A Comissão de Saúde da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) alerta para o crescente desfinanciamento da Atenção Básica em saúde. O colegiado destaca que os municípios têm assumido parcela cada vez maior dos gastos, enquanto a participação da União vem caindo de forma consistente nas últimas duas décadas.

Segundo estudo da FNP e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a participação da União no financiamento da saúde caiu de 52,4%, em 2002, para 41%, em 2024, enquanto a fatia dos municípios subiu de 25,5% para 33,8%, no mesmo período. Já os estados mantiveram participação estável, em torno de 20%.

“Acabei de presidir uma reunião da Vice-Presidência Nacional de Saúde, da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, falando sobre a redução do financiamento da atenção básica na saúde por parte do Ministério da Saúde. Em uma parceria da FNP com o Conasemes, nós apresentamos os dados históricos que mostram essa queda de repasse de recursos do Ministério da Saúde para os municípios. E também levantamos o problema da demora da habilitação, do credenciamento de serviços de saúde que o município faz e o Ministério da Saúde demora a credenciar e repassar recursos”, afirmou o prefeito de Campinas (SP) e presidente da Comissão de Saúde da FNP, Dário Saadi.

Pressão sobre os cofres locais

Os municípios têm aplicado bem acima do mínimo constitucional de 15% das receitas próprias em saúde. Em 2024, investiram, em média, 23,1%, o que representa R$ 58,5 bilhões a mais do que o exigido pela Constituição — valor equivalente a 80% de todo o IPTU arrecadado no país.

A situação é ainda mais crítica nos municípios mais populosos. Cidades com mais de 500 mil habitantes foram responsáveis por 69,2% dos gastos em Atenção Básica em 2024, enquanto a União arcou com 27,7%. Entre as capitais, a participação local chegou a 71%, contra 26,7% da União.

Um exemplo é Campinas (SP), que investiu no primeiro quadrimestre deste ano R$ 663,7 milhões na saúde, dos quais R$ 486,9 milhões (73,3%) saíram diretamente dos cofres municipais.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, reforça que a situação é agravada pelo novo teto de gastos, que limita a expansão do financiamento federal. “Os municípios têm reclamado que o novo teto de gastos não deixa com que o financiamento federal acompanhe as demandas da população, principalmente em relação ao seu crescimento. A impossibilidade do crescimento desse gasto, de acordo com o teto de gasto, não leva em consideração o crescimento demográfico da população, mas tão somente o crescimento das receitas em relação às despesas”, destacou.

Diferenças por porte e região

O estudo também mostra que, quanto maior a cidade, maior o peso dos gastos locais no custeio da Atenção Básica. Em municípios pequenos, de até 20 mil habitantes, a União responde por 41,3% dos recursos. Já nas cidades maiores de 500 mil habitantes, a participação federal cai para 27,7%, sobrecarregando os municípios.

O levantamento revela ainda que os municípios do Sudeste e do Sul apresentam os maiores percentuais de custeio da Atenção Básica, com 65,1% e 68,6%, respectivamente. Essas regiões também registraram o maior crescimento populacional nos últimos 12 anos, de acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Pedido ao Ministério da Saúde

Diante desse cenário, a Comissão de Saúde da FNP enviou um ofício ao Governo Federal, solicitando audiência com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para apresentar o diagnóstico do setor e reivindicar maior repasse de recursos federais.

A FNP reforça que o fortalecimento da Atenção Básica é estratégico para reduzir a sobrecarga da média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir mais eficiência e qualidade no atendimento à população.

Confira aqui o estudo da FNP.

O Brasil enfrenta um déficit estrutural em infraestrutura e precisa dobrar os investimentos no setor para alcançar o patamar médio global. A conclusão está no estudo Raio-x do Setor de Infraestrutura Brasileiro 2025, lançado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), durante o painel “Raio-x da infraestrutura: caminhos para o desenvolvimento do Brasil”, realizado na quinta-feira (25), no Rio Construção Summit.

