O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/25), originada do PL 2.159/21, acompanhada de 63 vetos, que visam equilibrar celeridade e preservação ambiental. Além disso, o governo editou uma Medida Provisória que dá eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), permitindo o licenciamento de projetos considerados estratégicos, com equipes dedicadas, sem abrir mão de etapas de avaliação.

Em entrevista coletiva de integrantes do governo para explicar os vetos, realizada na sexta-feira (8), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, destacou a importância da participação de diversos setores e órgãos do governo nas negociações sobre o novo marco do licenciamento ambiental. Segundo ela, o processo envolveu amplo diálogo, considerando a relevância estratégica do tema para o país e a preocupação da sociedade com a pauta.

“O esforço é muito grande e eu quero aqui dizer que a participação de todos os setores da sociedade envolvidos no tema do licenciamento só demonstra o quanto a questão ambiental é estratégica. Que a gente possa fazer com que esse diálogo constante com o Congresso Nacional possa nos levar a algo em benefício da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável, da proteção dos povos e comunidades tradicionais e que o Brasil possa inaugurar um novo ciclo de prosperidade, onde a economia não brigue com a ecologia, mas façam parte da mesma equação”, afirmou Marina Silva.

Segundo o governo, os vetos foram alinhados a quatro diretrizes centrais: proteger a integridade do processo de licenciamento, assegurar segurança jurídica, preservar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas e introduzir inovações sem comprometer a qualidade do licenciamento.

Entre os principais pontos vetados estão:

• Limitação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): apenas a empreendimentos de baixo potencial poluidor, impedindo a adoção para atividades de impacto médio;
   
• Descentralização de critérios ambientais: o veto impediu que estados e municípios definissem normas próprias sem alinhamento nacional;
   
• Proteção da Mata Atlântica: mantendo o bioma sob proteção reforçada devido à sua grave situação — apenas cerca de 24% da vegetação original permanece;
   
• Solidariedade às comunidades tradicionais: foram mantidos os mecanismos de consulta a povos indígenas e quilombolas, mesmo em áreas ainda não totalmente homologadas ou tituladas;
   
• Exigência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado: produtores rurais com o CAR pendente de análise continuam sujeitos ao licenciamento; não poderão ser liberados automaticamente;
   
• Inclusão de impactos indiretos nas condicionantes: mesmo efeitos ambientais indiretos e impactos sobre serviços públicos precisam ser considerados e adequadamente compensados;
   
• Unidades de Conservação (UCs): permanecerá vinculante a manifestação técnica dos órgãos que as administram;
   
• Licença Ambiental Especial (LAE): permanece válida, mas o modelo monofásico que permitiria emissão simultânea de todas as licenças foi vetado. Manutenção de segurança e menor custo inicial foi priorizada;
   
• Responsabilização das instituições financeiras: continua obrigatória a exigência do licenciamento ambiental para liberação de crédito.

Avanços preservados

Mesmo com os vetos, diversos progressos foram mantidos ou fortalecidos:

• Consolidação de normas dispersas em uma lei federal, promovendo maior segurança jurídica e coerência normativa;
   
• Estabelecimento de prazos para análise dos processos de licenciamento, conferindo previsibilidade;
   
• Aumento de penas para operação de empreendimentos sem licença ambiental.

Os próximos passos: PL com urgência e MP para agilizar

De acordo com o governo, os vetos buscam manter avanços que tornem os licenciamentos mais ágeis, sem comprometer sua qualidade, enquanto o Congresso será chamado a preencher as lacunas por meio de um novo projeto de lei com urgência constitucional.

O presidente Lula também assinou uma Medida Provisória que garante vigência imediata à LAE, acelerando a tramitação de empreendimentos estratégicos com equipes específicas, sem aguardar os seis meses originalmente previstos.

O Programa Caminho Verde Brasil, coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), visa restaurar milhões de hectares de áreas degradadas no país e promover práticas sustentáveis. O ponto de partida foi o segundo leilão Eco Invest Brasil, projeto que superou as expectativas e vai destinar cerca de R$ 30 bilhões para a primeira fase da ação. 

Com esses recursos, o objetivo é recuperar 1,4 milhão de hectares de terras degradadas, convertendo-as em sistemas produtivos sustentáveis O Mapa está buscando outros meios para alcançar a meta do programa e restaurar até 40 milhões de hectares em 10 anos. 

