A promoção da regionalização dos serviços de saneamento básico nos estados e municípios teve o prazo ampliado até 2027. A ampliação foi estabelecida por meio do Decreto nº 12.805, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU). A decisão prorroga até 31 de dezembro de 2027 a dispensa da aplicação de algumas exigências previstas no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) para acessar os recusos federais para o setor.

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O ato modifica o Decreto 11.599/2023 e estabelece que os critérios previstos nos incisos VII, VIII e IX do caput do art. 50 do Marco Legal do Saneamento Básico não serão aplicados para a liberação de recursos públicos federais, bem como para financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades federais – agora dispensadas pelo decreto até 2027.

Os incisos previam que os entes federativos teriam que promover a "estruturação de prestação regionalizada" e a "constituição da entidade de governança federativa”. O prazo encerraria em 31 de dezembro de 2025.

Em nota, o Ministério das Cidades afirmou que a prorrogação reconhece a complexidade do modelo às especificidades de ordem técnica, jurídica e federativa envolvidas no planejamento dos arranjos regionais.

Com a regionalização, os serviços passam a ser organizados em blocos regionais com os municípios para viabilizar projetos. O objetivo do modelo é possibilitar a operação de municípios em conjunto, com vistas a alcançar a meta de universalização do acesso ao saneamento básico.

Articulação 

Conforme o Ministério das Cidades, o Decreto editado resulta da atuação técnica articulada entre a Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento, no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, com a Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, a Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades e a Casa Civil da Presidência da República.

Somente 63 municípios brasileiros estão próximos da universalização do saneamento básico, segundo o Ranking ABES da Universalização do Saneamento 2025, elaborado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). O número representa apenas 2,54% das 2.483 cidades analisadas, que juntas concentram cerca de 80% da população do país, incluindo todas as capitais.

Na avaliação geral de todos os municípios brasileiros, o cenário é ainda mais restrito: apenas 1,13% alcançou a categoria máxima, denominada “Rumo à universalização”.

A maior parte das cidades permanece em estágios intermediários do ranking:

• 74,22% estão classificadas em “Empenho para a universalização”;
• 12,36% figuram na categoria “Compromisso com a universalização”;
• 10,87% ainda se encontram nos “Primeiros passos para a universalização”.

O estudo analisou cinco indicadores fundamentais do saneamento básico: abastecimento de água; coleta de esgoto; tratamento de esgoto; coleta de resíduos sólidos domiciliares; e disposição final adequada de resíduos sólidos urbanos.

Recorte por região

De acordo com o levantamento, todas as regiões do país apresentam municípios no patamar de menor desempenho, classificados como “Primeiros passos para a universalização”. As regiões Sudeste e Sul, no entanto, concentram os municípios com melhor desempenho, reunindo os municípios posicionados na categoria mais elevada do ranking.

Em todas as regiões, a maior parte das cidades está reunida na categoria “Empenho para a universalização”, indicando avanços ainda insuficientes para atingir a cobertura plena dos serviços.

Entre as capitais, apenas Curitiba (PR) foi classificada como “Rumo à universalização”. Outras cinco — Salvador (BA), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF) e João Pessoa (PB) — aparecem no segundo nível, “Compromisso com a universalização”. Porto Velho (RO) ocupa a última colocação, na categoria “Primeiros passos”, enquanto as demais capitais permanecem em “Empenho para a universalização”.

Saneamento básico e saúde

O estudo também evidencia a relação direta entre saneamento básico e saúde pública. Municípios mais próximos da universalização apresentam taxas significativamente menores de internações por doenças relacionadas à falta de saneamento adequado.

Nas cidades com mais de 100 mil habitantes, a média de internações cai de 46,78 por 100 mil habitantes, nos municípios classificados como “Primeiros passos”, para 14,16 por 100 mil naqueles que alcançaram o patamar “Rumo à universalização”. Entre municípios de menor porte, a diferença é ainda mais expressiva.

Investimento em saneamento básico

Apesar da importância do setor, os investimentos seguem abaixo do necessário. Dados do Ranking do Saneamento 2025, do Instituto Trata Brasil, mostram que o investimento médio em saneamento básico nas 100 cidades mais populosas do país foi de R$ 103,16 por habitante em 2023. O valor é inferior aos R$ 138,68 registrados em 2022 e menor que a média nacional, estimada em R$ 126,97, segundo o SINISA 2023.

Para o ambientalista Delton Mendes, é preciso criar uma estrutura que permita o avanço dos investimentos no setor, com vistas a aumentar a cobertura dos serviços básicos de saneamento no país.

“Eu acho que existe um subfinanciamento, ou seja, muitos operadores de saneamento enfrentam um histórico de subfinanciamento, resultando em uma infraestrutura insuficiente, com muita defasagem também técnica, inclusive com falta de investimento consistente ao longo de muito tempo dos anos, o que compromete, claro, a capacidade de expansão e melhoria no serviço de saneamento básico.”

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Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) identificou os custos operacionais para universalizar os serviços de água e esgoto com base na experiência de 367 municípios brasileiros considerados os mais eficientes e efetivos na prestação desses serviços. Os valores variam de R$ 301 a R$ 394 por pessoa ao ano, a depender do porte populacional das cidades.

Os dados obtidos podem servir como referência para a estruturação de contratos de concessão e programas de universalização, conforme exigido pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).

Os grupos de benchmarks incluem cidades localizadas em todas as cinco regiões do país. São Paulo e Paraná concentram a maior parte dos municípios que atenderam aos critérios estabelecidos.

Fonte: Ipea

A pesquisa utilizou a técnica de Análise Envoltória de Dados e considerou informações do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS), além dos níveis de cobertura e eficiência técnica dos prestadores. 

Segundo o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, Fabiano Pompermayer, os dados levantados no estudo oferecem uma base para que gestores públicos possam mensurar o impacto financeiro da universalização dos serviços de água e esgoto. A partir dessas estimativas, é possível identificar benchmarks de custo mais compatíveis com as características de cada município.

“As estimativas de investimentos e custos são essenciais para se auferir em quanto os usuários e contribuintes serão onerados para se universalizar os serviços. Neste trabalho, indicamos benchmarks de custos operacionais que possam ser úteis aos gestores, que irão escolher aqueles mais alinhados à realidade do município”, destacou.

Plansab

O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) estabelece como meta, até 2033, que 99% dos domicílios brasileiros tenham acesso à água potável e 92% à coleta e tratamento adequado de esgoto. No entanto, os dados de 2022 mostram que 95,6% das residências eram abastecidas com água e apenas 77,4% contavam com rede coletora de esgoto ou fossa séptica.

Além da cobertura insuficiente, a qualidade dos serviços apresenta desafios significativos. No mesmo período, 37,8% da água potável foi perdida durante a distribuição e apenas 52,2% do esgoto coletado foi tratado de forma adequada, segundo o SNIS.

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O Instituto Trata Brasil (ITB), em parceria com a GO Associados, realizou um levantamento sobre a universalização dos serviços de saneamento básico. O estudo compõe a 17ª edição do Ranking do Saneamento e destaca os 20 melhores entre os 100 municípios mais populosos do país.

Na análise deste ano, Campinas (SP) foi a primeira colocada, seguida por Limeira (SP) e Niterói (RJ). Das 20 melhores cidades, nove são do estado de São Paulo, cinco do Paraná, três de Minas Gerais, duas de Goiás e uma do Rio de Janeiro.

Os 20 melhores municípios

Critérios avaliados

A análise considera três dimensões principais:

• Nível de atendimento à população;
• Melhoria do atendimento em saneamento;
• Nível de Eficiência.

Cada uma dessas áreas é avaliada por meio de indicadores específicos, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, tratamento de esgoto, investimentos totais por habitante, além dos índices de perdas na distribuição e por ligação.

Os critérios representam mais de 80% do peso da nota total, e são amplamente utilizados pelo setor para avaliar a qualidade do saneamento básico em um determinado local. 

Destaque para Campinas (SP)

Campinas saltou da 24ª posição em 2022 para a liderança em 2025. O feito reflete o impacto direto do Plano Campinas 2030, lançado em 2021, com investimento superior a R$ 1,1 bilhão. 

O planejamento foi estruturado em quatro eixos centrais: ampliação da capacidade de reservação, redução de perdas na distribuição, produção de água de reúso e implantação de nova fonte de captação.

Os resultados dessas ações se refletem nos indicadores de desempenho avaliados pelo Instituto Trata Brasil, nos quais Campinas obteve nota máxima em todos os quesitos: 

• Abastecimento de água para 99,69% da população;
• Coleta de esgoto para 95,89%;
• Tratamento de esgoto em 83,94%;
• Índice de perdas na distribuição em 19,67%;
• Investimento médio per capita de R$ 166,70.

Com esses avanços, a cidade do interior de São Paulo antecipou em dez anos as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento, que estabelece 99% de cobertura de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033.

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades abriu, na segunda-feira (20), uma consulta pública para coletar sugestões e críticas à proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), referente ao ano-base de 2022. A população pode participar até o dia 18 de novembro, pela plataforma Participa + Brasil.

De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, o Plansab é o principal instrumento de planejamento do saneamento no Brasil e sua atualização é essencial para avançar na universalização do acesso à água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A consulta pública é uma continuidade das duas audiências já realizadas pela pasta e marca uma nova etapa de participação social no processo de revisão.

Elaborado em 2013, o Plansab tem horizonte de 20 anos e deve ser revisado a cada quatro, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico. A proposta atual está organizada em três volumes: o primeiro aborda diretrizes e fundamentos do plano; o segundo traz um diagnóstico detalhado da situação do setor; e o terceiro apresenta cenários, metas, programas e investimentos necessários para alcançar os objetivos até 2033.

As minutas da revisão estão disponíveis no site do Ministério das Cidades e dúvidas podem ser enviadas para o e-mail [email protected].

Mais de 100 mil crianças de até 9 anos foram internadas no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2024 por doenças associadas à falta de saneamento básico, segundo levantamento do Instituto Trata Brasil. A ausência de infraestrutura adequada, como rede de esgoto e água tratada, continua impactando diretamente a saúde infantil, especialmente nas regiões mais vulneráveis.

O estudo mostra que 70 mil hospitalizações ocorreram entre crianças de 0 a 4 anos, faixa etária mais suscetível a infecções, enquanto outras 30 mil afetaram menores de 5 a 9 anos. Entre as principais causas estão doenças de veiculação hídrica, como diarreia, cólera e infecções intestinais, que se espalham facilmente em locais com água contaminada ou parada.

Os impactos vão além da saúde. Segundo o instituto, a exposição constante a essas doenças prejudica o desenvolvimento físico e cognitivo, aumenta a evasão escolar e compromete o potencial de renda futura dessas crianças. “A falta de saneamento básico condena parte da população infantil a um ciclo de pobreza e adoecimento”, aponta o estudo.

Em números regionais, o Sudeste lidera o ranking nacional, com 116 mil internações em todas as faixas etárias, seguido pelo Nordeste, com 93 mil. O Sul registrou 54 mil casos, o Centro-Oeste, 43 mil, e o Norte, 35 mil.
 

A universalização do saneamento na Amazônia Legal pode gerar benefícios socioeconômicos superiores a R$ 330 bilhões. O diagnóstico faz parte do estudo “Benefícios Econômicos da Expansão do Saneamento na Amazônia Legal”, realizado pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com a Ex Ante Consultoria.

O levantamento aponta que a expansão do saneamento básico impulsiona avanços para população, economia local e meio ambiente.

A presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, destaca a importância da universalização do saneamento básico para a população da Amazônia Legal.

“A população quando passa a ter acesso ao saneamento, passa a ter mais saúde e isso se reverbera na educação, na produtividade e no desenvolvimento econômico social de toda a região”, afirma.

Entre os benefícios à população mediante acesso universal aos serviços sanitários estão o aumento da produtividade no trabalho, a diminuição de custos com saúde e a valorização imobiliária e do turismo.

Luana Pretto reforça que, para alcançar a universalização do saneamento na Amazônia Legal, o tema precisa ser tratado como prioridade no Parlamento, com maior destinação de investimentos.

“Nosso objetivo é que a gente enxergue que a Amazônia ainda convive com problemas do século passado em relação ao saneamento, a falta do acesso ao saneamento básico, que isso deteriora o meio ambiente de uma maneira geral. E que o investimento em saneamento, a priorização desse tema na agenda pública vai fazer com que haja benefícios enormes para a população”, pondera.

Principais ganhos com a universalização 

Entre 2024 e 2040, os benefícios devem alcançar R$ 516,6 bilhões, sendo:

• R$ 273,7 bilhões em benefícios diretos – relacionados à renda gerada pelos investimentos, atividades de saneamento e impostos sobre consumo e produção;

• R$ 242,9 bilhões associados à redução de perdas e externalidades.

Os custos sociais no período devem somar aproximadamente R$ 186,5 bilhões.

Entre as capitais, Rio Branco (AC), Porto Velho (RO) e Macapá (AP) apresentam os maiores potenciais de ganhos per capita:

• Rio Branco (AC): benefícios de R$ 735,93 por habitante;
• Porto Velho (RO), com R$ 706,14;
• Macapá (AP), que registra R$ 650,65.

Benefícios da universalização do saneamento na Amazônia Legal

De acordo com a publicação, o acesso universalizado do saneamento na Amazônia Legal deve implicar em ganhos nas áreas de saúde pública, na geração de emprego e renda, valorização ambiental e imobiliária. Além disso, os ganhos também devem abranger a escolaridade das crianças e adolescentes e turismo, promovendo justiça social.

Entre 2024 e 2040, a estimativa é de haja redução do custo com horas pagas e não trabalhadas por conta do afastamento por diarreia ou vômito e por doenças respiratórias, bem como redução das despesas com internações por infecções gastrointestinais e respiratórias na rede hospitalar do SUS nos municípios da Amazônia Legal.

Conforme o estudo, o valor economizado com a melhoria das condições de saúde da população desses municípios entre 2024 e 2040 deve ser de R$ 2,702 bilhões – que resultará num ganho anual de R$ 158,9 milhões. 

Em relação à produtividade, estima-se que o valor do aumento de renda do trabalho com a expansão do saneamento entre 2024 e 2040 será de R$ 192,9 bilhões. Nesse caso, o  ganho anual será de R$ 11,3 bilhões. 

Levando em conta o acesso às moradias aos serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável, em termos de renda imobiliária, estima-se que os proprietários de imóveis tenham ganhos na ordem de R$ 1,477 bilhão por ano no conjunto dos municípios da Amazônia Legal. No total, o ganho será de R$ 25,1 bilhões entre 2024 e 2040. 

Na avaliação de Luana Pretto, os benefícios devem contribuir, ainda, para o desenvolvimento regional.

“Vemos um desenvolvimento de toda a economia local. Tudo isso traz um benefício enorme para a população e para o desenvolvimento da região.”

A valorização ambiental também deve fortalecer o turismo regional. Pelo levantamento, no período estimado, os ganhos do ramo devem alcançar R$ 22,1 bilhões, com um fluxo médio anual de R$ 1,303 bilhão no período. A valorização pode ser alcançada com a despoluição dos rios e córregos e a oferta universal de água tratada.

Investimento em saneamento básico

Para formalizar a infraestrutura de saneamento, é necessário investimento consistente "Na região Norte, o investimento médio em saneamento básico é de R$ 66,52 por ano para habitante, quando a gente deveria estar investindo em média para alcançar as metas do Marco Legal, R$ 223 por ano para habitante. Então o investimento em saneamento básico na região norte ele está bastante abaixo da média do Brasil que é de 126 reais por ano por habitante", aponta.

Amazônia Legal

Em termos de território, a publicação reforça que a Amazônia Legal possui uma grande relevância para a preservação ambiental, bem como para a proteção dos povos tradicionais e contribui para a manutenção das florestas. 

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, os 772 municípios do território abrigam 26,651 milhões de pessoas. O montante corresponde a 13,1% da população brasileira. Além disso, os nove estados da região – Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso – representam quase 60% do território nacional.

O estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025”, elaborado pela GO Associados, a partir de dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA, 2023), e divulgado pelo Instituto Trata Brasil, mostra que, apesar da desigualdade regional e das dificuldades financeiras enfrentadas por boa parte dos municípios, algumas cidades conseguiram registrar avanços na ampliação do acesso a serviços de saneamento.

Curitiba (PR) é a capital que mais se destaca nos índices de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, registrando 100% de cobertura nos dois primeiros e 97,14% no último. Outras capitais que também marcam 100% em abastecimento de água são Vitória (ES) e Porto Alegre (RS).

A presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, explica que muitos municípios se encontram em situação irregular em relação a contratos. Segundo ela, o investimento médio por habitante nos municípios irregulares é “bastante inferior”.

Para ela, um caminho para municípios que se encontram muito distantes da meta do marco legal é a regionalização.“A gente tem um investimento de R$ 53 por ano por habitante, quando a média necessária seria de R$ 223 por ano por habitante. São municípios também que, infelizmente, possuem indicadores bastante ruins. Apenas 63% da população faz acesso à água, 27% de coleta de esgoto. E, nesses locais, é necessário que busquem a regionalização, para que haja a união de municípios e a elaboração da modelagem de um projeto”, pontua.

As análises municipais partiram de três principais indicadores do SINISA: índice de atendimento total de água, índice de atendimento total de esgoto nos municípios atendidos com água e índice de esgoto tratado em relação à água consumida. Como o Brasil conta com 5.570 municípios e muitos não enviaram dados ao sistema, a análise concentrou-se nas 27 capitais, pela relevância populacional e econômica do grupo.

No caso do abastecimento de água, o levantamento mostra um crescimento médio de 0,30 ponto percentual entre 2019 e 2023. Belém (PA) foi a capital com melhor desempenho, alcançando avanço de 23,12 pontos percentuais, o equivalente a 5,78 pontos por ano. Em contrapartida, 14 capitais registraram queda no indicador, no período analisado.

Quanto à coleta de esgoto, o levantamento aponta um avanço médio de 4,09 pontos percentuais nas capitais. Apenas seis cidades não registraram aumento no período: Palmas (TO), João Pessoa (PB), Recife (PE), Maceió (AL), Rio Branco (AC) e Macapá (AP). Em destaque, quatro capitais tiveram crescimento superior a dez pontos percentuais, sendo Aracaju (SE) a líder, com salto de 20,63 pontos percentuais, o equivalente a 5,16 pontos ao ano. No sentido oposto, Maceió apresentou a maior retração, com queda de 8,63 pontos percentuais na cobertura de coleta de esgoto.

Por fim, no tratamento de esgoto em relação ao volume de água consumida, as capitais brasileiras registraram avanço médio de 2,32 pontos percentuais. O destaque positivo foi o Rio de Janeiro, que apresentou crescimento superior a 20 pontos percentuais. Já Vitória seguiu na direção contrária, com retração de quase 14 pontos no mesmo período.

