A pauta de votações desta semana já foi definida por líderes partidários. Para esta terça-feira (25), está prevista votação de projetos indicados pela bancada feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8). Das propostas em questão, uma delas é o Projeto de Lei 942/24, que aumenta a pena para quem oferecer droga, incluindo álcool, à criança e adolescente.  

Os parlamentares também devem voltar a atenção para o PL 4272/21, que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer. A matéria tem como intuito realizar a busca ativa desses pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse projeto também deve ser votado na terça. 

Lei do Mar

Em relação à pauta desta quarta-feira (26), ainda não há um consenso. Segundo o líder do Podemos, deputado Rodrigo Gambale (SP), os parlamentares sugeriram diversas propostas, mas só deverá ser votado o que tiver acordo. O projeto cria mecanismos para a gestão integrada do litoral brasileiro, com o objetivo de preservar ecossistemas marinhos e costeiros.

Projeto que facilita uso de verbas da saúde por estados e municípios será analisado pelo Senado

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que o projeto de lei 6969/13, que trata da Lei do Mar, pode ser analisado neste dia. O PL chegou a anunciar a retirada da obstrução à proposta, mas o texto ainda deve passar por ajustes. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados há mais de 10 anos. 

Disparo de arma de fogo de uso proibido

Outro projeto que pode ser apreciado é o PL 4149/04, que prevê aumento de pena para agente que efetuar o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Já na quinta-feira (27), os congressistas devem votar, em Plenário, projetos relacionados a acordo internacional.

Outra matéria que pode entrar em discussão é a proposta que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), informou que a oposição irá entrar em obstrução, caso não seja definida a tramitação do projeto.
 

O governo escolheu como prioridade política para o primeiro semestre de 2023 a discussão da reforma tributária. A análise e sugestões de mudanças no sistema tributário brasileiro não são novidades, mas autoridades do Executivo federal esperam contar com os meses iniciais do governo para tirar a proposta do papel.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no último dia 6, que uma proposta deve ser apresentada ao Congresso Nacional antes do recesso do meio do ano. É no Legislativo, no entanto, que as discussões costumam travar. Existem várias propostas de emenda à Constituição (PEC) que alteram o sistema tributário e estão paradas na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, mas duas são tidas como mais avançadas: as PECs 110 e 45, ambas de 2019.

“Nós temos uma questão central, que é a reforma tributária, isso não é novidade. O governo vai se envolver para que discutamos e apresentemos uma proposta consistente que dê conta das duas PECs, que unifique, como disse o Haddad, não é para disputar essa ou aquela, é apresentar o que for melhor para o país”, afirmou o líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães.

O governo entende como melhor para o país uma unificação de impostos federais (Cofins/PIS, PASEP, IOF e IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS), criando o imposto sobre valor agregado (IVA). Além disso, o governo pretende reduzir a carga tributária sobre o consumo, conforme revelou o secretário especial do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, não resta dúvida que o regime tributário brasileiro é regressivo e, portanto, injusto. “Nós achamos que isso tem um mérito, é tributar no destino, é tributar na ponta final. Achamos que isso é um instrumento de justiça tributária. No Brasil, a tributação é muito sobre o consumo, pouco sobre a renda. É muito sobre o salário, pouco sobre os rendimentos, então você acaba tendo realmente um processo em que acabam os mais ricos pagando menos impostos do que as pessoas que são de menor rendimento. Para isso, tributar o consumo é um bom caminho”, avalia o parlamentar.

Jardim se mostra ciente dos desafios para aumentar a tributação dos mais ricos, e já espera uma reação dos representantes dessa parcela da população. “O que há naturalmente é uma resistência. Aqueles que mais ganham vão buscar preservar a sua situação e de menos tributo pagar. Nós vamos agir para que essa injustiça seja alterada”, garante o deputado.

Impactos da reforma tributária

Um estudo realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) indica que, nos moldes das PECs que tramitam no Congresso Nacional, a carga tributária do consumo cairia de 35% para 31,5% entre as pessoas que estão na base da distribuição de renda. Entre os 2% mais ricos da população, ela sobe de 31,6% para 32,2%. Dessa forma, a tributação se torna mais equânime entre todas as faixas de renda, com uma redução da carga tributária para 96% dos brasileiros.

A pesquisa da CLP se baseou em um levantamento de ganho potencial de cerca de 20% para a economia brasileira com a reforma tributária. A partir disso, seria possível colocar 6 milhões de brasileiros acima da linha de pobreza, além de tirar 2 milhões de pessoas da extrema pobreza. Também há uma redução no índice de Gini de 0,553 para 0,548 – quanto menor o indicador, menor a desigualdade no país.

Após o início oficial dos trabalhos do Congresso Nacional em 2023, entre as propostas que devem ser objeto de debates está o novo marco do setor elétrico (PL 414/2021), aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados.  

O projeto permite que todos os consumidores de eletricidade possam escolher de quem comprar energia, algo que hoje só é possível aos grandes consumidores. O objetivo principal do projeto é expandir a possibilidade para o consumidor comum, independentemente de carga e tensão utilizada. O tema foi abordado durante o seminário RedIndústria, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O evento contou com a participação dos deputados José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Consumidor poderá escolher de quem comprar a energia elétrica, se o marco do setor elétrico for aprovado

Hoje, consumidores comuns e pequenas empresas integram o chamado mercado cativo, ou ambiente de contratação regulada (ACR), que têm acesso à energia por meio das distribuidoras. Assim, os cidadãos só podem comprar a energia da concessionária que atende à sua região, sujeitos às tarifas cobradas pela empresa. 

O PL 414 permite que esses usuários migrem para o mercado livre, restrito atualmente aos consumidores com carga igual ou superior a 500 quilowatts. Neste ambiente, as empresas podem escolher de quais fornecedores vão comprar a energia elétrica de acordo com as próprias necessidades. Para o deputado Arnaldo Jardim, a proposta representa a modernização do setor elétrico brasileiro. Ele afirma que é necessário caminhar para  um mercado livre.

“Ele, basicamente,  reconhece uma nova situação. O nosso processo de produção de energia eram grandes hidrelétricas, hoje ele mudou de natureza, porque ele tem hoje a presença da geração distribuída, eólica, solar.  Isso impõe a necessidade de repensar a organização, critérios de despacho. Isso impõe o passo que nós demos,  aprovamos o marco de geração distribuída. Está maduro, tem que aprovar o 414”, defende o parlamentar. 

O deputado José Guimarães defende a construção de um consenso para a aprovação da matéria na Câmara. “Eu acho importante que a gente construa um consenso porque tem determinadas matérias que, às vezes, não se discute muito o mérito, os parlamentares votam ou porque é demandado por um setor ou por outro, sem discutir o mérito. Esse é um projeto muito importante que pode ser construído um amplo consenso na Câmara. É a minha percepção”, afirma. 

Atualmente, o setor industrial é responsável por 35% do consumo energético do país. Além disso, 85,5% do consumo industrial do país vem do mercado livre, de acordo com a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel).
 

No seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nessa terça-feira (1º), um dos temas discutidos pelos parlamentares participantes como uma das pautas prioritárias para o período legislativo que se inicia é o desenvolvimento sustentável. Os congressistas avaliaram que é necessário o Brasil recuperar a vanguarda no cenário internacional sobre a preservação do meio ambiente aliada ao desenvolvimento econômico.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que é preciso um planejamento estratégico para que o país saia do papel de “algoz” da questão ambiental no mundo e possa se tornar destaque em relação à economia de baixo carbono. 

“O Brasil, com a legislação rigorosa que nós temos, como nenhum outro país, com a área de preservação que nós temos, com a matriz energética mais limpa - calcada no crescimento das fontes renováveis -, ou com a matriz de combustíveis que é sem igual também, pelo etanol, pelo biodiesel. O Brasil pode ser vanguarda naquilo que nós estamos fazendo. Nós precisamos de um projeto de desenvolvimento.” observa o parlamentar.

O deputado federal José Guimarães (PT-CE) também ressaltou a importância da preservação e conservação do meio ambiente em conjunto com o desenvolvimento econômico. “Nós podemos fazer a sustentabilidade unindo as duas coisas.. A legislação de proteção não pode travar, tem que proteger, mas sem travar aqueles que querem produzir, investir, sem desmatar”, pontua.

Economia de baixo carbono

Arnaldo Jardim ainda enfatiza que o desenvolvimento econômico está pautado em novas formas de produção e consumo. Uma das pautas mais debatidas no momento é o mercado de crédito de carbono, que está ligado ao sistema de compensações de emissão de carbono. 

A compensação se dá por meio da aquisição de créditos de carbono pelas companhias que não atingiram as metas de redução de gases de efeito estufa (GEE) daquelas que reduziram suas emissões. O presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), Alexandre Sion, explica que as empresas podem se interessar na aquisição de créditos de carbono para que possam cumprir as metas de emissão de gases poluentes. 

“A compra de crédito de carbono traz para as empresas uma série de vantagens, incluindo a redução das emissões de gases de efeito estufa na atmosfera, a incorporação da sustentabilidade como valor agregado, o desenvolvimento de novas oportunidades de negócios e o ganho de imagem e criação de valor da iniciativa sustentável. Seja a médio ou longo prazo, essa prática pode promover o crescimento da companhia e a geração de novos empregos”, afirma Sion. 

No Brasil, os setores mais promissores para geração de créditos de carbono são os de florestas, agropecuário e energia. A perspectiva em torno dessa compensação é movimentar entre US$ 493 milhões e US$ 100 bilhões, além de gerar cerca de 8,5 milhões de empregos até 2050.

Projetos de lei

No Congresso Nacional, tramitam propostas sobre a temática. Um desses projetos de lei é o 412/2022, com início de tramitação no Senado, que estabelece medidas para a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. Já na Câmara dos Deputados tramita a proposta (PL 528/2021) que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), e busca regular a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 

Trinta e cinco dias depois de apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) formulada pelo governo de transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional. Horas antes, a matéria foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados como  no Senado Federal, onde ocorreu a sessão de promulgação do texto.

As articulações políticas nas duas casas legislativas implicaram em mudanças no documento em relação à minuta original apresentada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, em novembro. Inicialmente, o governo eleito propôs, entre os destaques, que 178 bilhões de reais ficassem fora do teto de gastos, por um período indeterminado, além de um valor de aproximadamente R$ 23 bilhões oriundo do excesso de arrecadação de receitas do ano anterior.

O texto aprovado, no entanto, diminuiu o valor da PEC de Transiçao para R$ 145 bilhões, que serão acrescidos ao teto de gastos. Além disso, diminuiu a vigência da PEC para um ano, incluiu a distribuição do “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas do relator, avaliadas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal –, e manteve os demais trechos. 

Líder das negociações pelo lado dos petistas na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) minimizou a alteração no prazo de vigência da matéria, já que a prioridade era a manutenção do valor e a desconstitucionalização do teto de gastos. “Evidentemente, quando você entra numa negociação, você não quer tudo de um lado, você tem os parâmetros e o que nós cedemos foi para garantir essa vitória. Não há problema nenhum entre um ano e dois, conforme o entendimento que foi feito por nós e chancelado agora pelo presidente da República. Portanto, é para comemorar", disse o parlamentar.

Para o líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), a articulação da base do futuro governo demonstrou flexibilidade nas negociações. “O governo foi correto também em conceder a redução do prazo de um ano e outras concessões que fez para permitir que a aprovação fosse mais tranquila aqui na Câmara”, avaliou o congressista.

Detalhando a PEC da Transição

O texto destina R$ 70 bilhões para o pagamento de R$ 600 por família beneficiária do Bolsa Família – que volta a se chamar assim após o nome  ter sido alterado para Auxílio Brasil –, e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade. Outros R$ 6,8 bilhões serão destinados para o aumento do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para o aumento salarial dos servidores do Executivo.

Ao que concerne às emendas do relator, a PEC da Transição definiu que os R$ 19,4 bilhões serão divididos entre Executivo e Legislativo.  Do montante, metade vai para o orçamento de despesas primárias discricionárias do governo federal (RP2) e a outra metade para emendas parlamentares individuais (RP6), ou seja, R$ 9,85 bilhões para cada rubrica.

O especialista em Orçamento Público, economista Cesar Lima, explica essa divisão, em detalhes. “Ficou no texto que essas emendas individuais agora, não mais corresponderão a 1,2% da receita corrente líquida anterior, e sim 2%. Esses 2% serão divididos na proporção de 1,55% para deputados e 0,45% para senadores. Isso vai levar os deputados a terem em torno de R$ 32 milhões de emendas individuais e os senadores, em torno de 59 milhões em emendas individuais já para o ano de 2023”.No caso da metade destinada ao governo federal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 apontar as áreas que vão receber o dinheiro.

“Além disso, a PEC renova o instrumento da DRU, que é a desvinculação de recursos da União até dezembro de 2024 – o prazo que ela deixaria de valer seria agora em dezembro de 2023”, aponta Lima. O especialista em orçamento ainda destaca a possibilidade de estados e municípios acessarem recursos disponibilizados pela União para enfrentamento da crise sanitária causada pelo coronavírus que estavam represados, “Com a PEC, eles vão poder transpor esses recursos para outras contas sem serem diretamente ligada à Covid”.

Além das verbas destinadas para o Bolsa Família, R$ 65 bilhões dos R$ 145 bilhões serão alocados para recompor todo o Orçamento das áreas que possuírem déficit de recursos, como da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Educação, da Habitação.