Segundo dados oficiais, cerca de 100 milhões de hectares utilizados pela agropecuária apresentam diferentes níveis de degradação. A proposta do governo é transformar essas áreas improdutivas em espaços novamente férteis e produtivos, reduzindo a pressão pela abertura de novas áreas e contribuindo para frear o desmatamento. 

O consultor ambiental Charles Dayler destaca que a principal vantagem do programa está no aproveitamento inteligente de terras já utilizadas. “Pelo aspecto ambiental, a gente tira a pressão de abertura de novas áreas, ou seja, a gente reduz a pressão de desmatamento, porque sabemos que um dos principais motores de desmatamento é a abertura de florestas para áreas para produção, principalmente agropecuária”, afirma. 

Dayler também sinaliza que a recuperação evita problemas de erosão, degradação do solo e impactos negativos sobre os recursos hídricos. 

“O programa, ele é sim bem pensado porque abarca todos os pontos da cadeia, ele abarca bem o setor produtivo, que vai voltar a disponibilizar diárias, principalmente para pecuária. E se a gente for pensar sobre a ótica ambiental, evitamos a pressão de desmatamento em novas áreas”, completa. 

O Caminho Verde Brasil busca restaurar ecossistemas, assim como criar um novo paradigma para o agronegócio brasileiro, integrando produtividade e responsabilidade socioambiental. 

Uma resolução publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de agosto estabelece novas regras para a jornada escolar em tempo integral — com carga mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais — e determina diretrizes obrigatórias para instituições públicas e privadas de ensino em todo o país.

As redes de ensino terão 180 dias, contados a partir da data de publicação, para se adequar às novas exigências. O prazo se estende até o início de 2026.

Entre os principais pontos da resolução, estão:

• Adequação normativa: Redes de ensino e escolas que ainda não possuem regulamentação específica para a educação integral deverão elaborar ou revisar seus normativos internos dentro do prazo estabelecido;
• Adaptação pedagógica e estrutural: Cada instituição deverá organizar o currículo escolar, a carga horária dos docentes e a estrutura de apoio — como transporte, alimentação e Atendimento Educacional Especializado (AEE) — para atender à nova jornada;
• Inclusão e permanência: A norma reforça a obrigatoriedade de garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes, assegurando acessibilidade, equidade e respeito à diversidade;
• Gestão participativa: A construção das políticas de educação em tempo integral deverá envolver a comunidade escolar, com a escuta ativa de estudantes, famílias e profissionais da educação;
• Transparência e combate à evasão: As escolas deverão divulgar de forma sistemática os resultados de avaliações internas, acompanhar a frequência dos alunos e implementar estratégias de prevenção à evasão escolar.

As diretrizes dialogam diretamente com o Programa Escola em Tempo Integral (ETI), criado pelo Governo Federal em 2023. A iniciativa tem como objetivo ampliar o número de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, promovendo maior equidade no acesso ao ensino e melhor aproveitamento pedagógico.

A nova resolução representa um avanço na consolidação de uma política nacional de educação integral, com foco no desenvolvimento pleno dos estudantes e na redução das desigualdades educacionais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta quarta-feira (23) do evento "Transformação Digital: um governo para cada pessoa". Na solenidade, realizada no Palácio do Planalto, Lula assinou decretos que regulamentam a legislação que trata da transformação digital do Estado.

Na cerimônia, foi lançado o aplicativo da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A CIN vinculará a biometria, que passará a ser base oficial de referência para cadastros. A exigência da regulamentação faz parte de lei já aprovada pelo Congresso Nacional. 

Além da biometria, o governo anunciou outras iniciativas que fazem parte da agenda digital. Uma delas é o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde, infraestrutura digital que conecta diferentes sistemas de saúde e permite o compartilhamento seguro e padronizado de informações. 

A intenção é ampliar a garantia de eficiência na gestão da informação e aprimorar a qualidade dos serviços prestados. A medida contribui para garantir a soberania aos dados do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurar a autonomia tecnológica nacional, a integridade e a segurança das informações e a privacidade dos cidadãos e cidadãs.

