O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a última parte da reforma tributária, foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (30). O texto trata sobre consumo e outros aspectos da Emenda Constitucional 132. A matéria teve  51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção.

Como foi alterado pelos senadores, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

O texto estabelece as regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), regulamentando a governança, a fiscalização e as regras para o funcionamento do novo sistema tributário. O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios. 

O substitutivo aprovado é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que defendeu o potencial das medidas aprovadas para trazer mais segurança jurídica para os consumidores.

“Agora nós tratamos das questões administrativas do Comitê Gestor do IBS e as questões jurídicas com relação à harmonização entre o IBS e o CBS, garantindo, portanto, transparência e segurança jurídica ao consumidor”, disse Braga. 

Conforme informações da Agência Senado, Braga afirmou que a regulamentação da reforma tributária é necessária para a retomada do crescimento econômico, bem como para a geração de emprego e renda no país. O relator destacou, ainda, que uma das alterações mais relevantes da reforma é mudar a tributação da origem para o destino do produto.

Já o advogado tributarista Paolo Stelati menciona que a promessa de simplificação pode se transformar em algo que gere conflitos. 

“A ideia de simplificação que vem com a reforma tributária pode gerar inclusive uma briga entre os entes federativos, a depender do que acontecer com essa decisão do Comitê Gestor”, afirma.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS, regulamentado pela matéria, ficará responsável por administrar o novo tributo unificado — resultado da fusão do ICMS e do ISS. 

O órgão é uma entidade pública de regime especial, com independência técnica, orçamentária e financeira. 

Composto por 54 membros, o Conselho Superior contará com 27 indicados por estados e Distrito Federal e 27 eleitos pelos municípios. 

Os prefeitos votam para escolher os representantes que vão compor a cota municipal no conselho. Nesse caso, cada município tem direito a um voto. Após a formação do colegiado, é realizada a eleição para a presidência e as duas vice-presidências.

Stelati avalia que a centralização das decisões pode gerar conflitos e perdas financeiras.

“Com a reforma, ICMS e ISS deixam de ser cobrados diretamente por estados e municípios e passam a integrar o IBS. Isso significa que a arrecadação e os repasses financeiros dependerão do Comitê Gestor. Estados mais arrecadadores, por exemplo, podem acabar recebendo menos, o que gera perda de autonomia e de receita”, pontua o especialista. 

“Existe um risco de captura política do Comitê Gestor. Eventualmente, representantes de estados e municípios podem votar de acordo com determinado segmento político e prejudicar ou favorecer algum ente federativo — é isso que a gente tem que ficar de olho”, avalia Stelati .

Split payment

A versão aprovada pelos senadores regulamenta, ainda, o sistema de split payment. Com o mecanismo, o valor do imposto devido em uma transação de IBS ou CBS é separado automaticamente no momento da compra: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue para o governo.  A justificativa é de que a medida reduz a possibilidade de sonegação e garante que o recolhimento ocorra no ato da operação.

Para o relator, entre os benefícios do dispositivo está a possibilidade de desoneração das exportações no país.

“É uma inovação que garantirá não só agilidade, transparência, competitividade à indústria brasileira, competitividade aos produtos semi-elaborados brasileiros, vai garantir a desoneração de todo o processo de exportação brasileira sem o acúmulo de créditos que não são pagos ao setor produtivo. Portanto, nós não vamos mais exportar carga tributária, nós seremos muito mais competitivos e ao mesmo tempo asseguramos a segurança das instâncias judiciais quando a questão for para a justiça”, disse Braga.

Estão previstas punições para os casos de a plataforma ou o prestador não separar ou não repassar corretamente o valor do tributo. Confira as penalidades previstas:

• Multa de R$ 20 por transação;
• multa de mora mensal de 3% sobre valores não repassados ou repassados com atraso;
• multa de R$ 0,20 por transação em caso de atraso na comunicação. 

A prática reincidente dessas infrações por instituições de pagamento pode levar à suspensão ou cassação da autorização de funcionamento pelo Banco Central, conforme o relatório aprovado.

Imposto seletivo

Criado pela reforma tributária para atingir produtos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas, cigarros e bebidas alcoólicas, o imposto seletivo teve uma emenda acatada por Braga para limitar a 2% a alíquota máxima sobre esses produtos. O teto não consta do texto aprovado pelos deputados federais. A previsão é de que o tributo seja introduzido de forma gradual de 2029 a 2033.

