O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou deficiências estruturais nos processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas do governo federal. A conclusão consta no Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), apresentado em evento promovido pelas Consultorias de Orçamento do Senado (Conorf) e da Câmara dos Deputados.

O estudo avaliou nove programas federais — entre eles Bolsa Família, Mais Médicos e Previdência Social Rural — e verificou fragilidades nos mecanismos de diagnóstico, definição de objetivos e mensuração de resultados. Ao todo, o tribunal emitiu 42 recomendações a ministérios e órgãos responsáveis, com o objetivo de fortalecer a governança pública e aprimorar a eficiência do gasto.

Entre os principais pontos avaliados, o Bolsa Família apresentou ausência de critérios formais para equilibrar erros de inclusão e exclusão de beneficiários, diagnóstico desatualizado sobre a pobreza no país e carência de instrumentos de monitoramento. Já no programa Mais Médicos, os auditores registraram falta de clareza nos objetivos, insuficiência de indicadores e ausência de comprovação de que o modelo adotado fosse a alternativa mais adequada às necessidades identificadas.

Os demais programas fiscalizados incluem a Política Nacional Aldir Blanc, a Estratégia Rotas de Integração Regional, a Política Nacional de Manutenção Rodoviária, o Plano Setorial de Transporte Ferroviário, o Plano Nacional de Segurança Hídrica e a Política Nacional de Segurança de Barragens.

Durante a apresentação, o consultor-geral da Conorf, Flavio Luz, destacou a importância da integração entre o TCU e o Parlamento na melhoria da qualidade do gasto público. "A aproximação é estratégica, pois permite inserir suporte técnico no debate político e promover decisões orçamentárias baseadas em evidências", afirmou.

A secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana Pontes de Moraes, ressaltou que o objetivo das fiscalizações é gerar valor público e aumentar a confiança da sociedade nas instituições. "Não basta garantir a regularidade do orçamento; é necessário que o conhecimento produzido pelo controle externo gere benefícios perceptíveis para a população", disse.

O RePP busca contribuir para a profissionalização e o aprimoramento do ciclo de políticas públicas, assegurando que a alocação de recursos federais resulte em maior eficácia e eficiência na entrega de resultados à sociedade. O relatório completo está disponível no portal do TCU (sites.tcu.gov.br/relatorio-de-politicas).

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para a adesão a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Novo Pronacampo) até o dia 30 de novembro. A iniciativa tem como propósito fortalecer e expandir a oferta educacional, com a melhoria de infraestrutura e materiais, promovendo o aperfeiçoamento na qualidade da educação básica e superior e garantindo o direito à permanência dos estudantes. 

A adesão deve ser feita  pelas secretarias estaduais e municipais de educação, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para orientar os gestores nesse processo, o MEC elaborou um Guia de Navegação.    

Segundo dados do MEC, o Nordeste tem o maior número de entes participantes, com 91,7% de adesão entre os municípios com escolas do campo. Em seguida, aparecem as regiões Norte (77,8%), Sudeste (52,6%), Sul (52%) e Centro-Oeste (44,9%).

Os maiores destaque são do Acre, com 100% de adesão dos 22 municípios com escolas de campo, e a Paraíba, que possui 211 escolas de campo com adesão, com 99,5% de participação.

Metas da política

• Criar um sistema de acompanhamento e avaliação da educação voltada aos povos do campo, das águas e das florestas;
• Apoiar estados e municípios para que desenvolvam melhor suas próprias políticas de educação para essas populações, com mais autonomia e participação social;
• Fortalecer a educação do campo, das águas e das florestas, colocando em prática as Diretrizes Curriculares Nacionais que orientam essa modalidade de ensino.

As informações são do Ministério da Educação.

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para execução dos recursos do primeiro ciclo (2023/2024) do Programa Escola em Tempo Integral, de 24 para 36 meses. A medida, prevista na Resolução nº 13/2025 e publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo assegurar uma gestão mais eficiente dos investimentos feitos por estados, municípios e pelo Distrito Federal na criação de matrículas em tempo integral. 

A norma altera a Resolução nº 18/2023, que define os critérios de repasse e execução dos recursos. Segundo o MEC, o novo prazo atende a solicitações das redes de ensino que enfrentam entraves operacionais, como licitações e obras de infraestrutura. O ministério reforça que a prorrogação não muda as regras de aplicação dos valores; apenas amplia o período para o uso adequado dos recursos públicos e beneficia entes federativos com obras em andamento ou licitações em curso.