Biometria: parceria com a CAIXA

Para agilizar a coleta da biometria, foi celebrada uma parceria com a Caixa. O projeto piloto tem previsão de início nos próximos dias, com uma experiência no Rio Grande do Norte. A ideia é agregar a expertise da CAIXA no uso de biometria para avançar no atendimento à população que tem dificuldades com canais digitais e aproveitar a capilaridade do banco para o atendimento a comunidades remotas e vulneráveis, com estruturas como Agência Barco, Caminhão e Contêiner.

Presente ao evento, a ministra da Administração, Gestão e Inovação em Serviço Público Ester Dweck falou da importância de um governo para cada pessoa. 

“O mote nosso é um governo para cada pessoa. É o governo conhecer de fato a população brasileira e conseguir pensar o que cada um precisa e fazer essas entregas a nossa população. E a transformação digital permite que a gente faça isso. Ela é uma parte importantíssima do nosso processo de transformação do estado brasileiro, que começou no seu novo mandato em janeiro de 23. A gente tem feito várias medidas em três grandes áreas, na área de gestão de pessoas, na área das organizações e na área de transformação digital, para que a gente tenha uma capacidade de melhorar a vida da nossa população. Esse é nosso grande objetivo”.

Outro anúncio importante foi a entrega do ecossistema de dados territoriais e ambientais batizado de Meu Imóvel Rural. O aplicativo facilitará a vida do proprietário, que atualmente precisa consultar informações em quatro sistemas distintos. 

Com a nova solução, as informações sobre propriedade e posse ficam consolidadas e organizadas em um único local. A intenção é reduzir custos e garantir praticidade e transparência na solicitação de crédito rural, além de incentivar a regularização ambiental, fundiária e fiscal.

A cerimônia de entregas do governo contou também com a presença dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowsk, da Saúde, Alexandre Padilha, e da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.  

O edital do Concurso Nacional Unificado 2025 (CNU 2) foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (30). São 3.652 vagas em 32 órgãos federais, para níveis médio e superior. O modelo unificado, apelidado de “Enem dos Concursos”, centraliza o processo seletivo para carreiras públicas federais e será organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com provas aplicadas em 228 cidades de todo o país.

Para a estudante de psicologia Marcela Lovi, o CNU é de enorme importância pra quem deseja sair da faculdade empregado, “O Concurso Nacional Unificado é uma grande e importante oportunidade pra quem está terminando a faculdade, quer ter uma carreira no serviço público e estabilidade financeira”, afirmou.

Cronograma do concurso

• Inscrições: de 2 a 20 de julho de 2025
• Solicitação de isenção da taxa: até 8 de julho
• Pagamento da taxa: até 21 de julho
• Prova objetiva: 5 de outubro de 2025 (13h às 18h)
• Prova discursiva: 7 de dezembro de 2025
• Resultado final: previsto para 30 de janeiro de 2026
• A taxa de inscrição será única, no valor de R$ 70,00, válida para todos os cargos. Têm direito à isenção candidatos inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea e beneficiários do ProUni ou Fies.

Blocos temáticos e vagas

O edital divide as vagas em nove blocos temáticos. O candidato poderá escolher um único bloco, mas concorrer a mais de um cargo dentro dele, indicando ordem de preferência. A divisão é a seguinte:

• Bloco 1 – Seguridade Social: 789 vagas
• Bloco 2 – Educação, Cultura e Ciência: 130 vagas
• Bloco 3 – Tecnologia e Dados: 212 vagas
• Bloco 4 – Engenharias e Arquitetura: 306 vagas
• Bloco 5 – Administração e Finanças: 1.171 vagas
• Bloco 6 – Desenvolvimento Econômico: 286 vagas
• Bloco 7 – Justiça e Segurança: 250 vagas
• Bloco 8 – Saúde (nível médio): 168 vagas
• Bloco 9 – Regulação (nível médio): 340 vagas

Do total, 3.144 vagas são para nível superior e 508 para nível intermediário.

Salários e benefícios

As remunerações variam conforme o cargo e o órgão. Para nível médio, os salários podem chegar a R$ 7 mil. Para nível superior, os valores iniciais variam entre R$ 9 mil e R$ 18,7 mil, dependendo da carreira e dos benefícios incluídos. Cargos como pesquisador, tecnologista e especialista em regulação estão entre os mais bem pagos.

