O Sebrae realizou nesta quarta-feira (22) o Dia D da Semana do MEI. O evento presencial aconteceu por todo o território do país, para tirar dúvidas e regularizar a situação de empreendedores que estavam na informalidade. 

No Distrito Federal foi montado um estande de atendimento gratuito do Sebrae na praça ao lado da Feira Central de Ceilândia, que segue aberto até sexta-feira (24). A abertura das atividades contou com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima; da superintendente do Sebrae DF, Rose Rainha; e do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

A ação faz parte da 15ª edição da Semana do MEI que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação segue até o dia 24 de maio com atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.

Durante o evento em Ceilândia, o presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou a importância de formalizar o negócio e como a Semana do MEI pode ajudar.

“A Semana do MEI é justamente essa porta de sonhos, desse espírito empreendedor, para que as pessoas possam, no seu local de trabalho — com aquilo que aprenderam na vida —, organizar o seu negócio. Vir para o Sebrae é entrar numa porta de sonhos. E é importante dizer, sobretudo para aqueles que já empreendem, mas não são formalizados, que as pesquisas revelam que 25% dos que se formalizam aumentam as suas respectivas rendas.”

A superintendente do Sebrae DF, Rose Rainha, destacou a parceria do governo federal e distrital com o Sebrae para levar orientação e formalização ao MEI.

“Nós estamos aqui com toda a nossa equipe nessa abertura, tendo a honra de receber o governo federal, o governo local e o Sebrae Nacional. E está aqui toda a nossa equipe para atender esse MEI, dar todas as orientações e, se necessário, desenrolar essa empresa. Então essa semana é muito importante para o Sebrae, para esse empreendedor, porque é uma semana que a gente está conversando diretamente com o MEI e falando para ele os seus benefícios, as suas obrigações e como melhorar essa empresa.”

Presente no estande do Sebrae em Ceilândia, a microempreendedora individual Simone Maria de Jesus, de 45 anos, aproveitou para vender os deliciosos biscoitos de polvilho fitness. A moradora de Planaltina de Goiás, região do Entorno do Distrito Federal, trabalha com fabricação própria e comercialização como ambulante. Hoje, a venda das petas — como é conhecido o biscoito de polvilho na região — se tornou a principal fonte de renda dessa MEI.

“Eu trabalhei por nove anos em uma fábrica. O cara fechou e passou os fornos para mim. Eu comecei fazer na área fitness porque eu tive um problema de saúde. Um dia eu estava na rua, planejei esse biscoito, tentei e deu certo.”

Para regularizar o negócio e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, Simone contou com ajuda. “Todo o pessoal do Sebrae me apoiou”.

Vantagens de se regularizar como MEI

• Benefícios previdenciários (auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria)
• Emissão de nota fiscal
• Acesso a melhores condições de linhas de crédito 
• Participação em processos de compras governamentais

Acesso a crédito para pequenos negócios

Também presente no Dia D em Ceilândia, o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, destacou a oportunidade dos MEIs renegociarem dívidas bancárias por meio do programa Desenrola Pequenos Negócios. A ação do governo federal faz parte do Programa Acredita, do qual o Sebrae é parceiro como avalista na tomada de crédito por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE). A medida vale para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com débitos não pagos até 23 de janeiro de 2024.  

“Vai ter desconto de 40% até 90% para desenrolar as suas dívidas. Então é muito importante que as pessoas saibam disso, porque [o programa para] não pessoa física, muita gente acabou não se utilizando disso. E a partir de julho começa o Procred 360, que vai emprestar até um terço do que a pessoa faturou no ano passado, com um juro bem menor. E ao mesmo tempo, se a empresa pertencer a mulheres, empresta até 50% do faturado no ano passado.”

Segundo o ministro Márcio França, o empreendedor de pequeno porte tem muita dificuldade para acesso crédito no Brasil. 

“Então o governo tem que atuar. No total, nós vamos emprestar quase R$ 20 bilhões, mais R$ 30 bilhões do Sebrae para exatamente estimular o pequeno [empreendedor]. E tudo isso convivendo com toda essa tragédia do Rio Grande do Sul, onde tem que ter uma coisa separada, porque lá, além de tudo, é subsidiado. Quando a pessoa pega dinheiro do Rio Grande do Sul, vai pegar R$ 100 mil e vai pagar R$ 60 mil só. Então R$ 40 mil o governo está dando para que ele possa recomeçar a sua vida.”

O presidente do Sebrae, Décio Lima, deixa o convite para quem quer para quem deseja abrir um MEI, se formalizar ou alavancar os negócios para participar da Semana do MEI.

“Não perca essa oportunidade. Nós estamos praticamente em todas as cidades do Brasil com eventos neste conceito, para lhe abraçar, para lhe dar carinho, para lhe dar aquilo que é o primeiro obstáculo na sua vida, que é obter o crédito. 88% hoje dos pequenos negócios não têm acesso ao crédito e com o Acredita, construído com o Sebrae e o Governo Federal, estamos oferecendo um fundo garantidor e vamos alcançar a maior política de crédito da história do nosso país, dirigida ao micro e pequeno empreendedor.”

A programação completa e outros detalhes estão disponíveis na página sebrae.com.br/semanadomei. 

MEIs e pequenas empresas já podem renegociar dívidas bancárias pelo Desenrola. Saiba como

Semana do MEI é oportunidade para capacitar e profissionalizar pequenos negócios

DASN-SIMEI: 9 milhões de MEI's precisam entregar declaração

Levantamento do Sebrae mostra que os pequenos negócios dos microempreendedores individuais (MEIs) têm a maior taxa de mortalidade: 29% deles fecham após 5 anos de atividade. Entre os principais fatores que contribuem para o fechamento estão o planejamento e a gestão de negócios deficitários. Segundo a pesquisa, 17% dizem não ter feito nenhum planejamento. Já as empresas que sobreviveram se mostraram mais ativas na gestão.