O MEC pretende ampliar a meta nacional de matrículas em tempo integral até 2026.

O programa Escola em Tempo Integral

• É uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que incentiva a ampliação de vagas em tempo integral na educação básica;
• Oferece apoio técnico e financeiro a estados, municípios e ao Distrito Federal para a criação de matrículas com jornada igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais;
• Prioriza escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;
• Busca promover uma formação integral, que una aprendizado acadêmico, desenvolvimento social, cultural e emocional dos alunos.

As informações são do Ministério da Educação.

O Governo Federal acaba de lançar o programa Reforma Casa Brasil, desenvolvido pelos ministérios das Cidades e da Fazenda e em parceria com a Caixa. O programa, que facilita crédito para a melhoria de moradias em todo o Brasil, foi concebido para atender famílias que possuem imóveis com danos estruturais ou que necessitem de adequação. Apesar da prioridade para propriedades residenciais, as linhas de crédito podem contemplar imóveis de uso misto.

Tipos de adequações previstas no programa

• Telhados danificados;
• Pisos comprometidos;
• Instalações elétricas ou hidráulicas precárias;
• Falta de acessibilidade;
• Necessidade de ampliação.

O programa contará com R$ 30 bilhões do Fundo Social em linhas de crédito, voltadas a famílias com renda de até R$ 9.600. A Caixa também disponibilizará R$ 10 bilhões do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) para rendas superiores a esse limite, totalizando R$ 40 bilhões em crédito habitacional. A meta inicial é 1,5 milhão de contratações.

Os recursos podem ser utilizados para compra de materiais, pagamento de mão de obra e serviços técnicos, como projetos e acompanhamento de obras. A operação será simplificada e digital, iniciada pelo site da Caixa ou aplicativo do banco, a partir de 3 de novembro deste ano. 

O Ministério da Saúde abriu as inscrições, na última quinta-feira (2) para a segunda chamada do Projeto Mais Médicos Especialistas. Com a inscrição aberta até o dia 12 de outubro, a iniciativa do Agora tem Especialistas visa ampliar o acesso ao atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). 

Estão sendo ofertadas vagas em quase três mil postos em serviços hospitalares e ambulatórios especializados da rede pública de saúde. Nesses locais, o médico inscrito poderá indicar onde deseja atuar. Em seguida, a partir da compatibilidade entre a escolha do candidato do local de atuação e a disponibilidade de vagas no curso de aperfeiçoamento é que o profissional será alocado para desenvolver as atividades do programa. 

As inscrições podem ser feitas na plataforma da UNA-SUS, com o preenchimento de formulário. Os aprovados serão chamados em futuras convocações, de acordo com a disponibilidade de vagas nas instituições formadoras. 

Áreas de interesse

Foram convocados especialistas das seguintes áreas:

• Anestesiologia
• Cirurgia geral
• Cirurgia do aparelho digestivo
• Cirurgia oncológica
• Ginecologia
• Endoscopia
• Coloproctologia
• Gastroenterologia
• Obstetrícia
• Cardiologia
• Oncologia clínica
• Radiologia
• Otorrinolaringologia.  

Agora tem Especialistas: o que é?

O programa do governo federal tem como proposta a redução do tempo de espera da população por atendimento, e tem como meta encaminhar 500 especialistas até o fim de 2025. Na primeira etapa, foram selecionados 320 profissionais para atuar em 156 municípios de todas as regiões do país.  

Com duração de 12 meses, o aprimoramento profissional, em sua área de formação, será ministrado por profissionais de hospitais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) e da Rede Ebserh. Estão incluídos temas como cirurgia coloproctológica com foco em tumores colorretais; cirurgia ginecológica com foco em tumores ginecológicos; oncologia clínica: cânceres prevalentes no SUS; radioterapia: planejamento e execução no SUS; e ultrassonografia mamária diagnóstica e intervencionista. 

Após voltar a fazer parte da lista das 10 maiores economias do mundo, o Brasil também mostrou avanços significativos em áreas sociais, inclusive com diminuição do desemprego, elevação da renda da população e redução da fome, nos últimos dois anos.

