Cerca de 5 mil empresas instaladas na região da Avenida Paulista devem ser atendidas diretamente pelo novo Balcão do Empreendedor da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), entidade ligada à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A unidade foi inaugurada na terça-feira (25), na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), e reúne serviços voltados à formalização, gestão e atendimento de demandas empresariais.

A região concentra aproximadamente 15 mil empresas, segundo dados apresentados pela entidade. A expectativa é alcançar diretamente negócios dos setores financeiro, jurídico, contábil, de consultoria, saúde e varejo.

O presidente da ACSP, da CACB, e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP) Alfredo Cotait Neto, afirmou que a unidade integra uma estratégia de expansão do Balcão do Empreendedor para aproximar os serviços da entidade de empresários e empreendedores. 

“Esse é um projeto nosso. Vamos desenvolver o Balcão do Empreendedor para levar mais próximo dos empresários, dos empreendedores, fornecendo serviços que ajudem os empreendedores no seu dia a dia. Temos um projeto muito maior, vamos também instalar nas nossas distritais, estar em feiras, e tentar incluir em outras entidades. O projeto tende a expandir cada vez mais. O nosso objetivo, evidentemente, é facilitar a vida do empreendedor”, destacou o presidente.

O vice-presidente da ACSP, Marcos Nascimento, afirmou que a ideia é ampliar o acesso dos serviços oferecidos. “É o primeiro balcão que a gente coloca fora de uma distrital da Associação Comercial. A gente vê com bons olhos poder atuar aqui na região da Paulista”, pontuou Nascimento.

Serviços para as empresas

A nova unidade reúne cerca de 19 serviços destinados ao apoio de empresários, entre eles consultas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e à Boa Vista, além de soluções relacionadas à formalização e à gestão empresarial. Durante a inauguração, o superintendente da ACSP, Renan Luiz Silva, apresentou o conceito do espaço, que busca aproximar os empreendedores de soluções voltadas ao desenvolvimento dos negócios.

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A importância do acesso à informação também foi destacada pelo diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti. Segundo ele, a orientação aos empreendedores tem reflexo nas próprias relações de consumo, uma vez que fornecedores e consumidores integram a mesma dinâmica de mercado.

“É mais uma iniciativa importante da Associação Comercial. Inaugurar o Balcão do Empreendedor em plena Paulista, com a presença do Procon, é fundamental. Não há consumidor sem fornecedor, sem empreendedor e vice-versa. Por isso que essa parceria  é perfeita e importante”, frisou.

Parceria institucional

O novo Balcão funciona na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), em uma das regiões de maior concentração empresarial da capital paulista.

O presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem (CEMAAC), Roberto Ordine, reforçou que a implantação da unidade amplia o acesso de empresários e associados aos serviços disponibilizados pela Associação Comercial. “Foi um sonho que veio se realizar agora, trazendo mais facilidade para os contribuintes e principalmente para os associados desta casa. Tenho certeza que vai ser um sucesso”, celebrou Ordine.
 

O texto da PEC do Fim da Escala 6x1 já está oficialmente com a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O despacho da presidência da Casa foi publicado nesta sexta-feira (21) e marca o início da tramitação da matéria.

O texto propõe a diminuição da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio. No entanto, a relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deteriorou este ano, tendo como ápice a rejeição de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal articulada por Alcolumbre.

Nas últimas semanas, um jantar promovido pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, e um café da manhã no Palácio da Alvorada foram suficientes para a retomada das conversas entre os dois. Como parte do acordo, o presidente do Senado destravou as pautas de interesse do governo.

O Palácio do Planalto e a base governista no Congresso articulam para votar e aprovar a proposta durante o esforço concentrado na primeira semana de setembro. A intenção é usar a possível aprovação da matéria como trunfo político durante a campanha para as eleições de outubro, dada a popularidade do tema.