O levantamento revela que o país ocupa a 62ª posição, em um ranking de 67 países em desenvolvimento, quando o assunto é infraestrutura. Nos últimos 15 anos, os investimentos médios ficaram em apenas 2,31% do PIB, chegando a 2,22% em 2024. O dado chama a atenção, porque, segundo o estudo, o Brasil vem investindo abaixo da taxa de depreciação anual dos ativos de infraestrutura.

O gerente de Infraestrutura da Firjan, Isaque Ouverney, reforça a relevância do estudo ao mostrar como o setor é estratégico para o país. “O que o Raio-X mostra é a importância do setor da construção pesada, não só pelos empregos e geração de riqueza que o próprio setor consegue produzir, mas por todo o impacto na cadeia produtiva da construção, além, claro, do impacto na competitividade nacional. O Brasil tem a necessidade de reduzir esse gap de infraestrutura em relação aos países desenvolvidos. E é fundamental que haja bons planos setoriais, para atender a essa demanda nos próximos anos”, afirmou.

O diretor-executivo do Sinicon, Humberto Rangel, destacou ainda a necessidade de o país tratar o investimento em infraestrutura como prioridade nacional. “Chamo atenção para um dos dados fundamentais que estão aqui expressos nesse raio-x, que se refere ao estoque de infraestrutura que o Brasil tem na sua totalidade, que corresponde a 35% do PIB nacional. Uma parte do investimento, talvez cerca de 2% do PIB, seria o valor necessário só para você ficar no mesmo lugar e nós não podemos ficar no mesmo lugar. O Brasil precisa atingir cerca de duas vezes esse valor, 60% seria um patamar mínimo de valor de estoque de infraestrutura para que o Brasil possa se colocar na posição de equivalência com países desenvolvidos”, ressaltou.

Desafios estruturais

O estudo aponta entraves históricos que prejudicam a competitividade do Brasil e a qualidade de vida da população. Os principais desafios internos são:

• Rodovias: Mais da metade da malha viária apresenta problemas, com 40% em estado regular e 13% em condição ruim ou péssima. Essa situação gera um prejuízo logístico anual estimado em R$ 8,8 bilhões.
• Saneamento Básico: cerca de 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de 90 milhões vivem sem coleta de esgoto adequada.
• Logística: O setor é marcado por ineficiências, como ferrovias subutilizadas, portos congestionados e uma rede metroferroviária insuficiente para atender às necessidades dos grandes centros urbanos.
• Telecomunicações: Apesar do avanço de tecnologias, como a fibra ótica e o 5G, ainda há desigualdade no acesso, notadamente em áreas rurais e periféricas.

Queda na competitividade internacional

O país também registrou uma perda de relevância no mercado global de serviços de engenharia. Segundo dados do Sinicon e da Firjan, o faturamento das construtoras brasileiras no exterior sofreu uma queda de 60%, entre 2013 e 2022. Essa retração resultou na eliminação de mais de 4 milhões de empregos. A principal razão para essa queda foi a redução no financiamento à exportação de serviços, especialmente por parte do BNDES.

O estudo do Sinicon e da Firjan reforça que ampliar os investimentos em infraestrutura é essencial para destravar o crescimento econômico, melhorar a competitividade do Brasil e garantir avanços sociais e ambientais.

No país, 25,3 mil escolas estão com pendências para receber os recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e em suas Ações Integradas. Todas as Unidades da Federação possuem questões a serem resolvidas, sendo que as regiões Sudeste e Nordeste possuem o maior número de instituições com pendências. 

Os dados foram disponibilizados ao Brasil 61 pelo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e correspondem até o dia 25 de setembro.

Apenas a região Sudeste possui 8,4 mil unidades escolares com irregularidades, com mais da metade localizadas no estado de São Paulo. Entre os municípios paulistas com mais escolas com pendências estão: Campinas (111) e Osasco (107). São Paulo (SP) tem 1,8 mil unidades com questões para sanar.

Já no Nordeste, os nove estados somam 7,7 mil instituições com necessidades de soluções acerca do PDDE. Bahia (2 mil), Maranhão (1,4 mil) e Pernambuco (970) concentram os maiores números de unidades. Entre os municípios com pendências no cadastro estão Feira de Santana (BA), Tutóia (MA) e Olinda (PE).