Por isso, o gerente do Sebrae Ênio Pinto explica como é fundamental o MEI separar as contas pessoais das contas da empresa para ter sucesso nos negócios. 

“Toda empresa hoje, quando é minimamente organizada e lhe fornece planilhas de custos estruturadas, permite tomar decisão gerencial de ampliar vendas, de diversificar vendas, de mudar de endereço, de focar em outros clientes, em função da performance da empresa. A partir do momento que você mistura os itens de custos da sua vida pessoal com os itens de custos da sua empresa, você não consegue nem fazer uma apuração real de lucro. Então, você não consegue ter nenhuma informação para poder ter processo decisório em cima desses números.”

A professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Karen Mascarenhas ressalta que muitos empreendedores acabam assumindo despesas maiores do que as receitas e não conseguem identificar o problema a tempo de arcar com os prejuízos.

“Um erro comum é gastar mais nas contas pessoais do que o lucro líquido da empresa, pois esquecem de levar em conta os custos ou assumem a expectativa de receber pelo trabalho da empresa no futuro próximo — e acabam não se planejando adequadamente. A falta de clareza do efetivo balanço entre receitas e despesas gera descontrole e ineficiência.”

A microempreendedora individual Laísla de Araújo trabalha como fotógrafa na cidade de Brasília, desde 2017. Durante a pandemia, ela teve o insight de abrir a própria empresa focada em levantar a autoestima do público feminino. Como a grande maioria dos MEIs, ela é responsável por toda a gestão do negócio, desde o marketing até o atendimento ao cliente. Ela conta como foi aprendendo a separar as contas pessoais das contas da empresa.

“No começo, eu não fazia essa separação do que era dinheiro meu e do que era dinheiro da empresa. Era tudo misturado, tinha só uma conta. Mas desde 2022, eu abri uma conta PJ. Eu achei que ia ser algo super burocrático, mas foi mais simples do que eu imaginei. Então, hoje eu defini um valor para ser o meu salário, que é o valor que eu tiro da conta da empresa para passar para mim — e o restante fica tudo na conta da empresa para poder reinvestir na empresa.”

Segundo Laísa, quando não separava as contas de pessoa física e jurídica, não sabia nem quanto podia investir. “Eu não sabia exatamente quanto separar para poder reinvestir na empresa e quanto separar para poder comprar as minhas coisas do dia a dia”.

Como separar o individual do empresarial

O gerente do Sebrae Ênio Pinto dá dicas práticas para o empreendedor separar a pessoa física da pessoa jurídica: 

“É fundamental que você tenha pessoa física e pessoa jurídica, em planilhas distintas, em contas bancárias distintas, para que você possa saber se esse negócio é viável ou não. E para que você possa tomar decisões à luz do que os números estão sinalizando para você”, aconselha.

A professora da FGV Karen Mascarenhas também destaca a separação da contabilidade. “É importante fazer uma contabilidade separada da empresa, incluindo as receitas e as despesas, oferecendo uma visão clara do faturamento e do lucro a cada período. Fazer um planejamento de custos e investimentos também é fundamental, tanto para a empresa como para as atividades pessoais”.

Além da gestão financeira, a tributação da pessoa física e da pessoa jurídica também é diferente. No caso do MEI, que se enquadra no Simples Nacional, a tributação tem um valor fixo cobrado mensalmente e garante que o empreendedor seja coberto pelos benefícios previdenciários.

O professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Maróstica, lembra que o microempreendedor individual precisa entregar pelo menos duas declarações de rendimentos no ano: a Declaração Anual do Simples Nacional e a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Os prazos para ambas se encerram em 31 de maio.

“Obviamente você, como pessoa física, vai contemplar lá no seu IR os negócios cujo o qual você tem um fim societário. No caso, se você tem uma empresa categorizada no Simples Nacional, na sua Declaração do Imposto de Renda estarão contemplados os ganhos advindos da sua empresa que está no Simples Nacional.”

DASN-SIMEI: 9 milhões de MEI's precisam entregar declaração

Dia D da Semana do MEI

Para os microempreendedores individuais que querem melhorar a gestão de seus negócios, o Sebrae promove, nesta quarta-feira (22) em todo o país, o dia D da Semana do MEI. Na ocasião, os funcionários do sistema vão às ruas para atender o MEI diretamente para tirar dúvidas e oferecer capacitação. 

No Distrito Federal, a ação vai acontecer no Espaço do Empreendedor, na praça situada ao lado da Feira Central de Ceilândia. O evento vai contar com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima; ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França; e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

A ação faz parte da 15ª edição da Semana do MEI que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação segue até o dia 24 de maio com atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.

“A semana do MEI é a maior mobilização promovida pelo sistema Sebrae. A nossa intenção é profissionalizar ainda mais a condução desse pequeno empreendedor. Então vai ter um dia em que vamos abordar as questões ligadas a finanças; em outro a questão de planejamento; em outro a questão de vendas, vendas digitais inclusive. É atualizar o conhecimento que ele precisa ter para estar à frente desse empreendimento e vir a ter uma possibilidade maior de sucesso”, explica Ênio Pinto.

A programação completa e outros detalhes estão disponíveis na página sebrae.com.br/semanadomei. 

Semana do MEI é oportunidade para capacitar e profissionalizar pequenos negócios

Brasil tem 15,7 milhões de microempreendedores individuais

MEIs e pequenas empresas já podem renegociar dívidas bancárias pelo Desenrola. Saiba como

Até o dia 20 de maio, 6.630.179 microempreendedores individuais (MEIs) já haviam entregado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a Receita Federal referente ao ano-calendário 2023. No final do ano passado, o órgão contabilizou 15.719.345 CNPJs ativos como MEIs. Portanto, ainda faltam 9 milhões — mais da metade (57,8%) — de microempreendedores individuais para cumprirem a obrigação.

O prazo encerra em 31 de maio. A medida é obrigatória e serve para informar os rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, em 2023. Quem não o fizer fica com pendência na Receita Federal e deve pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso (com limite de até 20%) sobre o valor total dos tributos declarados. O valor mínimo é de R$ 50. 

