O Tribunal de Contas da União (TCU) vai verificar a consistência das informações do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) de 3.329 famílias em diversos estados brasileiros. A fiscalização vai medir a confiança dos dados informados pelos cadastrados por meio de um questionário, que será enviado a 1.544 municípios a partir do dia 23 de fevereiro.

A iniciativa visa identificar se os dados informados no CadÚnico condizem com a realidade socioeconômica local, com esclarecimentos sobre renda familiar e número de membros da família. Segundo o TCU, com a medida será possível calcular a renda per capita – principal critério para inclusão ou exclusão de famílias em diversos programas sociais. 

Visitas in loco

Em nota oficial, o TCU afirma que a coleta de dados confiáveis é essencial para garantir que os benefícios cheguem a quem mais precisa. Além disso, a confiabilidade das informações também contribui para o planejamento de políticas públicas tanto no âmbito federal, quanto estadual e municipal. 

Com vistas a garantir a precisão das informações, a orientação do TCU e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Famílila e Combate à Fome (MDS) é de que os municípios realizem visitas in loco, ou seja, nas casas das famílias selecionadas, para responder o questionário.

Como vai funcionar a aplicação dos questionários

O coordenador municipal do Cadastro Único no município receberá um link exclusivo, com acesso ao questionário eletrônico. O mesmo e-mail conterá uma série de informações, como:

• Listagem das famílias selecionadas;

• Formulário físico de apoio, destinado à preparação prévia à visita;
• Roteiro com instruções sobre o procedimento e preenchimento das questões do formulário.

Na lista, as famílias serão identificadas apenas pelo código familiar. O agente poderá obter endereço e responsável familiar diretamente pelo Sistema CadÚnico.

Já o formulário físico servirá como suporte durante a visita ao domicílio familiar e registro das conclusões do visitador, que deverá ser enviado de forma eletrônica ao TCU.

CadÚnico

O CadÚnico reúne informações para identificação das pessoas, com dados sobre a situação de trabalho e renda das famílias. O sistema reúne dados acerca da pobreza no país e permite a concessão de benefícios sociais a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Auditorias TCU

O TCU já realizou esse tipo de ação em 2023. Na época, a auditoria do Cadastro Único para Programas Sociais encontrou equívocos e falhas. No ano passado, o primeiro monitoramento foi concluído e teve o objetivo de verificar as providências adotadas a partir do resultado.

A ação de 2026 integra a segunda rodada de fiscalização para traçar um retrato preciso e representativo do CadÚnico.

Um estudo da Receita Federal revela que, apesar de o Brasil possuir mais de 5.500 municípios, a arrecadação tributária está fortemente concentrada em um número reduzido de cidades. De acordo com o levantamento, apenas 100 municípios respondem, juntos, por 77,6% da arrecadação total do país, considerando os valores arrecadados em 2024.

Essas cidades concentram apenas 36,4% da população brasileira, evidenciando que a geração de tributos está mais relacionada à atividade industrial e empresarial do que ao número de habitantes.

Considerando apenas os dez primeiros colocados no ranking de maior arrecadação, o montante somado chega a R$ 1,9 trilhão. São Paulo (SP) lidera a lista, com quase um quarto de toda a arrecadação nacional.

Ranking dos dez municípios que mais arrecadaram em 2024:

1. São Paulo (SP): R$ 581,2 bilhões
2. Rio de Janeiro (RJ): R$ 306,9 bilhões
3. Brasília (DF): R$ 180,1 bilhões
4. Belo Horizonte (MG): R$ 54,7 bilhões
5. Osasco (SP): R$ 50,2 bilhões
6. Curitiba (PR): R$ 44,5 bilhões
7. Barueri (SP): R$ 36,5 bilhões
8. Porto Alegre (RS): R$ 33,7 bilhões
9. Itajaí (SC): R$ 27,1 bilhões
10. Campinas (SP): R$ 26 bilhões

“O estado de São Paulo lidera não apenas pela população, mas por sua força industrial e comercial. Cidades como Barueri e Osasco aparecem no topo justamente por abrigarem sedes de grandes empresas e indústrias, gerando tributos na origem”, explica Olenike, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Contexto regional

No recorte regional, o Sudeste concentra 53% do total arrecadado no país, seguido pela Região Sul, com 26%. Juntas, essas duas regiões respondem por 79% da arrecadação nacional.

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O estudo também mostra que municípios de médio porte, com fortes polos industriais ou logísticos — como Joinville (SC), Caxias do Sul (RS) e Itajaí (SC) — superam diversas capitais das regiões Norte e Nordeste em volume arrecadado.

Impacto da reforma tributária na arrecadação municipal

Uma das principais mudanças previstas na Reforma Tributária é a transição do modelo de cobrança baseado na “origem” — onde o bem é produzido — para o modelo de “destino”, onde ocorre o consumo.

Segundo o IBPT, esse cenário de forte concentração poderá começar a mudar a partir de 2033, quando a transição estiver concluída.
“Regiões que hoje são grandes consumidoras, mas produzem menos — como Norte e Nordeste — tendem a ampliar sua participação na arrecadação, promovendo maior equilíbrio federativo”, destaca o Instituto.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (12), a situação de emergência em 23 cidades afetadas por desastres nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 459 
• Portaria nº 460 
• Portaria nº 461 
• Portaria nº 462 

Passam por um período de estiagem os municípios de Canapi e Girau do Ponciano, em Alagoas; Canudos, Irajuba e Lagoa Real, na Bahia; Monsenhor Tabosa, no Ceará; São Francisco, na Paraíba, e São José do Egito, em Pernambuco. Já Barro Alto, na Bahia, e Riacho de Santana, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, as cidades de Encruzilhada, na Bahia; Varjão de Minas, Dores do Turvo, Elóis Mendes, Sobrália e Teófilo Otoni, em Minas Gerais; Óbidos, no Pará; Campos Borges, no Rio Grande do Sul, e Mongaguá, em São Paulo, foram castigadas por fortes chuvas.

Os municípios de Albertina, Cristina e Virgínia, em Minas Gerais, foram afetados por enxurradas, enquanto Itaperuna, no Rio de Janeiro, obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de alagamentos.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), que entrou em vigor em 2026, beneficia contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais. A medida também prevê redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350. Contudo, ainda não há definição sobre como o ajuste não comprometerá as finanças municipais.

A preocupação é manifestada por entidades como a Confederaçãco Nacional de Municípios (CNM), que estima perdas anuais de pelo menos R$ 5,1 bilhões para os entes locais, caso não haja compensação.

Segundo a CNM, a isenção impacta os municípios por dois canais. O primeiro é a redução imediata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimada em R$ 4,6 bilhões, com possibilidade de compensação parcial ou integral por meio da tributação mínima do IR. O segundo refere-se à perda de arrecadação própria, estimada em R$ 5,1 bilhões. Diferentemente do FPM, essa perda não deverá ser integralmente compensada pela nova tributação.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) também demonstrou preocupação. De acordo com a entidade, sem uma compensação eficiente, apenas em Goiás a perda anual pode chegar a aproximadamente R$ 387,7 milhões, sendo R$ 153,5 milhões referentes à arrecadação própria e R$ 234,2 milhões decorrentes da redução dos repasses do FPM.

“A medida, embora traga alívio para milhões de trabalhadores, deve gerar impactos expressivos nas finanças locais, reduzindo significativamente as receitas municipais. Esse impacto tende a agravar o cenário fiscal dos municípios, que já enfrentam limitações orçamentárias para manter serviços básicos. Sem compensações adequadas, os efeitos da renúncia fiscal poderão comprometer políticas públicas essenciais”, afirma a FGM.

Para mitigar a perda de arrecadação, o governo retomou a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, a alíquota será de 10% sobre valores que ultrapassarem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incidirá sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

O especialista em orçamento público Cesar Lima considera a preocupação legítima, pois não há indícios concretos de que as perdas serão integralmente compensadas, sobretudo no caso do FPM.

“Não existe na legislação atual um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta no FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, afirma.

E quanto à reforma tributária?

O tema também é debatido no Congresso Nacional. O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) afirma que, além das alterações no IR, a reforma tributária deixou lacunas quanto aos recursos destinados aos municípios.

“Havia um acordo com o ministro da Fazenda para que, após a votação da reforma tributária, fosse encaminhado um projeto de lei tratando da questão dos fundos. A informação é que isso virá do Imposto Seletivo. No entanto, quando discutimos e aprovamos a reforma, o Imposto Seletivo não tinha função arrecadatória relevante. É preciso esclarecer como o governo pretende repor e garantir o financiamento desses fundos”, afirma.

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Atualmente, o FPM é composto por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Conforme a reforma tributária, o IPI sofrerá alterações significativas.

“A questão do IPI ainda é uma grande incógnita. O ano de 2026 será um período de teste para avaliar quanto o IBS e a CBS arrecadarão e se será possível projetar o impacto da redução do IPI sobre os municípios e o FPM”, avalia Cesar Lima.

O especialista acrescenta que ainda é incerto se o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais criado pela reforma tributária garantirá a manutenção dos recursos municipais, uma vez que depende de regulamentação para produzir efeitos concretos.

A partir de 2027, o IPI terá alíquota reduzida a zero para quase todos os produtos, permanecendo apenas para itens que concorram com a Zona Franca de Manaus (ZFM), com o objetivo de preservar sua competitividade.
 

 Seis municípios brasileiros vão se tornar laboratórios práticos de ações de prevenção de riscos de desastres e desenvolvimento urbano sustentável. A iniciativa integra a segunda fase do projeto Desenvolvimento Urbano Integrado com enfoque na Redução de Riscos de Desastres Geo-hidrológicos (DUI-RRD Cidades), coordenado pelo Ministério das Cidades em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

As cidades selecionadas foram Belo Horizonte e Nova Lima, em Minas Gerais; Nova Friburgo, Paraíba do Sul e Petrópolis, no Rio de Janeiro; e Simões Filho, na Bahia. As ações começam em março e incluem a aplicação e o monitoramento da metodologia prevista no manual do DUI-RRD Cidades. Em maio, está prevista uma oficina presencial para adequar o manual à realidade de cada território.

A segunda fase do projeto teve início em maio de 2025, quando 12 municípios foram escolhidos entre 21 candidatos. Ao longo dos últimos meses, foram apresentadas nove propostas, que agora servirão de base para os testes práticos e para a consolidação do manual.

O secretário Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Carlos Tomé Junior, ressaltou a relevância da iniciativa. Segundo ele, projetos como o DUI-RRD Cidades ajudam a transformar o planejamento urbano em uma ferramenta concreta de preparação das cidades para os desafios futuros.

Para chegar à versão atual da diretriz, foram realizadas oficinas temáticas que adaptaram as ideias originais a uma metodologia voltada à integração de políticas públicas, participação social, preservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas.

Os municípios que não avançaram para a segunda fase poderão acompanhar as atividades como observadores, garantindo a disseminação do conhecimento para além dos projetos pilotos.

Entre as ações previstas, Belo Horizonte e Nova Lima vão substituir infraestrutura cinza por Soluções Baseadas na Natureza, como jardins de chuva, pátios naturalizados e reflorestamento de encostas. Nova Friburgo e Petrópolis concentram esforços na institucionalização da gestão de riscos e no fortalecimento da participação comunitária. Já Paraíba do Sul e Simões Filho apostam na integração entre saneamento básico, requalificação urbana e regularização fundiária para reduzir vulnerabilidades e riscos à saúde pública.

Em 2025, o saldo acumulado de postos de trabalho no setor agropecuário cresceu 31,3%. O número responde por 7,8% do total de novas vagas de emprego criadas no país. Entre os setores que mais empregaram estão “cultivo de laranja” e “abate de bovinos”. Os dados constam no Informativo nº 12/2025 - Emprego no Campo: Mercado Agro, da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Confira os cinco setores que mais criaram empregos em 2025:

• Cultivo de laranja: 11,8 mil vagas em 506 cidades;
• Frigorífico – abate de bovinos: 10,6 mil vagas em 657 cidades;
• Abate de aves: 9,4 mil vagas em 345 cidades;
• Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria: 6,4 mil vagas em 2.832 cidades;
• Frigorífico – abate de suínos: 6 mil vagas em 208 cidades.

Entre os setores que mais perderam vagas, a “fabricação de açúcar em bruto” lidera, com redução de cerca de 11,2 mil postos de trabalho em 217 cidades. 

A publicação destaca que os setores ligados à produção madeireira fecharam 5.732 vagas de emprego no ano. Segundo a CNM, o resultado foi impactado pelos efeitos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos, após ter registrado saldo positivo em 2024 de 1.528 vagas.

No recorte mensal, em dezembro, o mercado de trabalho do agro registrou 141.446 admissões e 227.716 desligamentos. O setor encerrou o mês com saldo negativo de 86.270 postos de trabalho. 

Na avaliação da CNM o recuo é considerado comum, considerando que o mês marca o encerramento de contratos temporários.

Municípios com maior crescimento do emprego em 2025 

Em relação às cidades que mais empregaram no setor agropecuário, se destacam as regiões Sul e Sudeste.

Confira os municípios que registraram alta do emprego:

• Matão (SP);
• Bebedouro (SP);
• Pelotas (RS);
• Sananduva (RS);
• Monte Azul Paulista (SP). 

São Paulo e Minas Gerais

Considerando os resultados estaduais, apenas o Acre teve saldo positivo no mês. Em dezembro, o estado criou 106 vagas. Já os demais estados registraram redução do emprego, com São Paulo e Minas Gerais liderando o declínio, com recuo de 22,3 mil e 11,0 mil vagas, respectivamente.

Pelo informe, a fabricação e o cultivo de açúcar foram os principais responsáveis pela queda em São Paulo, de 4,8 mil vagas, seguidos pelo cultivo de laranja, com baixa de 2,3 mil vagas. 

Em Minas Gerais, a fabricação de açúcar e o cultivo de café contribuíram igualmente para a redução, com -1,4 mil vagas cada. 

Apesar do cenário de redução de postos de trabalho em dezembro de 2025, São Paulo e Minas Gerais lideram o saldo positivo acumulado em 2025. Foram cerca de 26 mil vagas criadas em São Paulo e outras quase 10,4 mil vagas em Minas Gerais. 

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Informativo 

O Informativo da CNM tem o objetivo de oferecer subsídios técnicos aos gestores municipais de todo o país.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (9), a situação de emergência em quatro cidades afetadas por desastres nos estados de Alagoas, Bahia e Ceará. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 426 

Passam por um período de estiagem os municípios de Olho D'Água do Casado e Senador Rui Palmeira, em Alagoas, e Ichu, na Bahia. Já Solonópole, no Ceará, enfrenta a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O valor referente à primeira parcela de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi repassado aos cofres municipais na terça-feira (10). Ao todo, a União vai transferir R$ 13,4 bilhões às prefeituras de todo o país.

No mesmo período do ano passado, os municípios receberam R$ 13 bilhões, o que representa um aumento de aproximadamente 3% neste decêndio.

São Paulo permanece como o estado que recebe o maior volume de recursos, com repasses superiores a R$ 1,6 bilhão. Entre os municípios paulistas, destacam-se Sumaré, Taboão da Serra e São Bernardo do Campo, cada um com cerca de R$ 7,2 milhões, além de outras cidades que também figuram entre as que receberam os maiores valores.

Em Minas Gerais, outro estado com repasse expressivo — também em torno de R$ 1,6 bilhão — as maiores quantias serão destinadas a municípios como Contagem, Divinópolis e Ibirité, que devem receber mais de R$ 7,6 milhões cada.

O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca que a tendência de alta no FPM tem sido mantida. Segundo ele, o cenário relacionado à empregabilidade tem contribuído com o resultado. 

“Nós temos um resultado 3% melhor do que o mesmo período no ano passado, o que condiz com a trajetória positiva que o Fundo de Participação dos Municípios vem apresentando desde o início desse ano. É um resultado que vamos acompanhar. Temos uma condição de empregabilidade muito boa que contribui para o crescimento do imposto sobre a renda, que é o principal componente hoje do FPM”, pontua.

FPM: municípios bloqueados 

Até o último dia 6 de fevereiro, cinco municípios estavam impossibilitados de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios. O impedimento pode ocorrer em razão da existência de débitos ou da falta de regularização documental. Confira a lista das cidades: 

• NOVA LIMA (MG)    
• CENTENÁRIO DO SUL (PR)    
• IGUARAÇÚ (PR)    
• PRANCHITA (PR)

Vale destacar que os bloqueios são temporários. Assim que os municípios regularizam as pendências, os repasses do FPM são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal. 

O FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nos municípios de pequeno e médio porte.

Formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fundo tem como objetivo reduzir as desigualdades regionais e assegurar recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

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A divisão dos valores é realizada com base em critérios populacionais e técnicos, definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Na prática, os recursos do FPM são utilizados para custear áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, além de contribuir para o pagamento de salários e outras despesas administrativas nos municípios.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (6), a situação de emergência em 10 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraíba e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 402 
• Portaria nº 403 
• Portaria nº 404 
• Portaria nº 405 
• Portaria nº 406 

Passam por um período de estiagem os municípios de Boa Nova, na Bahia; Potengi, no Ceará, e Algodão de Jandaíra, Caraúbas, São Mamede e Várzea, na Paraíba.

Por outro lado, as cidades de Uirapuru, em Goiás, e Ouro Verde de Minas, em Minas Gerais, foram castigadas por fortes chuvas, enquanto Sena Madureira, no Acre, e Laguna, em Santa Catarina, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de inundações e vendaval, respectivamente.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) revela que, em 2025, dos 100 municípios menos endividados do Brasil, a maioria (51) está localizada na Região Sudeste. Em seguida aparece o Sul, com 22 cidades nessa condição. Na sequência vêm o Centro-Oeste e o Norte, com 14 e 7 municípios, respectivamente, seguidos pelo Nordeste, com 6.

O ranking é liderado por Seropédica (RJ). Santa Luzia (MG) ocupa a segunda posição entre as cidades com menor índice de endividamento do país, seguida por Saquarema (RJ). Completam as cinco primeiras colocações Santana de Parnaíba (SP) e Macaé (RJ), em quarto e quinto lugares, respectivamente. 

Correção

Anteriormente, o Brasil 61 havia informado que o ranking se referia aos municípios mais endividados. O equívoco ocorreu devido a uma interpretação incorreta da metodologia do estudo, que apresenta os resultados em uma ordem que pode gerar confusão, já que a conclusão deve ser feita no sentido inverso.

De acordo com o relatório, os dados foram normalizados em uma escala de 0 a 100, sempre obedecendo ao critério de que quanto mais próximo de 100, melhor o desempenho.

Confira a lista dos 20 municípios menos endividados do país, segundo o CLP:

• Seropédica (RJ)
• Santa Luzia (MG)
• Saquarema (RJ)
• Santana de Parnaíba (SP)
• Macaé (RJ)
• Niterói (RJ)
• Maricá (RJ)
• Goiana (PE)
• Curvelo (MG)
• Indaiatuba (SP)
• Vitória (ES)
• Tangará da Serra (MT)
• Nova Lima (MG)
• Itaboraí (RJ)
• Itaperuna (RJ)
• Águas Lindas de Goiás (GO)
• Pouso Alegre (MG)
• Aracruz (ES)
• Coronel Fabriciano (MG)
• Canaã dos Carajás (PA)

O estudo integra a sexta edição do Ranking de Competitividade dos Municípios, que avaliou 418 cidades brasileiras — o equivalente a 7,5% do total de municípios do país. 

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O recorte considera apenas localidades com mais de 80 mil habitantes, conforme a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2024.

Novos municípios analisados

De acordo com o levantamento, 14 municípios passaram a integrar o grupo analisado nesta edição. São eles: Canaã dos Carajás (PA), Barbalha (CE), Eusébio (CE), Ceará-Mirim (RN), Arcoverde (PE), Belo Jardim (PE), Carpina (PE), Alfenas (MG), Três Rios (RJ), Matão (SP), São Roque (SP), Cianorte (PR), Biguaçu (SC) e Itapema (SC).

Em conjunto, os 418 municípios analisados concentram 60,28% da população brasileira, o equivalente a 128.144.024 habitantes, de um total estimado de 212.577.978 pessoas no país, segundo dados do IBGE referentes a 2024.

Atraso no pagamento de fornecedores

Outro levantamento, divulgado no fim do ano passado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 1.202 prefeituras (28,8%) enfrentam atrasos no pagamento de fornecedores. 

Por outro lado, 2.858 municípios (68,5%) afirmaram manter seus compromissos fiscais em dia. A pesquisa ouviu representantes de 4.172 cidades, entre os 5.568 municípios brasileiros. Outros 112 (2,7%) não responderam a esse questionamento.

O estudo também indica que a escassez de recursos tem reflexos adicionais nas contas públicas. Segundo a CNM, 1.293 prefeituras (31%) empurraram despesas de 2025 para 2026 sem a devida previsão orçamentária, configurando os chamados restos a pagar.

Em contrapartida, 2.623 municípios (62,9%) informaram que não deixariam dívidas sem cobertura orçamentária, enquanto 256 (6,1%) não responderam.