O PDDE disponibiliza recursos financeiros de forma suplementar para atender as necessidades prioritárias das escolas. 

Os valores são destinados a melhorias em infraestrutura física e pedagógica, como destaca o consultor de orçamento Cesar Lima:

“Tal qual o PNAE que é o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional de Transporte Escolar também, o PDD é um dinheiro que é depositado diretamente nas contas das escolas públicas, estaduais, municipais, federais, para custeio das suas atividades, melhoria das suas instalações físicas e também dos seus recursos pedagógicos”, explica.

O repasse dos recursos é baseado nos dados do Censo Escolar do INEP, ou seja, considera o número de alunos das unidades educacionais.

O PDDE atende escolas públicas estaduais, municipais e distritais de Educação Básica, bem como instituições de educação especial qualificadas como beneficentes ou de atendimento direto e gratuito ao público.

Regularização

As unidades de ensino de todo o país têm até o dia 31 de outubro para resolver eventuais irregularidades e garantir o recebimento dos recursos.

Cesar Lima destaca a importância das unidades escolares regularizarem os seus dados no PDDE para assegurar os repasses.

“O PDDE é hoje o principal recurso que as escolas têm, no sentido da autogestão de melhoria das suas instalações físicas e também de seus recursos pedagógicos, uma vez que não dependem de emendas parlamentares ou outros instrumentos, é um dinheiro que já está garantido no orçamento da União para elas”, aponta.

O FNDE disponibilizou um boletim informativo para orientar as instituições sobre a regularização. O material tem um passo a passo para consulta no PDDE Info, com tutorial que permite identificar a situação da escola ou da rede de ensino a partir do número de inscrição no CNPJ ou do código INEP.

Com vistas a facilitar a regularização, o boletim disponibiliza seis QR Codes com orientações sobre as pendências mais comuns. Confira quais são:

• CNPJ irregular na Receita Federal;
• Escola sem Unidade Executora (UEx);
• Inadimplência ou pendência de prestação de contas;
• UEx sem dirigente ativo;
• UEx sem conta corrente ativa;
• Agência bancária inválida.

Em nota, o FNDE destacou que a previsão para 2025 é de R$ 1,16 bilhão para o PDDE Básico, R$ 369 milhões para o PDDE Equidade e R$ 450 milhões para o PDDE Qualidade. A autarquia defende que os recursos são fundamentais para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE).

Confira no painel se o seu município tem escolas com pendência s no PDDE:

Mais de 1,1 mil municípios foram integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) nos últimos três anos. O crescimento é de quase 350% em comparação aos 16 anos anteriores, quando 331 municípios haviam sido integrados..
 
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (24), no município de Rio dos Cedros (SC), durante o encerramento da terceira edição do Projeto ConSIM. A iniciativa orienta tecnicamente consórcios públicos de municípios, em serviços de inspeção de produtos de origem animal dos consorciados
 
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, marcou presença na cerimônia de encerramento desse ciclo do ConSIM. Na ocasião, também foram lançados o e-SISBI 2.0 e o projeto “SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil”, em parceria com o Sebrae (ver abaixo).
 
A programação também contou com a entrega de máquinas e equipamentos do Programa de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (Promaq), iniciativa do Mapa que fortalece a produção local e moderniza as atividades agropecuárias em diversos municípios.

Resultados do Projeto ConSIM 3

O Projeto ConSIM, voltado ao fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), apoia consórcios intermunicipais no processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). A iniciativa exerce papel estratégico na expansão da agroindústria brasileiro ao oferecer oportunidades para que agroindústrias familiares alcancem mercados além dos limites locais.
 
Nesta 3ª edição do ConSIM, que compreendeu o ciclo 2024/2025, foram integrados 33 consórcios públicos municipais ao Sisbi-POA, abrangendo 593 municípios de 12 estados:
 
●     Minas Gerais (MG);
●     Alagoas (AL);
●     Bahia (BA);
●     Espírito Santo (ES);
●     Mato Grosso do Sul (MS);
●     Mato Grosso (MT);
●     Paraíba (PB)
●     Pernambuco (PE);
●     Rondônia (RO);
●     Rio Grande do Sul (RS);
●     Santa Catarina (SC);
●     São Paulo (SP).
 
