A pauta do Imposto de Renda deve dominar os trabalhos esta semana no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados busca recuperar a imagem junto à sociedade e dar resposta ao Senado, que recentemente aprovou projeto do senador Renan Calheiros sobre a isenção do IR, avalia o cientista político e professor da Fundação Getúlio Varga (FGV), Eduardo Grin.

“Até tudo indica que a grande pauta da semana será a do imposto de renda. A Câmara deverá aprovar, porque será difícil para o bolsonarismo se posicionar contra uma medida que beneficia a população”, explicou Grin.

O especialista acredita que, embora haja tentativas de condicionar a primeira discussão da anistia à aprovação do IR, a tendência é que o tema avance independentemente.

Regulamentação da reforma tributária segue na agenda

O Senado deve retomar a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A sessão, marcada para terça-feira (30), foi adiada para permitir que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), analise e negocie mais de 150 emendas apresentadas por senadores.

O substitutivo em análise trata da criação do Comitê Gestor responsável por administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e prevê um período de testes já em 2026.

Anistia e PEC da Segurança continuam no radar

Apesar de terem gerado forte repercussão recentemente, os projetos de anistia e a chamada PEC da blindagem perderam força após as manifestações do último dia 21 de setembro. Grin explica que o bolsonarismo seguirá pressionando, mas dificilmente haverá avanços significativos na próxima semana.

Por outro lado, a segurança pública permanece como uma das maiores preocupações da população. A expectativa é que o governo tente retomar a discussão da PEC da Segurança nos próximos dias.

“No Congresso atual, especialmente na Câmara, os trabalhos têm sido muito monofásicos, focados em uma pauta de cada vez. É improvável que avancem múltiplos temas ao mesmo tempo, mas a PEC da Segurança continua na agenda”, afirma o professor.

Outros temas e orçamento 2026

Além dessas prioridades, outros projetos continuam no radar, como a regulação de apostas (bets), das Big Techs e do orçamento do próximo ano. Eduardo Grin alerta que a discussão da Lei Orçamentária de 2026 deve incluir debates sobre a alocação de emendas, investimentos do governo e a manutenção do PAC, cujo valor pode sofrer ajustes.

“É importante acompanhar como se dará a alocação de recursos e o que será aprovado para fundo de campanha, além das prioridades de investimento, que devem ter impacto direto sobre o orçamento do ano que vem”, acrescenta Grin.
 

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu no texto a exigência de que o Executivo quite emendas parlamentares até três meses antes das eleições. 

A medida vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos da saúde e para as chamadas transferências especiais (emendas pix). O relatório foi apresentado na terça-feira (23) à Comissão Mista de Orçamento, que deve votar o texto no próximo dia 30.

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Para o consultor de orçamento Cesar Lima, o prazo imposto pode pressionar o planejamento fiscal do governo.

“Isso daí para a gestão pública é um desafio, porque você tem ali durante o ano vários instrumentos, que lhe dão uma projeção do quanto o governo pode gastar mês a mês. Nós temos aí os relatórios de receitas e despesas, sobre os quais são feitos decretos de programação orçamentária e financeira, de acordo com o ritmo e com a constância da arrecadação pública. Então, esse tipo de imposição sem que se leve em consideração essa trajetória também da arrecadação de receitas é um desafio para a gestão.”

As prioridades também foram ampliadas: além do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o relatório ampliou de 27 para 128 os objetivos do Plano Plurianual 2024-2027, após análise de parte das 2,4 mil emendas apresentadas por parlamentares, bancadas estaduais e comissões.

Principais mudanças do relatório da LDO 2026

• Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência para receber recursos;
• Entidades de saúde sem fins lucrativos poderão receber transferências para obras físicas;
• Órgãos terão 90 dias (antes eram 105) para analisar propostas e divulgar impedimentos técnicos;
• Se não houver impedimentos, a despesa deve ser empenhada em até 30 dias após a análise;
• Pagamento de emendas limitado a até três meses antes das eleições;
• Emendas coletivas poderão ser usadas para pagar pessoal ativo em fundos de saúde;
• Fim do desconto de até 4,5% destinado à fiscalização em emendas executadas diretamente pela União;
• Emendas Pix: valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços, com pagamento integral até três meses antes do pleito;
• Recursos da União poderão financiar rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção;
• Fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados;
• Retirada da obrigação de aplicar recursos de emendas em obras inacabadas.

