O Governo Federal avança na devolução dos valores descontados indevidamente de aposentadorias e pensões, contabilizando R$ 2,1 bilhões a 3,1 milhões de aposentados e pensionistas vítimas de golpes. No último balanço apresentado, os estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia lideram com os maiores ressarcimentos.

A partir de agora, uma nova etapa do acordo de ressarcimento foi iniciada para incluir beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio. A expectativa é de que mais de 500 mil pessoas possam aderir nesta fase. O prazo para contestar descontos indevidos segue até 14 de novembro de 2025.

Os valores, corrigidos pelo IPCA, são depositados diretamente na conta do benefíciário, sem necessidade de ação judicial ou de envio de documentos.  

Pagamentos por estado

Como aderir ao acordo

• Contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios;
• Aguardar a resposta da entidade (prazo de até 15 dias úteis);
• Caso não haja resposta, o sistema libera automaticamente a adesão;
• A adesão pode ser feita pelo Meu INSS –> “Consultar Pedidos” –> “Cumprir Exigência” –> selecionar “Sim” em “Aceito receber” –> clicar em "Enviar".

As informações são do Instituto Nacional do Seguro Social.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para terça-feira (21) a votação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025). O texto define as metas e prioridades do governo federal para 2026 e ainda enfrenta impasses entre o Executivo e o Congresso, especialmente sobre o pagamento de emendas parlamentares e medidas de ajuste fiscal.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o adiamento ocorreu após a derrubada da Medida Provisória 1.303/2025, que previa uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões e perdeu validade na semana passada.

CPMI do INSS: governo consegue barrar convocação de Frei Chico

Na CPMI do INSS, o governo conseguiu conter o avanço da oposição ao rejeitar, por 19 votos a 11, a convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula. O pedido havia sido feito para depor sobre supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.

Com a decisão, o colegiado sinaliza que o Planalto mantém influência sobre a comissão. Já a oposição deve reagir com novos requerimentos de convocação e pedidos de documentos, além de tentar ampliar o escopo das investigações em parceria com a Polícia Federal, a CGU e o Ministério Público. As disputas agora se concentram na elaboração do relatório final, que pode definir os rumos da apuração.

PL da bagagem de mão: urgência será votada

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar a urgência do PL 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A proposta garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, em voos domésticos e internacionais realizados no Brasil.

O texto proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam esse direito, permitindo cobrança apenas em casos de excesso de peso ou tamanho definidos pela ANAC. Motta afirmou que “o consumidor vem em primeiro lugar” e que a Câmara “não vai aceitar abusos” por parte das empresas.

Licenciamento ambiental: votação adiada novamente

A sessão conjunta do Congresso Nacional que analisaria os 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi adiada a pedido do governo. A decisão visa evitar uma derrota política e ocorre em meio às discussões sobre o tema com a proximidade da COP30, em Belém. Ainda não há nova data confirmada para a votação.

Projeto da anistia segue travado

Um mês após a aprovação do regime de urgência, o projeto da anistia continua sem avanços concretos. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou seu parecer final, que deve propor apenas redução de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, no que ele chama de “PL da dosimetria”.

Sem consenso entre as bancadas, o texto não deve ser votado nos próximos dias. Nos bastidores, parlamentares apontam desconfiança entre Câmara e Senado, especialmente após o arquivamento da PEC da Blindagem, o que aumenta as incertezas sobre o futuro da proposta.
 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) por falta de verba. A iniciativa, criada para reduzir a fila de pedidos de aposentadorias e auxílios, foi interrompida após o comunicado oficial emitido pelo órgão. A medida tem efeito imediato e afeta diretamente os mais de 2,6 milhões de brasileiros que aguardam a liberação de benefícios.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, solicitou R$ 89,1 milhões ao Ministério da Previdência para retomar o programa, que paga bônus de produtividade a servidores e peritos para reduzir a fila de pedidos de benefícios previdenciários. O bônus é pago a quem ultrapassa as metas diárias de trabalho, mas o valor total, somando salário e gratificações, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo. Após uma greve de 235 dias de médicos peritos do INSS, a fila de espera aumenta desde o ano passado. 

Após essa determinação:

• Novas análises serão interrompidas;
• Tarefas em andamento retornam às filas ordinárias;
• Agendamentos do Serviço Social fora do expediente serão suspensos ou remarcados.

O PGB, criado em 2024 e transformado em lei em 2025, tinha orçamento de R$ 200 milhões para este ano, previa bônus de R$ 68 a R$ 75 por processo, e sua continuidade era esperada até 31 de dezembro de 2026. A falta de recursos reflete o ajuste fiscal do governo e especialistas alertam que a fila deve crescer, impactando aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. 

O programa Voa Brasil, que oferece passagens aéreas a preços acessíveis, ampliou os critérios de adesão. Aposentados do INSS com contas Gov.br de nível bronze passaram a ser incluídos entre os beneficiários. Anteriormente, apenas contas de níveis prata ou ouro podiam participar.

Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a medida pretende ampliar o acesso dos brasileiros na hora da compra. “Com a inclusão das contas Gov.br bronze, o Voa Brasil se torna ainda mais acessível, garantindo que mais brasileiros possam usufruir de passagens aéreas a preços justos”, afirmou.

A coordenadora de Políticas Regulatórias do Ministério de Portos e Aeroportos, Michele Nunes Freires Cerqueira, complementa que “com a atualização nos critérios de adesão, o governo reafirma seu compromisso em democratizar o transporte aéreo, ampliando o acesso da população e aproximando ainda mais os brasileiros em todo o território nacional”.

Programa Voa Brasil

O Voa Brasil oferece a aposentados do INSS, que não viajaram de avião nos últimos 12 meses, a oportunidade de comprar bilhetes aéreos por até R$ 200 o trecho (exceto tarifa de embarque). 

Idealizada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a iniciativa conta com a colaboração das principais companhias aéreas do país, que disponibilizam assentos vagos em voos de baixa demanda. 

Qual a diferença entre os níveis da conta Gov.br?

O nível bronze é o mais básico da categoria, criado automaticamente ao cadastrar CPF e senha no sistema do Gov.br. Por sua vez, os níveis prata e ouro exigem validações adicionais e oferecem acesso a uma variedade de serviços digitais, como a Assinatura Eletrônica GOV.BR.

Como realizar o cadastro?

1. Baixe o aplicativo do Gov.br na loja do seu celular ou acesso o site www.gov.br/pt-br; 
2. Abra o aplicativo/portal, digite seu CPF e clique em “continuar”, para criar ou alterar sua conta.

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Aposentados e pensionistas já recuperaram R$1,53 bilhão em devoluções de descontos indevidos em seus benefícios, desde o início do acordo de ressarcimento. A informação é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Esse valor foi pago a 2,46 milhões de beneficiários que aderiram ao acordo — cerca de 74% dos 3,33 milhões que têm direito ao ressarcimento. A devolução ocorre em até três dias úteis após a adesão, com correção monetária (IPCA).

Destaques estaduais
Os estados que concentram os maiores valores já devolvidos são:

• São Paulo: R$ 293,7 milhões 
• Minas Gerais: R$ 149,5 milhões 
• Bahia: R$ 137,2 milhões 
• Rio de Janeiro: R$ 124,4 milhões 
• Ceará: R$ 93,5 milhões 

Quem pode aderir

• Quem contestou o desconto indevido e não obteve resposta da entidade em até 15 dias úteis. 
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025. 
• Quem possui ação judicial em andamento, desde que ainda não tenha recebido os valores — nesse caso, é exigida a desistência da ação. Para ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025, o INSS admite pagar 5% de honorários advocatícios. 

Para contestar o desconto indevido, o beneficiário pode acessar o aplicativo Meu INSS, ligar para a Central 135 ou comparecer presencialmente a uma agência dos Correios. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis. Caso não haja retorno dentro desse período, o sistema libera a opção de adesão ao acordo.

O prazo para contestar os descontos se estende até, no mínimo, 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo permanece aberta mesmo após essa data. 

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• INSS: entenda decisão do STF sobre fim automático de auxílio-doença

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que autoriza o fim automático do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 120 dias, sem a necessidade de nova perícia médica. A decisão também permite que o INSS estabeleça uma data anterior para a cessação do benefício, determinando o retorno programado do segurado ao trabalho.

A medida, conhecida como alta programada ou cessação automática do benefício, foi instituída em 2017, por meio de medidas provisórias posteriormente convertidas em lei. Em decisão anterior, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe havia afastado a regra, ao entender que o fim automático não poderia ocorrer sem nova avaliação médica.

O INSS recorreu ao Supremo, argumentando que o procedimento não restringe direitos, já que o trabalhador pode solicitar a prorrogação do benefício antes do término do prazo.

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INSS: como funciona o afastamento por incapacidade

O procedimento para concessão do auxílio exige comprovação médica. Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, explica que é necessário apresentar laudos e exames que demonstrem a incapacidade para o trabalho. Em seguida, o segurado deve solicitar o benefício e se submeter à perícia médica. "Nessa perícia médica, o perito vai analisar a documentação, vai analisar você [o segurado] e vai estabelecer o que a gente chama de data do início da incapacidade e data da cessação do benefício”, explica . 

Fim automático do auxílio-doença

Com a decisão do STF, o INSS pode definir, já na concessão, o prazo de encerramento — em regra, de até 120 dias. Se a recuperação for mais demorada, o trabalhador deve pedir prorrogação dentro desse período. O benefício só será reavaliado mediante solicitação do segurado, que precisa apresentar novos laudos médicos que comprovem a incapacidade.

Barbosa ressalta que a decisão não fragiliza direitos. “O STF apenas confirmou as instruções internas do INSS e da Perícia Médica Federal. A cessação automática é válida, constitucional e não compromete a dignidade nem a segurança do segurado”, afirmou.

Como foi a votação

O caso foi analisado em plenário virtual, encerrado na sexta-feira (12). O relator, ministro Cristiano Zanin, destacou que não houve mudança no núcleo de proteção previsto na Constituição, mas apenas uma forma de organizar a concessão. Todos os ministros acompanharam o voto, resultando em decisão unânime.

Por ter repercussão geral, o entendimento passa a ser obrigatório para todos os processos semelhantes em andamento no Judiciário.

Com informações da Agência Brasil

Os descontos de sindicatos na folha de pagamento de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão proibidos, conforme estabelece o Projeto de Lei (PL 1546/24). A proibição da cobrança nos benefícios também inclui mensalidades de associações, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.

O especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa, explica quais descontos ficarão permitidos.

“Somente os débitos do governo, débito de valores recebidos a mais, débito de incoerências do próprio governo, devoluções, esses aspectos. E além disso, vai ficar o empréstimo consignado feito pelos bancos”, menciona.

O texto é de iniciativa do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e recebeu relatório pela aprovação pelo deputado Danilo Forte (União-CE). Agora, a proposta segue para análise no Senado.

Ressarcimento

A proposta estabelece que a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que realizar desconto indevido deverá restituir o valor integral atualizado ao beneficiário no prazo de 30 dias da notificação da irregularidade pelo INSS. A restituição também pode ocorrer a partir da decisão administrativa definitiva que reconhecer a cobrança indevida.

Caso não realize a devolução, o INSS assumirá o pagamento e cobrará da instituição financeira. No cenário em que o instituto não obtenha sucesso na ação regressiva contra a instituição financeira, o PL permite o acesso ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) utilizado pelo sistema financeiro para bancar, com aportes das próprias instituições do sistema, alguns tipos de títulos do mercado com garantia do fundo  – como CDB.

O presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato, destaca a importância do projeto para os aposentados e pensionistas do INSS.