Para se ter ideia, em relação a este último ponto, após retornar ao Mapa da Fome em 2022, com 33 milhões de pessoas em insegurança alimentar grave, o Brasil passou a ser considerado como um dos países que mais reduziram a fome. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (SECOM), uma média de 60 mil brasileiros saíram do Mapa da Fome em 2023. 

Um dos aspectos que contribuíram para esse cenário foi o Programa de Aquisição de Alimentos para escolas, hospitais e comunidades. O investimento chega a R$ 1,2 bilhão. No caso da alimentação escolar, houve melhora para todos os 40 milhões de estudantes, principalmente depois que o valor repassado para a merenda aumentou em até 40%, após 5 anos sem reajuste.

Além disso, no ano passado, a taxa de desemprego foi de 6,6%, a menor da série histórica. Em 2021, o indicador atingiu 14,9%. De 2023 até o momento, mais de 3,7 milhões de empregos formais foram gerados no país.

Bolsa Família

No aspecto do avanço econômico, também se destaca o Bolsa Família. Atualmente, mais de 20 milhões de lares contam com esse benefício.

Uma das beneficiárias é a agricultora Angélica Rodrigues, de 34 anos. Moradora do município de Quiterianópolis, no interior do Ceará, ela conta que recebe o Bolsa Família há 14 anos e afirma que o recurso é essencial para manter a família, composta por três filhos.

“É muito bom a pessoa ter um benefício como esse e, para mim, é muito importante para sustentar meus filhinhos, pois é o único benefício que tenho. Normalmente, eu aplico esse dinheiro em alimentação e material escolar das minhas filhas. Agora, passei a ter outro bebezinho e também vou incluí-lo no Bolsa Família”, relata.

Vale destacar que o programa dá prioridade a lares chefiados por mulheres, com crianças, além de indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua. O valor médio do benefício chega a R$ 682.

Moradia

Entre 2023 e 2025, também foram registrados avanços na área habitacional. Em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, foram contratadas mais 1,2 milhão de novas moradias. Vale destacar que, entre 2019 e 2022, não foram registradas contratações para a faixa destinada aos mais pobres.

Além do contexto habitacional, também foram notadas evoluções em iniciativas de distribuição de água à população, com investimento de mais de R$ 12 bilhões em obras estruturantes, especialmente para a população do Nordeste brasileiro. Além disso, o Programa Cisternas já superou, inclusive, as entregas de 2019 a 2022.

Dona Josefa Santos de Jesus, integrante da comunidade quilombola de Sítio Alto - localizada no município sergipano de Simão Dias, foi uma das contempladas com a iniciativa. Ela revela que, antes do programa, vivia em uma situação precária em relação ao acesso a recursos hídricos. Mas, depois de ser beneficiada com o Programa Cisternas, viu a vida melhorar.  

"Vivia bebendo água de chão, aquela água que chegava lá tinha um sapo, tinha um rato, tinha esterco do gado, a urina da vaca, e a gente apanhava e bebia. Aquele quilombo era uma das comunidades mais pobres que existia. Mas depois da chegada da cisterna, a vida da gente mudou, a qualidade de vida", afirma.

Campanha “O Brasil é dos Brasileiros”

Nova campanha institucional do Governo Federal apresenta elementos da cultura brasileira e linguagem digital para destacar e homenagear a diversidade, criatividade e espírito empreendedor da população do país.

A peça revela que, após dois anos de gestão do governo Lula, o Brasil retornou ao ranking das 10 maiores economias do mundo, com avanços sociais e econômicos, além de ter atuado na redução da fome, diminuição do desemprego e elevação da renda da população.

Assista ao vídeo clicando aqui.
 

Desde 2023, o Brasil tem apresentado avanços na área da Saúde. Um retrato desse cenário é a oferta 100% gratuita de medicamentos que fazem parte do Programa Farmácia Popular, que passou a vigorar em fevereiro deste ano. Vale destacar que a iniciativa também incluiu a distribuição de fraldas geriátricas.

Uma das beneficiárias é a cearense Antonia Soares de Barros, aposentada, de 74 anos. Moradora de Maracanaú, ela faz uso de medicamentos para tratamento de diabetes e hipertensão há 14 anos. Na avaliação de Dona Aldenira, como é conhecida, o programa é essencial, sobretudo pelo objetivo de facilitar o acesso de todas as pessoas, independentemente de renda.  