O ministro Fávaro destacou os avanços do Sisbi-POA e os impactos positivos para produtores e consumidores.
 
“Hoje são 1.488 municípios que já podem vender os produtos da agricultura familiar em qualquer lugar do território nacional. E nós vamos juntos nessa parceria - o Ministério da Agricultura, os consórcios municipais, o SEBRAE – atingir, pelo menos, entre 2.500 e 3 mil municípios nesse período do governo do presidente Lula. Todos podem e devem se cadastrar no sistema SISM. Com isso, nós vamos gerar muitas oportunidades, começar a gerar emprego e renda no campo”, pontuou.
 
“Estamos vivendo um momento histórico. O Sisbi amplia as oportunidades dos pequenos produtores, assegura alimentos de qualidade para os consumidores e já alcança mais de 1.400 municípios. Até o próximo ano, queremos chegar a 2.500, fortalecendo a renda no campo e a economia nas cidades, com mais segurança e competitividade para a produção brasileira”, complementou o ministro.

Plataforma digital e-Sisbi 2.0

Anunciada no evento, a plataforma digital e-Sisbi 2.0 pretende potencializar ainda mais os resultados. A inovação, além de modernizar e automatizar todo o processo de integração, desde o cadastro até a análise final, reduz pendências e acelera prazos para permitir a homologação em tempo recorde dos 33 consórcios agora incluídos.
 

Projeto SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil

Na programação, o ministro Carlos Fávaro, ao lado do presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, lançou o Projeto SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil. A iniciativa, fruto da parceria entre o Mapa e o Sebrae, tem como objetivo acelerar a formalização das agroindústrias de pequeno porte e fortalecer os Serviços de Inspeção Municipal (SIM).
 
Além disso, o projeto busca ampliar a integração dos estabelecimentos ao Sisbi-POA, para promover maior competitividade e acesso a mercados. Ao integrar inclusão produtiva, segurança alimentar e desenvolvimento econômico local, transforma desafios estruturais em oportunidades concretas de crescimento para a agricultura familiar.
 

Entregas de máquinas Promaq

Durante o evento, foram entregues quatro máquinas, totalizando 13 equipamentos, entre rolos compactadores, retroescavadeiras e tratores. O investimento de R$ 5,1 milhões, beneficiará os seguintes municípios de Santa Catarina:
 
●     Luiz Alves;
●     Paraíso;
●     Sangão;
●     Alfredo Wagner;
●     Santa Terezinha do Progresso;
●     Iomerê;
●     Armazém;
●     Bela Vista do Toldo;
●     Florianópolis;
●     Monte Carlo;
●     Santo Amaro da Imperatriz;
●     Anita Garibaldi;
●     São Miguel do Oeste.
 
Os equipamentos contribuem para a mecanização agrícola, o aumento da produtividade, a redução dos custos de produção e a promoção da sustentabilidade no campo. Além de ampliar a qualidade de vida no meio rural e levar infraestrutura a áreas menos assistidas.

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A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a lista de municípios que poderão receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração. 

A lista é provisória, resultante da análise de recursos em primeira instância. Nela, constam centenas de cidades afetadas pela presença de estruturas de mineração, como ferrovias, dutovias e portos. 

Entre os afetados por ferrovias, estão Criciúma (SC), Belo Horizonte (MG), Barra Mansa (RJ), Mogi das Cruzes (SP), e Sobral (CE).

Pelas dutovias, constam na lista Manaus (AM), Barcarena (PA), Vila Velha (ES), Maceió (AL) e Ladário (MS). Já entre os portos, estão Barra dos Coqueiros (SE), Ilhéus (BA), Charqueadas (RS), Santana (AP) e Triunfo (RS). 

Confira a lista completa de municípios.  

A Agência recebe, até 2 de outubro, recursos em segunda instância para alterar beneficiários ou para correção de informações para o cálculo. Saiba como recorrer.

