Segundo dados do Ministério da Economia, até julho de 2023 a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) do estado de São Paulo foi de R$ 269 bilhões. Este valor apresenta uma variação de -7,03% comparado ao mesmo período de 2022, quando foram arrecadados R$ 289 bilhões.

Como o objetivo de estimular o recolhimento do imposto e reduzir a litigiosidade administrativa,  o governo do estado por meio da secretaria de Fazenda (Sefaz-SP) encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na terça-feira (15), o projeto de lei nº 1245/2023 que aprimora a legislação sobre o ICMS —  e prevê descontos sobre débitos e multas, como explica a contadora especialista em direito tributário, Emanuelle Silva.

“O que se destaca nesse projeto em relação aos descontos previstos sobre os débitos de ICMS são aqueles débitos apurados e que deveriam ter sido recolhidos pelo próprio contribuinte, e os débitos oriundos de autos de infração. Auto de infração é um documento emitido pelo fisco quando uma empresa é flagrada cometendo alguma irregularidade, por exemplo, a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal ou a emissão de nota fiscal com algumas informações incorretas, com objetivo de reduzir o imposto indevido”, explica.

Segundo a especialista, o desconto previsto no projeto de lei é concedido sobre o valor de multa de juros e demais acréscimos do total da dívida.

“Não é sobre o valor principal, é sobre juros, multas e esses demais acréscimos. Porém, existem débitos inscritos em dívida ativa, por exemplo, que os juros e os demais acréscimos ultrapassam o valor principal. Então, concedendo esse desconto previsto sobre juros e multa — isso pode chegar ao valor total de 70% do valor transacionado, ou seja, o valor chegar a 70% do valor total da dívida”, ressalta.

De acordo com o texto, os descontos serão maiores quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração no curso do contencioso administrativo —  podendo ser quitado à vista, em até 30 dias. O projeto de lei é direcionado a microempresas, empresas de pequeno porte e contribuinte natural, ou seja, contribuinte pessoa física. 

Uso de precatório

Outro ponto do projeto que a contadora destaca é a possibilidade de o contribuinte utilizar o precatório. “Esse projeto de lei trouxe a possibilidade de os contribuintes utilizarem precatórios ou créditos próprios de ICMS para abater na dívida transacionada. Abate esses valores no valor total da dívida e é parcelado o valor restante”, diz.

Segundo o governo de São Paulo, atualmente o contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 AIIMs (Autos de Infração e Imposição de Multas) , que totalizam R$ 117,5 bilhões. Com o programa, o estado espera recuperar parte desse valor e reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente.
 

Nove montadoras aderiam ao programa de carro mais barato lançado pelo governo federal em 5 de junho. Elas colocaram à disposição dos consumidores, para compra com desconto, 233 versões de  31 modelos. As informações foram enviadas pelas próprias montadoras ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio de Serviços (MDIC).

As montadoras de carros que aderiram ao programa são Renault, Volks, Toyota, Hyundai, Nissan, Honda, GM, Fiat e Peugeot.

O maior desconto, de R$ 8.000, ficou com Renault Kwid e Fiat Mobi. Na sequência, estão Gol e Onix, com desconto de R$ 7.000 e Novo Polo, com desconto de R$ 6.000. 

Volks, Hyundai, GM, Fiat, Peugeot e Renault já pediram crédito adicional de mais R$ 10 milhões. 

Os descontos patrocinados pelo governo, que variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil, podendo alcançar valores maiores a critério de fábricas e concessionárias. 

A definição das faixas de desconto levam em consideração menor preço, eficiência energética e conteúdo nacional. Quanto maior a pontuação destes critérios, maior o desconto. 

Já o crédito de renovação da frota de caminhões teve adesão de 10 montadoras, com volume total de R$ 100 milhões. São elas: Volkswagen Truck, Mercedes-Benz, Scania, Fiat Chrysler, Peugeot Citroen, Volvo, Ford, Iveco, Mercedes-Benz Cars & Vans e Daf Caminhões.

Para os ônibus, estão as empresas: Mercedes-Benz, Scania, Fiat Chrysler, Mercedes-Benz Cars & Vans, Comil, Ciferal, Marcopolo, Volare e Iveco.

Segundo a presidência da República, o programa de incentivos deve durar apenas 1 mês, que deve ser suficiente para incentivar o setor. Anteriormente, o Ministério da Fazenda afirmava que o programa duraria de 2 a 3 meses.