Com informações da Agência Câmara

A semana legislativa, no Congresso Nacional, deve ser marcada por debates acalorados em torno de três temas centrais: a proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, a PEC da Blindagem — que limita a abertura de processos contra parlamentares — e os desdobramentos da CPMI do INSS.

Na Câmara do Deputados, o relator do projeto de anistia (Projeto de Lei 2162/23), Paulinho da Força (Solidariedade-SP), vai discutir com líderes partidários a redação final do texto. Ele já adiantou que não haverá espaço para uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, como defende a oposição ligada ao PL, e que buscará um meio-termo que agrade à maioria dos deputados.

Já a PEC da Blindagem (PEC 3/2021), aprovada em dois turnos na Câmara na semana passada, continua no centro da polêmica. O ministro do STF Dias Toffoli deu prazo de dez dias para que a Casa esclareça a tramitação da proposta, alvo de questionamentos sobre possíveis irregularidades. Enquanto isso, no Senado, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto não deve prosperar na comissão, considerando a medida impopular e difícil de ser aprovada às vésperas das eleições municipais.

Na CPMI do INSS, após a aprovação de mais de 170 requerimentos, os próximos passos incluem convites — e não mais convocações — a autoridades como o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A comissão também vai analisar documentos da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes em descontos ilegais em benefícios previdenciários.

Outros temas

Além desses pontos, outros temas também devem movimentar o Congresso. Na Câmara, um projeto para retomar obras paralisadas de saneamento básico avança em caráter conclusivo. Já o governo apresentou uma proposta para regular a atuação das big techs, com foco em garantir concorrência mais equilibrada nos mercados digitais.
 

Os 498 municípios brasileiros classificados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para o projeto de implantação de sistemas de captação e armazenamento de água de chuva — as cisternas — têm até o dia 15 de outubro para indicar os beneficiários. A iniciativa busca ampliar o acesso à água potável em regiões rurais do semiárido, onde a escassez hídrica ainda compromete a qualidade de vida de milhares de famílias.

De acordo com a Funasa, o programa prevê a instalação de 20,9 mil cisternas nos municípios contemplados, distribuídos em oito estados: Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O investimento total é estimado em R$ 250 milhões.

A medida está prevista na Portaria nº 3.454/2025, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de setembro. As prefeituras devem encaminhar à Superintendência Estadual da Funasa a lista de beneficiários, acompanhada da documentação listada no artigo 12 da portaria. O envio deve ser feito por e-mail, observando os critérios de elegibilidade. 

Entre os requisitos, podem ser contempladas famílias que residem em áreas rurais, não possuem abastecimento de água adequado e apresentam condições técnicas para a instalação da cisterna. Além disso, há regras de priorização: terão preferência domicílios chefiados por mulheres, lares com pessoas com deficiência, famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico), comunidades quilombolas e aquelas com maior número de crianças em idade escolar.

O cronograma estabelece que os municípios têm 30 dias para enviar as listas dos indicados e, após esse prazo, a Funasa terá mais 30 dias para análise e divulgação dos resultados. A expectativa é que a medida beneficie diretamente milhares de famílias em situação de vulnerabilidade no semiárido, garantindo segurança hídrica e melhores condições de saúde.

A semana promete ser intensa no Congresso Nacional, com temas de forte impacto político e social. Entre eles, ganha destaque a articulação em torno dos projetos de anistia que voltaram aos holofotes após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. A movimentação ocorre em paralelo a discussões sobre a reforma tributária, a PEC da Segurança, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e o avanço de propostas sobre aborto legal.

Reforma tributária avança no Senado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o relatório da reforma tributária, entregue na semana passada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), será debatido nesta quarta-feira (17). Braga deve receber até terça-fera (16) sugestões de ajustes no texto. A expectativa é que, encerrada a discussão, a CCJ vote a proposta e a encaminhe em regime de urgência ao plenário do Senado já nesta semana.

Segurança, orçamento e aborto também em pauta

Na Câmara, a recém-instalada comissão que analisa a PEC 18/25, que trata da segurança pública, começará seus trabalhos sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator, Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar ainda nesta semana um roteiro de audiências públicas.

Já a Comissão Mista de Orçamento retoma, na terça, a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu prazo extra para avaliar as 2.465 emendas apresentadas.

Também na Câmara, avança o projeto que susta resolução do Conanda sobre aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) já foi aprovado em comissões, e a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) articula urgência para levar o tema diretamente ao plenário.

