Algumas das principais entidades que representam os municípios brasileiros alegam que as cidades do país enfrentam problemas relacionados ao subfinanciamento em diferentes áreas, como infraestrutura e meio ambiente, por exemplo. É o caso da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

Segundo o secretário-executivo da entidade, Gilberto Perre, os municípios têm demandas concretas de investimento em infraestrutura, assim como para oferecer serviços básicos à população, como saúde e educação. No entanto, apesar de o volume de operações de crédito ter aumentado, ele afirma que ainda há uma distância entre a demanda e a capacidade de investimento dos municípios.

“Essa lacuna precisa ser enfrentada. Até porque, os eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes, intensos e destrutivos, demandam investimentos volumosos das cidades. Estivemos agora no Fórum Urbano Mundial e, recentemente, agora na reunião do U-20, que precedeu a reunião do G-20, onde os municípios levaram suas considerações aos chefes de Estado”, destaca. 

Na ocasião, os municípios solicitaram investimentos da ordem de mais de 800 bilhões de dólares no mundo todo. Nesse sentido, Perre pontua que não se trata de uma demanda apenas de prefeitos brasileiros. “Há constatação de demanda de investimento nas cidades em todo o mundo”, complementa.

Meio Ambiente 

Os municípios brasileiros também sofrem com o subfinanciamento na área do meio ambiente. Entre 2002 e 2023, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima contou com um orçamento de R$ 46 bilhões. A informação consta em levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).  

Desse total, apenas R$ 292 milhões foram destinados a entes locais e consórcios públicos. Ou seja, somente 0,62% do valor total do orçamento em 22 anos. Ainda de acordo com a entidade, dos 10 municípios que mais receberam recursos, seis são considerados de grande porte, três de médio porte e apenas um de pequeno porte. 

Saúde

No primeiro semestre do ano passado, foi divulgada a informação de que milhões de brasileiros eram obrigados a se deslocar para outras cidades para recuperar a saúde ou a de seus familiares. De acordo com o Tesouro Nacional, só em 2021, foram cerca de 4 milhões de percursos desta natureza. 

Ao Brasil 61, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), informou que o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é o principal motivo da má distribuição de serviços, de equipamentos de saúde e de recursos na área.  

De acordo com o órgão, o subfinanciamento ocorre desde 1988 e é um grande desafio para os municípios, principalmente os pequenos, que se esforçam apesar de terem pouco dinheiro para investir e oferecer um serviço de Saúde de qualidade à população. 

Dependência da União

A dependência que os municípios têm de recursos da União também está entre os problemas em destaque. Para se ter uma ideia, aproximadamente três quartos das cidades do país têm como a principal fonte de recursos o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para esses entes, cerca de 80% dos recursos são provenientes desse fundo. 

Na Bahia, por exemplo, a União dos Municípios da Bahia (UPB) é a entidade que responde pelas mais de 400 cidades do estado e a maior parte delas — 60% — enfrenta dificuldades financeiras. O presidente da UPB, José Henrique Tigre, explica o que pode acontecer com as cidades em consequência dessa redução de receita. 

“Além da não-execução dos serviços básicos, automaticamente terá demissões que implicarão no desenvolvimento econômico e social de cada município. Nós não queremos demitir de forma alguma, mas com as perdas recorrentes, alguns municípios já começaram a demitir e outros já estão atrasando folha de pagamento” lamenta o prefeito. 

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, boa parte dos municípios brasileiros, sobretudo os menores, dependem exclusivamente de recursos da União para cumprirem com suas obrigações financeiras, o que, segundo ele, dificulta de forma significativa a administração dessas cidades.

“Uma grande reclamação dos municípios brasileiros é que eles têm muitas obrigações e poucas receitas para cumprir com essas obrigações. Então, o custeio dentro dos municípios é muito grande e a capacidade de investimento desses entes é muito pequena, por conta dessa gama de serviços que eles têm que oferecer à população, até por forças legais e constitucionais”, explica. 

FPM: prefeituras partilham R$ 1,4 bilhão no segundo decêndio de novembro; consulte valores

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que quase metade dos municípios do país tem a administração pública como principal atividade econômica. No total, são 43% dos entes que se encaixam nessa situação, o que corresponde a 2.409. Os dados foram apresentados no fim do ano passado e são referentes a 2021.

De onde vem os recursos dos municípios?

De acordo com informações disponibilizadas pelo Senado Federal, os municípios brasileiros contam com várias fontes de receitas. Entre elas, estão as que provêm de impostos cobrados pelas próprias prefeituras. São eles:

• Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
• Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI)
• Imposto sobre Serviços (ISS)

Além disso, a Constituição Federal determina que 25% do que é arrecadado pelos estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% dos recursos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sejam destinados aos municípios. As unidades da federação também devem repassar um quarto dos 10% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que recebem da União.

Em relação aos impostos de competência da União, as prefeituras também contam com parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Imposto de Renda (IR) e do IPI. A União também tem que repassar cerca de 22% do total arrecadado com o IR e o IPI para compor o FPM. 

A Contribuição por Intervenção no Domínio Econômico (Cide), paga atualmente sobre combustíveis, também compõe a lista dos tributos federais divididos com estados e municípios. 

Entre outras fontes de receitas, alguns municípios também contam com as Emendas Parlamentares, que correspondem a 72% dos repasses aos municípios em 2024, além da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que é dividida da seguinte forma: 

• 60% é destinado aos municípios produtores
• 15% é destinado aos municípios afetados
• 15% é destinado aos estados produtores 
• 10% é destinado para a União   
   

Até o último dia 18 de novembro, 50 municípios brasileiros estavam impedidos de receber o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A maioria dos entes pertence ao estado do Maranhão, que conta com 12 cidades bloqueadas. Na sequência aparecem Minas Gerais, com 11, e Paraíba, com 8. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o bloqueio dos repasses ocorre devido a dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas. 

“Dívidas não honradas, cuja União é, por assim dizer, a fiadora. Quando um município não honra esse compromisso, a União, como fiadora, precisa arcar com o pagamento dessa dívida e, por isso, bloqueia o FPM. O outro motivo são as dívidas previdenciárias, que podem ser tanto de um sistema próprio quanto dos recursos que devem ser recolhidos à União."

Lista dos municípios bloqueados

• CAREIRO (AM)    
• CARAVELAS (BA)    
• PILÃO ARCADO (BA)    
• BAIXIO (CE)    
• ICAPUÍ (CE)    
• MASSAPÊ (CE)    
• PENAFORTE (CE)    
• PORANGA (CE)    
• RERIUTABA (CE)    
• BREJETUBA (ES)    
• VILA VALÉRIO (ES)    
• CAÇU (GO)    
• CASTELÂNDIA (GO)    
• MARZAGÃO (GO)    
• SANTA RITA DO ARAGUAIA (GO)    
• SÃO SIMÃO (GO)    
• ALTO PARNAÍBA (MA)    
• ANAPURUS (MA)    
• BACURI (MA)    
• MARACAÇUMÉ (MA)    
• PENALVA (MA)    
• SÃO FÉLIX DE BALSAS (MA)    
• SÃO JOÃO DO SOTER (MA)    
• SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS (MA)        
• SÃO MATEUS DO MARANHÃO (MA)    
• SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA (MA)    
• SÃO ROBERTO (MA)    
• VILA NOVA DOS MARTÍRIOS (MA)    
• ALMENARA (MG)    
• CAPETINGA (MG)    
• CLARO DOS POÇÕES (MG)    
• JAMPRUCA (MG)    
• LAMIM (MG)    
• MARIANA (MG)    
• MONTE AZUL (MG)    
• NOVA MÓDICA (MG)        
• ORIZANIA (MG)        
• PIRAJUBA (MG)        
• TUMIRITINGA (MG)        
• CANARANA (MT)    
• CUIABÁ (MT)    
• XINGUARA (PA)    
• ÁGUA BRANCA (PB)    
• BARRA XINGUARA DE SANTA ROSA (PB)    
• JUAREZ TÁVORA (PB)    
• MARCACÃO (PB)    
• PILAR (PB)    
• RIACHÃO DO POÇO (PB)    
• SANTA INÊS (PB)    
• SERIDÓ (PB)

Como desbloquear o repasse?

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.   

O Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.