Setor produtivo

O mesmo contexto que faz os congressistas aliados ao governo terem pressa, causa receio no setor produtivo. Para os empresários, é necessário mais tempo e estudos para estimar o correto impacto da mudança na gestão das companhias, na economia do setor privado e na produtividade do país.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), defende o adiamento das discussões. “Vale a pena o debate, porém, vamos discutir isso em 2027, fora do período eleitoral, fora dessa eventual interferência eleitoreira. Eu acho que a sociedade civil está pronta para debater, tanto os trabalhadores, como os empresários, e encontrar a melhor solução, mas sem nunca esquecer que na reforma trabalhista já pode haver a negociação, porque o negociado prevalece sobre o legislado”, disse.

Fernando Queiroz Filho, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus (ACESAJ), na Bahia, alerta que a medida pode acrescentar ainda mais dificuldades para o empreendedorismo no país, já bastante prejudicado pelas altas taxas de juros e carga tributária. “É uma ingenuidade imaginar que a gente vai diminuir a carga de trabalho sem impactar na produção. Isso não existe em nenhum lugar do mundo. A produção, ela é diretamente determinada, é uma relação do período de trabalho com a mão de obra. Então, a gente não pode imaginar que isso não vai ter impacto”, considera.

Temores que se espalham pelo país. 2,5 mil quilômetros ao sul, no Paraná, Edmilson Iareski, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI), garante que não se trata de insensibilidade dos empresários quanto a melhores condições de vida dos funcionários. “Não somos contrários à modernização das relações de trabalho ou à busca por melhor qualidade de vida. A preocupação é que uma alteração definida por lei, sem considerar as diferenças entre setores e tamanhos de empresas, possa produzir efeitos contrários aos desejados, especialmente sobre emprego, renda e competitividade”, aponta.

Próximos passos

Como ocorre com qualquer outra proposta de emenda constitucional, a CCJ do Senado terá até 30 dias para apresentar o relatório da PEC 221/2019. Para ser aprovada, a matéria precisa de maioria simples dos parlamentares presentes na sessão para votação.

Uma vez aprovada no colegiado, a proposição pode ser votada em Plenário. Nesse caso, são necessários três quintos dos votos da casa, ou seja, 49 senadores favoráveis ao texto em dois turnos. Se não houver alterações em relação ao conteúdo aprovado na Câmara, a matéria pode ser promulgada pelo Congresso Nacional. Caso contrário, retorna para nova análise dos deputados.

Para pequenos empresários, o atraso na atualização dos limites do Simples Nacional já deixou de ser apenas uma discussão tributária e passou a representar uma ameaça à sobrevivência dos negócios. No Pará, por exemplo, cerca de 25% dos associados da Associação Comercial de Belém — aproximadamente 300 empresas — estariam enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado, segundo o presidente da entidade, Isan Palmeira.

“25% dos nossos associados, que são mais ou menos 300 empresas, que são pequenas e micro, estão sofrendo, estão com a corda no pescoço, não estão aguentando essa falta de atualização desses valores, que sai do Simples e começa a pagar uma carga tributária maior ainda”, afirma o executivo.

A preocupação dos empresários aumentou depois que a votação do projeto que prevê a atualização dos limites de faturamento do MEI e das demais faixas do Simples Nacional perdeu força no Congresso e deve ficar para depois das eleições. A proposta enfrenta divergências entre parlamentares e o Ministério da Fazenda.

Impasse trava votação no Congresso

O projeto em discussão prevê elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027. A proposta também é pressionada por entidades empresariais para incluir a atualização das demais faixas do Simples Nacional. Atualmente, o regime estabelece limite de R$ 360 mil por ano para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Os valores estão defasados em relação à inflação e aos custos acumulados nos últimos anos.

A Câmara chegou a trabalhar com a previsão de votar a proposta até julho, mas as negociações não avançaram após o recesso parlamentar. O tema pode entrar no esforço concentrado de votações previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas ainda não há consenso para garantir a apreciação.