“A proposta é importante porque protege os aposentados do desconto dos indevidos e abusivos, garantindo a preservação da renda e segurança financeira. Além disso, agiliza o processo no INSS ao retirar responsabilidade da autarquia pela fiscalização detalhada desses descontos, permitindo atendimento mais eficiente”, afirma.

Entre os dispositivos, o PL prevê que o INSS deve fazer busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares. A previsão é de que grupos de populações vulneráveis e localidades de difícil acesso tenham prioridade.

Confira como os procedimentos de busca ativa poderão ocorrer:

• Auditorias realizadas por órgãos de controle;
• Volume relevante de reclamações;
• Denúncias;
• Ações judiciais; 
• Solicitações de exclusão de descontos não autorizados.

Biometria para empréstimos consignados

Entre as novidades, o projeto endurece os procedimentos para realização de empréstimos consignados. O texto aumenta as exigências para acesso a esse tipo de crédito ao determinar que os descontos desses empréstimos só ocorram mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário por meio de termo autenticado.

A autenticação deverá ser feita exclusivamente com biometria, reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.

As novas medidas previstas proíbem a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.

“Essas medidas evitam os prejuízos aos aposentados aumentando a transparência e segurança das operações”, avalia Raimundo Nonato, presidente da Abradeb.

Na avaliação do especialista Washington Barbosa, os dispositivos propostos já deveriam estar em vigor, já que garantem a proteção aos direitos previdenciários dos aposentados.

“O projeto, a meu ver, defende as pessoas idosas, ele defende as pessoas humildes, ele vem em boa hora, e ele deveria realmente seguir essa linha, ele deveria realmente até tardou ter esse tipo de posição”, pontua Barbosa.

Desvio de finalidade e bancos 

O deputado Danilo Forte, relator do PL, disse que o uso da estrutura estatal para operacionalizar cobranças caracteriza desvio de finalidade e mostra utilização inadequada de recursos públicos.

"A experiência dos últimos anos demonstrou que a autorização para descontos associativos criou um ambiente propício para fraudes sistêmicas, comprometendo a segurança dos beneficiários, principalmente os mais vulneráveis, e a própria credibilidade do INSS e da Previdência Social", afirmou.

Uma das críticas ao projeto diz respeito à falta de responsabilização aos bancos no PL – que focaliza as medidas ao INSS, conforme ressalta Raimundo Nonato:

“A crítica principal é que o projeto responsabiliza o INSS pelos descontos indevidos, mas não impõe a mesma obrigação diretamente aos bancos, que podem continuar fazendo empréstimos via consignado para os aposentados, inclusive a disparção do benefício, sem restrições iguais. O projeto não cria novas modalidades de empréstimo, apenas mantém as existências com regras mais rigorosas de autorização.”

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a previdência rural fechou 2024 com um rombo de R$ 187,1 bilhões. No ano passado, os gastos com benefícios previdenciários voltados a pequenos produtores rurais, pescadores artesanais, indígenas e trabalhadores da agricultura familiar alcançaram R$ 196,9 bilhões, enquanto a arrecadação de contribuições somou apenas R$ 9,8 bilhões. 

O levantamento mostrou, ainda, que a política de previdência rural apresenta falhas graves em sua concepção. Apenas 22% dos requisitos avaliados foram plenamente atendidos, enquanto 78% tiveram cumprimento parcial, o que indica, segundo a Corte, fragilidades no entendimento das causas do problema e na identificação clara do público-alvo. Além disso, a ausência de dados dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dificulta a comprovação da atividade rural e abre espaço para irregularidades.

Outro dado que chama a atenção é o nível elevado de judicialização. Em dezembro de 2024, 34,8% dos benefícios rurais foram concedidos por meio da Justiça, número significativamente maior do que os 13,8% registrados nos casos urbanos. Essa dependência de decisões judiciais aumenta os custos e sobrecarrega o sistema. 

Sonegação

O TCU também identificou o chamado “gap de sonegação”, que corresponde a valores não arrecadados por informalidade ou omissões fiscais, estimado entre R$ 1,2 bilhão e R$ 2,6 bilhões apenas em 2024.

Instituída em 1963 pelo Estatuto do Trabalhador Rural, a política vem se ampliando ao longo das décadas. De 2015 a 2024, o número de benefícios pagos aumentou 49%, passando de 798 mil para 1,2 milhão. No ano passado, os benefícios rurais representaram 21,12% do total das despesas do INSS, pressionando ainda mais as contas públicas.

Diante do cenário, o TCU determinou que o Ministério da Previdência Social apresente, em até 180 dias, avaliações periódicas da política rural e elabore estudos em conjunto com o INSS e a Receita Federal para combater a sonegação. Além disso, o tribunal cobrou que o Executivo aperfeiçoe o controle da arrecadação entre os segurados especiais e proponha uma revisão estrutural da política pública com base nas conclusões alcançadas.

Nos dias 30 e 31 de agosto, segurados da Previdência Social terão a oportunidade de participar de um mutirão de perícias médicas por videoconferência, modalidade conhecida como Perícia Conectada. Já estão agendadas 22.499 avaliações remotas, que buscam dar mais agilidade ao atendimento e reduzir as filas para concessão de benefícios.

O serviço permite três tipos de atendimento: a perícia inicial para benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) que não foram confirmados pelo sistema Atestmed; a avaliação médica de requerimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência; e as revisões periódicas desses benefícios (REVBPC).

Como agendar ou antecipar atendimento: 

• Telefone 135, atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h
• Meu INSS, site ou aplicativo

Após confirmação, o segurado deve comparecer à agência do INSS no dia e horário agendados, onde a perícia será conduzida remotamente em consultório apropriado.  

Implementada em fevereiro de 2024, 158.813 pessoas foram atendidas de forma remota pela iniciativa da Perícia Conectada, beneficiando quem vive em locais com escassez de médicos peritos ou enfrentam dificuldade de deslocamento. São Paulo teve a maior expansão, com 47 agências ativas. Já o Ceará foi o estado com maior número de atendimentos: 28.359 perícias remotas, até agora. 
 

O Senado aprovou, na terça-feira (12), a Medida Provisória 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta prevê pagamentos extraordinários a servidores para aumentar a capacidade operacional da perícia médica e acelerar a análise de benefícios, com o objetivo de reduzir as filas e coibir pagamentos indevidos. O texto segue para sanção presidencial.

Poderão receber a remuneração extra os profissionais que atingirem metas específicas de produtividade no atendimento à demanda ordinária. O programa terá duração inicial de 12 meses, prorrogável apenas uma vez, até no máximo 31 de dezembro de 2026.

Além da revisão e reavaliação de benefícios previstas em lei, o PGB também vai priorizar processos e serviços administrativos em análise há mais de 45 dias ou com prazo judicial vencido, além de avaliações sociais para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Principais pontos da proposta:

• Pagamentos extras: servidores do INSS receberão R$ 68 por processo revisado e peritos médicos receberão R$ 75 por perícia ou análise;
• Público-alvo dos processos: o programa inclui revisões de benefícios com mais de 45 dias de espera, prazos judiciais vencidos e avaliações sociais do BPC;
• Critério de participação: para ter direito ao bônus, os servidores devem cumprir metas específicas de desempenho em suas demandas ordinárias;
• Duração: vigência de 12 meses, prorrogável uma vez, até 31 de dezembro de 2026;
• Acompanhamento e transparência: criação de comitê consultivo para monitorar o programa. Também serão divulgados relatórios periódicos, com metas e resultados;
• Garantia no BPC: a proposta exclui o pente-fino no BPC, assegurando que beneficiários do programa não sejam prejudicados.

Parlamentares manifestaram preocupação com possíveis cancelamentos indevidos do BPC, mas, segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, o governo se comprometeu para que isso não ocorra.