Anistia ganha fôlego, mas divide o Congresso

O projeto de anistia é a principal bandeira da bancada bolsonarista e voltou a ganhar força com a articulação de partidos de centro-direita em torno do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A versão mais ampla, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), prevê perdão a crimes desde o início do inquérito das fake news em 2019 até a eventual sanção da lei, incluindo infrações eleitorais que tornaram Bolsonaro inelegível.

A proposta, no entanto, enfrenta resistência no centrão, que prefere manter espaço para uma candidatura própria em 2026, com Tarcísio despontando como alternativa. Ainda não há data definida para a votação, mas a pressão deve crescer nesta semana de intensas negociações em Brasília.

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros acusados de tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal intensificou as discussões sobre as propostas de anistia no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), admitiu, na semana, passada que a pressão para votar o texto cresceu. Enquanto o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirma que o projeto prevê perdão a todos os envolvidos, incluindo Bolsonaro, a oposição defende que a análise ocorra apenas após a conclusão do julgamento no STF.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) articula uma alternativa mais restrita, que reduziria penas apenas de participantes dos atos de 8 de janeiro, sem beneficiar financiadores e organizadores.

Reforma administrativa

Na Câmara, seguem os trabalhos do grupo de trabalho sobre a Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O colegiado já fez 17 audiências públicas e recebeu mais de 200 contribuições de entidades. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou que o tema é prioridade neste semestre e defendeu que a proposta representa um pacto pelo futuro, buscando um Estado mais eficiente e justo.

PEC da Segurança Pública e projeto sobre aumento de penas

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) avança na Câmara. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido presidente da comissão especial e Mendonça Filho (União-PE), relator. A proposta, que já foi aprovada na CCJ, terá até 40 sessões para ser votada no colegiado. Para passar pelo Plenário, precisa do apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. O texto busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública e constitucionalizar fundos voltados ao setor.

E depois de passar pela Câmara na semana passada, chega ao Senado, o projeto que cria o crime qualificado de furto ou roubo de petróleo, gás natural e outros combustíveis. As penas variam de 4 a 10 anos de prisão, com agravantes em casos de participação de grupos, uso de explosivos, danos ambientais ou risco de desabastecimento.

CPMI do INSS

A CPMI que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social terá como destaque a oitiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Ele é apontado como um dos principais articuladores do esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários, que teria causado prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Além disso, a comissão aprovou a convocação de ex-ministros da Previdência e de dez ex-presidentes do INSS para prestar esclarecimentos.

Lei Orçamentária Anual

Na Comissão Mista de Orçamento, inicia-se a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. O relator será o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e o colegiado é presidido pelo senador Efraim Filho (União-PB). O calendário inclui audiências públicas, apresentação de emendas e elaboração de relatórios setoriais antes da votação do texto final. Pela Constituição, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso e enviada à sanção presidencial até 22 de dezembro.
 

Os descontos de sindicatos na folha de pagamento de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão proibidos, conforme estabelece o Projeto de Lei (PL 1546/24). A proibição da cobrança nos benefícios também inclui mensalidades de associações, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.

O especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa, explica quais descontos ficarão permitidos.

“Somente os débitos do governo, débito de valores recebidos a mais, débito de incoerências do próprio governo, devoluções, esses aspectos. E além disso, vai ficar o empréstimo consignado feito pelos bancos”, menciona.

O texto é de iniciativa do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e recebeu relatório pela aprovação pelo deputado Danilo Forte (União-CE). Agora, a proposta segue para análise no Senado.

Ressarcimento

A proposta estabelece que a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que realizar desconto indevido deverá restituir o valor integral atualizado ao beneficiário no prazo de 30 dias da notificação da irregularidade pelo INSS. A restituição também pode ocorrer a partir da decisão administrativa definitiva que reconhecer a cobrança indevida.

Caso não realize a devolução, o INSS assumirá o pagamento e cobrará da instituição financeira. No cenário em que o instituto não obtenha sucesso na ação regressiva contra a instituição financeira, o PL permite o acesso ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) utilizado pelo sistema financeiro para bancar, com aportes das próprias instituições do sistema, alguns tipos de títulos do mercado com garantia do fundo  – como CDB.

O presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato, destaca a importância do projeto para os aposentados e pensionistas do INSS.