Ações afirmativas e segurança

O edital prevê cotas para diferentes grupos:

• 25% das vagas para candidatos negros
• 5% para pessoas com deficiência
• 3% para indígenas
• 2% para quilombolas

Haverá também política de paridade de gênero na convocação para provas discursivas. Entre as medidas de segurança, estão coleta biométrica, correção anônima e aplicação de provas em dois dias distintos.

Qual a finalidade do concurso?

O concurso faz parte de um plano de recomposição da força de trabalho do Executivo Federal. Entre 2016 e 2022, o governo perdeu mais de 73 mil servidores e o CNU é uma tentativa de acelerar e tornar mais eficiente a contratação pública.

O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari acredita que uma grande quantidade de ações será ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o decreto do governo que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) volte a vigir. O decreto foi derrubado pelo Congresso Nacional. No momento, a corte já analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSol, que alega que o decreto é uma medida constitucional do chefe do Poder Executivo, que não podia ter sido derrubado como foi. 

Yukio lembra que o motivo alegado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumento do IOF, de que a alteração em alíquotos do imposto foi para incrementar a arrecadação, pode sim ser questionado na Justiça, uma vez que, segundo ele, o governo pode majorar as alíquotas do tributo para regular o mercado, mas não para arrecadar mais. 

“A postura dos operadores de direito, e eu me incluo entre eles, não está mudando nem um pouco. Já vejo maneiras de discutir essa questão. Os clientes, que também são operadores de direito, estão querendo judicializar essa questão de IOF, se não for cassado”, previu o jurista. 

O IOF incide sobre produtos do mercado financeiro, como crédito, operações de câmbio, seguros e aplicações financeiras, entre as quais o VGBL, que é previdência privada. No caso do crédito, por meio de empréstimos, cheque especial e financiamentos, a alíquota fixa é de 0,38% sobre o valor total da operação.

Nas operações de câmbio, como compra de moeda estrangeira em espécie e envio de dinheiro para o exterior, a alíquota é de 1,1%. No uso do cartão de crédito internacional ou pré-pago, incide 6,38%. 

Nos seguros de automóveis, residenciais e de crédito, o valor pago no saque do prêmio é de 7,38%. Sobre os investimentos como CDB, Tesouro e fundos incide o IOF somente se o resgate for feito até 30 dias após a aplicação. Depois desse período, a aplicação está isenta do tributo, pagando apenas Imposto de Renda. A mesma regra vale para os planos de previdência.

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Aumento de IOF atinge a todos

O IOF é usado pelo governo brasileiro de duas maneiras principais: como instrumento de arrecadação e como ferramenta de política econômica e monetária. O tributo tem uma peculiaridade em relação aos demais pelo fato de não depender de lei aprovada pelo Congresso Nacional para sua alteração. As alíquotas podem ser mudadas por decreto presidencial. 

Outra característica é que o imposto incide sobre um grande volume de operações diárias, como crédito, câmbio, seguros e investimentos. O recolhimento para os cofres do governo é imediato e as alíquotas são reajustadas quando necessário.

O tributarista também alerta para o fato de que qualquer aumento de tributo, seja o IOF ou outro, afeta toda a população brasileira, e não apenas um segmento. Como exemplo, ele cita a antecipação de recebíveis, muito usado por empresas, que hoje não é tributada, mas passaria a pagar uma alíquota de 3%, de acordo com o decreto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso.  Segundo o advogado, um produtor de arroz que será obrigado a pagar por essa operação, certamente passará esse custo para o seu produto e o consumidor pagaria a conta.“Se houver aumento do IOF, este incidirá sobre todos produtos e serviços”, frisou.
 

Trabalhadores nascidos nos meses de julho e agosto já podem sacar o abono salarial do PIS/PASEP 2025. O pagamento foi liberado pela Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, e pelo Banco do Brasil, para quem recebe o PASEP. Os valores ficam disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 29 de dezembro de 2025.

A consulta ao benefício pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no site gov.br ou diretamente nos canais oficiais dos bancos pagadores.

O prazo para saque vai até o dia 27 de dezembro de 2025. Quem não retirar o valor dentro do período estipulado precisará aguardar uma nova convocação do Ministério do Trabalho e Emprego.

O economista César Bergo destaca que a antecipação dos pagamentos ajuda a aliviar as dificuldades financeiras das famílias. 

