A Advocacia Geral da União (AGU) lançou, no fim de janeiro, o Programa Pactua Mais, que traz condições mais flexíveis de pagamento para devedores de créditos não tributários da União. A partir de agora, o desconto máximo deixa de ser de 10% e passa a 50%, sendo concedido até em casos de parcelamentos em prazos mais longos, de até 60 vezes, caso haja o pagamento de uma entrada.

O programa é uma iniciativa da Procuradoria Geral da União (PGU), braço operacional da AGU. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Pactua Mais vai reduzir a judicialização e aumentar a arrecadação em casos de devedores. “O programa expressa uma nova metodologia para negociar acordos com devedores. Estamos oferecendo mais opções para que os devedores da União quitem suas dívidas, com descontos e parcelamentos”, explica.

Novas regras do Pactua Mais

O programa prevê descontos regressivos de acordo com o saldo devedor. Para pagamentos à vista, uma primeira faixa prevê a oferta de descontos de até 50% para dívidas de até R$ 20 mil, seguido de uma faixa de R$ 20 mil a R$ 60 mil com percentual máximo de 35%, outra entre R$ 60 mil e R$  100 mil com percentual máximo de 30% e uma última, acima de R$100 mil, que pode ser descontada em até 25%.

Há, também, previsão de descontos para pagamentos parcelados. Em casos de negociações sem entrada, o parcelamento máximo é de 24 vezes, com desconto de até 20%. Em casos de negociações que envolvam uma entrada mínima de 20%, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com descontos relativos — 25% (duas a 12 parcelas); 20% (13 a 24 parcelas); 10% (25 a 36 parcelas); e 5% (37 a 60 parcelas).

Dentre as faixas, tanto de pagamentos à vista quanto parcelados, a PGU não deu detalhes sobre os possíveis fatores que definirão as taxas exatas de desconto de cada pagamento, dado que as faixas de desconto foram definidas como sendo de “até X%”.

O Pactua Mais também permite que acordos mais simples sejam resolvidos pelo sistema automatizado da AGU, o que dispensa a aprovação prévia por advogados e possibilita a revisão de taxas de juros. As negociações são individuais, contemplam pessoas jurídica e física e devem ser solicitadas pelos devedores nas unidades estaduais da PGU.

Em 2025, pelas regras antigas, a PGU celebrou mais de 1,8 mil acordos para pagamento voluntário de dívidas — a maioria referente a condenações no Tribunal de Contas da União (TCU) por mau uso de verbas federais. Outra parte expressiva dos créditos provém de processos da Justiça Eleitoral. Os acordos arrecadaram R$ 263 milhões. Com o Pactua Mais, a expectativa é de aumento em torno de 20%, que representaria um montante de R$ 315 milhões.

A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, explica que esse tipo de solução extrajudicial costuma ser procurada pelos devedores quando há bloqueio de bens ou negativação em cadastros de crédito. Ela reforça a aposta do programa na desjudicialização. “Com os novos descontos e opções de parcelamento, espera-se que mais pessoas busquem regularizar suas dívidas. Ao aumentar o número de pagamentos voluntários, a demanda nas varas judiciais deve diminuir, já que esses acordos podem suspender e até encerrar ações de execução”, destaca.

Com dados da AGU.

Segundo dados do Ministério da Economia, até julho de 2023 a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) do estado de São Paulo foi de R$ 269 bilhões. Este valor apresenta uma variação de -7,03% comparado ao mesmo período de 2022, quando foram arrecadados R$ 289 bilhões.

Como o objetivo de estimular o recolhimento do imposto e reduzir a litigiosidade administrativa,  o governo do estado por meio da secretaria de Fazenda (Sefaz-SP) encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na terça-feira (15), o projeto de lei nº 1245/2023 que aprimora a legislação sobre o ICMS —  e prevê descontos sobre débitos e multas, como explica a contadora especialista em direito tributário, Emanuelle Silva.

“O que se destaca nesse projeto em relação aos descontos previstos sobre os débitos de ICMS são aqueles débitos apurados e que deveriam ter sido recolhidos pelo próprio contribuinte, e os débitos oriundos de autos de infração. Auto de infração é um documento emitido pelo fisco quando uma empresa é flagrada cometendo alguma irregularidade, por exemplo, a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal ou a emissão de nota fiscal com algumas informações incorretas, com objetivo de reduzir o imposto indevido”, explica.

Segundo a especialista, o desconto previsto no projeto de lei é concedido sobre o valor de multa de juros e demais acréscimos do total da dívida.

“Não é sobre o valor principal, é sobre juros, multas e esses demais acréscimos. Porém, existem débitos inscritos em dívida ativa, por exemplo, que os juros e os demais acréscimos ultrapassam o valor principal. Então, concedendo esse desconto previsto sobre juros e multa — isso pode chegar ao valor total de 70% do valor transacionado, ou seja, o valor chegar a 70% do valor total da dívida”, ressalta.

De acordo com o texto, os descontos serão maiores quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração no curso do contencioso administrativo —  podendo ser quitado à vista, em até 30 dias. O projeto de lei é direcionado a microempresas, empresas de pequeno porte e contribuinte natural, ou seja, contribuinte pessoa física. 

Uso de precatório

Outro ponto do projeto que a contadora destaca é a possibilidade de o contribuinte utilizar o precatório. “Esse projeto de lei trouxe a possibilidade de os contribuintes utilizarem precatórios ou créditos próprios de ICMS para abater na dívida transacionada. Abate esses valores no valor total da dívida e é parcelado o valor restante”, diz.

Segundo o governo de São Paulo, atualmente o contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 AIIMs (Autos de Infração e Imposição de Multas) , que totalizam R$ 117,5 bilhões. Com o programa, o estado espera recuperar parte desse valor e reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente.
 

Nove montadoras aderiam ao programa de carro mais barato lançado pelo governo federal em 5 de junho. Elas colocaram à disposição dos consumidores, para compra com desconto, 233 versões de  31 modelos. As informações foram enviadas pelas próprias montadoras ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio de Serviços (MDIC).

As montadoras de carros que aderiram ao programa são Renault, Volks, Toyota, Hyundai, Nissan, Honda, GM, Fiat e Peugeot.

O maior desconto, de R$ 8.000, ficou com Renault Kwid e Fiat Mobi. Na sequência, estão Gol e Onix, com desconto de R$ 7.000 e Novo Polo, com desconto de R$ 6.000. 

Volks, Hyundai, GM, Fiat, Peugeot e Renault já pediram crédito adicional de mais R$ 10 milhões. 

Os descontos patrocinados pelo governo, que variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil, podendo alcançar valores maiores a critério de fábricas e concessionárias. 

A definição das faixas de desconto levam em consideração menor preço, eficiência energética e conteúdo nacional. Quanto maior a pontuação destes critérios, maior o desconto. 

Já o crédito de renovação da frota de caminhões teve adesão de 10 montadoras, com volume total de R$ 100 milhões. São elas: Volkswagen Truck, Mercedes-Benz, Scania, Fiat Chrysler, Peugeot Citroen, Volvo, Ford, Iveco, Mercedes-Benz Cars & Vans e Daf Caminhões.

Para os ônibus, estão as empresas: Mercedes-Benz, Scania, Fiat Chrysler, Mercedes-Benz Cars & Vans, Comil, Ciferal, Marcopolo, Volare e Iveco.

Segundo a presidência da República, o programa de incentivos deve durar apenas 1 mês, que deve ser suficiente para incentivar o setor. Anteriormente, o Ministério da Fazenda afirmava que o programa duraria de 2 a 3 meses.