De acordo com a ANM, a lista de estruturas foi elaborada em parceria com o SERPRO, garantindo maior segurança, rastreabilidade e transparência na apuração dos dados. 

Quase R$167 milhões antecipados

Em setembro, a ANM antecipou a distribuição de R$ 166,9 milhões a 476 municípios afetados pela atividade minerária – impactados pela atividade mineral, mas não são classificados como produtores de minérios. 

O pagamento ocorreu após a conclusão da fase de recursos e da publicação da Resolução nº 143/2023, que definiu os critérios para o repasse. 

Critérios de distribuição

Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda aqueles onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico. 

Municípios, estados e o Distrito Federal têm até 31 de dezembro para realizar a transposição e a transferência de saldos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O prazo foi prorrogado pela Lei Complementar nº 217/2025, sancionada com veto parcial pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida flexibiliza a aplicação dos recursos, permitindo que sejam utilizados em ações de saúde – ainda que com destinação diferente da original –, mas sempre dentro do setor.

Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado em 9 de setembro, havia mais de R$12 bilhões na Conta Custeio SUS. Além disso, nas contas antigas permanecem mais de R$ 400 milhões que, sem a prorrogação, ficariam indisponíveis para uso.

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Veto presidencial

A sanção parcial veta a utilização de recursos destinados ao combate à pandemia de Covid-19. O governo justificou a decisão alegando que a medida contrária o artigo 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece limite para aplicação dessas verbas. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta.

Originada do PLP 58/2025, a nova legislação garante mais fôlego financeiro para estados e municípios quitarem saldos antigos e ampliarem a execução de políticas de saúde até o final do próximo ano.

Com informações da Agência Senado. 
 

Vitória (ES) alcançou o topo do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) e foi apontada como a capital com a administração mais eficiente das contas públicas em 2024. O resultado destaca que a cidade capixaba foi a única entre as capitais brasileiras a atingir nota máxima em todos os critérios avaliados: autonomia, controle de gastos com pessoal, liquidez e capacidade de investimento.

A capital do Espírito Santo avançou três posições em relação ao levantamento anterior, superando Salvador (BA) e São Paulo (SP), que tradicionalmente ocupavam o pódio. O desempenho reflete medidas de ajuste, corte de privilégios e maior responsabilidade na aplicação dos recursos municipais.

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 13 capitais atingiram o patamar de excelência no índice, que varia de 0 a 1, enquanto outras 11 ficaram classificadas como “boas”. Apenas duas cidades não conseguiram escapar da faixa de dificuldade: Campo Grande (MS), que ocupa a penúltima posição, e Cuiabá (MT), última colocada após registrar nota zero no critério de liquidez, o que indica falta de recursos para honrar despesas já comprometidas.

Capitais que obtiveram os melhores índices no IFGF 2025:

• 1º - Vitória (ES): IFGF 1,0000 – desempenho máximo em todos os indicadores (Autonomia, Gastos com Pessoal, Investimentos e Liquidez).
• 2º - São Paulo (SP): IFGF 0,9467 – nota máxima em Autonomia, Gastos com Pessoal e Investimentos; Liquidez 0,7866.
• 3º - Salvador (BA): IFGF 0,9460 – desempenho máximo em Autonomia, Gastos com Pessoal e Investimentos; Liquidez 0,7839.
• 4º - Aracaju (SE): IFGF 0,9454 – nota máxima em três dimensões; Liquidez 0,7816.
• 5º - Belém (PA): IFGF 0,9313 – nota máxima em Autonomia, Gastos com Pessoal e Investimentos; Liquidez 0,7251.
• 6º - Manaus (AM): IFGF 0,9129 – nota máxima em três dimensões; Liquidez 0,6516.
• 7º - Maceió (AL): IFGF 0,8884 – destaque em Investimentos e Liquidez (1,0000 cada), apesar de menor desempenho em Autonomia (0,5535).
• 8º - Natal (RN): IFGF 0,8694 – nota máxima em Autonomia e Gastos com Pessoal; Liquidez elevada (0,9269).
• 9º - Recife (PE): IFGF 0,8687 – destaque em Autonomia (1,0000) e Investimentos (0,9463).
• 10º - Curitiba (PR): IFGF 0,8499 – nota máxima em Autonomia, Gastos com Pessoal e Liquidez; menor desempenho em Investimentos (0,3994).

Como é feito o levantamento

O levantamento considera dados de 5.129 municípios que enviaram informações ao Tesouro Nacional, abrangendo mais de 95% da população brasileira. A média nacional das capitais foi de 0,788, próxima da faixa de excelência, o que demonstra um quadro geral de solidez fiscal — ainda que com desigualdades regionais significativas.

Em 2025, mesmo com um ambiente econômico mais positivo e aumento no repasse de verbas, o quadro fiscal dos municípios apresentou melhora. Ainda assim, 36% das cidades, que reúnem cerca de 46 milhões de habitantes, seguem enfrentando condições fiscais difíceis ou críticas.

Criado para medir a saúde financeira das prefeituras, o IFGF é composto por quatro indicadores: autonomia, gastos com pessoal, liquidez e investimentos. Com base na pontuação final, os municípios são enquadrados em quatro categorias: crítica, difícil, boa ou excelente.
 

A partir do dia 1º de janeiro de 2026, passará a valer um novo fluxo de contratação de projetos no Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). A mudança promete reduzir em até 165 dias o prazo máximo para assinatura de contratos. Atualmente, as propostas de empreendimentos a serem financiados pelo fundo levam, em média, 466 dias para serem aprovadas pelos bancos operadores.

Com o objetivo de estimular a procura pelo FDCO, o Grupo de Trabalho instituído pelo Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais (CRIFF) propôs a simplificação das etapas e a redução de prazos na análise e tramitação das consultas prévias do fundo.

As alterações foram aprovadas na última quarta-feira (10), durante a 24ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) — presidido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Na última reunião do Condel, a superintendente da Sudeco, Luciana Barros, considerou que a otimização do fluxo de contratação do FDCO se deve a uma crescente demanda de médias e grandes empresas por aportes financeiros, que acaba reprimida no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

“Aplicamos mais de 70% dos recursos do FCO em tomadores de menor porte. No entanto, há médias e grandes empresas precisando de aportes, e para disponibilizar isso precisamos desafogar o fluxo e trazer as contratações para o FDCO”, afirmou. 

Novo fluxograma e prazos

O processo atual de avaliação das propostas de financiamento no FDCO possui sete etapas, cujos prazos máximos totalizam 710 dias até a assinatura do contrato. Dessas sete, duas serão excluídas com a revisão, e duas etapas prévias serão acrescentadas — reduzindo o prazo máximo de contratação para 545 dias. Com a mudança, serão substituídas as fases de termo de enquadramento e de autorização do projeto definitivo.

Enquanto o fluxograma atual prevê até 210 dias para a conclusão dessas duas etapas, o novo processo pretende que em até 45 dias a empresa já conte com um banco interessado em analisar o projeto definitivo. 

O que muda?

O empresário requerente passará, na primeira etapa, a cadastrar a Consulta Prévia por meio do portal Gov.br, indicando, pelo menos, um dos bancos operadores do fundo para analisar a proposta. As opções são Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), e Genial Investimentos.

Em seguida, a Sudeco recebe a consulta e, em até 15 dias, avalia se a proposta necessita de ajustes ou não. Se for aprovada, a Sudeco encaminha a proposta ao(s) banco(s) indicado(s) na consulta prévia, que terá(ão) 30 dias prorrogáveis para informar se aceita(m) analisar o projeto definitivo. Se mais de uma instituição manifestar interesse na proposta, o requerente terá cinco dias para apresentar sua escolha.

A partir de 2026, a Sudeco fará a análise e o enquadramento da Consulta Prévia somente após a conclusão das etapas prévias.

De acordo com o coordenador do FDCO na Sudeco, Jader Verdade, a revisão do processo diminui o risco de frustração de propostas, ou seja, quando o proponente não consegue autorização do banco para elaborar o projeto definitivo. Isso porque, embora não seja obrigatório, o novo fluxo estimula que os empreendedores já tenham um contato prévio com os agentes financeiros antes mesmo da apresentação das propostas de financiamento.

“Acreditamos que o prazo da etapa relativa à análise econômico-financeira do projeto, que hoje é a mais longa, com até 180 dias, pode ser bastante diminuído, porque propomos que o empresário já tenha contato com o banco desde o início do processo”, explicou.

Projetos financiados

Atualmente, o FDCO possui 24 contratações efetivadas. Os financiamentos em execução no FDCO incluem projetos de energia renovável, com destaque para a geração fotovoltaica, além de iniciativas de revitalização do Mercado Municipal de Cuiabá, e de um trecho da ferrovia Rumo e da rodovia MS-306.

Características do FDCO

O FDCO é voltado unicamente para pessoas físicas, e disponibiliza financiamento para projetos de grande porte com valor mínimo de R$ 20 milhões por cliente, grupo empresarial ou agropecuário. Há uma exceção para empreendimentos localizados em municípios de baixa e média renda, onde os projetos financiados podem ter valor mínimo de R$ 15 milhões.

A assistência máxima financiável com recursos do FDCO é de R$ 50 milhões por ano, para cada empresa ou grupo econômico. Para conceder valor superior, a Diretoria Colegiada da Sudeco precisa analisar a relevância do projeto, e o seu potencial para gerar mudanças estruturais no território.

Os 498 municípios brasileiros classificados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para o projeto de implantação de sistemas de captação e armazenamento de água de chuva — as cisternas — têm até o dia 15 de outubro para indicar os beneficiários. A iniciativa busca ampliar o acesso à água potável em regiões rurais do semiárido, onde a escassez hídrica ainda compromete a qualidade de vida de milhares de famílias.

De acordo com a Funasa, o programa prevê a instalação de 20,9 mil cisternas nos municípios contemplados, distribuídos em oito estados: Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O investimento total é estimado em R$ 250 milhões.

A medida está prevista na Portaria nº 3.454/2025, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de setembro. As prefeituras devem encaminhar à Superintendência Estadual da Funasa a lista de beneficiários, acompanhada da documentação listada no artigo 12 da portaria. O envio deve ser feito por e-mail, observando os critérios de elegibilidade. 

Entre os requisitos, podem ser contempladas famílias que residem em áreas rurais, não possuem abastecimento de água adequado e apresentam condições técnicas para a instalação da cisterna. Além disso, há regras de priorização: terão preferência domicílios chefiados por mulheres, lares com pessoas com deficiência, famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico), comunidades quilombolas e aquelas com maior número de crianças em idade escolar.

O cronograma estabelece que os municípios têm 30 dias para enviar as listas dos indicados e, após esse prazo, a Funasa terá mais 30 dias para análise e divulgação dos resultados. A expectativa é que a medida beneficie diretamente milhares de famílias em situação de vulnerabilidade no semiárido, garantindo segurança hídrica e melhores condições de saúde.

O Ministério das Cidades anunciou o início da construção de 2,7 mil novas moradias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). entre os dias 9 e 15 de setembro.

Nesse período, 61 obras foram iniciadas: 52 na modalidade Rural, 5 na modalidade Urbano e 4 na modalidade Entidades.

Na área urbana, os projetos fazem parte da Faixa 1, destinada a famílias com renda mensal de até R$ 2.850, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.

Nordeste 

• Salvador (BA): 48 unidades do Residencial Vila Capistrano
• João Pessoa (PB): 200 moradias no Jardim dos Coqueiros 
• Pedro II (PI): 100 residências no Residencial Margarida. 

Sul 

• Itapema (SC): 160 unidades no Empreendimento Habitacional Moradas Iandui.
• São Leopoldo (RS): 90 residências no Loteamento Popular Campo Verde.

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Minha Casa, Minha Vida

O Programa é uma iniciativa habitacional do governo federal. Gerenciado pelo Ministério das Cidades, oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para tornar mais acessível a aquisição de moradias populares, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com o objetivo de combater o déficit habitacional no País. Desde a sua criação, o programa já entregou mais de 6 milhões de habitações.