A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiu, nesta segunda-feira (29), ofício com diretrizes para “para fortalecer o fornecimento de energia durante o período do Verão 2025/2026.” As medidas visam coordenar distribuidoras e poder público diante de previsões de elevação de temperaturas, chuvas intensas e ventos fortes. 

Segundo as normativas da autarquia, as distribuidoras de energia devem notificar o poder público - estados e municípios - imediatamente após identificar eventos climáticos críticos. A notificação deve ocorrer por canais exclusivos de comunicação mantidos com estados e municípios. As diretrizes constam no Ofício Circular nº 5/2025 da ANEEL. 

Conforme o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, "a mitigação dos impactos decorrentes de eventos climáticos demanda atuação coordenada e integrada entre as instituições". 

Entre as medidas, a Agência viabiliza o Sistema Radar. Disponível à população, esse sistema fornece informações em tempo real sobre as interrupções de energia. O sistema pode ser acessado pelo site da ANEEL e pelo aplicativo ANEEL Consumidor. 

Conteúdo para notificação ao poder público

Embora o ofício não traga um modelo padronizado, a regulação recente da ANEEL sobre comunicação em emergências indica que a notificação ao poder público deve contemplar: provável causa da ocorrência, área afetada e tempo estimado para normalização do serviço.​

Com essas informações, estados, municípios e defesas civis podem direcionar as ações de atendimento à população e de suporte a serviços essenciais. 
 

O programa Governo na Rua, do Governo Federal, leva serviços públicos e atividades culturais para áreas de vulnerabilidade social em diversos municípios brasileiros. A iniciativa conta com a participação do Ministério da Cultura (MinC), que promove oficinas e ações formativas voltadas para a inclusão e a economia criativa local.

Impacto nos Municípios e Cultura Itinerante

Uma das ferramentas centrais da ação é o MovCEU. O equipamento cultural itinerante possui:

• Biblioteca móvel;

• Estúdio audiovisual;

• Palco para apresentações artísticas.

A secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, Roberta Martins, destaca que a proposta é levar o governo para perto das pessoas, unindo cidadania e cultura no território.

"Trouxemos vários serviços, INSS, Caixa Econômica, vacinação... (...) Mas a gente também trouxe a cultura. A cultura trouxe serviços de oficinas, dessa vez em acessibilidade, atendimento para população. Então, o que a gente vai fazer? Vai correr o Brasil junto com a Feira da Cidadania."
A secretária ressalta que, além dos serviços básicos, a cultura ocupa um papel central no projeto, com foco em formação, acessibilidade e inclusão. 

A iniciativa será levada a diversos territórios do país, fortalecendo a presença das políticas culturais nas periferias e ampliando o diálogo com agentes culturais locais

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência em 32 municípios de nove estados brasileiros afetados por diferentes tipos de desastres. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (30), confira:

• Portaria Nº 3.893
• Portaria Nº 3.895
• Portaria Nº 3.896
• Portaria Nº 3.897

Passam por um período de estiagem os municípios de Caucaia, no Ceará; Presidente Sarney, no Maranhão; Desterro, na Paraíba; Resplendor, em Minas Gerais; Curralinho, no Pará. Já Currais Novos e Serra de São Bento, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, caracterizada por um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, chuvas intensas motivaram o reconhecimento da situação de emergência em Santana, na Bahia; Astolfo Dutra, Campos Altos, Carlos Chagas, Divisópolis, Machacalis, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Paula Cândido e São Francisco, em Minas Gerais; Iepê, Martinópolis e Osvaldo Cruz, em São Paulo; Paranavaí, no Paraná; Amaral Ferrador e Camaquã, no Rio Grande do Sul; Santo Amaro da Imperatriz, em Santa Catarina; e Pau D’Arco, no Pará.

Também obtiveram reconhecimento federal os municípios de Assaí, Bandeirantes, Brasilândia do Sul e Santo Antônio da Platina, no Paraná, atingidos por enxurradas; Morretes, no Paraná, em razão de vendaval; Frei Rogério, em Santa Catarina, por queda de granizo; e Branquinha, em Alagoas, afetado por processos de erosão.

Com o reconhecimento, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de resposta e assistência humanitária, como aquisição de cestas básicas, água potável, kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, além de refeições para trabalhadores e voluntários.

Como solicitar recursos

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após aprovação, publica nova portaria no DOU com os valores a serem liberados.

As informações são do MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta segunda-feira (29), o repasse de R$ 6,6 milhões para ações de resposta e recuperação em 13 municípios afetados por desastres naturais.

Receberão recursos cidades de Ananindeua, Altamira, Belém e Porto de Moz, no Pará; Icatu e Godofredo Viana, no Maranhão; São João do Sabugi, no Rio Grande do Norte;  Tuiuti, em São Paulo; Imigrante, no Rio Grande do Sul; Alvorada do Sul, no Paraná; Porto de Tenório, na Paraíba; Manga, em Minas Gerais; e Trombudo Central, em Santa Catarina.

As portarias com os repasses foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), confira:

• Icatu (MA) R$ 980.955,00
• Godofredo Viana (MA) R$ 105.750,00
• Manga (MG) R$ 1.071.354,76
• Belém (PA) R$ 1.049.500,00
• Altamira (PA) R$ 765.611,99
• Ananindeua (PA) R$ 68.910,00
• Porto de Moz (PA) R$ 623.520,00
• Porto de Tenório (PB) R$ 30.000,00
• Alvorada do Sul (PR) R$ 63.916,87
• São João do Sabugi (RN) R$ 47.966,40
• Imigrante (RS) R$ 458.528,49
• Trombudo Central (SC) R$ 1.700.000,00
• Tuiuti (SP) R$ 686.000,00

Como solicitar recursos

Estados e municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar apoio ao MIDR. As solicitações são feitas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Após análise e aprovação da equipe técnica da Defesa Civil Nacional, os repasses são formalizados em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Capacitação para agentes de defesa civil

A Defesa Civil Nacional também oferece cursos a distância para capacitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD, fortalecendo a atuação dos profissionais das três esferas de governo em situações de emergência. 

As informações são do MIDR

Os municípios brasileiros recebem, nesta terça-feira (30), o terceiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No total, os entes locais partilham R$ 5,8 bilhões. O valor representa um aumento de cerca de 3% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos R$ 5,7 bilhões.

Ao longo de 2025, os municípios brasileiros partilharam cerca de R$ 196,2 bilhões. O montante representa aumento de 14,6% na comparação com 2024, quando os municípios receberam R$ 171,2 bilhões.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, destaca que o avanço nos repasses ao longo de 2025 em relação ao ano anterior foi relevante para o desenvolvimento das cidades. “O que, com certeza, fez muita diferença nos cofres dos municípios”, menciona Lima.

FPM: estados que recebem os maiores valores por região

Na Região Norte, o estado que receberá mais recursos será o Pará, com cerca de R$ 166,8 milhões. O valor será distribuído entre municípios como Ananindeua, Santarém e Barcarena.

No Sul do país, o destaque vai para o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos partilham mais de R$ 369,7 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão Alvorada, Caxias do Sul e Viamão.

Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um total superior a R$ 469,4 milhões. Entre os municípios beneficiados no estado, estão Alagoinhas e Teixeira de Freitas.

Na Região Centro-Oeste, Goiás recebe o maior repasse, com quase R$ 189 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas estão Anápolis e Rio Verde.

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior montante de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 722,2 milhões. O valor será repassado a cidades como Campinas e Limeira. 

FPM: confira a lista de municípios bloqueados

Até o dia 28 de dezembro de 2025, dois municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. Confira quais:

• Dom Silverio (MG)

• Encantado (RS)  

Para desbloquear o repasse, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência. 

Lima reforça a importância dos gestores buscarem entender os motivos do bloqueio e a solucionar as pendências. 

“Em relação aos municípios bloqueados é imperioso que eles procurem saber o motivo desse bloqueio, se é algum débito previdenciário ou não pagamento de algum empréstimo feito com a aval da União ou mesmo a não entrega daqueles relatórios obrigatórios pela lei de responsabilidade fiscal. Pode também ser problema no alcance dos mínimos constitucionais de saúde e educação. E para que ele consiga desbloquear esses valores ele precisa resolver o problema relativo para que este recurso caia no cofre do município”, ressalta.

Quando os municípios estão nessa condição, os recursos não são perdidos de forma definitiva. Os valores permanecem apenas congelados até que a situação seja resolvida.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada município é alterado conforme o número de habitantes e é atualizado ano a ano baseado nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Material de escritório, produtos de limpeza e até o cafézinho estão sob ameaça. Quase um terço das prefeituras estão atrasadas com o pagamento de fornecedores, revela a pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O Brasil possui 5.568 municípios, dos quais os gestores de 4.172 cidades diferentes responderam ao levantamento. Dentre eles, 1.202 (28,8%) dizem que estão com atraso no pagamento de fornecedores, enquanto 2.858 (68,5%) estão com os compromissos fiscais em dia. Os demais 112 (2,7%) não responderam esse questionamento.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, atribui o crescente endividamento das prefeituras a programas federais que aumentam as despesas locais. “Nós pulamos de 5 milhões de servidores para 8,3 milhões. Com isso, aumentou muito a questão do endividamento previdenciário, da própria questão salarial, que não podemos ultrapassar. Isso avizinha um momento crítico. Nunca, nesses anos todos que estamos na entidade, eu tô vendo um momento tão crítico como agora, que nós estamos passando e vão passar ainda”, alerta o dirigente.

A falta de recursos se reflete em outro problema verificado pela pesquisa: 1.293 (31%) das gestões municipais vão empurrar despesas de 2025 para 2026 sem fonte de recurso suficiente, os chamados restos a pagar. Por outro lado, 2.623 (62,9%) das cidades informaram que não vão deixar dívidas sem orçamento previsto, e 256 (6,1%) não responderam.

Déficit arrecadatório

Para o economista Samuel Dourado, esse cenário não é novo. A maior parte da arrecadação vai para os cofres da União, por isso a Constituição prevê mecanismos de repasse, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No entanto, o especialista destaca que, enquanto os entes municipais tiveram aumento das obrigações financeiras, o recolhimento de impostos ou repasses não seguiu o mesmo ritmo. “Se os municípios cada vez mais estão responsáveis por coisas e eles não têm receita suficiente para arcar com essas responsabilidades, isso acaba gerando uma pressão financeira, uma pressão orçamentária que impede que esse município tenha uma saúde fiscal boa”, pontua Dourado.

Políticas como o piso salarial dos enfermeiros, o Mais Médicos e a implantação de escolas em tempo integral são apontadas como responsáveis por esse endividamento. A proposta de aposentadoria integral para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aprovada pelo Senado Federal, é vista com muita preocupação pelas prefeituras. O impacto estimado aos municípios é de aproximadamente R$70 bilhões.

Décimo-terceiro

O pagamento do 13º salário para os servidores está garantido na maioria das cidades. A consulta aponta que 98% dos respondentes estão com o pagamento da folha salarial em dia, incluindo a de dezembro e os benefícios do mês.

Para 94,7% dos gestores públicos, o adicional de 1% do FPM em dezembro foi decisivo para o pagamento do 13º salário, contra 3,8% que afirmaram que o repasse não contribuiu para essa finalidade.

Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aponta que 607 dos 644 municípios paulistas fiscalizados pelo órgão apresentam algum tipo de desequilíbrio nas contas públicas, conforme alertas emitidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os alertas têm caráter preventivo e indicam problemas como gestão orçamentária irregular, arrecadação abaixo do previsto, excesso de despesas com pessoal e falhas na administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Situação nas cidades mais populosas

O levantamento mostra que municípios de grande porte concentram um volume significativo de alertas, especialmente relacionados ao acompanhamento da gestão fiscal e do RPPS:

• Campinas (SP): registra 20 alertas de acompanhamento da gestão fiscal e do RPPS.
• São Paulo (SP): apresenta pequena quantidade de alertas, indicando situação fiscal relativamente mais equilibrada em comparação a outros grandes municípios.
• Guarulhos (SP): soma 25 alertas, principalmente ligados à gestão fiscal e previdenciária.
• São Bernardo do Campo (SP): contabiliza 13 alertas relacionados à gestão fiscal e ao RPPS.
• Santo André (SP): aparece com 29 alertas, um dos maiores volumes entre os municípios analisados.

Outras cidades de destaque também apresentam números elevados:

• Sorocaba (SP): 27 alertas de acompanhamento da gestão fiscal e do RPPS.
• Itapetininga (SP): 11 alertas no mesmo período.

Panorama geral do levantamento

De acordo com o TCESP:

• 570 municípios apresentam indícios de irregularidades na gestão orçamentária;
• 293 cidades tiveram arrecadação inferior à prevista;
• Apenas 10 municípios não receberam nenhum alerta;
• 27 prefeituras deixaram de enviar balancetes, o que dificulta a fiscalização e pode resultar em sanções.

O Tribunal reforça que os alertas servem como instrumento de correção, permitindo que os gestores ajustem as contas ao longo do exercício e evitem reprovação das contas, aplicação de multas ou outras penalidades legais.
 

Os municípios brasileiros recebem nesta sexta-feira (19) o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de dezembro. Ao todo, os entes locais vão partilhar R$ 5,5 bilhões. O valor representa um aumento de cerca de 31% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos R$ 4,1 bilhões.

Tradicionalmente, os repasses do FPM ocorrem nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Neste decêndio, no entanto, como a data cai em um feriado, a transferência é antecipada para o primeiro dia útil anterior.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, considera que o resultado é positivo para os cofres municipais. Na avaliação dele, é um aumento que vai contribuir para o pagamento das despesas municipais, inclusive com investimento em áreas importantes como saúde e educação, por exemplo. 

“Praticamente encerrando o ano com um ótimo resultado para os municípios no quesito FPM. Os principais motivos desse cenário continuam sendo essa situação de empregabilidade brasileira e tem o Imposto de Renda como o principal componente do FPM. Essa situação de empregabilidade formal faz com que haja uma maior arrecadação”, destaca. 

FPM: estados que recebem os maiores valores por região

Na Região Norte, o estado que receberá o maior volume de recursos é o Pará, com cerca de R$ 156 milhões, distribuídos entre municípios como Abaetetuba, Ananindeua e Altamira.

No Sul do país, o destaque é o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos vão partilhar mais de R$ 347 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão São Leopoldo, Santa Maria do Herval e Pelotas.

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Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até sexta-feira (19)

Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um total superior a R$ 441 milhões. Entre os municípios beneficiados no estado, estão Porto Seguro e Lauro de Freitas.

Na Região Centro-Oeste, Goiás se destaca, com R$ 177 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas, estão Senador Canedo e Novo Gama.

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior volume de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 678 milhões, que serão repassados a cidades como São Bernardo do Campo e Ribeirão Preto.

FPM: confira a lista de municípios bloqueados

Até o dia 16 de dezembro de 2025, quatro municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. São eles:

• Wagner (BA)
• Guarapari (ES)
• Resende (RJ)
• Caracaraí (RR)

Para que o repasse seja desbloqueado, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência. Vale destacar que os recursos não são perdidos de forma definitiva, permanecendo apenas congelados até que a situação seja resolvida.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

No Brasil, 1.942 municípios apresentam risco de ocorrência de incidentes durante o período de chuvas, como deslizamentos, enxurradas e inundações. Minas Gerais se destaca como a unidade da federação com o maior número de cidades nessas condições, somando 283 municípios.

No estado mineiro, mais de 1,4 milhão de pessoas vivem em áreas mapeadas como de risco geohidrológico. Entre os municípios listados estão Abadia dos Dourados, Barra Longa, Buritizeiro e Belo Horizonte. Os dados constam na Nota Técnica nº 1/2023/SADJ‐VI/SAM/CC/PR, divulgada pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).

Na capital mineira, por exemplo, a prefeitura já iniciou ações de prevenção para o período chuvoso previsto entre o fim de 2025 e o início de 2026. Segundo a administração municipal, neste ano foram instaladas placas de alerta para risco de alagamento, reforçando a sinalização destinada aos condutores.

Também foram executados serviços de microdrenagem, totalizando cerca de 100 mil limpezas de bocas de lobo. Já as ações de macrodrenagem incluem a desobstrução de cursos d’água, como a limpeza do Ribeirão Arrudas — uma operação de alta complexidade que remove grandes volumes de sedimentos e detritos para restaurar a capacidade de vazão do rio.

Atualmente, Belo Horizonte conta com cerca de 120 agentes da Defesa Civil e 14 viaturas. “Além das vistorias, a equipe pode adotar medidas como o encaminhamento de famílias para abrigos e a distribuição de cestas básicas, colchões e cobertores”, informou a prefeitura.

Santa Catarina também preocupa

Outro estado em destaque é Santa Catarina, com 207 municípios classificados como suscetíveis a esse tipo de risco. Para o verão, a Secretaria de Estado da Proteção informou que, na região do Grande Oeste, os acumulados de chuva tendem a diminuir. Já nas áreas litorâneas, a expectativa é de um período mais chuvoso.

“As chuvas se tornam mais frequentes e, por vezes, intensas em janeiro, quando a circulação marítima passa a ser mais ativa. As áreas mais afetadas estão entre a Grande Florianópolis e o Norte catarinense, onde não são descartados eventos extremos. Em fevereiro, a chuva volta a ser irregular, enquanto a circulação marítima continua ativa no litoral catarinense”, informou o governo do estado.

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O trimestre entre dezembro e fevereiro concentra o maior número de ocorrências de desastres em Santa Catarina. Segundo o Perfil Histórico de Desastres do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil (PPDC-SC), que reúne dados de 1995 a 2019, foram registradas 5.540 ocorrências no período analisado.

Outros estados e ocorrências recentes

Também aparecem entre os estados com maior número de municípios em risco:

• São Paulo (172 cidades)
• Rio Grande do Sul (142)
• Bahia (137)
• Maranhão (110)

No estado paulista, entre os municípios listados estão Avaré, Barretos, Cotia, Itapevi e Mauá. No início do mês, uma forte chuva atingiu o município de Ilha Solteira, com rajadas de vento de aproximadamente 80 km/h. O evento provocou quedas de árvores, destelhamentos e o colapso de uma torre de comunicação instalada na Guarda Civil Municipal.

Segundo a Defesa Civil estadual, o incidente comprometeu a comunicação via rádio das guarnições e evidenciou a importância da REER-SP (Rede Estadual de Emergência de Radioamadores de São Paulo) no apoio às ações de resposta.

Impacto nacional

Em todo o país, a população dos municípios classificados como suscetíveis chega a 148,9 milhões de pessoas, sendo que 8,9 milhões vivem em áreas com perigo potencial de desastres naturais.

Recentemente, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional promoveu uma reunião com defesas civis estaduais e órgãos federais. A coordenadora-geral de Gerenciamento de Riscos do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Talime Teleska, afirmou que o objetivo é alinhar informações sobre o prognóstico climático e fortalecer as ações de preparação e resposta.

“Essa articulação é fundamental para que estejamos em prontidão e com a comunicação alinhada, garantindo que, na ocorrência de um desastre, a população seja atendida com rapidez e qualidade”, afirmou.

De acordo com o ministério, o período entre novembro e fevereiro concentra um dos maiores volumes de chuva no país. Alertas do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) indicam previsão de tempestades em áreas das regiões Norte, Centro-Oeste e Sul da Bahia, com volumes que podem chegar a 100 milímetros por dia.

Prejuízos de R$ 732 bilhões em 12 anos

Entre 2013 e 2024, o Brasil acumulou mais de R$ 732 bilhões em prejuízos relacionados a desastres naturais. Os dados constam no relatório “Panorama dos Desastres no Brasil – 2013 a 2024”, divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No período, 5.279 municípios — o equivalente a 94% do total do país — decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública, somando 70.361 registros.

Os desastres afetaram mais de 418 milhões de pessoas, resultaram em 2.978 mortes e obrigaram mais de 6 milhões a deixarem suas casas. Desse total, 1 milhão ficou desabrigada e 5,1 milhões desalojadas.

A Região Sul lidera os prejuízos econômicos, concentrando 37,5% das perdas, principalmente nos setores de infraestrutura pública, agricultura, pecuária e habitação. Em seguida aparecem o Nordeste (35,5%), o Sudeste (16,3%), o Centro-Oeste (7,9%) e o Norte (2,8%).

Entre os principais eventos, a seca e a estiagem foram responsáveis por 27.900 registros, seguidas pelos desastres relacionados ao excesso de chuvas, com 20.400 decretos. Juntos, esses fenômenos motivaram 48.400 pedidos de apoio ao governo federal, representando 68,9% dos decretos emitidos no período.
 

O Plenário do Senado aprovou duas autorizações para a contratação de empréstimos internacionais que somam US$ 250 milhões, o equivalente a mais de R$ 1,3 bilhão. Os recursos serão destinados à expansão da internet banda larga em pequenos municípios e à modernização digital dos serviços públicos no país. Com o parecer favorável do relator das propostas, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as propostas seguem agora para promulgação.

Expansão da banda larga

O Projeto de Resolução do Senado PRS 57/2025 autoriza o Brasil a contratar um empréstimo de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para ampliar o acesso à internet em municípios com menos de 30 mil habitantes.

• Recursos serão aplicados no Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações
• Financiamento de longo prazo destinado a pequenos provedores de internet
• Investimentos em infraestrutura de conectividade, incluindo comunidades quilombolas

Infraestrutura e serviços digitais

Já o PRS 58/2025 autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) a contratar uma operação de crédito externo de até US$ 150 milhões, também com o BID, para financiar o Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital (Prodigital). Segundo o relator Rogério Carvalho, a iniciativa permitirá avanços estruturais na digitalização da administração pública brasileira além de investimentos em:

• Melhoria da governança pública;
• Ampliação da conectividade;
• Modernização da prestação de serviços públicos em estados, municípios e no Distrito Federal; e
• Apoio a projetos de transformação digital

As informações são da Agência Senado.