Segundo decêndio de novembro do FPM

Na última terça-feira (19), as prefeituras brasileiras receberam cerca de R$ 1,4 bilhão, referente ao segundo decêndio de novembro do FPM. O valor corresponde a um recuo de aproximadamente 10% na comparação com o mesmo período do ano passado.

São Paulo é o estado que recebe a maior parcela, com cerca de R$ 176 milhões. Entre os municípios paulistas, o destaque vai para cidades como Araçatuba, Araraquara e Atibaia, que contam com mais de R$ 770 mil, cada.

Os debates sobre a reforma tributária seguem em evidência no Congresso Nacional. Ao longo da semana, parlamentares discutiram sobre os impactos das mudanças no setor imobiliário, com preocupação em relação a elevação nos preços dos imóveis. Além disso, os congressistas analisam os efeitos da proposta na Zona Franca de Manaus, assim como as consequências para as Áreas de Livre Comércio.  

As discussões também têm se voltado para questões relacionadas à isenção de impostos para determinados setores ou produtos. Com efeito, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também deve ser impactado diante do novo formato de cobrança de impostos em análise pelo parlamento.

Diante disso, surge um novo questionamento: como deve ficar a situação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que parte dessa verba repassada aos municípios é composta pelo que a União arrecada com o IPI? 

Na avaliação do advogado especialista em direito previdenciário e tributário, Ubiratãn Dias, a ideia é que, com a regulamentação da reforma tributária, o IPI seja substituído pelo Imposto Seletivo (IS) de forma gradual. No caso, o IS passará a incidir sobre produtos específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo. 

“As propostas de regulamentação da reforma tributária indicam que o FPM será ajustado para incluir a arrecadação do novo Imposto Seletivo e a compensação por eventuais mudanças no Imposto de Renda. O objetivo é garantir a continuidade do repasse de recursos para os municípios”, destaca.

“Com a substituição do IPI e ajustes no Imposto de Renda, o FPM será composto por uma nova base de arrecadação, incluindo o Imposto Seletivo. A proposta também prevê um aumento na parcela de repasses da União ao FPM, garantindo que os municípios não sejam prejudicados com a reforma”, complementa. 

FPM: prefeituras partilham R$ 1,4 bilhão no segundo decêndio de novembro; consulte valores

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, destaca, ainda, que o IPI pode ser zerado até 2027. Porém, esse mesmo imposto poderá ser mantido para os casos de importação e dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus. Para ele, devem ser tomadas algumas medidas de modo que os municípios não sejam prejudicados. 

“Há vários questionamentos de como isso vai ser resolvido, em relação ao FPM. Deve ter uma parte de regulamentação, talvez uma parte do fundo federativo que vai ser criado passe para o IPI até a transição e a resolução desse problema com o FPM”, considera.

Composição do FPM

Atualmente, o FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Confira quanto cada municípios recebeu no último repasse do FPM

O segundo repasse do FPM no mês de novembro ocorre nesta semana, com R$ 1,4 bilhão partilhado entre os municípios brasileiros. O valor é cerca de 10% menor do que o repassado no mesmo período de 2023.  

Entre os estados, o que recebeu a maior parcela foi São Paulo, com um total superior a R$ 176 milhões, dividido entre municípios como Taubaté, Sorocaba e São José do Rio Preto, por exemplo. Minas Gerais apareceu na sequência, com um montante acima de R$ 175 milhões, destinado a cidades como Sete Lagoas, Teófilo Otoni e Uberlândia.   
 

As prefeituras brasileiras receberam R$ 1.435.776.519,41, na última terça-feira, dia 19 de novembro. O valor é referente à segunda parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa uma redução de quase 10% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o repasse foi de R$ 1.579.064.169,16.

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, normalmente, o segundo decêndio de cada mês vem com valores menores. Porém, ele afirma que, ao longo do ano, os municípios contam com um resultado positivo, o que deve prevalecer até o fim de 2024. 

“Esse fato agora pode se dar em relação ao pessoal estar segurando um pouco para as compras de Natal, esperando a Black Friday. Nós vamos saber quando tivermos o resultado do terceiro decêndio, se realmente a economia retomou seu crescimento”, explica.  

São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior valor: R$ 176.921.666,38. Dentro do estado, o destaque vai para cidades como Araçatuba (R$ 774.118,98), Araraquara (R$ 774.118,98) e Atibaia (R$ 774.118,98), entre outras, que receberam os maiores valores. 

Fundo Nacional de Segurança Pública acumula caixa de R$ 2,9 bilhões, entre 2019 e 2023

Já em Minas Gerais - outro estado que conta com um valor representativo (R$ 175.961.510,93) - as maiores quantias serão destinadas a municípios como Divinópolis (R$ 821.694,51), Governador Valadares (R$ 821.694,51) e Ipatinga (R$ 821.694,51).   

Confira quanto seu município recebe de FPM neste decêndio 

Prefeituras bloqueadas

Até o último dia 18 de novembro, 50 municípios estavam impedidos de receber o FPM, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Verifique se a sua cidade está na lista: 

• CAREIRO (AM)    
• CARAVELAS (BA)    
• PILÃO ARCADO    (BA)    
• BAIXIO (CE)    
• ICAPUÍ (CE)    
• MASSAPÊ (CE)    
• PENAFORTE (CE)    
• PORANGA (CE)    
• RERIUTABA (CE)    
• BREJETUBA (ES)    
• VILA VALÉRIO (ES)    
• CAÇU (GO)    
• CASTELÂNDIA (GO)    
• MARZAGÃO (GO)    
• SANTA RITA DO ARAGUAIA (GO)    
• SÃO SIMÃO (GO)    
• ALTO PARNAÍBA (MA)    
• ANAPURUS (MA)    
• BACURI (MA)    
• MARACAÇUMÉ    (MA)    
• PENALVA (MA)    
• SÃO FÉLIX DE BALSAS (MA)    
• SÃO JOÃO DO SOTER (MA)    
• SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS (MA)        
• SÃO MATEUS DO MARANHÃO (MA)    
• SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA (MA)    
• SÃO ROBERTO (MA)    
• VILA NOVA DOS MARTÍRIOS (MA)    
• ALMENARA (MG)    
• CAPETINGA (MG)    
• CLARO DOS POÇÕES (MG)    
• JAMPRUCA (MG)    
• LAMIM    (MG)    
• MARIANA (MG)    
• MONTE AZUL (MG)    
• NOVA MÓDICA (MG)        
• ORIZANIA (MG)        
• PIRAJUBA (MG)        
• TUMIRITINGA (MG)        
• CANARANA (MT)    
• CUIABÁ     (MT)    
• XINGUARA (PA)    
• ÁGUA BRANCA    (PB)    
• BARRA XINGUARA DE SANTA ROSA (PB)    
• JUAREZ TÁVORA (PB)    
• MARCACÃO (PB)    
• PILAR (PB)    
• RIACHÃO DO POÇO (PB)    
• SANTA INÊS (PB)    
• SERIDÓ (PB)

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.    
 

Um portal que mapeia a distribuição dos investimentos federais no Brasil, abrangendo os estados e regiões com base nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social entre 2001 e 2020. A plataforma Infere (Investimentos Federais Regionalizados), foi lançada a partir de uma parceria entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). 

A secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR), Adriana Melo, ressalta que trata-se de uma ferramenta importante para identificar onde estão os investimentos em políticas públicas. “Essa plataforma é muito interessante porque ela consegue fazer um mapeamento dos gastos e dos investimentos do governo federal de uma forma regionalizada. A gente consegue visualizar, nessa plataforma, para onde estão indo os investimentos em políticas públicas, quais as regiões mais contempladas com esses investimentos e as menos contempladas”, salienta.

O objetivo da iniciativa é proporcionar uma visão mais precisa e detalhada dos gastos federais com investimentos, superando as limitações dos sistemas tradicionais, como o Sistema Integrado da Administração Financeira (Siafi) ou ainda o Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor) e o SIGA Brasil do Senado Federal. A Infere utiliza uma metodologia de algoritmos desenvolvidos pela Diretoria de Estudos Regionais, Urbanos e Ambientais (Dirur) do Ipea para aprimorar a regionalização dos dados.  “Isso é muito importante para a Política de Desenvolvimento Regional, capitaneada pelo MIDR pois, a partir de uma análise de para onde esses investimentos estão indo, conseguimos redirecionar os nossos instrumentos de planejamento, de financiamento, para que, de fato, eles cheguem às regiões que mais precisam”, avalia Adriana.