O principal ponto de conflito é a possibilidade de ampliar também o teto de faturamento das empresas que podem permanecer no Simples. Parte dos parlamentares defende elevar o limite de R$ 4,8 milhões para até R$ 8 milhões. O Ministério da Fazenda resiste à mudança e estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas.

Para o aumento específico do teto do MEI, a equipe econômica calcula um impacto fiscal acumulado de R$ 8,1 bilhões até 2029.

As entidades empresariais, por outro lado, defendem uma correção mais ampla. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, reivindica reajuste de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional.

Pela proposta defendida pelo setor, o teto do MEI chegaria a cerca de R$ 144,9 mil por ano. Para as microempresas, o limite seria de aproximadamente R$ 869,4 mil, enquanto as empresas de pequeno porte poderiam ter faturamento de até R$ 8,69 milhões.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e da Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Cotait Neto, alerta para o risco de empresas deixarem o regime simplificado ou voltarem à informalidade. “Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destaca.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, complementa Cotait Neto.

Empresários dizem que defasagem aumenta carga tributária

O argumento das associações comerciais é que o aumento nominal do faturamento não significa necessariamente crescimento real da empresa. Com a alta dos preços de produtos, insumos e demais custos, o empresário pode ultrapassar o limite do Simples mesmo sem ter aumentado proporcionalmente sua atividade.

Ao sair do regime ou passar para uma faixa mais elevada, o negócio pode enfrentar uma carga tributária maior, justamente em um momento de custos elevados e margens apertadas.

Em Belém, Isan Palmeira afirma que os limites estão sem atualização há mais de uma década e que, nesse período, muitos produtos tiveram aumentos expressivos. “Nós estamos há mais de 10 anos sem o reajuste do limite do Simples do faturamento de 4,8 milhões, o que é um absurdo, porque em 10 anos os produtos pelo menos dobraram de preço, em alguns casos até triplicaram”, pontua.

Para o presidente da Associação Comercial de Belém, a falta de correção prejudica principalmente os micro e pequenos empresários, que acabam sendo penalizados por um aumento de faturamento provocado, muitas vezes, pela própria inflação.

As entidades empresariais defendem que a atualização seja feita para todas as faixas do Simples e que os valores passem a ser corrigidos periodicamente, evitando uma nova defasagem.

Enquanto Congresso e governo não chegam a um acordo, os empresários continuam aguardando uma definição. Para o setor produtivo, a demora significa mais pressão sobre negócios que já operam com dificuldades e pode aumentar o risco de fechamento de empresas, perda de empregos e crescimento da informalidade.

“O empreendedorismo salva.” Foi com essa fala que Ana Claudia Badra Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), resumiu a importância da atividade no painel “Quando empreender deixa de ser apenas sobreviver”, do 1º Summit Mulheres nas Profissões. “Salva uma mulher de uma violência, salva uma pessoa desempregada, salva uma mãe atípica. O empreendedorismo é o futuro do nosso país”, completou a executiva. 

O empreendedorismo feminino foi um dos temas que fez parte do evento realizado nos dias 4 e 5 de agosto, no Expo Center Norte, em São Paulo. A iniciativa do Grupo Mulheres do Brasil reuniu lideranças para discutir empreendedorismo, protagonismo profissional, saúde mental e outros temas relacionados à participação feminina no mercado de trabalho. Além de Ana Claudia, também participaram do debate Rejane Santos, fundadora da Emprega Co., e Juliana Farah, produtora rural, com mediação de Georgia Nunes, do Sebrae Nacional.

A presidente do CMEC destacou a importância de transformar negócios criados por necessidade em empresas estruturadas e com visão de futuro. “A mulher precisa primeiro se sentir empreendedora. Depois, deixar de se ver como alguém que empreende por necessidade para se enxergar como empresária”, afirmou. 

Segundo Ana Claudia, é necessário fortalecer a autoestima feminina, desenvolver capacidade de gestão financeira e traçar metas factíveis para negócios em diferentes setores. "A mulher precisa ser gestora do seu próprio negócio. Mesmo que outra pessoa administre, ela precisa saber o que estão fazendo com o seu dinheiro. Muitas começam a ganhar, mas não conhecem o final da história, e aí vêm os problemas", disse.

O painel discutiu ainda a necessidade de ampliar as condições para que os negócios liderados por mulheres possam crescer, em meio ao cenário de aumento da participação feminina na criação de empresas e de mudança no foco das políticas de apoio. Entre os pontos abordados estiveram acesso ao crédito, capacitação, networking, inovação, abertura de novos mercados, fomento e geração de empregos.

Para Ana Claudia, quando a mulher se sente fortalecida e ocupa seu espaço consegue avançar para posições de decisão. A presidente do CMEC também citou o Projeto de Lei da Autoestima da Mulher, elaborado com coordenadoras do conselho, como uma iniciativa voltada a acelerar essa mudança.

O CMEC participou da programação por meio de Ana Claudia Badra Cotait, reforçando a atuação da entidade no apoio ao empreendedorismo feminino e à capacitação de mulheres.

O CMEC

O Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura foi criado em 2002 com a intenção de integrar as lideranças femininas pelo país. Atualmente, a rede atua em todas as regiões do Brasil, com presença em mais de mil municípios e alcance superior a 100 mil mulheres. Além do vínculo com a CACB, a organização também está ligada à Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e à Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), apresentou ao ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, uma proposta que amplia também os limites do Simples Nacional. A ideia é incluir os dispositivos no mesmo pacote de mudanças que trata do novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).

A reunião ocorreu na última quarta-feira (15), em Brasília. Segundo Goetten, a proposta foi construída a partir de contribuições recebidas durante encontros realizados em diversos estados com representantes do setor produtivo, entidades empresariais e empreendedores. 

O relator defende que a atualização do Simples Nacional apenas corrige a desvalorização causada pela inflação e que pode ser implantada a partir de 2028. Os limites do regime simplificado não são revistos há 8 anos e, na visão do parlamentar, o reajuste evitaria que milhões de pequenas empresas sejam desenquadradas, o que em muitos casos pode significar a ida para a informalidade ou falência.

Negociações

A atualização do limite de faturamento do MEI é considerada um ponto pacificado entre Executivo e Legislativo. No fim de junho, o governo federal encaminhou uma proposta que prevê a ampliação gradual do teto anual de faturamento da categoria, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028.

Já os novos limites para o Simples Nacional ainda enfrentam resistência da equipe econômica do governo. O Ministério da Fazenda estima custo potencial de R$ 50 bilhões por ano com a proposta ampliada, mas pediu prazo até o início de agosto para apresentar os cálculos.

Ao receber as sugestões, Paulo Henrique Pereira elogiou o trabalho realizado pela comissão especial que analisa o PLP 108/21 e afirmou que vai levar a nova proposta para avaliar a possibilidade de uma convergência junto a outros ministérios.

Representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas esperam negociações para todo o regime simplificado. Entidades empresariais, lideradas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), querem ainda a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação e prometem inviabilizar as discussões caso as demandas não sejam atendidas.

Criado para facilitar o recolhimento de impostos em uma única guia centralizada e com descontos, os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME);
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

Dados da Receita Federal revelam que há 16.291.125 microempreendedores individuais registrados no Brasil e outras 7.348.088 empresas enquadradas no Simples Nacional.

Durante audiência pública da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que atualiza o faturamento máximo permitido de microempreendedores individuais (MEIs), o setor produtivo cobrou, nesta quarta-feira (1º), a revisão do teto de receita para as demais faixas do Simples Nacional. Para não depender da vontade política, empresários defenderam também a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), foi taxativo ao afirmar que o empresariado rejeita a ideia de aprovar somente a correção para MEIs.

“Se não incluírem também a mesma correção para o Simples Nacional, nós do mundo associativo, das micro e pequenas empresas, das 23 milhões de empresas que estão instaladas no Brasil, não vamos aceitar. Nós vamos fazer a maior mobilização possível para impedir a aprovação desse projeto, que só deve ser aprovado caso também inclua o Simples Nacional”, alertou o executivo.

Apesar das críticas, representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas esperam negociações para todo o regime simplificado, criado para facilitar o recolhimento de impostos em uma única guia centralizada. Setores como o comércio e indústria também participaram da audiência e reforçaram as demandas citadas pela CACB.

Além de elevar o teto da categoria para R$ 144,9 mil anuais, empresários defendem atualizar os limites das microempresas para R$ 869,4 mil, e das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Proposta alternativa

A audiência também marcou o início da análise do projeto alternativo (PLP 186/2026) enviado pelo governo federal que atualiza o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) pela comissão especial. A medida prevê ampliação gradual do teto de receita da categoria para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários por CNPJ, sem tratar do Simples Nacional.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte entregou a proposta em mãos à presidência da comissão especial. Segundo Paulo Henrique Pereira, a atualização atende a um pleito do setor ao corrigir uma defasagem inflacionária de quase uma década, que pode beneficiar cerca de 17 milhões de MEIs no país.

“É importante o escalonamento para que o governo possa se adaptar e, novamente, fazer um movimento que atenda a esse pleito, que é meritório, que é correto, do reajuste do teto, que há 10 anos não é feito, não foi feito pelos presidentes anteriores, e é feito agora pelo presidente Lula. Mas não pode ser feito de afogadilho, gerando prejuízo fiscal e desestabilizando as contas do país”, frisou o chefe da pasta.

Diálogo

Após a audiência, o ministro se disse aberto ao diálogo para chegar a uma solução negociada. No entanto, frisou que, enquanto o impacto fiscal da atualização dos limites para microempreendedores é calculado em R$ 2 bilhões, a revisão de todas as faixas do Simples Nacional pode custar R$ 50 bilhões aos cofres públicos.

A costura está por conta do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). Relator do texto na comissão especial, o parlamentar percebe boa vontade do governo no debate e entende o compromisso com a saúde fiscal do país, mas vê espaço para melhorias na proposta do Executivo e argumenta que a atualização de todo o regime simplificado pode trazer mais recursos para a economia, além de ser um direito do setor privado.

“A resistência nesse momento para com a atualização do Simples é mais por responsabilidade e é bem aceita por nós. Eu acho que a equipe econômica tem que ter, sim, essa responsabilidade para com as contas públicas. Mas nós estamos mostrando, e temos como mostrar para a equipe econômica, que não estamos falando em renúncia, não estamos falando em impacto fiscal, nós estamos falando apenas na atualização, na reposição da inflação desse período”, destacou o deputado.

O planejamento é para apresentar o relatório até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar. Como um requerimento de urgência para a matéria já foi aprovado, a votação em plenário pode ocorrer assim que  o colegiado liberar o parecer.

Celebrado nesta quarta-feira (1º), o Dia do Empreendedor chama atenção para os desafios enfrentados por milhões de brasileiros que movimentam a economia do país. Entre as principais reivindicações do setor está a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A pauta é encabeçada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende a adequação dos valores à realidade econômica e à inflação acumulada nos últimos anos.

A defesa da medida ganhou destaque durante sessão solene realizada na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas.  Parlamentares e representantes do setor produtivo reforçaram a necessidade de corrigir a defasagem dos tetos de faturamento para evitar que milhares de pequenos negócios sejam excluídos do regime tributário simplificado.

Entidades defendem ambiente mais favorável aos pequenos negócios

Além da revisão do teto de faturamento para microempresas e empresas de pequeno porte, o setor acompanha a tramitação de propostas que elevam o teto anual de faturamento do MEI para R$ 144 mil.

O presidente da CACB e da Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Cotait Neto, destacou que a entidade mantém atuação permanente junto ao Congresso Nacional para garantir o avanço da pauta.

“Temos o compromisso de trabalhar, em conjunto com o Parlamento e a sociedade civil, para garantir a atualização desses limites e fortalecer as micro e pequenas empresas, fundamentais para o desenvolvimento econômico do país”, afirmou.

Segundo a CACB, a atualização da tabela do Simples Nacional permitirá que milhares de empreendedores permaneçam enquadrados no regime simplificado de tributação, reduzindo a burocracia, estimulando a formalização, preservando empregos e criando um ambiente mais favorável ao crescimento dos pequenos negócios.

Durante a sessão, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB), Paulo Cavalcanti, também defendeu melhores condições para quem empreende e chamou atenção para o peso da carga tributária sobre os pequenos negócios.

A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), Ana Claudia Cotait, reforçou a urgência da atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional, destacando que a medida é essencial para acompanhar a realidade vivida pelos empreendedores brasileiros.

Para a CACB, a revisão dos tetos de faturamento é uma medida estratégica para estimular o empreendedorismo, ampliar a competitividade das micro e pequenas empresas e impulsionar a geração de emprego e renda em todo o país.

A sessão também reuniu presidentes representantes de federações das associações comerciais de diversos estados, além de lideranças de órgãos e conselhos vinculados à CACB, como o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado do Amazonas (FACEA), Jorge de Souza Lima, e o presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), Elson Otto.

A presença das entidades reforçou a mobilização nacional em defesa da atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI, considerada uma das principais pautas do setor empresarial.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, na segunda-feira (29), o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta prevê ampliação gradual do teto de receita da categoria para R$ 110 mil, em 2027, e R$ 140 mil em 2028.

O texto permite ainda a contratação de até dois empregados. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estima que há cerca de 13 milhões de profissionais na condição no país.

Segundo o governo, a atualização atende a um pleito do setor ao corrigir a defasagem desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano e o máximo de um funcionário por CNPJ.

Urgência

A medida também surge como aceno aos empreendedores em período eleitoral, público com o qual o atual governo não tem muita aprovação. Diante disso, Lula pediu a Motta que o projeto seja votado o mais rapidamente possível "para que a gente possa favorecer aquelas pessoas que mais precisam de crédito".

Ao receber a proposta, o presidente da Câmara lembrou que ela faz parte da negociação para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que acaba com a escala 6x1. Motta, no entanto, avisou que o texto vai ser analisado na comissão especial que trata do tema e servirá como insumo para o parecer final do colegiado, que deve ser votado nas primeiras semanas de julho.

Antes mesmo de analisar o conteúdo, o relator do projeto na comissão, Jorge Goetten (Republicanos-SC), celebrou a mudança de posição do Executivo. “Há uns meses, a área econômica e o governo não aceitavam nem discutir a atualização dos MEIs e do Simples. Agora, o próprio governo tanto aceitou como, melhor ainda, mandou um PLP [Projeto de Lei Complementar] aqui para a Câmara, que já atende bem o clamor dos MEIs”, comentou.

O setor produtivo reivindica que as mudanças não fiquem restritas ao MEI. Além de elevar o teto da categoria para R$ 144,9 mil anuais, empresários tentam atualizar os limites das demais faixas de enquadramento do Simples Nacional: R$ 869,4 mil para microempresas, e R$ 8,69 milhões para empresas de pequeno porte.

Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Atraso

A proposta de reajuste do MEI era esperada para a semana passada, mas o governo encontrou dificuldades para fechar o texto, principalmente para equilibrar o impacto fiscal da medida. Inicialmente, no cenário com um novo teto de R$ 130 mil anuais para os MEIs, o impacto fiscal estimado era de R$ 2 bilhões na arrecadação, valor considerado suportável pelas contas públicas.

Não foi divulgado um balanço atualizado dos custos. Além dessa matéria, o Planalto prepara também um conjunto de medidas voltadas aos empreendedores, como um programa de renegociação de dívidas e linhas especiais de crédito.

A discussão sobre a atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional voltou à pauta do Congresso Nacional e de representantes do setor produtivo. Parlamentares e entidades empresariais avaliam que a defasagem dos limites atuais afeta micro e pequenas empresas e aumenta o risco de informalidade.

A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o Simples Nacional como instrumento de incentivo ao empreendedorismo. Para a parlamentar, os limites de faturamento do regime precisam acompanhar a realidade econômica do país. “É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de estar ajudando, estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, alertou a deputada.

Projeto alternativo

A pressão ocorre em meio à expectativa pelo envio de um projeto alternativo do governo federal ao Legislativo. O assunto foi tratado em reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Segundo Motta, a nova proposta deverá ser encaminhada à comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Esta matéria prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, escreveu o parlamentar em uma rede social.

Empresários, porém, defendem que as mudanças não fiquem restritas ao MEI. A avaliação é que microempresas e empresas de pequeno porte também precisam de novos parâmetros para permanecerem no regime simplificado sem comprometer sua capacidade de crescimento. 

As entidades do setor propõem elevar o teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destacou que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait Neto. 

Segundo a CACB, a revisão é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual, marcada por inflação acumulada, aumento de custos operacionais e maior pressão sobre pequenos empreendedores.

Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa mais de 2 mil associações comerciais, encaminhou 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da reforma tributária. O documento foi enviado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). As sugestões abrangem temas comuns aos dois tributos, pontos específicos do IBS e medidas exclusivas da CBS.  

Entre as propostas comuns, a CACB sugere que entidades sem fins lucrativos possam emitir documentos fiscais consolidados para contribuições associativas por período de apuração, em vez de realizar emissões individualizadas. 

No caso do IBS, as sugestões incluem a regulamentação do split payment – mecanismo que separa automaticamente a parcela destinada aos tributos em uma transação –, medidas para ampliar a segurança jurídica das empresas do Simples Nacional, orientações para operações na Zona Franca de Manaus e ajustes nas regras de ressarcimento de créditos. 

Em relação à CBS, cuja cobrança terá início em 2027, a entidade propõe incluir no regulamento dispositivos que esclareçam o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido, no qual o tributo é recolhido fora do regime simplificado.

Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, a proposta busca colaborar com a consolidação de um ambiente regulatório mais eficiente durante o período de transição.

“A sugestão da CACB, dentre diversas outras, é que a postura das fiscalizações seja meramente orientativa no primeiro ano de instituição dos novos tributos. Ou seja, em 2027, quando será cobrada a CBS, a fiscalização, tanto da Receita Federal do Brasil, quanto do Comitê Gestor que envolve estados e municípios, seja orientativa, contribuindo, inclusive, com os princípios, trazidos pela reforma, da simplicidade, da cooperação. Que todo o setor produtivo possa se compatibilizar com as novas regras devidamente orientado pelas fiscalizações”, pontuou o vice-presidente jurídico da Confederação.

Mudanças

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo, compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Desde 1º de janeiro de 2026, os dois tributos estão em fase de testes, dentro do período de transição previsto pela reforma. 

O IBS substitui dois tributos:

• o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual; 
• e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. 

A CBS substitui os seguintes impostos federais:

• a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
• a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Um dos últimos passos que faltam é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação está definida na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.

Parlamentares manifestaram preocupação com um possível aumento da carga tributária e com a demora na definição de regras que deem mais previsibilidade aos empreendedores. 

“As micro e pequenas empresas, que são as responsáveis pela maior parte dos empregos no nosso país, ainda enfrentam muitas dúvidas sobre os impactos dessas novas regras e também sobre os custos de adaptação durante esse período de transição. Quem empreende precisa de previsibilidade e não de mais incerteza que foi o que a reforma tributária acabou trazendo”, alertou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP).