmado entre a Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI), e a CNI. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aderiu de forma voluntária à iniciativa, que marca uma nova fase de colaboração entre o setor público e o setor produtivo nacional.

Como primeira ação concreta da parceria, oficializada no último dia 30, em Brasília, a CNI realizou a doação de R$ 1,5 milhão em equipamentos de última geração à Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC) do Ibama. O pacote inclui drones, câmeras, estações de trabalho e ferramentas para processamento de dados, que serão utilizados para ampliar a capacidade técnica e agilizar a análise de processos de licenciamento.

Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, o acordo firmado representa mais do que uma parceria pontual, trata-se de uma cooperação capaz de transformar a relação entre os setores público e privado. “Você vê que muitas pessoas falam a palavra parceria. Mas eu acho que a gente foi mais longe quando a gente encontrou o termo cooperação. Porque a parceria dá um sentido de que o tempo vai se expirar. Quando você vai para o ambiente da cooperação, parece que isso não acaba nunca. E o nosso sentido é esse mesmo. A gente está aqui pensando em não acabar nunca esta mesa que a gente está criando agora”, afirmou.

Muniz destacou que o novo modelo estabelecido pelo acordo amplia o foco da agenda ambiental e regulatória. “Onde tem licenciamento, tem um Brasil legal. A gente não pode permitir entregar o nosso país à ilegalidade. A gente precisa recepcionar de forma efusiva a legalidade, porque alí, onde tem Estado, tem a presença do nosso país”, disse. Segundo ele, a iniciativa busca enfrentar não apenas os problemas atuais, mas também antecipar cenários futuros, como a mineração oceânica e novas tecnologias energéticas.

Para a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, a parceria com o setor privado pode gerar sinergia e eficiência nos trâmites ambientais. “A gente pode, com o uso da tecnologia, investindo na qualidade dos projetos, ganhar a celeridade e, ao mesmo tempo, manter a qualidade do licenciamento ambiental”, pontuou.

A cooperação se baseia na Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e reconhece o papel das entidades representativas do setor produtivo na construção de soluções para projetos de interesse público. No evento de lançamento da parceria, o secretário especial do PPI, Marcus Cavalcanti, comentou que o acordo promove o diálogo com confederações e autoridades e busca práticas internacionais de excelência para subsidiar decisões estratégicas. Além do investimento em tecnologia, a parceria também prevê a realização de diagnósticos sobre os processos atuais de licenciamento e a oferta de capacitação para servidores públicos e profissionais da indústria.

Para o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, a colaboração com a CNI vai além da modernização estrutural. “É muito positivo observar que estamos conseguindo contribuir para o desenvolvimento do país com a devida preocupação com a sustentabilidade, por meio de parcerias. Esse acordo de cooperação permitirá avanços no licenciamento ambiental federal, que, desde 2003, viabilizou cerca de 1.400 empreendimentos em setores estratégicos do país”, destacou.

Acordo de cooperação: tecnologia e inovação otimizam capacidade do Ibama no licenciamento ambiental

A modernização tecnológica do Ibama ganhou impulso com a entrega de novos equipamentos à DILIC. A infraestrutura, fruto da parceria entre o governo federal e a CNI, inclui drones de alta precisão, estações de trabalho potentes e ferramentas avançadas de processamento de dados. O objetivo é ampliar a capacidade técnica do órgão, agilizar análises e fortalecer o suporte às decisões no licenciamento ambiental federal.

Os drones permitirão mapeamentos detalhados e coleta de dados geoespaciais em áreas de difícil acesso, contribuindo para diagnósticos mais precisos e decisões mais transparentes. Já as novas estações de trabalho aumentarão o desempenho em tarefas, como geoprocessamento e modelagens ambientais. A integração com plataformas digitais também facilitará o acesso às informações por parte de empreendedores e órgãos licenciadores.

O licenciamento ambiental é uma das ferramentas principais da Política Nacional de Meio Ambiente. Segundo a diretora de Licenciamento Ambiental do Ibama, Claudia Barros, é por meio desse processo e da avaliação de impacto ambiental que os órgãos competentes definem os critérios necessários para orientar a localização, construção e operação de empreendimentos de infraestrutura no país.

O diretor da CNI ressaltou ainda o papel do setor privado na construção dessa nova agenda. “Nós queremos inaugurar o momento em que a gente ganha por meio de soluções, com transparência, de forma republicana, com compromisso com o Brasil”, concluiu Muniz.

As inscrições para o Edital AMABIO 001/2025 do Banco da Amazônia destinado a apoiar financeiramente projetos de bioeconomia na Região Amazônica terminam na próxima quinta-feira (31). A iniciativa vai destinar R$ 4 milhões ao todo para as iniciativas voltadas à bioeconomia amazônica.

Os interessados em submeter projetos devem realizar as inscrições exclusivamente pela internet, no site do banco. 

Pelo edital, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, cooperativas, microempresas e startups do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão e Pará têm uma oportunidade para colocar em prática projetos voltados à bioeconomia, com o fomento de até R$ 150 mil por projeto.

O apoio financeiro não é reembolsável. Além disso, cada proposta deverá ter duração máxima de 12 meses e não há possibilidade de prorrogação.

Samara Farias, gerente executiva interina de ASG do Banco da Amazônia, destaca que o objetivo é fortalecer cadeias produtivas sustentáveis, além de promover inovação na Região Amazônica.

"Ele [o edital] se coloca, nesse momento, como uma ferramenta estratégica para que a gente apoie projetos e organizações locais que valorizem saberes tradicionais, que ampliem soluções inovadoras para os ecossistemas e para a bioeconomia da Amazônia, considerando um tema tão relevante e tão importante na atualidade."

A iniciativa integra o Programa AMABIO, Financiamento Sustentável e Inclusivo da Bioeconomia Amazônica. Trata-se de uma parceria entre o Banco e o Grupo Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com apoio técnico da Expertise France.  

Linhas temáticas 

As instituições interessadas em submeter projetos devem estar formalmente constituídas há pelo menos dois anos e atuar com bioeconomia e desenvolvimento sustentável na Amazônia.

A medida é voltada a organizações da sociedade civil, startups, microempresas e cooperativas.

Além disso, o edital do AMABIO contempla duas linhas de apoio – que devem ser seguidas pelos interessados. Confira as linhas temáticas:

• Linha 1: fortalecimento de organizações de povos e comunidades tradicionais de base comunitária, como organizações de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, aquicultores, silvicultores, povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais da Amazônia.

Atividades que poderão ser apoiadas pelas propostas na linha  temática 1 podem ser, por exemplo, voltadas ao desenvolvimento de planos de negócio, estudos de viabilidade e estratégias de comercialização e apoio à inclusão digital e conectividade em territórios tradicionais.

• Linha 2: inovação nas cadeias de valor da bioeconomia na Amazônia, que apoia o desenvolvimento e a implementação de soluções inovadoras nas cadeias de valor da sociobiodiversidade da região, focalizando esforços na sustentabilidade ambiental.

Entre os projetos que podem ser inscritos na linha temática 2 estão os destinados à implantação de soluções inovadoras para o reaproveitamento de resíduos, como cascas, sementes, bagaço e folhas em bioinsumos, cosméticos, alimentação ou artesanato, por exemplo.

Processo seletivo

O processo seletivo será dividido em três etapas. Confira:

• Triagem de elegibilidade;
• Análise técnica e de mérito;
• Deliberação final.

A Comissão de Seleção será composta por representantes da instituição financeira, da Agência Francesa de Desenvolvimento, da Expertise France e por especialistas convidados com notório saber em bioeconomia, inovação, saberes locais ou tradicionais e desenvolvimento sustentável.

A seleção deve considerar os seguintes critérios técnicos:

• Relevância estratégica
• Impacto socioambiental
• Grau de inovação
• Sustentabilidade
• Inclusão e diversidade
• Capacidade de gestão

A publicação do resultado final está prevista para ocorrer no dia 10 de outubro de 2025.