O sistema reclassifica informações que antes apareciam como "não informadas" ou "nacionais", utilizando dados adicionais do Siafi. Ele dispõe de dois produtos importantes para a comunidade: um painel com foco na localização dos investimentos, como obras, ou na destinação geográfica de máquinas e equipamentos adquiridos pelo Governo Federal. “É muito importante a gente confrontar esses dados que a plataforma Infere levanta com, por exemplo, as áreas prioritárias da PNDR, como o Semiárido, a faixa de fronteira, a região do entorno do Projeto São Francisco e o Vale do Jequitinhonha. Estas são, hoje, sub-regiões priorizadas", avalia a secretária da SDR.

Segundo Adriana Melo, será possível agora identificar quanto desses recursos está indo para a Amazônia e para o Nordeste, que são, de acordo com ela, locais que ainda apresentam baixos indicadores de desenvolvimento e que precisam que as políticas públicas cheguem.

Por meio dessa plataforma, o MIDR e o Ipea buscam avançar na estimativa da Formação Bruta de Capital Fixo dos estados brasileiros, um indicador essencial para a elaboração de modelos de simulação macroeconômica. 

O lançamento da Infere ocorreu durante o painel no Seminário que fez parte das comemorações dos 60 anos do Ipea, em setembro. Para conhecer a plataforma, acesse: https://www.ipea.gov.br/portal/infere 

Fonte: MIDR

Entre 2019 e 2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública repassou, via Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), R$ 4,8 bilhões aos entes federados. No entanto, desse total, apenas R$ 2,5 bilhões foram executados. Ou seja, cerca de R$ 2,9 bilhões continuam em caixa. 

Dentro desse recorte, 2023 foi o ano com menos valores aplicados em relação aos recursos recebidos. Ao todo, R$ 1,1 bilhão foi repassado e somente R$ 96 milhões foram executados. Com isso, os entes ficaram com um saldo de R$ 1,5 bilhão.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que, desde 2019, o FNSP destina 50% dos valores aos planos estaduais de segurança pública e o restante deve ser aplicado fora desse planejamento. Porém, ele considera que as quantias paradas ainda são altas em relação ao que os estados receberam, sobretudo no ano de 2023.

“É interessante ver que, nem sempre o que é repassado é executado. Então há uma discrepância em relação à execução dos próprios estados, às vezes, por conta de processos de compras, desse tipo de coisa. Mas os repasses do fundo têm melhorado bastante desde sua restruturação, no ano de 2019”, destaca Lima.

No início de outubro deste ano, o FNSP começou o repasse de R$ 1.084 bilhão aos estados e ao Distrito Federal. O valor corresponde às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação ao ano anterior.  

Em relação a 2024, o estado que conta com a maior parcela é São Paulo, com R$ 45.789.145,28. Na sequência vem Minas Gerais, com R$ 42.697.437,73. Já a Bahia aparece como a unidade da federação com o terceiro maior valor: 42.466.535,31.

Entre as unidades da federação que contam com as menores parcelas estão Tocantins, com R$ 37.941.714,80; Distrito Federal, com R$ 37.941.714,80; Rio Grande do Norte, com R$ 37.941.714,80; e Piauí, com R$ 37.941.714,80. 

Quem tem direito ao FNSP?

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do governo federal, terão acesso aos recursos do fundo os entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública e os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema.

Fundo Nacional de Segurança Pública repassa R$ 1 bi para estados e DF; SP, MG e BA recebem maiores parcelas

Os recursos também são destinados a municípios que mantenham guarda municipal, realizem ações de policiamento comunitário ou instituam Conselho de Segurança Pública. De maneira geral, o fundo apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais, entre outras ações. 
 

Promover bem-estar social por meio de um conjunto de ações, instituições e políticas. É esta a definição de competitividade segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), entidade que avalia a qualidade de vida de uma população por meio de indicadores e que promove o Ranking de Competitividade dos Municípios.

E pelo quinto ano consecutivo o ranking é divulgado, estimulando uma competição saudável para que as cidades busquem melhorar seus serviços públicos, atraindo empresas, trabalhadores e estudantes para ali viverem e se desenvolverem social e economicamente. Mas a lista também mostra o que ainda precisa ser feito nas localidades e cobrado dos gestores.

Este ano, entre as cinco cidades melhor avaliadas estão: 

1. Florianópolis (SC)
2. São Paulo (SP)
3. Vitória (ES)
4. Porto Alegre (RS)
5. Barueri (SP)

Foram avaliados 404 municípios com mais de 80 mil habitantes que figuram entre as mais eficientes máquinas públicas do Brasil. O especialista em orçamento Cesar Lima explica que os municípios mais bem avaliados são aqueles de grande ou médio porte e que possuem uma diversificação econômica e capacidade de autogestão. 

“Quando você vê os pilares que eles elegeram para serem os parâmetros [do ranking] nós temos dentre eles a economia e a saúde fiscal do município. Um município economicamente tolhido não consegue ter saúde fiscal.” 

Barueri - SP

A quinta cidade mais bem avaliada do ranking — Barueri — fica na região metropolitana de São Paulo. A combinação entre segurança, infraestrutura, áreas verdes, lazer e cultura oferecida aos 276 mil habitantes é responsável pela boa fama da cidade, reconhecida por sua qualidade de vida.

Com ruas bem pavimentadas, sistemas de transporte eficientes e uma arquitetura moderna, Barueri ainda oferece a seus moradores muitas atividades ao ar livre e uma vasta gama de serviços e opções de lazer. No quesito saúde, o município tem mais de 100 pontos de saúde do SUS, além de estabelecimentos particulares. 

Reflexo disso é a cidade estar, mais uma vez, entre as cinco primeiras do ranking da eficiência da máquina pública, avalia o secretário de finanças do município, Gustavo Cesar.

“A gente vem trabalhando com custo básico operacional da máquina, com custeio baixo, para poder ter um poder de investimento maior. A cidade vem crescendo, a população vem crescendo, ainda assim, desde 2017 a gente vem fazendo investimento de cerca de 20% do nosso orçamento. O que faz com que a cidade venha crescendo e se desenvolvendo com qualidade” detalha o gestor.

Se comparado à São Paulo capital, Barueri também tem um baixo custo de vida e oferece uma diversificação econômica que gera empregos, o que pode contribuir para uma maior qualidade de vida e segurança. 

Entre os quesitos avaliados pelo CLP para a elaboração do ranking, foram considerados 65 indicadores, divididos em 13 pilares. Inovação e dinamismo econômico, sustentabilidade fiscal, acesso à educação e saúde, saneamento e meio ambiente estão entre eles. Mas César Lima avalia que a sustentabilidade fiscal e a boa gestão são as bases para que um município alcance bons índices.

“Todos esses são pontos que geram bem-estar ao cidadão e quando o município não tem recursos ele simplesmente não consegue trabalhar nenhum desses pilares.” 

O ranking completo pode ser consultado pelo site clp.org.br/causas/competitividade

O setor público consolidado, que é composto por União, estados, municípios e estatais – registrou um déficit de R$ 21,4 bilhões em agosto. Os dados constam no último relatório de estatísticas fiscais divulgado pelo Banco Central. Só em relação aos governos regionais, o rombo chega a R$ 435 milhões. 

Em meio a esse cenário e com novos prefeitos assumindo a partir de janeiro de 2025, é lançado um desafio para os gestores locais, segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima. Para ele, enxugar a máquina pública é uma das medidas que precisam ser tomadas. 

“O déficit geralmente se apresenta na forma de um crescimento de despesas obrigatórias, principalmente em anos eleitorais, com as despesas de pessoal. Claro que há limitações para isso, segundo a lei, mas muito provavelmente o que acontece é uma inflação da máquina pública a fim de conseguir cabos eleitorais para os prefeitos que estão tentando se reeleger. Quem entrar, ou mesmo aqueles que se reelegeram, a primeira coisa que vão fazer vai ser enxugar a máquina pública a fim de ter de volta sua capacidade de investimento”, considera. 

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Reforma Tributária: prefeitos eleitos começam 2025 com os desafios da transição

Na avaliação do professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Vladimir Maciel, normalmente, o primeiro ano de mandato dos gestores eleitos costuma ser desafiador. 

"Os prefeitos vão ter pouca margem de manobra para cumprir promessas de campanha. Os primeiros dois anos de mandato vão ser de ajuste fiscal, caso eles queiram entregar alguma obra mais no fim do mandato, alguma coisa de maior monta, porque nos dois primeiros anos não vai ter de onde tirar", destaca. 

Situação crítica em 2023

Em 2023, os municípios brasileiros também se encontravam em situação delicada em relação ao cenário fiscal. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 51% das cidades estavam com o caixa no vermelho ao fim do primeiro semestre do ano passado.  

À época, o cenário era pior nos municípios de pequeno porte, dos quais 53% registravam déficit primário, isto é, despesas maiores do que as receitas. Nos de médio e grande porte, esse percentual era de 38%.  
 

O Tribunal de Contas de Minas Gerais divulgou um alerta aos gestores de municípios mineiros que se aproximam do limite estabelecido para gastos com pessoal. O documento se refere aos entes que, na data-base de 30 de abril de 2024, encontravam-se entre 90,01% e 95% bem como entre 95,01% e 100% do limite desse tipo de despesa.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os municípios só podem gastar até 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) em despesas com pessoal. Segundo ele, quando esse limite chega a 95%, ou seja, 54% dessa receita, os municípios precisam tomar algumas medidas. 

“Não pode contratar pessoas novas, não pode dar aumento de salário, não pode fazer reestruturação de carreiras que impactam em aumentos de despesas. Caso esse limite seja ultrapassado, pode chegar mesmo a ter que demitir funcionários. Quando o ente não consegue cumprir esse limite, ele pode ficar impedido de receber transferências voluntárias, de fazer empréstimos com garantia da União e até mesmo de contratar operações de crédito”, destaca. 

Clique aqui para acessar a lista dos municípios que se aproximam do limite 

O acompanhamento da gestão fiscal desses entes consta em publicação no Diário Oficial de Contas (DOC), do último dia 11 de outubro. Os limites de gastos com pessoal estão previstos no artigo 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Minas Gerais recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública

Entre os municípios que constam na lista estão Bocaiúva, Bom Despacho, Esmeraldas, Formoso, Lontra, Unaí e Três Corações.

Para verificar a situação de qualquer município basta acessar seguir o passo a passo:

• Acessar o site SICOM  
• Selecionar o município e exercício desejado  
• Home  
• LRF  
• Análise  
• Relatório Situação dos Limites da LRF  
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Pronto para ser analisado no Senado Federal, o projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Essa medida, na avaliação do economista Renan Gomes de Pieri, dá condições para os gestores públicos, principalmente de estados e municípios, gerirem o orçamento de maneira mais flexível. 

“A lei precisava passar por ajustes e essa flexibilidade pode ser bem-vinda, dado que cada município ou estado tem uma necessidade diferente. Não faz sentido a gente ficar limitando a composição do orçamento, o que vai para funcionários, o que vai para outras áreas, de maneira muito dura”, destaca. 

Atualmente, a legislação estabelece limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A distribuição é feita da seguinte forma:

União (50%):

• 2,5 % para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
• 6 % para o Judiciário
• 0,6 % para o Ministério Público da União
• 3 % para custeio de despesas do DF e de ex territórios
• 37,9% para o Poder Executivo  

Estados (60%):

• 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
• 6% para o Poder Judiciário
• 2% para o Ministério Público
• 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo. 

Municípios (60%)

• 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
• 54% para o Executivo

Entre as situações incluídas na nova norma estão casos em que a despesa se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos. 

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Apesar de considerar a medida favorável, o especialista em orçamento público, Cesar Lima, afirma que os gestores precisam ficar atentos para não empregarem essa flexibilização de maneira irresponsável. 

“Pode ter também um lado ruim, de o gestor achar que é um espaço para se colocar mais pessoas dentro da prefeitura. Isso varia de gestor para gestor. Aquele com um perfil desenvolvimentista vai utilizar isso para aumentar a capacidade de investimento. Já um gestor com uma pegada mais paternalista vai utilizar isso para colocar mais pessoas dentro da máquina pública”, considera. 

O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, que foi apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PA).