“A proposta é importante porque protege os aposentados do desconto dos indevidos e abusivos, garantindo a preservação da renda e segurança financeira. Além disso, agiliza o processo no INSS ao retirar responsabilidade da autarquia pela fiscalização detalhada desses descontos, permitindo atendimento mais eficiente”, afirma.

Entre os dispositivos, o PL prevê que o INSS deve fazer busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares. A previsão é de que grupos de populações vulneráveis e localidades de difícil acesso tenham prioridade.

Confira como os procedimentos de busca ativa poderão ocorrer:

• Auditorias realizadas por órgãos de controle;
• Volume relevante de reclamações;
• Denúncias;
• Ações judiciais; 
• Solicitações de exclusão de descontos não autorizados.

Biometria para empréstimos consignados

Entre as novidades, o projeto endurece os procedimentos para realização de empréstimos consignados. O texto aumenta as exigências para acesso a esse tipo de crédito ao determinar que os descontos desses empréstimos só ocorram mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário por meio de termo autenticado.

A autenticação deverá ser feita exclusivamente com biometria, reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.

As novas medidas previstas proíbem a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.

“Essas medidas evitam os prejuízos aos aposentados aumentando a transparência e segurança das operações”, avalia Raimundo Nonato, presidente da Abradeb.

Na avaliação do especialista Washington Barbosa, os dispositivos propostos já deveriam estar em vigor, já que garantem a proteção aos direitos previdenciários dos aposentados.

“O projeto, a meu ver, defende as pessoas idosas, ele defende as pessoas humildes, ele vem em boa hora, e ele deveria realmente seguir essa linha, ele deveria realmente até tardou ter esse tipo de posição”, pontua Barbosa.

Desvio de finalidade e bancos 

O deputado Danilo Forte, relator do PL, disse que o uso da estrutura estatal para operacionalizar cobranças caracteriza desvio de finalidade e mostra utilização inadequada de recursos públicos.

"A experiência dos últimos anos demonstrou que a autorização para descontos associativos criou um ambiente propício para fraudes sistêmicas, comprometendo a segurança dos beneficiários, principalmente os mais vulneráveis, e a própria credibilidade do INSS e da Previdência Social", afirmou.

Uma das críticas ao projeto diz respeito à falta de responsabilização aos bancos no PL – que focaliza as medidas ao INSS, conforme ressalta Raimundo Nonato:

“A crítica principal é que o projeto responsabiliza o INSS pelos descontos indevidos, mas não impõe a mesma obrigação diretamente aos bancos, que podem continuar fazendo empréstimos via consignado para os aposentados, inclusive a disparção do benefício, sem restrições iguais. O projeto não cria novas modalidades de empréstimo, apenas mantém as existências com regras mais rigorosas de autorização.”

Na primeira semana de setembro, o Congresso Nacional terá uma agenda marcada por debates centrais para o governo e para os parlamentares que já projetam as Eleições de 2026. Entre os principais temas, estão a chamada “PEC da Segurança”, a regulamentação da reforma tributária, o imposto de renda, o orçamento do próximo ano e o andamento da CPMI do INSS.

Segundo o cientista político Eduardo Grin, professor da Fundação Getulio Vargas, a pressão por respostas rápidas à violência deve impulsionar a votação de propostas relacionadas à segurança pública. “Nos próximos dias, começando pela denúncia do caso do PCC, vai crescer a discussão da PEC da Segurança. Caiu de maduro já, e acho que o governo vai aproveitar pra botar isso na pauta. Vai ser difícil o Congresso resistir, então o assunto ganha relevância nesse momento”, afirma.

Tributação e orçamento em disputa

A reforma tributária segue no centro das negociações, com foco na regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na composição do comitê gestor, que ainda gera impasses. Também entra em discussão a proposta de mudanças no imposto de renda, com disputas entre governo e oposição sobre a taxação de setores específicos. O Planalto tem pressa, já que precisa aprovar o texto até o fim de setembro para usar a medida como trunfo político em 2026.

Outro ponto de atenção é o orçamento de 2026. Parlamentares pressionam para acelerar a votação e garantir liberação antecipada de emendas, fundamentais para suas campanhas no próximo ano.

CPIs, PECs polêmicas e crimes digitais

A pauta também inclui a CPMI do INSS, que a oposição pretende utilizar como instrumento de desgaste do governo, e o debate sobre a chamada “PEC da blindagem”, que perdeu força após a repercussão de denúncias envolvendo políticos e esquemas de lavagem de dinheiro.

Além disso, deve avançar a análise de propostas voltadas ao combate a crimes digitais e ao uso das redes sociais para disseminação de conteúdos ilegais. Para Grin, o tema ainda exige ajustes.

“É um projeto que merece discussão, detalhamento, deixar mais claro como vai se dar a punição de quem cometer crime pela internet. Essa coisa do ECA digital e das redes sociais deve permanecer no radar do Congresso nos próximos dias”, avalia.

Depois da instalação, na última quarta-feira (20), da CPMI do INSS, o Congresso terá 180 dias para investigar descontos irregulares em aposentadorias e pensões. Nesta semana, o colegiado definirá o plano de trabalho e os primeiros convocados. A comissão será formada por 32 parlamentares e apura fraudes que podem ter alcançado R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Outro tema de grande repercussão é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira, já teve o regime de urgência aprovado e pode ser votada em plenário nos próximos dias. Se aprovada, dobrará o número de trabalhadores isentos — passando de 10 para 20 milhões — e reduzirá parcialmente o imposto para quem recebe até R$ 7,3 mil.

A Câmara também deverá retomar a análise do projeto contra a adultização de crianças nas redes sociais, aprovado em 20 de agosto. O texto cria regras mais rígidas para plataformas digitais, como a vinculação obrigatória de perfis de menores a responsáveis legais e a exigência de denunciar conteúdos de exploração ou aliciamento. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões e até a suspensão das atividades das empresas.

No Senado, a atenção se volta para a PEC da autonomia do Banco Central, que deve ampliar a capacidade da instituição de contratar e conceder aumentos. A votação na CCJ foi adiada na semana passada, mas deve voltar à pauta. A proposta preocupa o governo, que estima impacto de até R$ 125 bilhões nas contas públicas. Além disso, os senadores também discutem o novo Código Eleitoral, que traz de volta o debate sobre o voto impresso e outras medidas que precisam ser aprovadas até 4 de outubro para valer nas eleições de 2026.

Outro ponto pendente é a PEC dos Precatórios, cuja votação foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O texto limita o pagamento de dívidas judiciais por estados e municípios e autoriza novo parcelamento para débitos previdenciários. A expectativa é de que uma nova data seja definida em reunião de líderes ainda nesta semana.

Após um recesso parlamentar prolongado pelos protestos e pela ocupação do plenário na semana passada, o Congresso Nacional inicia uma semana marcada por debates e votações de temas sensíveis, que refletem a disputa política entre governo e oposição.

Proteção de crianças e redes sociais entram na pauta da Câmara

Na Câmara dos Deputados, um dos destaques será a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei contra a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O colegiado terá 30 dias para apresentar a proposta, que ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felca Bress sobre perfis que expõem menores em conteúdos de cunho sexual para monetização. Uma comissão geral marcada para o dia 20 vai abrir a discussão com especialistas e representantes da sociedade civil.

Pressão por votação do Imposto de Renda e disputas orçamentárias marcam semana

Outro tema com potencial para avançar é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, reduz parcialmente a tributação de rendas até R$ 7 mil e aumenta a cobrança para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais. A medida, já aprovada em comissão especial, aguarda votação em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também sinalizou a possibilidade de retomar debates sobre foro privilegiado e sobre o projeto de anistia, que só será levado a plenário se houver maioria no Colégio de Líderes.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar, na quarta-feira (20), a PEC 65/23, que trata da autonomia do Banco Central. O texto deve receber emenda garantindo competência exclusiva ao BC para disciplinar e operar o Pix, com gratuidade para pessoas físicas e proibição de transferência da gestão do sistema a outros entes.

Além disso, a pauta da semana inclui a Medida Provisória do programa “Brasil sem Miséria”, considerada prioritária pelo governo, e a taxação dos chamados “BBB” — bilionários, bancos e grandes empresas — para financiar programas sociais que podem beneficiar até 20 milhões de famílias. A disputa em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a análise de vetos do presidente Lula à Lei do Licenciamento Ambiental também estão no radar.

Para o cientista político Eduardo Grin, a agenda legislativa deve enfrentar resistência e se estender para além desta semana. “São temas complexos e com alto potencial de polêmica, todos influenciados pelo ambiente político tenso que se intensificou com os eventos da semana passada”, avalia.