Cashback

Outra mudança estabelece que a arrecadação de IBS e CBS seja ajustada para considerar o cashback – definido como devolução tributária para contribuintes de baixa renda.

O texto também ajusta o cashback para viabilizar a devolução em operações com gás canalizado no regime monofásico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal. 

2026

Parte das principais emendas de Plenário aceitas pelo relator buscam atender demandas de estados e municípios. Entre as medidas, está a que propõe a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que usará dados de 2024 a 2026 — em vez do período de 2012 a 2021. O perdido estava previsto anteriormente na versão aprovada inicialmente na CCJ. 

A calibragem do IBS será feita gradualmente entre 2029 e 2032. O intuito é evitar impactos bruscos nas finanças públicas, de acordo com o relator, Eduardo Braga. 

Distribuição do IBS

O valor arrecadado com o IBS e os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora serão divididos entre os estados e os municípios. 

A partilha entre os entes do ICMS seguirá os índices vigentes até 2032.

Como o IBS só começa a valer de forma plena a partir de 2033, até lá o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada estado receber de ICMS deve servir de referência para estabelecer o valor a ser recebido do IBS a partir de 2033.

Inclusive, o senador Eduardo Braga estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita – mecanismo voltado a compensar perdas de arrecadação para estados e municípios com a reforma tributária. 

Com a proposta de estimular a apropriação e a utilização dos espaços culturais de Belém (PA), o projeto Circular Campina Cidade Velha realiza a quarta edição de 2025 no próximo domingo (5). O evento reúne dezenas de expositores, empreendedores locais e iniciativas de diversas áreas da economia criativa, como museus e galerias, e é voltado a promover a sustentabilidade do Centro Histórico da cidade e fortalecer conexões entre artistas e comunidade.

O Circular tem 11 anos de história e conta com o patrocínio do Banco da Amazônia desde 2015. A coordenadora do projeto, Adelaide Oliveira, afirma que o Banco da Amazônia é a instituição patrocinadora mais longeva do Circular. Ela diz que a instituição financeira tem um papel fundamental para o projeto ao possibilitar a realização da programação das edições ao longo desses anos.

“A cada dois meses, o Circular convida para que as pessoas, mesmo quem mora na cidade, possam ver a cidade através de um novo olhar, abraçar a cidade, e obviamente isso só é possível com recursos. O Banco da Amazônia vem e fortalece esse compromisso com o Centro Histórico através também do projeto Circular Campina Cidade Velha. É uma parceria que tem dado certo nos últimos anos, é uma parceria que é cada vez mais comprometida, madura, verdadeira e isso traz para a gente uma certa tranquilidade na hora de executar as nossas ações”, compartilha.

Para Adelaide, o apoio do Banco da Amazônia fortalece o compromisso tanto do projeto quanto da instituição, com a democratização do acesso à cultura e aos espaços da cidade.

“Esse recurso oportuniza que a gente garanta as ações com muito mais maturidade, levando educação patrimonial para crianças de 6 a 12, 13 anos, por exemplo, através da equipe do Circuitinho, que a gente possa garantir os shows de graça com uma programação que é inclusiva, que é muito mais democrática. Isso é super importante e isso só acontece graças a esse recurso que vem do Banco da Amazônia”, destaca Adelaide.

O Circular vai realizar cinco edições bimestrais em 2025, e com o patrocínio do banco, entre outras ações, são realizados shows na praça do Carmo e na calçada do Banco da Amazônia. 

A idealizadora do Projeto Circular, Makiko Akao, da Galeria Kamara Kó, destaca o objetivo da iniciativa. “Fomentar as atividades artísticas e culturais no centro histórico de Belém, singularizando Campina e Cidade Velha como bairros culturais, além de comerciais, fortalecendo as atividades dessa natureza que ali se desenvolvem e estreitando relações entre moradores.”

Catalisador da cultura e da economia criativa de Belém

Tendo em vista que em novembro Belém será palco da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima da  ONU – um encontro anual global que deve reunir mais de 40 mil visitantes durante os principais dias, segundo estimativas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) – o Circular avalia que pode ser um catalisador da cultura e da economia criativa da cidade. 

A partir do estímulo à arte, cultura, educação patrimonial e exploração da cidade ao longo dos circuitos, bem como o fomento ao turismo sustentável, o projeto vai intensificar a promoção das atividades culturais e de economia criativa no Centro Histórico de Belém. Em 2025, a iniciativa almeja consolidar o Centro Histórico como área de produção e difusão de arte e bens culturais.

Entre os princípios do Circular estão contribuir para um ambiente favorável à sustentabilidade do Centro Histórico e de seu patrimônio material e imaterial, e estimular atividades culturais e de economia criativa de baixo impacto. 

Os ideais do projeto vão ao encontro das temáticas que guiam os patrocínios do Banco da Amazônia, que dão prioridade às iniciativas nas áreas social, cultural, esportiva, ambiental e de exposição que visam o desenvolvimento sustentável e a valorização da Amazônia Legal.

O projeto e a instituição financeira também estão em consonância com os valores sustentáveis, reforçando o compromisso do Banco da Amazônia com a sustentabilidade. 

No que diz respeito à contrapartida ambiental, o Circular acredita que pode contribuir com ações para que o Centro Histórico seja reconhecido pela comunidade como um “laboratório de boas práticas sustentáveis”, conforme o projeto.

Nesse sentido, o Circular busca incentivar e ampliar campanhas de coleta seletiva junto a moradores, visitantes e parceiros da iniciativa – com atividades voltadas a estimular a separação e destinação correta dos resíduos sólidos, como a coleta pelo poder público. 

Programação

A programação é totalmente gratuita e aberta ao público nos bairros da Campina, Cidade Velha e Reduto. As atividades incluem a gastronomia, artesanato, música e artes visuais.

Passeio 

Os interessados também podem realizar o Roteiro Geo-turístico pelos caminhos da COP 30. A rota vai do Parque Linear ao Centro Histórico de Belém, consolidando o novo roteiro do Projeto de Extensão Roteiros Geo-turísticos da UFPA.

O passeio vai estimular o público a observar a cidade e perceber as transformações no espaço urbano no ano em que a COP 30 será realizada na capital paraense, como reforça a coordenadora de comunicação do projeto, Luciana Medeiros:

“O roteiro geo-turístico convida as pessoas a percorrer a cidade e perceber de perto como as obras e transformações ligadas à conferência impactam o centro histórico, o patrimônio e a vida cotidiana. E além do Roteiros, projeto da professora Goreti Tavares, da Faculdade de Geografia da UFPSA, temos também o Circuitinho, que convida as crianças a conhecer o patrimônio e preservar o meio ambiente ”, salienta Luciana.

Ainda sobre a COP 30, será realizada uma roda de conversa destinada a refletir a respeito de como os megaeventos mobilizam expectativas e transformações, promovendo um diálogo com os desafios e esperanças em torno da COP30 na cidade. O encontro vai acontecer no Instituto de Ciências das Artes (ICA), na Praça da República, em frente ao Theatro da Paz, das 16h às 19h.

Luciana Medeiros compartilha que o público vai prestigiar uma ocupação cultural intensa do bairro, que deve valorizar os espaços públicos.

“Uma oportunidade de circular pelos casarões e espaços que fazem parte da memória da cidade. É um convite a redescobrir a Campina e a Cidade Velha sob vários olhares, em contato com artistas, coletivos e iniciativas que dão vida ao centro histórico. A participação é simples, basta chegar; a programação é gratuita e aberta e em alguns casos específicos, como roteiros ou oficinas, pode haver inscrição antecipada, mas em geral é só se deixar levar pelo circuito e aproveitar”, diz Luciana.

A programação completa pode ser acessada pelo site www.projetocircular.org ou pelo Instagram @circularcampinacidadevelha.
 

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma trabalhadora doméstica de Natal (RN) deve receber pelas horas extras trabalhadas. A mulher foi contratada após a vigência da Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015), que exige o registro de jornada. 

Nesse caso, os empregadores não apresentaram o controle de ponto da trabalhadora – o que justificou a condenação dos empregadores de forma unânime.

O contrato foi formalizado em junho de 2023 e a doméstica atuava em duas residências de um casal divorciado e cuidava de um canil comercial mantido pela empregadora. A trabalhadora disse na ação que tinha uma jornada das 7h às 17h. Já os empregadores negaram a realização de horas extras.