"O beneficiário tem que fazer um bom uso dele [o dinheiro], na regularização das suas contas. E também, se sobrar alguma coisa, aproveitar que os juros do mercado financeiro estão elevados e fazer uma reserva de emergência, se possível", explica. 

Como receber o benefício?

Para receber o benefício, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto deste ano. Os trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

Calendário do abono salarial (PIS/PASEP) em 2025:

Quem tem direito ao Abono Salarial (PIS/PASEP 2025)?

Para ter direito, o trabalhador precisa:

• Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
• Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

Abono salarial

O benefício abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). É necessário, ainda, estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.

Qual o valor do Abono Salarial?

Desde a Lei 13.134/2015, o valor do Abono Salarial passou a ser proporcional ao tempo de trabalho no ano-base. O cálculo considera a quantidade de meses trabalhados, multiplicando cada mês por 1/12 do salário mínimo vigente na data do pagamento.

Onde o pagamento é feito?

• Crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança ou Conta Digital;
• Crédito em Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela CAIXA e movimentada pelo App CAIXA Tem;
• Caixas eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes CAIXA Aqui utilizando o Cartão Social e senha;
• Agência da CAIXA, apresentando um documento oficial de identificação.

O Brasil acaba de registrar mais de 23 milhões de empresas em funcionamento, segundo a Receita Federal. Desse total, metade — 12.017.846 — são Microempreendedores Individuais (MEIs). Dados que confirmam o MEI como a principal forma de abertura de empresas no país. A modalidade MEI passou a vigorar a partir de julho de 2009, com a sanção da Lei Complementar 128/2008

De acordo com o Painel de Dados do Governo Federal, atualmente existem 23.452.457 empresas ativas no Brasil. Destas, 12.713.060 são MEIs, distribuídas da seguinte forma por região:

• Sudeste: 11.805.746 empresas, sendo 6.594.072 MEIs
• Sul: 4.561.268 empresas, sendo 2.369.192 MEIs
• Nordeste: 3.825.904 empresas, sendo 2.071.798 MEIs
• Centro-Oeste: 2.139.409 empresas, sendo 1.113.089 MEIs
• Norte: 1.119.482 empresas, sendo 564.899 MEIs

Novos negócios abertos em 2025

Segundo o Painel de Abertura de Pequenas Empresas do Data Sebrae, 1.792.342 novos MEIs foram registrados em 2025, dentro de um total de 2.384.864 pequenos negócios (entre MEI, ME e EPP) abertos no país. Em 2024, os números foram ainda maiores: 3.144.185 novos MEIs, entre 4.323.199 pequenas empresas abertas.

Os principais setores de atividade para novos MEIs, em ordem decrescente, são: serviços, comércio, indústria, construção e agropecuária.

Fonte: Sebrae

Abertura de MEIs por região em 2025

• Sudeste: 902.906 MEIs (com destaque para São Paulo, que representa 57,04%)
• Sul: 340.469 MEIs (Paraná responde por 36,79%)
• Nordeste: 285.451 MEIs (Bahia concentra 28,23%)
• Centro-Oeste: 172.490 MEIs (Goiás lidera com 44,64%)
• Norte: 91.023 MEIs (Pará se destaca com 38,63%)

Após voltar a fazer parte da lista das 10 maiores economias do mundo, o Brasil também mostrou avanços significativos em áreas sociais, inclusive com diminuição do desemprego, elevação da renda da população e redução da fome, nos últimos dois anos.

Para se ter ideia, em relação a este último ponto, após retornar ao Mapa da Fome em 2022, com 33 milhões de pessoas em insegurança alimentar grave, o Brasil passou a ser considerado como um dos países que mais reduziram a fome. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (SECOM), uma média de 60 mil brasileiros saíram do Mapa da Fome em 2023. 

Um dos aspectos que contribuíram para esse cenário foi o Programa de Aquisição de Alimentos para escolas, hospitais e comunidades. O investimento chega a R$ 1,2 bilhão. No caso da alimentação escolar, houve melhora para todos os 40 milhões de estudantes, principalmente depois que o valor repassado para a merenda aumentou em até 40%, após 5 anos sem reajuste.

Além disso, no ano passado, a taxa de desemprego foi de 6,6%, a menor da série histórica. Em 2021, o indicador atingiu 14,9%. De 2023 até o momento, mais de 3,7 milhões de empregos formais foram gerados no país.

Bolsa Família

No aspecto do avanço econômico, também se destaca o Bolsa Família. Atualmente, mais de 20 milhões de lares contam com esse benefício.

Uma das beneficiárias é a agricultora Angélica Rodrigues, de 34 anos. Moradora do município de Quiterianópolis, no interior do Ceará, ela conta que recebe o Bolsa Família há 14 anos e afirma que o recurso é essencial para manter a família, composta por três filhos.

“É muito bom a pessoa ter um benefício como esse e, para mim, é muito importante para sustentar meus filhinhos, pois é o único benefício que tenho. Normalmente, eu aplico esse dinheiro em alimentação e material escolar das minhas filhas. Agora, passei a ter outro bebezinho e também vou incluí-lo no Bolsa Família”, relata.

Vale destacar que o programa dá prioridade a lares chefiados por mulheres, com crianças, além de indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua. O valor médio do benefício chega a R$ 682.

Moradia

Entre 2023 e 2025, também foram registrados avanços na área habitacional. Em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, foram contratadas mais 1,2 milhão de novas moradias. Vale destacar que, entre 2019 e 2022, não foram registradas contratações para a faixa destinada aos mais pobres.

Além do contexto habitacional, também foram notadas evoluções em iniciativas de distribuição de água à população, com investimento de mais de R$ 12 bilhões em obras estruturantes, especialmente para a população do Nordeste brasileiro. Além disso, o Programa Cisternas já superou, inclusive, as entregas de 2019 a 2022.

Dona Josefa Santos de Jesus, integrante da comunidade quilombola de Sítio Alto - localizada no município sergipano de Simão Dias, foi uma das contempladas com a iniciativa. Ela revela que, antes do programa, vivia em uma situação precária em relação ao acesso a recursos hídricos. Mas, depois de ser beneficiada com o Programa Cisternas, viu a vida melhorar.  

"Vivia bebendo água de chão, aquela água que chegava lá tinha um sapo, tinha um rato, tinha esterco do gado, a urina da vaca, e a gente apanhava e bebia. Aquele quilombo era uma das comunidades mais pobres que existia. Mas depois da chegada da cisterna, a vida da gente mudou, a qualidade de vida", afirma.

Campanha “O Brasil é dos Brasileiros”

Nova campanha institucional do Governo Federal apresenta elementos da cultura brasileira e linguagem digital para destacar e homenagear a diversidade, criatividade e espírito empreendedor da população do país.

A peça revela que, após dois anos de gestão do governo Lula, o Brasil retornou ao ranking das 10 maiores economias do mundo, com avanços sociais e econômicos, além de ter atuado na redução da fome, diminuição do desemprego e elevação da renda da população.

Assista ao vídeo clicando aqui.
 

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamentos do abono salarial, por meio do PIS/Pasep, para o exercício de 2025, proposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A estimativa da Pasta é de que 25,8 milhões de trabalhadores sejam beneficiados, com um total de R$ 30,7 bilhões disponibilizados para o programa.

O ministério inicia, nesta terça-feira (15), o pagamento do terceiro lote do Abono Salarial. Ao todo, 4,3 milhões de trabalhadores nascidos em março e abril serão contemplados, com a liberação de R$ 5,1 bilhões em benefícios. 

PIS/PASEP: veja como fica o pagamento do abono com as mudanças aprovadas pelo Senado

Segundo o MTE, os valores estarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 29 de dezembro de 2025. 

Para receber o benefício, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto deste ano. Os trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

Confira o calendário do abono salarial em 2025:

Fonte: MTE 

Os trabalhadores poderão consultar se têm direito ao Abono Salarial a partir do dia 5 de fevereiro de 2025. As informações estarão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, no portal GOV.BR, na Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158), com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto em feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Abono salarial

O benefício abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). É necessário, ainda, estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.

2024

Em 2024, foram liberados R$ 27 bilhões para o pagamento do benefício. Até o fechamento desta edição, ainda estavam disponíveis R$ 218,9 milhões para 239.142 trabalhadores que não haviam sacado o abono e tinham até o fim do expediente bancário desta sexta-feira, 27 de dezembro, para realizar o saque.