“Essa iniciativa [Farmácia Popular] é uma prioridade, porque esses remédios que precisamos continuamente precisam ser tomados todos os dias. Então, é uma necessidade, tanto para quem tem baixa renda quanto para quem tem uma renda melhor”, avalia a aposentada. 

Raquel da Conceição Vieira, de 52 anos, que trabalha com serviços gerais, também conta com esse benefício. Natural do município maranhense de Caxias, e atualmente moradora de Independência, no Ceará, ela sofre de hipertensão e diabetes. Por isso, considera o programa fundamental. 

“Para mim, é bom porque não pago. A metade dos remédios que tomo tem na farmácia para vender, mas são caros. E a gente recebendo de graça é melhor. Muita gente precisa receber porque não tem condições de comprar o remédio. Se fosse preciso comprar, iria faltar dinheiro”, pontua. 

Ampliação de profissionais

Além da disponibilidade desses medicamentos, outro avanço foi registrado em relação à contratação de profissionais que atuam na área da saúde, nesse período. No Programa Mais Médicos, por exemplo, a ampliação dobrou. O número chegou a 26 mil, após ter sido reduzido para 13 mil.

Os municípios brasileiros também passaram a ter cinco vezes mais ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Entre 2019 e 2022, o número de veículos entregues foi de apenas 366. Porém, desde 2023, a quantidade aumentou para 2.067.

Cirurgias eletivas

Ainda dentro do contexto da saúde, foi notado um aumento de 37% na quantidade de cirurgias eletivas realizadas em 2024, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em relação a 2022. No último ano, foram registrados mais de 14 milhões de procedimentos.

O Brasil também mostrou evolução na imunização infantil, pois conseguiu sair da lista dos países com mais crianças não vacinadas no mundo, segundo a Unicef.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (SECOM), de 2023 até agora, foram enviadas 698 milhões de doses para todos os estados – o que contribuiu, inclusive, para o país aumentar a cobertura vacinal para 15 das 16 vacinas infantis.

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A peça revela que, após dois anos de gestão do governo, o Brasil retornou ao ranking das 10 maiores economias do mundo, com avanços sociais e econômicos, além de ter atuado na redução da fome, diminuição do desemprego e elevação da renda da população.

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Até fevereiro de 2026, cerca de 6,4 milhões de famílias, entre beneficiárias e não beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) devem atualizar seus dados no Cadastro Único. A medida é baseada na publicação da Lei nº 15.077/2024, que influenciou a Ação de Qualificação Cadastral 2025.

Além disso, a ação também é destinada aos cadastros com prazo de atualização mais aproximados aos estabelecidos na Lei nº 15.077/2024.

Comunicação escalonada às famílias

Com relação aos avisos de necessidade de atualização de dados, as mensagens estarão no ícone “envelope”, no aplicativo do Cadastro Único, no lado superior direito do aplicativo. Aqueles que recebem o Bolsa Família também serão comunicados nos aplicativos do programa e dos pagamentos, como o Caixa Tem. Mensagens também serão enviadas no extrato de pagamento do Bolsa Família. 

Ao serem avisadas, as famílias devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a gestão municipal do Cadastro Único para atualizar os dados cadastrais.

Conforme o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), não é necessário que as pessoas se dirijam imediatamente aos pontos de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tendo em vista que as famílias inseridas na Ação de Qualificação Cadastral serão acionadas de forma escalonada.

De acordo com a Pasta, mensagens de voz também serão disponibilizadas na Central de Atendimento da CAIXA, para auxiliar na comunicação e na orientação às famílias. A medida não deve prejudicar outras formas de comunicação coordenadas pelo MDS. 

Em relação às famílias compostas por apenas uma pessoa, seja para a inclusão ou para a atualização e manutenção de programas sociais, a entrevista para coleta de dados deverá ser feita no domicílio da pessoa.

Ação de Qualificação Cadastral

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a Ação de Qualificação Cadastral é “a verificação sistemática e periódica da consistência das informações registradas na base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”. O objetivo da iniciativa é desencadear medidas para o tratamento dos cenários identificados, “assegurando a qualidade dos registros, voltados a apoiar a focalização de diversas políticas públicas nos três níveis da federação”, disse a pasta em nota ao Brasil 61.

Em 2025, a Ação de Qualificação Cadastral é composta pela Averiguação Cadastral (AVE25) e pela Revisão Cadastral (REV25). Na primeira, estão incluídas as famílias com indício de inconsistência de composição familiar e, na segunda, aquelas que precisam atualizar o cadastro.

Em nota ao Brasil 61, o MDS afirmou que cabe aos municípios realizar os procedimentos de Averiguação e Revisão Cadastral que compõem a Ação de Qualificação Cadastral. Segundo a Pasta, a medida segue o disposto nos normativos que regulam o Cadastro Único, como o Decreto n. 11.016/2022 e a Portaria n. 810/2022.

O MDS destacou que os municípios podem realizar o procedimento acessando a lista de famílias que precisam ter seus registros atualizados e procedendo às novas entrevistas necessárias para efetuar a atualização, conforme cronograma e critérios publicados pelo MDS.

Inclusive, desde 28 de fevereiro de 2025 os municípios já têm acesso às listagens de famílias ou à consulta aos dados por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF). 

A partir deste mês, após a implantação do Novo Sistema de Cadastro Único, as informações das famílias na Ação de Qualificação Cadastral 2025 serão disponibilizadas exclusivamente no Portal de Gestão do Cadastro Único, para estados, municípios e Distrito Federal.

Procedimentos destinados aos gestores

Conforme a nota do MDS ao Brasil 61, para realizar as medidas na Ação de 2025, os gestores devem acessar a Instrução Normativa Conjunta nº 1 SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS, de 26 de fevereiro de 2025. Os anexos detalham os públicos, os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas sociais que integram a Ação.
 
“Com o intuito de facilitar o acesso à informação e o entendimento por parte dos/as gestores/as, MDS publicou ainda o Informe Cadastro Único nº 62, de 5 março de 2025. Outra importante fonte de conhecimentos e informações alimentada constantemente pelo MDS, por meio da SAGICAD, é o Portal de Capacitação do Cadastro Único, no qual os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal podem acessar materiais diversos, inclusive sobre a Ação de Qualificação Cadastral de 2025”, disse o MDS, em nota.

Famílias com CadÚnico no Brasil 

Segundo dados disponíveis na plataforma Vis Data da Secretaria de avaliação, gestão da informação do MDS, no Brasil há 40.640.792 famílias inscritas no Cadastro Único. Os dados são os mais atuais, referentes a 02/2025.

Confira o número de famílias inscritas no CadÚnico no Brasil por UF:

• SÃO PAULO: 5.883.503
• BAHIA: 4.190.869
• MINAS GERAIS: 3.622.163
• RIO DE JANEIRO: 3.222.566
• PERNAMBUCO: 2.626.439
• CEARÁ: 2.424.960
• PARÁ: 2.221.682
• MARANHÃO: 1.846.699
• RIO GRANDE DO SUL: 1.753.225
• PARANÁ: 1.738.418
• GOIÁS: 1.338.566
• PARAÍBA: 1.091.971
• AMAZONAS: 1.032.704
• PIAUÍ: 928.550
• ALAGOAS: 871.741
• RIO GRANDE DO NORTE: 854.437
• ESPÍRITO SANTO: 733.542
• MATO GROSSO: 700.553
• SANTA CATARINA: 672.524
• SERGIPE: 627.314
• MATO GROSSO DO SUL: 592.619
• DISTRITO FEDERAL: 401.997
• TOCANTINS: 356.933
• RONDÔNIA: 348.724
• AMAPÁ: 210.380
• ACRE: 204.071
• RORAIMA: 143.642

Os quase quatro milhões de beneficiários do programa Pé-de-Meia, do governo federal, correm o risco ficar sem o repasse, graças a uma decisão da última quarta-feira (22) do Tribunal de Contas da União, que suspendeu R$ 6 bilhões em recursos do programa. 

No mesmo dia, a Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão alegando não haver qualquer ilegalidade na transferência dos recursos do programa.
 

A AGU ainda argumentou que, com o bloqueio das verbas, o programa — de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas — poderá ser inviabilizado.

O mestre em direito, Washington Barbosa, confirma o argumento da AGU. “Enquanto a medida estiver em vigor, os recursos não poderão ser repassados ao programa e os pagamentos das próximas parcelas não podem ser feitos aos beneficiários”, explicou o especialista.

O Ministério da Educação, por sua vez, informou que ainda não foi notificado pelo TCU.

Entenda

Com o argumento que a transferência foi feita fora do Orçamento e sem autorização do Congresso, o ministro Augusto Nardes, do TCU, concedeu na última sexta-feira (17), uma medida cautelar suspendendo os recursos. A área técnica do Tribunal manteve o alerta, destacando que o problema estaria em utilizar fundos privados para fazer o repasse dos valores.

Nesta quarta (22), o plenário do TCU manteve a decisão de Nardes por unanimidade, mas ainda cabe recurso da decisão. O funcionamento do programa não deve ser comprometido imediatamente, mas com a decisão do TCU, parte dos valores ficam restritos e podem colocar em risco a continuidade do Pé-de-Meia. 

Caso a decisão do TCU seja mantida, a AGU já se adiantou pedindo que os efeitos ocorram apenas em 2026. O documento da Advocacia Geral da União pede ainda um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.

Sobre o Pé-de-Meia

Uma das estratégias do governo federal para tentar frear a evasão e o abandono escolar no ensino médio vem já tem regras definidas, mas ainda divide opiniões. O programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC) paga até R$ 9,2 mil para os estudantes que concluírem os três anos do ensino médio e fizerem o Enem. Funciona como uma “poupança” que também visa diminuir a desigualdade no acesso à universidade e ao mercado de trabalho.

Segundo regras do programa, para participar é preciso estar matriculado no ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) de escolas públicas; ter entre 14 e 24 anos e fazer parte de família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).

O benefício é pago em etapas, dessa forma:

• matrícula, no valor anual de R$ 200;
• frequência, no valor anual de R$ 1.800;
• conclusão do ano, no valor anual de R$ 1.000;
• Enem, em parcela única de R$ 200.

Quem reprovar duas vezes consecutivas, abandonar os estudos por dois anos ou cometer qualquer fraude, será desligado do programa.

O investimento anual no programa é de cerca de R$ 12,5 bilhões.
 

No Paraná, cerca de  114 mil domicílios estão em situação de favela. Diante disto, o programa habitacional Vida Nova, do governo do estado, busca melhorar as condições de vida de famílias em vulnerabilidade, que vivem em áreas de favelas. Essa é uma das linhas instituídas pelo programa Casa Fácil, aprovado pela lei estadual 20.394/20.

O Presidente da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), Jorge Lange, explica que o programa foi constituído através de lei estadual e na primeira etapa busca um financiamento de U$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).  Durante a primeira etapa, a o objetivo é atender 6 mil famílias com esses recursos. 

“O objetivo do programa é tirar essas pessoas que estão à margem da sociedade, vivendo em condições bastante precárias, em situação de favela e trazê-las para a cidadania plena”, avalia. 

Lange expõe que até o momento, o Paraná está com 3 projetos pilotos e foram investidos um valor até agora de R$ 12 milhões para essa primeira etapa, onde foram testadas as etapas do programa para estabelecer a melhor maneira de fazer com que ele obtenha êxito.

“O programa está agora na fase de aprovação do financiamento do BID, junto ao governo federal e a assinatura dos contratos deverá acontecer até meados de novembro. Daí em diante a gente começa a fazer as licitações das primeiras 2 mil famílias que vão ser atendidas na base amostral solicitada pelo BID”, anuncia. 

O presidente aponta que após o atendimento destas 2 mil famílias, o programa irá selecionar os municípios que serão atendidos na sequência. “A importância desse tipo de medida é você poder trazer essas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e moradia precária, com falta de qualidade de vida, de atendimento dos serviços públicos básicos para a cidadania total, onde a pessoa conquiste muito mais do que uma casa, mas também o atendimento, a moradia próximo da sociedade, enfim, que haja uma mudança comportamental e até uma mudança de modo de vida dessas pessoas para que sejam consideradas plenamente atendidas em todos os seus direitos de cidadão”, comenta.

Lange declara que para a realização do projeto, o programa conta com a participação de 18 secretarias do estado, abrangendo todas as áreas de recuperação dessas famílias. Isso envolve ações na saúde, educação, segurança pública e também no enfrentamento de questões como drogadição (dependência de drogas) e trabalho infantil.

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