Para os MEIs com matriz localizada em municípios do Rio Grande do Sul, o prazo para entregar a DASN-SIMEI foi prorrogado até 31 de julho, em decorrência da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas no estado.

De acordo com a classificação estabelecida pelo governo federal, para se enquadrar como MEI, o empreendimento deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil; contratar no máximo um funcionário; não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; e não ter ou abrir uma filial posteriormente. 

Vantagens do MEI

• Benefícios previdenciários (auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria)
• Emissão de nota fiscal
• Acesso a melhores condições de linhas de crédito 
• Participação em processos de compras governamentais

Por isso, o gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae, Ênio Pinto, esclarece a importância de entregar a Declaração Anual.

“É importante que você faça [a declaração] para mostrar para o governo que você continua dentro do limite de faturamento que te permite atuar como microempreendedor individual, para que você continue tendo direito a todo o pacote previdenciário que você faz jus a partir do momento que é MEI, faz o seu recolhimento em dia e tem sua declaração anual também entregue dentro do prazo.”

Mesmo quem não teve rendimentos em 2023, mas já tinha o CNPJ ativo como MEI, precisa entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio. 

A confeiteira Fernanda Pinheiro Portela começou o próprio negócio como MEI na cidade de Brasília em 2018: a Fê Portela Confeitaria. “Na época, eu trabalhava como CLT e passei a conciliar com a confeitaria. A princípio funcionava dentro do meu apartamento. Fogão convencional, mexendo doce nas madrugadas. E um sonho que foi realizado em dezembro do ano passado foi que nós inauguramos a nossa loja física na garagem da nossa casa”, conta.

Esse ano, Fernanda já entregou a DASN-SIMEI. “Para mim, ela permite organização e transparência financeira do meu negócio. Eu acredito que é essencial ter uma base consolidada”.

O professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Maróstica, lembra que o microempreendedor individual precisa entregar pelo menos duas declarações de rendimentos no ano: a Declaração Anual do Simples Nacional e a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

“Obviamente você, como pessoa física, vai contemplar lá no seu IR os negócios cujo o qual você tem um fim societário. No caso, se você tem uma empresa categorizada no Simples Nacional, na sua Declaração do Imposto de Renda estarão contemplados os ganhos advindos da sua empresa que está no Simples Nacional.”

Passo a passo

Para fazer a declaração dos rendimentos anuais como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor. A analista técnica do Sebrae de Santa Catarina, Sueli Lyra, explica o passo a passo.

“Acesse o portal gov.br/mei. Clique em ‘já sou MEI’ e depois em Declaração Anual de Faturamento. Digite seu número de CNPJ, selecione o ano da declaração — no caso referente ao ano de 2023. Informe o valor total de faturamento pela empresa; seja de serviço, comércio, indústria e transporte. Selecione se você teve ou não funcionários naquele período. E vai aparecer um resumo de todas as contribuições pagas por você naquele ano. Clique em entregar a declaração e pronto. Rápido, fácil e gratuito.”

Semana do MEI

No mesmo mês que encerra o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, o Sebrae promove em todo o país, entre os dias 20 e 24 de maio, a Semana do MEI. Esta é a 15ª edição do evento que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação inclui atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.

“Em maio, nós aproveitamos que o microempreendedor individual precisa fazer a Declaração Anual Simplificada, para interagir com o empreendedor de pequeno porte e entregar para ele conteúdo relevante para todo o processo de gestão do negócio dele. Então vai ter um dia em que vamos abordar as questões ligadas a finanças, em outro a questão de planejamento, em outro a questão de vendas, vendas digitais inclusive. É atualizar o conhecimento que ele precisa ter para estar à frente desse empreendimento e vir a ter uma possibilidade maior de sucesso”, explica Ênio Pinto.

Na quarta-feira, dia 22 de maio, o Sebrae vai realizar um dia D no qual os funcionários vão às ruas para atender o MEI diretamente. Em Brasília, a ação vai acontecer no Espaço do Empreendedor, na praça situada ao lado da Feira Central de Ceilândia. O evento vai contar com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima; ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França; e o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha.

A programação completa e outros detalhes estão disponíveis na página sebrae.com.br/semanadomei. 

Semana do MEI é oportunidade para capacitar e profissionalizar pequenos negócios

MEIs e pequenas empresas já podem renegociar dívidas bancárias pelo Desenrola. Saiba como

Crédito Consciente: saiba como usar ferramenta do Sebrae que auxilia empreendedor a obter crédito

Entre os dias 20 e 24 de maio, o Sistema Sebrae promove a Semana do MEI, evento gratuito voltado para quem deseja empreender, se formalizar ou alavancar os negócios. Esta é a 15ª edição do evento que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. 

A programação inclui atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, webinars, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.

Segundo o gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae, Ênio Pinto, o objetivo da Semana do MEI é capacitar e profissionalizar os empreendimentos de pequeno porte.

“A nossa intenção é profissionalizar ainda mais a condução desse pequeno empreendedor. Então vai ter um dia em que vamos abordar as questões ligadas a finanças, em outro a questão de planejamento, em outro a questão de vendas, vendas digitais inclusive. É atualizar o conhecimento que ele precisa ter para estar à frente desse empreendimento e vir a ter uma possibilidade maior de sucesso.”

Cada unidade do Sebrae nos estados tem a própria agenda de programação. Para conferir, procure a unidade mais próxima da sua residência ou empreendimento, ou acesse o link. Na mesma semana, o Sebrae Nacional vai promover, em Brasília, uma palestra e uma oficina por dia, cada uma com um tema diferente. 

“A gente vai ter eventos acontecendo em quase três mil municípios do território brasileiro, tanto de forma digital como de forma presencial. E o que que a gente entrega? A gente entrega as áreas de conhecimento que são de fato críticas para o sucesso empresarial”, explica Ênio Pinto.

Na edição do ano passado, o Sebrae realizou 856 mil atendimentos, em 2.036 municípios, e contabilizou mais de 6,4 milhões de visualizações nas páginas da Semana do MEI. 

Troca de experiências

Este ano, a microempreendedora individual Sandra de Matos, de Rio Branco no Acre, já está na expectativa para participar das atividades. Ela é proprietária do Amor com Geladin, negócio que começou há cinco anos, e hoje é a sua fonte de renda. A principal expectativa é fazer networking e trocar experiências com outros MEIs.

“A Semana do MEI vai ter muitos outros empreendedores de nichos diferentes, que trabalham com coisas diferentes, que podem agregar muito aqui para mim. Então, essa é uma expectativa minha. E poder também compartilhar um pouco de como tem sido o meu trabalho aqui e servir de inspiração para outras pessoas; assim, como o de outras pessoas vai estar servindo também de inspiração para mim.”

Segundo o gerente do Sebrae, Ênio Pinto, outra vantagem de participar da Semana do MEI é ter contato direto com especialistas e consultores para tirar dúvidas e se capacitar.

“A dinâmica de gestão de um empreendimento hoje é muito acelerada. Portanto, você precisa estar permanentemente, de forma contínua, assimilando, lapidando, atualizando todos os seus conteúdos, todas as suas ferramentas de gestão para o sucesso do seu empreendimento.”

“É uma possibilidade de você ver quais são as tendências de mercado para o seu segmento e desenvolver uma boa rede de contatos com outros empreendedores que atuam na sua área ou empreendedores que atuam em áreas convergentes e complementares a sua, que podem vir a ser parceiros futuros ou até fornecedores”, recomenda.

Confira a programação online

Dia 20/05

10h45 às 12h
Palestra: A culinária afetiva como inspiração para empreender
Convidada: Lili Almeida (@cheflilialmeida)

17h às 18h
Oficina prática: “Canvas para o MEI”; com Adriana Schiavon Gonçalves, consultora do Sebrae/PR

Dia 21/05

10h45 às 12h
Palestra: Construindo um futuro como MEI
Convidada: Nath Finanças (@nathfinancas)

17h às 18h
Oficina prática: “Be a Bá do MEI”; com Rosimeyre Prado​, analista do Sebrae/DF

Dia 22/05

10h45 às 12h
Palestra: Minha jornada empreendedora: superando obstáculos e alcançando o sucesso
Convidada: Natalia Beauty (@nataliabeauty)

17h às 18h
Oficina prática: “Transforme seu negócio com inovação”; com Lyana Munt​, analista do Sebrae/AL

Dia 23/05

10h45 às 12h
Palestra: Gerenciando as finanças do seu negócio e da sua vida
Convidado: Gil do Vigor (@gildovigor) 

17h às 18h
Oficina prática: “Dicas para aprimorar as suas finanças”; com Maria Claudia Vianna, analista do Sebrae/RJ

Dia 24/05

10h45 às 12h
Palestra: Inovação em cada passo: estratégias para se destacar no mercado digital
Convidado: Felipe Titto (@felipetitto) 

17h às 18h
Oficina prática: “Marketing Digital – visibilidade e vendas”; com Paula Tebett​, especialista em marketing digital

Para outras informações, acesse sebrae.com.br/semanadomei. 

Brasil tem 15,7 milhões de microempreendedores individuais

MEIs e pequenas empresas já podem renegociar dívidas bancárias pelo Desenrola. Saiba como

Crédito Consciente: saiba como usar ferramenta do Sebrae que auxilia empreendedor a obter crédito

O Brasil possui 15,7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) com CNPJ ativo. O dado é do levantamento mais recente do Ministério da Fazenda. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esse número representa cerca de 73% do total de empresas formais do país. 

Segundo o gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae, Ênio Pinto, o MEI deu visibilidade para muitos negócios que estavam na informalização.

“A condição de MEI permite que você tire um empreendimento da informalidade e, a partir do momento que ele é formal — que terá condição inclusive de ter notas fiscais — [possa] vender para outras empresas, para o próprio governo. Acho que a figura do MEI é um divisor de águas na economia brasileira porque tira muita gente da informalidade e catalisa, impulsiona, acelera o processo de empreendedorismo na economia como um todo”, considera.

De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a formalização dos microempreendedores individuais gerou um ganho de até R$ 69,56 bilhões na economia do país.

Entre as atividades econômicas mais comuns entre MEIs estão serviços de salão de beleza (cabeleireiro, barbeiro, manicure, etc.), com 1,02 milhão de CNPJs ativos. Na sequência estão os profissionais do setor de vestuário, com quase 977 mil CNPJs; e serviços de execução de alvenaria, com mais de 694 mil CNPJs. 

Segundo análise do Sebrae, ao final de 2019, a quantidade de MEIs ativos era de menos de 9,5 milhões. Até 2022, 5,4 milhões de novos negócios foram gerados na categoria de microempreendedores individuais. Na avaliação do gerente do Sebrae, Ênio Pinto, a crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19 e o aumento do desemprego contribuíram para o avanço do número de MEIs. Para ele, isso reflete um país de alma empreendedora.

“Fica claro que o brasileiro, quando pode escolher, prefere ingressar na sociedade produtiva como um empreendedor do que como um funcionário. Nós temos inclusive pesquisas que mostram isso de forma bastante objetiva. Então durante todo o período de pandemia, que muita gente perdeu emprego, que alguns negócios encolheram sua atividade, e você não tinha a opção de fazer um ingresso na sociedade produtiva como colaborador, foi a hora que muita gente desengavetou seus projetos empresariais”, destaca.

De acordo com o relatório Global Entrepreneurship Monitor, realizado pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), empreender é o terceiro maior sonho dos brasileiros.

Empreendedorismo por necessidade e oportunidade

Entre os motivos que levam os microempreendedores individuais a começarem o próprio negócio estão a necessidade e a oportunidade, como explica Ênio Pinto.

“O empreendedorismo por oportunidade é quando o indivíduo identifica um problema na sociedade a ser resolvido, identifica uma oportunidade concreta de negócio e se organiza, faz um plano de negócio para explorar da melhor maneira possível. São pessoas que a gente diz que são vocacionadas para empreender; se pudessem escolher entre empreender ou trabalhar para uma empresa, elas fazem a opção de ser empreendedor”, pontua.

“A pessoa que empreende por necessidade é uma pessoa que, se confrontada com a chance de ter carteira assinada, ela faz a opção de ir para a carteira assinada. Então ela está empreendendo, como o nome diz, por necessidade de sobrevivência, para gerar uma renda mínima que seja”, explica.

A microempreendedora individual Mechelle Gonzaga é proprietária da Poderosa na Chapa, negócio especializado em catering (serviço de bufê), na cidade do Rio de Janeiro. A inspiração para empreender veio de uma necessidade após o fim de um casamento abusivo.

“Eu sofri violência psicológica e financeira. E, no final do casamento, teve violência física também. Mas eu planejei sair desse casamento e estudei gastronomia”, relata.
A princípio, ela começou a trabalhar como CLT em uma hamburgueria no bairro do Leblon; foi quando surgiu a oportunidade de participar de um evento de gastronomia.

Eu tinha R$ 500 na conta e falei: ‘cara, vamos embora. Eu vou criar os meus hambúrgueres’. Em três horas eu tinha vendido tudo. Nesse sentido, eu vi uma grande oportunidade de negócio”, conta.

Dez anos depois, a Poderosa na Chapa, que começou na cozinha da casa da Mechelle, já chegou a grandes eventos. “Eu fiz desde pequenos, como a Feira da Glória — que é a maior feira livre do Rio de Janeiro — até o Rock in Rio, por exemplo, em 2022”, lembra.

Após tantas conquistas com o negócio, Mechelle ressalta a importância de estar regularizada desde o começo e os benefícios de ter aderido ao Simples Nacional (sistema de tributação simplificada para MEIs e pequenas empresas).

“Não só para a gente ter uma segurança previdenciária, mas, se eu não estivesse com o meu MEI regularizado, eu não conseguiria fazer toda a legalização do meu produto para poder estar lá no Rock in Rio, por exemplo. E eu também emito nota fiscal para os meus clientes de catering”, afirma.

O professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Maróstica, destaca o impacto da formalização para os pequenos negócios.

“Enquanto você está na informalidade você não existe, porque você não tem uma constituição. Você confunde o seu dinheiro pessoal com o da empresa. E o fato de você estar constituído como empresa te facilita em adesão de crédito, linha de crédito, legitimidade e protagonismo”, destaca.

Mas nem todos empreendem por necessidade. Há também aqueles que veem uma oportunidade de realizar os sonhos e se agarram nela. É o caso da brasiliense Juscinelia Bastos, proprietária da Yasmin Joias. Ela conheceu o ramo das semijoias quando foi convidada para trabalhar como vendedora de uma empresa. Após dois anos, começou a pensar em ser dona do próprio negócio; agarrou a oportunidade e abriu a Yasmin Joias — em homenagem ao nome da filha mais nova. 

Para ela, ter se tornado uma microempreendedora individual foi um divisor de águas. “Com esse trabalho eu consegui formar meus dois filhos. Eu tenho um filho que é formado em Direito e tenho outro formado em Contabilidade. E dei para eles uma adolescência confortável. Eu sou mãe solo e os criei sozinha, trabalhando com semijoias”, conta.

Confira o número de MEIs na sua cidade

Semana do MEI

Para quem deseja abrir um MEI, se formalizar ou quer alavancar os negócios, o Sebrae promove em todo o país, entre os dias 20 e 24 de maio, a Semana do MEI. Esta é a 15ª edição do evento que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação inclui atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.

“A semana do MEI é a maior mobilização promovida pelo sistema Sebrae. A nossa intenção é profissionalizar ainda mais a condução desse pequeno empreendedor. Então vai ter um dia em que vamos abordar as questões ligadas a finanças, em outro a questão de planejamento, em outro a questão de vendas, vendas digitais inclusive. É atualizar o conhecimento que ele precisa ter para estar à frente desse empreendimento e vir a ter uma possibilidade maior de sucesso”, explica Ênio Pinto.

A programação completa está disponível na página sebrae.com.br/semanadomei. 

MEIs e pequenas empresas já podem renegociar dívidas bancárias pelo Desenrola. Saiba como

Crédito Consciente: saiba como usar ferramenta do Sebrae que auxilia empreendedor a obter crédito

Sebrae lança plataforma para ajudar micro e pequenos empreendedores a buscar crédito de forma consciente

Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte já podem renegociar dívidas bancárias por meio do programa Desenrola Pequenos Negócios. A ação do governo federal faz parte do Programa Acredita, do qual o Sebrae é parceiro como avalista na tomada de crédito por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE). A medida vale para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com débitos não pagos até 23 de janeiro de 2024. 

Para renegociar, o MEI ou o empresário de pequeno porte deve entrar em contato com o banco onde tem a dívida para ter acesso às condições especiais de pagamento. Cabe a cada instituição financeira, que aderiu ao programa, definir as próprias condições diferenciadas de renegociação de dívidas. Mas a expectativa é que os descontos possam variar entre 40% e 90% do valor total dos débitos. 

O gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Valdir Oliveira, afirma que o Desenrola representa um recomeço para os pequenos negócios brasileiros — que vêm sofrendo com o endividamento resultante das altas taxas de juros. 

“O Desenrola está vindo para preparar esses pequenos negócios para que eles possam buscar novas oportunidades de crédito, aumentar a sua produção, o seu faturamento e, com isso, crescer as suas margens [de lucro]. Por isso que o primeiro passo precisa ser muito bem planejado. Ter a opção do Desenrola com oportunidades de desconto é fundamental para fazer um bom ajuste de caixa. Mas um planejamento financeiro agora é fundamental para que isso possa dar certo ao longo do tempo.”

O brasiliense Gustavo Schuabb trabalha como MEI na área da comunicação desde 2021. Ele conta que há alguns meses enfrenta dificuldades para pagar as mensalidades do Simples Nacional — o imposto referente à atividade como microempreendedor. Para não deixar de pagar o tributo e ter direito aos benefícios previdenciários como MEI, Gustavo optou por fazer um empréstimo bancário.

“Por conta disso, fiz um empréstimo no banco utilizando o CNPJ para poder abater essa dívida, porque ela é importante em questão de contribuição ao INSS. Caso eu precisasse de algum afastamento, eu estaria coberto nessa situação.”

A situação financeira apertou para o Gustavo por conta da falta de oportunidades de trabalho como pessoa jurídica, o que o fez  priorizar as contas da família em vez das da empresa. 

“Eu tenho um filho de 6 anos, eu preciso pagar a escola dele todo mês. Isso é um compromisso que não posso faltar. Então, quando você, que é PJ, não consegue um trabalho, tudo isso acaba ficando mais apertado. E aí você tem que escolher qual é a dívida que tem que pagar.”

Para ele, o Desenrola Pequenos Negócios veio em boa hora para colocar as contas em dia. “Quando vem esse programa do governo federal de renegociar essas dívidas, dá um certo alento, porque a gente consegue ter uma previsão de quando essa dívida vai ser paga, num critério um pouco mais acessível. A gente consegue ter um pouco mais de ordem na casa, zerar as dívidas e voltar a ter uma empresa para ter lucro. Afinal de contas, quem é microempreendedor, se formalizou, quer ter lucro, não quer trabalhar para pagar dívida apenas”.

Segundo o Sebrae, a estimativa é que o programa Desenrola Pequenos Negócios beneficie mais de 6,5 milhões de empreendimentos em todo o país.

Atenção na hora de renegociar

Caso o banco não ofereça condições especiais de renegociação, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aconselha que os empreendedores façam a portabilidade da dívida para uma instituição bancária cadastrada no programa Desenrola.

“O estímulo dado pelo governo federal para os bancos vai fazer com que todos eles tenham interesse [na iniciativa], porque isso impacta positivamente nos seus balanços. Se tiver alguma instituição financeira que ainda não for cadastrada, sugira e pressione seu banco para que ele possa fazer esse cadastramento e poder ter acesso a essa oportunidade”, sugere o gerente do Sebrae, Valdir Oliveira.

A Febraban também alerta para que as pessoas não aceitem propostas que solicitem o envio de algum valor prévio — de quem quer que seja —, com a finalidade de garantir melhores condições de pagamento da dívida. Somente após a formalização de um contrato é que o empreendedor pode ter os valores debitados da conta nas datas pré-acordadas. 

Segundo o Sebrae, o planejamento financeiro é fundamental na hora de renegociar uma dívida. Para isso, disponibiliza, na página do Crédito Consciente, uma calculadora para aferir a atual situação financeira do empreendedor, dimensionar o tamanho da dívida e compreender quais são as melhores condições para a tomada de crédito.

“É fundamental um planejamento financeiro. Por isso, acessar o nosso portal sebrae.com.br/creditoconsciente vai facilitar para que o empreendedor faça uma conta para saber se aquilo que está sendo ofertado pelo banco interessa ao empreendedor e se está nas condições que ele tem de custo e de faturamento. Se não for interessante, ele pode usar o poder da portabilidade e negociar com outros bancos.”

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Medida Provisória que estabelece o Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22). Uma das metas centrais desta iniciativa é apoiar os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as empresas de pequeno porte, ampliando o crédito e incentivando a renegociação de dívidas.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, o programa pode ser um passo para a solução do problema da arrecadação fiscal.

“Porque se nós falamos de arrecadação federal, estamos falando de algo que precisa gerar mais renda. Estamos cada vez mais deficitários em relação à previdência social. Estamos deficitários em relação, muitas vezes, à arrecadação, ou o governo acaba gastando mais do que pode”, aponta o especialista.

Gonçalves explica que o programa traz trabalhadores informais, que não geram receita para o estado, para a formalidade, aumentando a atividade econômica desenvolvida por eles — e impulsionando o crescimento de pequenos negócios pela facilidade do crédito.

Para ele, fazer essa movimentação na atividade econômica vai gerar uma maior arrecadação de Imposto de Renda (IR), consumo e outros tributos.

“Porque formalizando, você traz para o regramento contábil fiscal algo que antes não existia. Um vendedor que vende um coco na beira da praia não recolhe o IR, nem tributo. Mas se ele quer ampliar o negócio, comprar um quiosque, quer fazer alguma coisa, ele consegue ter crédito porque se formalizou”, explica.

O Programa Acredita cria o ProCred 360, uma iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias através do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações direcionadas a MEIs e microempresas com receita anual limitada a R$ 360 mil. Para esse grupo, o programa oferece taxas de juros competitivas, estabelecidas em Selic + 5% ao ano.

Para as empresas de porte médio, com receita de até R$ 300 milhões, a medida diminui os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com uma redução de 20% no Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

Renegociação de dívidas

O assessor econômico da FecomercioSP, Jaime Vasconcellos, destaca que o Acredita também cria um programa que incentiva a renegociação de dívidas para MEIs e para micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola.  

“Informações do Banco Central mostram que, no país, temos uma taxa de inadimplência empresarial de 2,59% e esse é o maior patamar para o mês de fevereiro. Desde fevereiro de 2018. Se a gente olhar apenas os micro, pequenos e médios negócios essa taxa saltou para 4,33 em fevereiro de 2024”, informa.

Para ele, essa realidade impõe a necessidade de projetos de cunho federal, ativos e práticos, para diminuir a inadimplência e endividamento de empresas.

Vasconcellos ressalta que agora é preciso ver se as medidas de renegociação de dívidas e linhas de créditos vão funcionar na prática — e chegar de forma desburocratizada e facilitada para linhas novas ou para renegociação de linhas já existentes e que estão inadimplentes.

“O que nós vamos aguardar daqui pra frente são os atos do executivo para operacionalizar o programa, como a descrição de taxas de juros, de inscrição de número de parcelamentos, descrição do número de carência, seja para as linhas de crédito novas anunciadas, seja para renegociação de dívidas existentes pelos micro pequenos e microempreendedores individuais”, enfatiza.

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Microempreendedores individuais (MEIs)  — com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023 — têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O MEI deve se atentar à faixa de isenção aplicada ao seu segmento de atuação. A isenção pode ser de 32% para os profissionais que prestam serviços; 16% para o MEI Caminhoneiro; e 8% para empresas comerciais e industriais e para transporte de carga. É o que explica o  supervisor nacional do Programa de Imposto de Renda da Receita Federal, José Carlos da Fonseca.

“A pessoa que é um MEI não está necessariamente obrigada a apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física por ser MEI. Vai depender do faturamento que ela teve e de quanto pode ser considerado isento e quanto pode ser considerado como tributado. Isso depende da atividade exercida por esse MEI”, afirma. 

Assim, é necessário que o empreendedor faça o seguinte cálculo: primeiro ter em mãos o faturamento da empresa em 2023. Em seguida identificar qual o percentual de isenção da área em que atua. Depois, subtrair a parte isenta e os gastos da empresa do total faturado. Supondo que um MEI teve um faturamento de R$ 81 mil — limite legal para ser considerado MEI —  e despesas com aluguel, água e energia no valor de R$ 25 mil. 

Além disso, 32% do faturamento total é isento, o que corresponde a R$ 25.920. Nesse caso, o empreendedor deve subtrair esses valores de R$ 81 mil. Na situação hipotética, o resultado é R$ 30.080, inferior aos R$ 30.639,90 estabelecidos. Portanto, não é necessário fazer a declaração. José Carlos da Fonseca alerta para os casos em que o empreendedor possua outras fontes de renda. 

“Digamos que esse MEI, além de ter a atividade de MEI, também receba um salário de uma outra fonte pagadora. Se ele recebe de uma outra fonte pagadora rendimentos tributáveis ou aluguel acima de um determinado valor ele vai ultrapassar aquele limite de rendimentos tributáveis — que é trinta mil seiscentos e pouco. Então, nesse caso, ele ultrapassaria o limite e passaria a estar obrigado”, afirma. 

De acordo com a Receita Federal, também estão obrigadas a declarar quem recebeu em 2023 rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200 mil.  “Nesse somatório devem ser considerados todos os outros rendimentos; a parcela isenta do MEI, rendimentos de aplicações financeiras, rendimentos de poupança, FGTS, ganhos de capital isentos, etc”, diz a Receita.

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Prazo

O contribuinte deve estar atento ao prazo para a entrega da declaração do imposto de renda 2024, que começou no dia 15 de março e vai até 31 de maio. A multa mínima em caso de atraso é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do valor total do imposto devido. 

A declaração poderá ser feita online ou ainda por meio do programa Imposto de Renda, disponível para computadores, ou do aplicativo da Receita Federal para celulares ou tablets. Para escolher a melhor maneira de declarar basta acessar o site da Receita Federal.  
 

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), um relatório com  todos os ganhos do empreendedor ao longo do ano, mesmo que o MEI não tenha tido nenhum tipo de faturamento. O prazo vai até o dia 31 de maio.

O conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade Adriano Marrocos explica que as pessoas jurídicas registradas como MEI devem, mensalmente, emitir o documento de arrecadação do Simples Nacional no aplicativo Simei. E, anualmente, acessar o site da Receita Federal e preencher a declaração de ajuste do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

“Três pontos são relevantes. primeiro: essa declaração é entregue até o último dia do mês de maio; segundo: não há apuração de imposto a ser pago, pois o meio recolhe seu tributo mensalmente, e terceiro: ele [MEI] informará o faturamento mensal, se. se mantém empregado e se os valores mensais foram efetivamente recolhidos”, explica o conselheiro.

De acordo com a pesquisa Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais, divulgada pelo IBGE em outubro de 2023, cerca de 13,2 milhões de pessoas trabalhavam como MEIs no Brasil em 2021, representando 69,7% do total de empresas e outras organizações e 19,2% do total de ocupados formais.

Adriano Marrocos também informa que o MEI que não envia a declaração pode sofrer com a incidência de multas, juros e corre o risco de ser excluído do regime do Simples Nacional. “E é passível de inscrição na dívida ativa da União, o que pode gerar inúmeros problemas, como transferência de bens, principalmente imóveis, impedimento de assumir cargo público,  execução de bens pessoais em processos judiciais, além da suspensão de benefícios previdenciários e o cancelamento do CNPJ”, completa.

O fotógrafo Ícaro JPG, de 26 anos, é MEI e afirma que costuma estar atento às datas para entregar a declaração, para não ficar com nada pendente. “Eu me organizo para entregar declaração durante o ano anterior, então eu já salvo todos os documentos e notas fiscais em uma pasta para poder ficar mais fácil de encontrar. Depois, na hora de fazer a declaração, até então eu mandava para um contador fazer, mas pesquisando eu vi que é mais simples do que eu imaginei, então acho que vou fazer sozinho esse ano”, diz.

Passo-a-passo para enviar a declaração

• Acesse o site do Simples Nacional, insira o CNPJ e clique em continuar;
• Selecione o ano de referência da declaração, optando pelo ano anterior (2023 para o ano de 2024);
• Informe o valor da receita bruta total.
• Informe se houve funcionários ao longo do ano;
• Reveja as informações e clique em transmitir.

Economia

De acordo com o último levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), os MEIs geram ganho adicional na economia entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões.

Esse aumento é impulsionado pelo crescimento da renda experimentado pelos proprietários de pequenos negócios ao formalizarem suas atividades. Com a obtenção de um CNPJ, eles elevam sua renda em uma faixa que varia de 7% a 25%; apontam as informações

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O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento. A partir de agora, a emissão da nota deverá ser feita no padrão nacional. Segundo o advogado tributarista Gabriel Ramos a mudança busca padronizar a emissão de notas fiscais no país. “No sistema antigo, cada município adotava sistema e modelos próprios de emissão dessa documentação, de forma que a legislação que rege a matéria acabava tendo que se adequar ao modelo adotado em cada município específico, gerando maior confusão na análise dessa documentação.”

Pela nova regra, a emissão da nota fiscal deverá ser feita pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Ramos explica que todos os microempreendedores individuais terão acesso ao mesmo sistema e vão emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo. “A padronização do sistema, agora em vigor, vem para facilitar a emissão e análise desses documentos, facilitando até mesmo o uso da tecnologia no processamento desses dados.

O microempreendedor individual Julyerme Darverson  trabalha com criação de conteúdo para revistas e assessoria de imprensa. Ele espera que o novo modelo de emissão possa facilitar o serviço. “De uma forma é mais vantajoso pois unifica a emissão em um só lugar. Então, independente de onde o microempreendedor estiver, ele já vai ter o cadastro e poderá emitir a nota normalmente. Dessa forma, pode criar relações com clientes de outros estados e ampliar o seu negócio”, avalia.

Lays Guimarães, de 25 anos, também é MEI e diz que será preciso se acostumar com esse novo formato. “Eu observei que vai ajudar quem presta serviço em mais de um local, para mais de um estado. Essa pessoa não vai precisar ficar emitindo notas fiscais diferentes, ela vai emitir um padrão só e vai ser bem mais fácil para facilitar a vida dela”, relata. 

Segundo Lays, todos terão que lidar com as mudanças. “A cada ano tem sempre uma mudança aqui, ali, no MEI. E infelizmente não é favorecendo tanto para quem é MEI. Vamos ver com essa nova mudança agora no que isso de fato vai ajudar ou não”, conta.

Preocupação com as mudanças

O advogado especialista em direito tributário Leonardo Roesler vê com preocupação as mudanças. “Antes dessa nova regulamentação, a obrigatoriedade dessa emissão era menos rigorosa e poderia ter variações significativas dependendo da jurisdição local e do tipo de atividade exercida. Em muitos casos, os meios inclusive estavam isentos dessa obrigação quando o serviço era prestado a um consumidor final.” 

Roesler diz que a implementação da obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas para os MEIs representa uma modificação na gestão administrativa desses empreendedores. Uma alteração que, segundo ele, tem múltiplas implicações legais, fiscais e operacionais. 

“Essa nova norma torna obrigatório a todos os MEIs emitir as notas fiscais eletrônicas para todas as transações de prestação de serviço, independentemente do cliente ser pessoa física ou jurídica. Essa obrigação só aumenta a complexidade dessas obrigações acessórias a serem cumpridas, requerendo uma gestão fiscal mais apurada e até mesmo eventualmente contratarem consultorias especializadas”, alerta.

Obrigatoriedade do cumprimento fiscal

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Angela Dantas diz que a regularização fiscal é importante para o trabalhador. “Qualquer serviço que o MEI ou qualquer outro prestador de serviço ou produto que esse venda tem a obrigação do cumprimento fiscal, que é a emissão da nota fiscal”. Mas ela acredita que o serviço deve oferecer garantias para ambos os lados. 

“O Brasil exige que todo serviço que você preste, você apresente um documento fiscal. E quem contrata quer esse documento, quer uma garantia, se futuramente ele tiver algum problema com aquele serviço prestado, ele possa até, inclusive, acionar por algum meio que os serviços sejam consertados, seja prestados naquele padrão que ele contratou”, avalia.

Maior regulamentação

Na opinião da conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Angela Dantas a padronização da emissão de notas pode aumentar o controle fiscal. “Eu acredito que a regulamentação fiscal será muito maior agora, porque está na mão do prestador de serviço, daquele MEI. Então ele vai conseguir atender aquela exigência fiscal com mais facilidade. Mas como consequência, se ele vai emitir uma nota com mais facilidade, os fiscos também terão maior controle e, como consequência, deverá aumentar também a arrecadação desses entes de controle fiscal”, observa.

O advogado tributarista Gabriel Ramos lembra que, como regra, o MEI não tem como fugir das obrigações legais. Ele é obrigado a emitir nota fiscal sempre que prestar serviços para pessoas jurídicas. “No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão é opcional. Essa já era a regra antes da alteração legislativa e não foi alterada. A única alteração é, de fato, relativa à padronização do sistema e modelo de emissão de nota”, salienta.

Na opinião do especialista, o MEI consegue fomentar a cultura do empreendedorismo no Brasil, ao conferir sistemática de arrecadação tributária benéfica. “Esse modelo de negócio dá acesso formal ao mercado e a benefícios sociais de forma desburocratizada, levando mais conforto para a vida de milhares de famílias”, aponta.

Avaliação de impacto realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) revela que o efeito da formalização do MEI movimenta entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) compõem a maior parte das empresas brasileiras. Segundo dados do Ministério da Economia, o número total de CNPJ ativos no Brasil era de 20.191.920 no final de 2022. Destes, 14.820.414 estavam cadastrados como MEI  —  ou seja, 73,4 % do total de empresas formais do país. São quase 15 milhões de microempreendedores Individuais formalizados.

Orientações

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Angela Dantas recomenda aos microempreendedores individuais  buscarem todas as informações antes de utilizar o novo serviço. “Existem vídeos curtos autoexplicativos onde todo prestador, antes de emitir sua nota, antes de fazer seu cadastro, possa assistir. São informações simples, fáceis. Então, isso vai fazer com que ele atenda a toda conformidade fiscal que se espera”, orienta.

O advogado especialista em direito tributário Leonardo Roesler  destaca outro fator relevante. “Mantenha um registro organizado de todas as nossas fiscais emitidas. A legislação brasileira requer que esses documentos sejam armazenados por um período mínimo de cinco anos. E ao declarar nessa emissão regular, deve ser sempre acompanhado dessas declarações fiscais correspondentes. Esse é um requisito que não deve ser negligenciado sobre a pena de penalidades, de riscos maiores”, lembra.