Programa AMABIO

O Programa AMABIO foi criado por meio de uma parceria bilateral entre Brasil e França. Ao todo, a iniciativa deve mobilizar, nos próximos quatro anos, 1 bilhão de euros em investimentos para fomentar o desenvolvimento sustentável na Amazônia.

O intuito é contribuir para o desenvolvimento da bioeconomia na região, com apoio à população que vive nessa área e à biodiversidade.

O programa conta com parceria de instituições financeiras que atuam na região, como é o caso do Banco da Amazônia.  

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), com 267 votos a favor e 116 contrários, o Projeto de Lei 2.159/2021, já aprovado pelo Senado Federal, que altera as regras de licenciamento ambiental. O relator da matéria na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), que também é coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Casa, destacou que seu relatório estabeleceu regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. 

“O que nós estamos propondo é uma atualização, uma racionalização dos processos de licenciamento ambiental. Não há um ponto sequer que fale de afrouxamento ou flexibilização nas normas ambientais no país. Isso aqui dá garantias ao Brasil, dá garantias ao meio ambiente, dá garantias aos empreendedores. O que não há espaço é para a burocracia e para questões ideológicas e subjetivas”, explicou o relator. 

 As novas regras estabelecem a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham algum potencial de degradação, e a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que se trata do licenciamento ambiental simplificado.  

O texto aprovado na Câmara prevê, ainda, que para autorização de licenciamento de projetos com impacto direto em áreas sensíveis, como terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação e patrimônio histórico seja necessária a manifestação técnica dos órgãos competentes. 

Outro ponto aprovado é que o corte de vegetação da Mata Atlântica deixa de ser responsabilidade Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e passa a ser atribuição de órgãos estaduais e municipais.

Mineração

Para o deputado Alfredo Gaspar (União–AL), no caso de licenciamentos para mineração será necessária uma lei específica.

“Nós temos Mariana, nós temos Brumadinho, nós temos Maceió. Precisamos de lei específica. Não é possível que seja uma licença por acordo, por adesão, por compromisso, concedida a uma mineradora. A lei do licenciamento ambiental tem grandes avanços, mas também tem caminhos tortuosos como esse”, disse o parlamentar. 

Quanto à mineração de grande porte e/ou alto risco não serão mais observadas as normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) até norma específica tratar do tema.

Levantamento

Alguns dos principais problemas do licenciamento ambiental no Brasil, de acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) são:

•    excesso de procedimentos burocráticos e superposição de competências
•    falta de clareza de procedimentos e atuação discricionária dos agentes licenciadores
•    insegurança jurídica, até mesmo após a obtenção da Licença Ambiental

Levantamento do Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio), com base em dados do Banco Central, revela que, em 2024, menos de 2% do orçamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), na Amazônia, chegou às cadeias da sociobiodiversidade. 

Diante desse cenário, um Acordo de Cooperação Técnica assinado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Banco da Amazônia (BASA) pretende reverter esse quadro. Entre outros pontos, a iniciativa visa promover a formação de cem agentes de crédito rural da sociobioeconomia e da agroecologia por ano, durante os cinco anos de vigência da parceria, entre 2025 e 2029. 

O acordo faz parte do Programa de Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural (PFSA). O modelo foi lançado em fevereiro deste ano, por meio da Portaria Conjunta nº 2/2025 do MMA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Qualificação

O intuito do programa é qualificar agentes de crédito junto às instituições financeiras, para que esses profissionais atuem como promotores de educação financeira em comunidades tradicionais de todo o país, principalmente na Amazônia.

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Para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, essa parceria auxilia na construção de soluções para gargalos históricos no acesso e contratação do crédito para as cadeias da sociobiodiversidade. “A partir dele, os recursos do BASA fomentarão um novo ciclo de prosperidade, que é a economia da floresta, transformando a biodiversidade em produtos e gerando emprego, renda e vida digna para a população da Amazônia”, afirma.

Edital AMABIO

Outra iniciativa prevista no acordo é a seleção pública de projetos de bioeconomia na Amazônia, prevista no Edital AMABIO nº 001/2025. Por meio dessa medida, o BASA vai destinar R$ 4 milhões para apoio financeiro não reembolsável a projetos de bioeconomia na Região Amazônica.

Clique aqui para ter acesso ao edital completo 

O presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, destaca que o objetivo é fortalecer cadeias produtivas sustentáveis, além de promover inovação nessa área.

“Esse edital é um marco para a bioeconomia amazônica. Ele reconhece o papel estratégico das organizações locais e busca apoiar soluções baseadas na floresta, na ciência e nos conhecimentos tradicionais para gerar renda, inclusão e sustentabilidade”, pontua.

A medida é voltada a organizações da sociedade civil, startups, microempresas e cooperativas que atuam nos estados do Amapá, Amazonas, Pará, Acre e Maranhão. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma digital da instituição financeira, até o dia 31 de julho de 2025.

Os interessados em participar do processo seletivo podem submeter propostas de projetos de até R$ 150 mil. O cronograma de execução deve ser de até 12 meses, em linhas temáticas que incluem o fortalecimento de organizações de base comunitária, e inovação nas cadeias de valor da sociobiodiversidade amazônica.

Outras entregas previstas

Além dessas iniciativas, o Acordo de Cooperação Técnica prevê as seguintes entregas:

• Implantação de projetos-piloto com apoio técnico da Cooperação Brasil-França (Expertise France);
• Identificação de territórios prioritários, com base em critérios de vulnerabilidade social e ambiental;
• Desenvolvimento de ferramentas para avaliação de impacto e rastreabilidade dos resultados;
• Capacitação de agentes locais e técnicos para estruturação de propostas e acesso ao crédito;
• Participação conjunta em eventos estratégicos, como a COP30, promovendo a agenda da bioeconomia amazônica.

De maneira geral, entre os objetivos do acordo estão definir critérios de elegibilidade e mensuração de impacto socioambiental dos projetos apoiados; promover o uso de instrumentos financeiros inovadores, como a CPR Verde, PSA e Créditos de Carbono; além de estimular a formação de arranjos produtivos locais e fomentar o empreendedorismo verde.
 

O Pacto da Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos já tem a adesão de 59 empresas. As companhias atuam no setor de infraestrutura e operação de portos, aeroportos e navegação. A partir dessa iniciativa, os entes privados se comprometem a adotar práticas de governança ambiental, social e corporativa.

Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, essa medida visa reduzir o impacto ambiental e social, além de aumentar a transparência na gestão da Pasta.

“A participação de mais de 50 empresas no Pacto da Sustentabilidade mostra que o setor privado tem noção de sua responsabilidade com o país e que também está envolvido neste movimento global de redução de impactos”, destacou o ministro Silvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos.

Exigências

Além de assumir compromissos individuais de ESG, as empresas também devem cumprir obrigações trabalhistas, não ter histórico de denúncias comprovadas de trabalho forçado, infantil, assédio ou discriminação sem a devida apuração, entre outras exigências.

A diretora de Sustentabilidade do ministério, Larissa Amorim, explica como funciona esse acordo. “A Pacto pela Sustentabilidade é um instrumento no qual o ente privado vem até o Ministério de Portos e Aeroportos e pactua compromissos, entre os quais há o pilar ambiental. Nesse caso, as empresas pactuam metas de descarbonização, utilização de energia limpa e plantios compensatórios, por exemplo”, explica.

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Segundo a diretora, haverá uma análise das propostas apresentadas pelos participantes e, em novembro, será anunciado quais delas cumpriram os compromissos assumidos. As que exercerem o pacto corretamente serão premiadas com um selo pela sustentabilidade, que garante certas vantagens.

“Esse selo permite que as companhias tenham alguns benefícios na tramitação de processos internamente e maior acesso a fundos, com o Fundo da Marinha Mercante, além de acesso a debêntures. Também estamos trabalhando na utilização do selo como critério de acesso ao FNAC - Fundo Nacional de Aviação Civil”, destaca.

O anúncio das empresas premiadas com o selo está previsto para ocorrer em evento em Belém, durante a COP30. A premiação é dividida em quatro categorias, levando em conta o comprometimento de cada empresa: bronze, prata, ouro e diamante.

Para ter direito ao certificado Diamante, por exemplo, é necessário cumprir pelo menos dez das ações previstas nos três eixos da política ESG (ambiental, social e de governança); outras duas metas autodefinidas (uma do eixo meio ambiente e outra do social); e ter publicado relatório da transparência salarial e remuneratória de acordo com o que prevê a Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens. Também é preciso aderir ao Programa Brasileiro GHG Protocol.

O Pacto da Sustentabilidade

Lançado em janeiro deste ano, o Pacto compõe a Política de Sustentabilidade do Ministério e tem o intuito de adotar medidas para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a implementação de programas sociais e ambientais e o alinhamento às metas globais da Agenda 2030.

Além disso, a ideia é fortalecer a competitividade do país no cenário internacional, promovendo o desenvolvimento sustentável e atraindo investimentos para os setores envolvidos.

Pacto da Sustentabilidade: lista de empresas que já aderiram

• A.p. Moller Maersk - razão social representante do Grupo no Brasil - Maersk Brasmar
• Administração Do Porto De Maceió
• Adonai Quimica S/A
• Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
• Autoridade Portuária De Santos
• Brasil Terminal Portuário S/A
• Bunker One Combustíveis E Lubrificantes Ltda
• Cargill Agricola S.A
• Cattalini Terminais Marítimos S/A
• Cma Terminals Do Brasil Ltda
• Companhia Auxiliar De Armazéns Gerais
• Companhia De Desenvolvimento Do Complexo Industrial E Portuario Do Pecem - Cipp
• Companhia De Navegação Norsul
• Companhia De Terminais, Portos E Hidrovias Do Piauí Sa
• Companhia Docas Do Rio Grande Do Norte
• Concais S/A
• Concessionária Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)
• Corredor Logistica E Infraestrutura S.A
• Dp World Brasil
• Edge
• Eldorado Brasil Celulose Logistica Ltda.
• Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
• Empresa Maranehnse De Administração Portuária
• Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A.
• Fraport Brasil
• Gol Linhas Aereas S.A.
• Hidrovias Do Brasil S. A.
• Ictsi Rio Brasil Terminal
• Intermaritima Portos E Logistica S/A
• Itapoá Terminais Portuários S.A
• Latam Airlines Brasil
• Log-In Logistica Intermodal S.A.
• Marimex Despachos Transportes E Serviços Ltda.
• Motiva Infraestrutura De Mobilidade S.A.
• Nframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia
• Petrobras Transporte S.A. - Transpetro
• Porto Do Açu Operações S.A
• Porto Sudeste Do Brasil
• Portonave S/A - Terminais Portuários De Navegantes
• Portos Rs
• Santos Brasil Participações S.A
• Scpar Porto De São Francisco Do Sul S.A.
• Spe Novo Norte Aeroportos. S.A - Filial
• Suape Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
• Super Terminais Comércio E Indústria Ltda
• Tcp - Terminal De Contêineres De Paranaguá
• Tecon Salvador S/A
• Tecon Suape S.A
• Tergran Terminais De Grãos De Fortaleza Ltda
• Tesc - Terminal Portuário Santa Catarina
• Transbrasa - Transitaria Brasileira Ltda
• Ultracargo Logistica S.A.
• Vast Infraestrutura S.A.
• Vibra Energia S.A
• Vli Multimodal Sa
• Vopak Brasil Sa
• Vports Autoridade Portuária S.A.
• Wilson Sons Sa
• Zanethi Advocacia