O gestor de relações trabalhistas do PG Advogados, de São Paulo (SP), Rodrigo Marques, salienta que a decisão do TST está de acordo com a legislação vigente e que o empregador precisa fazer a gestão de horários dos trabalhadores.

“O que a gente vê é que o TST está em consonância com a legislação aplicável, com a legislação atual das empregadas domésticas e até com a legislação trabalhista de uma forma geral. Numa relação empregatícia doméstica, os empregadores devem observar os seus regramentos específicos, principalmente porque, via de regra, estamos de frente com trabalhadores que são hipossuficientes”, diz.

O especialista explica que a CLT estabelece que é preciso de uma quantidade mínima de funcionários para ter um controle de jornada. Já no caso de contrato de trabalho doméstico, o empregador deve realizar o controle de jornada do empregado.

O relator no TST, ministro Augusto César, reforçou que desde a Lei das Domésticas o registro de jornada é obrigatório – independentemente do número de empregados.

Marques sugere como o controle de horários pode ser feito. Ele afirma que a iniciativa busca garantir os direitos dos trabalhadores e evitar possíveis problemas na justiça pelo contratante.

“Com um controle de jornada, olhando para o lado do empregador, o mais fácil e menos custoso é uma folha de ponto, onde o próprio empregado anota o horário de entrada e saída e intervalos para repouso e alimentação. Sugere-se que ele faça sempre, diariamente, uma rubrica nessas marcações. E, no final do mês, antes de fechar a sua remuneração, que faça a conferência  e a assinatura no controle de ponto. Olhando para o lado do empregador, isso vai dar muito mais segurança numa eventual trabalhista”, ressalta.

Residir no trabalho

Nos casos em que o trabalhador doméstico reside no local de trabalho, Marques pontua que é necessário seguir horários e não ter dedicação aos serviços o dia inteiro. Segundo ele, o registro de jornada nesse cenário é essencial para evitar condenações trabalhistas.

“Morar no local do trabalho não significa estar à disposição 24 horas por dia. Inclusive, nessas hipóteses, precisa sim ter o registro do controle de ponto, do controle de jornada, e isso auxilia numa eventual ação trabalhista a redução do passivo, uma possível negociação de acordo, porque se não tiver esse controle de jornada, certamente a justiça vai considerar como válida a jornada, uma presunção de veracidade da jornada informada pelo reclamante, pelo empregado doméstico”, diz o advogado.
 

O estado de São Paulo lidera o ranking de escolas com pendências para receber os recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e em suas Ações Integradas. São 4.770 unidades escolares paulistas em situação irregular – o que representa quase 20% do total de instituições com irregularidades no país, que somam 25.367.

Todos os estados brasileiros têm questões a serem resolvidas. Minas Gerais ocupa a segunda posição – com 2.182 instituições mineiras com pendências. Em seguida aparece a Bahia, que soma 2.066 unidades escolares com necessidade de regularização.

• Mais de 25,3 mil escolas estão com pendências no PDDE

Já entre as UFs com menos escolas pendentes estão Tocantins e Rondônia – sendo 137 e 144 unidades educacionais com problemas a serem resolvidos, respectivamente.

Os dados mostram a situação do programa até o dia 25 de setembro e foram disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Regularização

As unidades de ensino de todo o país têm até o dia 31 de outubro para resolver eventuais irregularidades e garantir o recebimento dos recursos.

O assessor de orçamento Cesar Lima ressalta a importância das escolas regularizarem os seus dados no PDDE para garantir os repasses.

“O PDDE é hoje o principal recurso que as escolas têm, no sentido da autogestão de melhoria das suas instalações físicas e também de seus recursos pedagógicos, uma vez que não dependem de emendas parlamentares ou outros instrumentos, é um dinheiro que já está garantido no orçamento da União para elas”, diz.

O FNDE divulgou um boletim informativo destinado a orientar as escolas sobre a regularização, com o passo a passo para consulta no PDDE Info. O material tem um tutorial para identificar a situação da escola ou da rede de ensino a partir do número de inscrição no CNPJ ou do código INEP.