A meta que orienta a universalização do abastecimento de água no Brasil, prevista no Novo Marco Legal do Saneamento, é garantir que 99% da população tenha acesso à água tratada, até 31 de dezembro de 2033. Cumprir esse objetivo significa levar o serviço de saneamento básico à quase totalidade dos brasileiros, consolidando a oferta universal de água potável no país.

De acordo com o Instituto Trata Brasil, os resultados refletem a combinação de maior investimento em infraestrutura, regularização contratual e gestão mais eficiente dos prestadores de serviço, fatores fundamentais para que os municípios alcancem as metas de universalização previstas no marco legal até 2033.

Apesar dos progressos, o levantamento alerta que centenas de municípios ainda apresentam índices críticos, com menos da metade da população atendida por rede de esgoto. O cenário reforça a necessidade de ampliar investimentos e melhorar a governança do setor para reduzir desigualdades e garantir condições adequadas de saúde pública em todo o país.

O Brasil avançou em saneamento nos últimos anos, mas os dados retratam um cenário heterogêneo entre as 27 unidades da federação. O estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025”, elaborado pela GO Associados e divulgado pelo Instituto Trata Brasil, com base em informações do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), apresenta as evoluções de três indicadores de interesse ao nível estadual, no período de 2019 a 2023: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

Para a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, os desafios para universalizar o saneamento até 2033 passam pelo aumento dos investimentos e pela regularização dos contratos. “Os principais entraves estão relacionados a ainda existirem contratos irregulares. O estudo apontou que nós temos 363 municípios com contratos irregulares, 6,7 milhões de pessoas vivem nesses municípios com contratos irregulares, onde o investimento médio é de R$ 53 por ano por habitante apenas. Então, esse é um ponto importante porque só haverá perspectiva de universalização nesses locais caso haja um contrato estabelecido, haja um maior aporte de investimentos”, afirma.

Evolução do abastecimento de água

Segundo o levantamento, nenhuma unidade da federação brasileira atingiu a meta do Marco Legal do Saneamento Básico de 99% da população coberta com abastecimento de água. A maior evolução registrada foi do Ceará, com um avanço de 19,92%.

O Distrito Federal é a unidade que mais se aproxima da meta, com 97,04%, e o Amapá é o estado com situação mais distante do ideal, com 40,14%.

Evolução da coleta de esgoto

Os dados mostram que a coleta de esgoto é o ponto mais crítico do saneamento no país. Entre as 27 unidades da federação, apenas São Paulo já alcançou a meta do Marco Legal, com 91,54% da população atendida.

O Piauí foi o estado que mais avançou nos últimos anos, com ganho de 19,24 pontos percentuais. Apesar desse progresso, dois estados da região Norte registraram que menos de 10% da população conta com esgotamento sanitário: Acre, com apenas 8,75%, e Amapá, com 4,93%.

Evolução do tratamento de esgoto

O tratamento de esgoto segue como o indicador mais atrasado entre os avaliados no estudo. Apenas Roraima e o Distrito Federal conseguiram atingir a meta da NBR 9.649/1986, que prevê o tratamento de 80% do volume de água consumida, com índices de 81,96% e 81,26%, respectivamente.

O Rio de Janeiro se destacou pela maior evolução recente, com avanço de 23,51 pontos percentuais. Já o Amapá aparece na outra ponta, sendo o único estado do país que ainda trata menos de 10% do esgoto gerado.

De acordo com o estudo, embora o Marco Legal do Saneamento esteja contribuído aos avanços, para o Brasil atingir a meta de universalizar o saneamento até 2033, será necessário acelerar investimentos, regularizar contratos e reduzir as desigualdades regionais.

Clique aqui para conferir o estudo completo.

O Brasil registrou avanços importantes nos principais indicadores de saneamento básico entre 2019 e 2023, segundo o estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025”, elaborado pela GO Associados, a partir de dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA, 2023), a pedido do Instituto Trata Brasil.

Os números mostram que o Brasil ainda corre atrás quando o assunto é saneamento. Em 2023, apenas 83,1% da população tinha acesso à água tratada, pouco mais da metade (55,2%) contava com rede de esgoto e só 51,8% do volume coletado recebeu tratamento, segundo o SINISA. O desempenho nacional fica atrás até de outros países em desenvolvimento.

Diferenças regionais

Apesar da tendência positiva, o estudo destaca as disparidades regionais. Sul e Sudeste apresentam índices próximos da universalização, com taxas de atendimento de água e esgoto superiores à média nacional. No outro extremo, Norte e Nordeste concentram os maiores déficits. No Norte, apenas 60,9% da população têm acesso à água e 22,84% à coleta de esgoto; no Nordeste, a coleta de esgoto ainda não alcança metade dos habitantes, registrando apenas 33,7%.

Outro indicador crítico é o de perdas de água na distribuição, que seguem elevadas. Embora tenha havido uma melhora (de 39,2% em 2019 para 36,6% em 2023), o índice ainda é considerado alto frente aos padrões internacionais e representa desperdício de recursos e pressão sobre o setor.

O tratamento de esgoto segue como o indicador mais atrasado do saneamento no país. Nenhuma região brasileira atingiu a meta da NBR 9.649/1986, que prevê o tratamento de 80% do volume de água consumida até 2033. Em 2023, o Sudeste foi quem mais se aproximou, com 62,24% de atendimento. A região também registrou o maior avanço no período, com alta de 6,72 pontos percentuais. Já o Norte e o Nordeste tiveram os piores resultados: 22,88% e 34,67%, respectivamente, além de apresentarem piora no índice em vez da melhora esperada.

Universalização do saneamento: os maiores desafios

Para a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, os desafios para universalizar o saneamento até 2033 passam pelo aumento dos investimentos e pela regularização dos contratos. “Os principais entraves estão relacionados a ainda existirem contratos irregulares. O estudo apontou que nós temos 363 municípios com contratos irregulares, 6,7 milhões de pessoas vivem nesses municípios com contratos irregulares, onde o investimento médio é de R$ 53 por ano por habitante apenas. Então, esse é um ponto importante porque só haverá perspectiva de universalização nesses locais caso haja um contrato estabelecido, haja um maior aporte de investimentos”, afirma.

Luana lembra que o Brasil deveria estar investindo R$ 45 bilhões anuais, mas aplicou apenas R$ 25 bilhões no último ano. Além disso, alerta para as consequências de não cumprir as metas. “Se o Brasil não conseguir cumprir essas metas estabelecidas até 2033, nós temos muitas consequências. A primeira delas, claro, a questão ambiental envolvida. Nós lançamos, por dia, mais de 5.200 piscinas olímpicas de esgoto bruto na natureza. Esse esgoto vai infiltrar no solo, vai chegar nos rios, causando poluição e depois também nos mares. Então temos uma consequência de degradação ambiental de uma maneira geral, mas também temos uma consequência social bastante grande, porque há uma piora na saúde da população, sem saneamento básico”, ressalta.

Segundo a executiva, em 2024, o Brasil registrou 344 mil internações e mais de 11.500 óbitos por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI). O Instituto Trata Brasil aponta que a ausência de acesso à água tratada e à coleta e tratamento de esgoto favorece a transmissão de doenças e impacta especialmente os grupos mais vulneráveis, como crianças e idosos. “Isso traz prejuízos para o desenvolvimento das crianças, compromete o futuro dessas crianças, traz uma escolaridade média menor, de cerca de 1.8 ano de diferença em crianças que não tiveram acesso ao saneamento”, completa Luana.

O estudo conclui que, embora o Marco Legal do Saneamento esteja estimulando avanços, para o Brasil atingir a meta de universalizar o saneamento até 2033, será necessário acelerar investimentos, regularizar contratos e reduzir as desigualdades regionais.

Clique aqui para conferir o estudo completo.