Ranking de escolas com pendências no PDDE:

1. São Paulo: 4770

2. Minas Gerais: 2182

3. Bahia: 2066
4. Pará: 1990
5. Amazonas: 1501
6. Maranhão: 1464
7. Rio Grande do Sul: 1294
8. Rio de Janeiro: 1050
9. Paraná: 1010
10. Pernambuco: 970
11. Santa Catarina: 794
12. Piauí: 716
13. Paraíba: 692
14. Ceará: 635
15. Alagoas: 510
16. Espírito Santo: 496
17. Goiás: 496
18. Amapá: 493
19. Sergipe: 372
20. Distrito Federal: 317
21. Rio Grande do Norte: 308
22. Mato Grosso: 276
23. Acre: 262
24. Roraima: 252
25. Mato Grosso do Sul: 170
26. Rondônia: 144
27. Tocantins: 137

O terceiro decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido nesta terça-feira (30), totalizando R$ 4,6 bilhões. No entanto, oito cidades brasileiras (ver lista abaixo) estão suspensas para receberem os recursos, já que estão com o repasse bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional.  

Quando o município passa a integrar a lista no Siafi como bloqueado, a prefeitura fica impedida de receber transferências da União – independentemente da modalidade de apoio.

O assessor de orçamento Cesar Lima reforça a importância da identificação da causa da restrição, de forma rápida, pelos gestores. Dessa forma, o gestor pode adotar as medidas necessárias para restabelecer o recebimento dos repasses.

“Em relação aos municípios que não estão aptos a receber ou aqueles entes que estão bloqueados, esses entes devem procurar a União para saber o motivo do bloqueio e tentar resolver de alguma forma, seja parcelando algum déficit ou mesmo cumprindo com alguma obrigação que o município deixou de cumprir legalmente”, afirma.

O bloqueio do FPM tem impacto direto nas administrações municipais. A restrição impede o repasse de recursos federais fundamentais para a manutenção de serviços básicos – como saúde, educação e transporte.  

Municípios bloqueados

Até 28 de setembro, oito cidades estavam impedidas de receber os valores do fundo, sendo que a metade está localizada na região Sudeste – no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. 

Confira a lista completa:  

• Pancas (ES)
• Luis Domingues (MA)
• Francisco Santos (PI)
• Porto (PI)
• Arapongas (PR)
• Cabo Frio (RJ)
• Carmo (RJ)
• Conceição de Macabu (RJ)

Com exceção de Cabo Frio (RJ), todos os municípios entraram na condição de bloqueio há menos de um mês. 

A cidade fluminense está impedida de receber os recursos desde janeiro. Mesmo que tenha uma receita significativa proveniente dos royalties do petróleo, a retenção do FPM pressiona o equilíbrio financeiro do município. 

Desbloqueio

O bloqueio não acarreta na perda definitiva dos recursos. Os montantes ficam retidos até que as pendências sejam resolvidas. Para reverter a situação, a prefeitura deve identificar, junto ao órgão responsável — Receita Federal, INSS ou tribunais —, a causa do impedimento e regularizar sua situação.

O Tesouro Nacional afirma que, mesmo após a resolução das pendências, o desbloqueio não é imediato: o prazo pode chegar a até três dias úteis. 

VEJA MAIS: 

• FPM: municípios recebem R$ 4,6 bilhões no terceiro decêndio de setembro
   

Os mais de 5,5 mil municípios brasileiros recebem, na terça -feira (30), o terceiro repasse de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a ser distribuído soma R$ 4,6 bilhões, montante apenas 1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado.

O assessor de orçamento Cesar Lima destaca que o repasse tímido pode ser reflexo do recuo da arrecadação sentido pelo governo em agosto. “Que inclusive forçou o governo a bloquear novos recursos orçamentários neste ano de 2025”, disse.

Lima avalia que o cenário deve ser acompanhado com cautela, considerando as despesas de final de ano das prefeituras com 13°, por exemplo, que podem sofrer com repasses menores.

“Vamos esperar que esse movimento de queda de arrecadação seja sazonal, mas temos um cenário a ser acompanhado. O próximo descêndio, que será o 1º de outubro, poderá nos dar um cenário mais consolidado. Sobre a questão da curva de crescimento ou queda dos recursos do FPM neste ano de 2025. Então temos um final de ano um pouco conturbado, as prefeituras daqui a pouco terão que estar arcando aí com despesas de final de ano – como 13º – e uma queda nesse momento nos recursos do FPM pode ser preocupante”, diz.

SP e BA recebem os maiores valores

Entre os estados, São Paulo e Bahia concentram os maiores volumes de repasse. O estado paulista receberá mais de R$ 572 milhões, enquanto o repasse para Bahia ultrapassa R$ 372 milhões. Os recursos devem ser divididos entre municípios como Agudos, Barueri e Hortolândia (SP), além de Alagoinhas, Eunápolis e Lauro de Freitas (BA).

Em contrapartida, o Amapá, que possui apenas 16 municípios, recebeu 0,12% do total distribuído: cerca de R$ 5,5 milhões. Santana ficou com a maior parcela no estado (R$ 1,1 milhão), seguida por Laranjal do Jari, que recebeu R$ 688 mil neste decêndio. 

Municípios bloqueados

A lista de entes impedidos de receber o repasse do Tesouro Nacional mostra que oito cidades estavam bloqueadas neste decêndio até o dia 25 de setembro. A metade das cidades está localizada na Região Sudeste, nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. A lista pode ser acessada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).    

Confira a lista dos municípios bloqueados:   

• Pancas (ES)
• Luis Domingues (MA)
• Francisco Santos (PI)
• Porto (PI)
• Arapongas (PR)
• Cabo Frio (RJ)
• Carmo (RJ)
• Conceição de Macabu (RJ)

O bloqueio do FPM impacta o município com o impedimento de receber recursos federais destinados a custear serviços essenciais, como saúde, educação e transporte.

A suspensão ocorre, principalmente, devido a pendências com órgãos de controle, como Receita Federal, INSS ou tribunais. Além disso, pode comprometer o funcionamento da administração local.   

No país, 25,3 mil escolas estão com pendências para receber os recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e em suas Ações Integradas. Todas as Unidades da Federação possuem questões a serem resolvidas, sendo que as regiões Sudeste e Nordeste possuem o maior número de instituições com pendências. 

Os dados foram disponibilizados ao Brasil 61 pelo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e correspondem até o dia 25 de setembro.

Apenas a região Sudeste possui 8,4 mil unidades escolares com irregularidades, com mais da metade localizadas no estado de São Paulo. Entre os municípios paulistas com mais escolas com pendências estão: Campinas (111) e Osasco (107). São Paulo (SP) tem 1,8 mil unidades com questões para sanar.

Já no Nordeste, os nove estados somam 7,7 mil instituições com necessidades de soluções acerca do PDDE. Bahia (2 mil), Maranhão (1,4 mil) e Pernambuco (970) concentram os maiores números de unidades. Entre os municípios com pendências no cadastro estão Feira de Santana (BA), Tutóia (MA) e Olinda (PE).

O PDDE disponibiliza recursos financeiros de forma suplementar para atender as necessidades prioritárias das escolas. 

Os valores são destinados a melhorias em infraestrutura física e pedagógica, como destaca o consultor de orçamento Cesar Lima:

“Tal qual o PNAE que é o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional de Transporte Escolar também, o PDD é um dinheiro que é depositado diretamente nas contas das escolas públicas, estaduais, municipais, federais, para custeio das suas atividades, melhoria das suas instalações físicas e também dos seus recursos pedagógicos”, explica.

O repasse dos recursos é baseado nos dados do Censo Escolar do INEP, ou seja, considera o número de alunos das unidades educacionais.

O PDDE atende escolas públicas estaduais, municipais e distritais de Educação Básica, bem como instituições de educação especial qualificadas como beneficentes ou de atendimento direto e gratuito ao público.

Regularização

As unidades de ensino de todo o país têm até o dia 31 de outubro para resolver eventuais irregularidades e garantir o recebimento dos recursos.

Cesar Lima destaca a importância das unidades escolares regularizarem os seus dados no PDDE para assegurar os repasses.

“O PDDE é hoje o principal recurso que as escolas têm, no sentido da autogestão de melhoria das suas instalações físicas e também de seus recursos pedagógicos, uma vez que não dependem de emendas parlamentares ou outros instrumentos, é um dinheiro que já está garantido no orçamento da União para elas”, aponta.

O FNDE disponibilizou um boletim informativo para orientar as instituições sobre a regularização. O material tem um passo a passo para consulta no PDDE Info, com tutorial que permite identificar a situação da escola ou da rede de ensino a partir do número de inscrição no CNPJ ou do código INEP.

Com vistas a facilitar a regularização, o boletim disponibiliza seis QR Codes com orientações sobre as pendências mais comuns. Confira quais são:

• CNPJ irregular na Receita Federal;
• Escola sem Unidade Executora (UEx);
• Inadimplência ou pendência de prestação de contas;
• UEx sem dirigente ativo;
• UEx sem conta corrente ativa;
• Agência bancária inválida.

Em nota, o FNDE destacou que a previsão para 2025 é de R$ 1,16 bilhão para o PDDE Básico, R$ 369 milhões para o PDDE Equidade e R$ 450 milhões para o PDDE Qualidade. A autarquia defende que os recursos são fundamentais para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE).

Confira no painel se o seu município tem escolas com pendência s no PDDE:

O Banco da Amazônia apresentou o programa Basa Acredita Microcrédito Produtivo Orientado a cerca de 200 moradores da comunidade Rio Arapari, em Barcarena, no Pará. Durante a ação, foram realizados cadastros e a pré-formação de cinco grupos de empreendedores que devem ser consolidados nos próximos meses.
A iniciativa teve como foco explicar o funcionamento do microcrédito e os requisitos para acessar os financiamentos, que oferecem recursos e orientação a pequenos negócios da região.

A mobilização buscou ampliar as oportunidades de acesso ao crédito para pequenos negócios locais, estimulando o empreendedorismo e o desenvolvimento da região. Segundo o banco, o microcrédito é uma alternativa para quem está no início da atividade e pode gerar inclusão social ao oferecer condições financeiras adequadas e sustentáveis para os empreendedores da Amazônia.

BASA Acredita: Linhas

O programa é destinado à promoção do Microcrédito Produtivo Orientado na Região Amazônica e oferta quatro tipos de linhas de financiamento. Confira:

BASA Acredita Rural

Destinado a oferecer oportunidades de acesso ao crédito aos agricultores familiares pronafianos da linha B da Região Amazônica, o BASA Acredita Rural apoia empreendimentos que contribuam para a manutenção e/ou a geração de emprego e renda e para o desenvolvimento local.

Os financiamentos disponibilizam recursos para investimento e custeio das atividades agropecuárias e não-agropecuárias – como implantação, ampliação ou modernização da Infraestrutura de produção e prestação de serviços.

Confira as atividades financiadas – sejam agropecuárias e não-agropecuárias: 

• Pesca Artesanal;
• Aquicultura, Silvicultura;
• Extrativismo Artesanal;
• Atividade Quilombola ou indígena, entre outras.

BASA Acredita Pra Elas

Além de estar alinhado com iniciativas sustentáveis e voltadas ao desenvolvimento local, o Banco tem como compromisso tornar a Amazônia mais inclusiva, diversa e sustentável para toda a população amazônica. E com a linha BASA Acredita Pra Elas, a instituição financeira promove a valorização da diversidade.

As condições da linha de microcrédito beneficiam diversos segmentos de negócios administrados por mulheres. Confira:

• Agricultoras familiares;
• Microempreendedoras urbanas;
• Empreendedoras do setor de comércio e de serviços;
• Artistas que propagam a cultura regional. 

BASA Acredita Urbano

Já com o programa BASA Acredita Urbano, o banco disponibiliza um financiamento direcionado a grupos de empreendedores ou indivíduos com renda anual bruta de até R$ 360 mil.

Atividades financiadas pelo BASA Acredita Urbano:

• Comércio: armarinhos, mercearias, sorveterias, fruteiras e outras;
• Serviços: barbearias, salões de beleza, costureiras, consertos de sapatos, oficinas diversas e outras atividades;
• Produção: confecções, padarias, artesanatos, marcenarias e outras. 

BASA Acredita FNO

O BASA Acredita FNO é uma linha de microcrédito individual complementar do Banco da Amazônia destinada aos clientes do banco na modalidade de microcrédito em grupos solidários. 

Para acessar, o cliente não pode ter restrições cadastrais e precisa ter efetuado o pagamento em dia do crédito na modalidade de Grupos Solidários de 3 três a 10 empreendedores. O limite de crédito é de até R$ 6 mil.

Os valores complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de setembro já podem ser consultados. Os recursos foram detalhados na Portaria GM/MS nº 8.214, de 22 de setembro de 2025, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União.  

A transferência totaliza R$ 798,8 milhões (798.882.139,26), entre os valores destinados à execução municipal e estadual. 

O recurso é repassado aos entes federados mensalmente. O intuito é de que, com a verba, estados e municípios efetuem o pagamento do piso de profissionais da categoria. 

Em contrapartida, o advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira, destaca que a destinação desse dinheiro deve ser fiscalizada, com vistas a garantir que os valores cheguem aos trabalhadores.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, diz Teixeira.

Entre os municípios, Goianinha (RN), Picos (PI) e Belo Jardim (PE) receberão mais de R$ 200 mil cada. Para Arapiraca (AL), Vitória da Conquista (BA), Caxias (MA), Governador Valadares (MG), Dourados (MS), a previsão é de destinação de mais de R$ 1 milhão para cada. 

Confira na tabela abaixo quanto cada estado recebeu  

Entre os estados, o maior valor foi destinado a Minas Gerais, que conta, no total, com mais de R$ 113,8 milhões. Na sequência aparece Bahia, com cerca de R$ 84 milhões, entre valores de execução estadual e municipal. 

Cofen e Bancada da Enfermagem: reunião com ministro da Saúde 

O ministro da Saúde Alexandre Padilha recebeu, no último dia 24, uma comitiva de membros do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e parlamentares da Bancada da Enfermagem.

O grupo pediu o apoio da pasta da Saúde para a aprovação da PEC 19 – que vincula o piso da enfermagem a uma jornada de 30 horas de trabalho. No momento, a matéria segue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda deliberação.
 

O Banco da Amazônia participou, na quinta-feira (25), de dois painéis da Semana do Clima 2025, em Nova Iorque. Os debates trataram de litígios climáticos, adaptação às mudanças do clima e soluções empresariais de impacto no Brasil.

O presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, destacou o papel da instituição no financiamento de iniciativas sustentáveis na Amazônia e no potencial das ações serem replicadas a nível global.

“O Banco da Amazônia tem orgulho de liderar na Amazônia, iniciativas que mostram ao mundo que é possível conciliar floresta em pé, geração de renda e inclusão social. Ao impulsionar sistemas agroflorestais e fortalecer cadeias produtivas da sociobioeconomia, reafirmamos nosso papel como principal financiador do desenvolvimento sustentável da Amazônia e como parceiro estratégico na construção de soluções globais”, afirmou Lessa.

No painel “Brasil de Soluções Empresariais de Impacto: Alavancando o Matchmaking Financeiro”, a instituição apresentou exemplos de sistemas agroflorestais (SAFs) que combinam geração de renda, recuperação de áreas degradadas e conservação da biodiversidade. 

Também entraram na pauta o fortalecimento das cadeias produtivas de cacau, açaí, castanha e pescado, além de oportunidades de crédito para negócios da sociobioeconomia, que ainda enfrentam barreiras de financiamento.

Já no painel “Litígios Climáticos e Adaptação: Estratégias para uma transição justa e resiliência”, com a participação do diretor Fábio Maeda, o foco foi nos riscos climáticos físicos e como empresas e agentes financeiros estão integrando esses fatores em suas carteiras e tomadas de decisão.

O debate também explorou o papel crescente dos litígios no apoio — ou, ao menos, na não obstrução — dos esforços de adaptação de longo prazo, especialmente em comunidades vulneráveis, e a importância estratégica das parcerias público-privadas no financiamento climático.

A atuação integrada do Banco da Amazônia nos dois eventos consolidou sua posição como um financiador de referência para uma economia amazônica inclusiva, competitiva e alinhada às metas climáticas globais, reforçando seu papel estratégico na construção de um futuro sustentável para a região e para o Brasil.

As atividades começaram no dia 22, com o Fórum Brasil-EUA de Energia e Tecnologia 2025. O encontro reuniu autoridades, empresários e especialistas para debater temas como energia limpa, minerais críticos e inovação tecnológica. O evento foi promovido pelo jornal Valor Econômico e pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil).