Nove projetos de saneamento básico atualmente em fase de estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem beneficiar mais de 18 milhões de brasileiros em 625 municípios.

Juntos, os empreendimentos têm previsão de R$ 58,4 bilhões em investimentos, com licitações previstas entre o terceiro trimestre de 2026 e o primeiro trimestre de 2028.

O levantamento é citado em estudo do Instituto Trata Brasil, realizado em parceria com a GO Associados. Segundo o material, os projetos estão distribuídos pelas cinco regiões do país, indicando a expansão do modelo de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de saneamento.

O avanço ocorreu após a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, em 2020. Desde então, houve crescimento no número de projetos estruturados e no volume de investimentos contratados. O Instituto Trata Brasil, porém, destaca que os recursos aplicados ainda estão abaixo do necessário para alcançar a universalização dos serviços.

Entre as metas previstas para 2033 estão o atendimento de 99% da população brasileira com abastecimento de água e de 90% com serviços de esgotamento sanitário. Para alcançar esses índices, o estudo aponta a necessidade de continuidade dos investimentos e da execução dos projetos já contratados.

O material também destaca a importância de um ambiente institucional que ofereça segurança jurídica, estabilidade regulatória e incentivos à eficiência na prestação dos serviços. A transformação dos projetos atualmente em estruturação em obras concluídas é apontada como fundamental para a efetividade do Marco Legal do Saneamento.

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Aproveitando o período de testes da Reforma Tributária, o setor de abastecimento hídrico e saneamento básico busca se preparar para possíveis impactos econômicos. Diante da preocupação do segmento, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) iniciou o processo para elaboração de uma norma de referência que permita a revisão de contratos firmados.

Ainda não se sabe a alíquota que incidirá sobre a atividade a partir de 2033. Atualmente, a taxa é de cerca de 9,74% da receita bruta das concessionárias privadas ou companhias estaduais. Sendo assim, a intenção da agência é criar uma diretriz para que os órgãos regionais possam reequilibrar as contas dos acordos.

Segundo o superintendente de Regulação de Saneamento Básico da agência, Silvano Silvério, a iniciativa visa dar previsibilidade e diminuir os litígios em possíveis revisões contratuais. “O objetivo da norma de referência é reduzir a insegurança jurídica, estabelecer um entendimento único e procedimentos e critérios mínimos para que as entidades reguladoras infra nacionais tratem pedidos de revisão tarifária e reequilíbrio contratual de maneira mais previsível”, ressalta o executivo.

A minuta da norma de referência está disponível para consulta pública até o dia 17 setembro, prazo no qual a agência encerra o período de contribuições e passa então para deliberação da diretoria colegiada. A previsão é que as novas regras sejam publicadas até o final deste ano.

Conta mais cara?

Uma das premissas centrais da Reforma Tributária é a manutenção da carga tributária. Ou seja, que não haja aumento da arrecadação a partir da majoração na cobrança dos tributos. No entanto, isso serve para toda a receita com impostos, já que alguns setores serão beneficiados e outros prejudicados – é o caso de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo (IS), por exemplo.

No setor de abastecimento de água e saneamento básico, não dá para afirmar se os operadores serão onerados e se isso refletirá no aumento da tarifa para os consumidores. Até porque, como aponta Silvério, a regulamentação do sistema tributário nacional permite que empresas acumulem créditos durante a aquisição de bens e serviços de fornecedores e os utilizem para compensar os tributos devidos no momento das vendas aos clientes.

“Mesmo que haja, eventualmente, o aumento de tributos, os créditos presumidos podem atenuar esse impacto dos tributos. E é neste contexto que a norma de referência busca oferecer segurança regulatória para que eventuais desequilíbrios decorrentes da reforma [tributária] sejam analisados de forma estruturada, transparente e compatível com a legislação aplicável”, afirma o superintendente.

Ainda assim, a publicação da norma de referência não significa uma revisão automática de todos os contratos assinados antes da Reforma Tributária. Cada caso terá que ser analisado e as recomposições dependerão da comprovação dos impactos econômico-financeiros, da análise dos riscos contratuais e da atuação da entidade reguladora competente que, no caso, são as entidades estaduais e municipais.

O Brasil vem ampliando os investimentos em saneamento básico, mas ainda enfrenta um desafio bilionário para universalizar os serviços de água e esgoto. Um estudo da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon), divulgado na segunda-feira (10), revelou que o setor registrou investimentos de cerca de R$ 29,1 bilhões em 2024.

Dados do setor mostram que, apesar do avanço registrado nos últimos anos, o ritmo dos aportes precisará aumentar para que o país se aproxime das metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento.

A legislação prevê que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% conte com coleta e tratamento de esgoto. O avanço exige expansão das redes, novas estruturas de tratamento e investimentos contínuos nos municípios.

Estimativas para o volume de recursos necessário variam conforme a metodologia utilizada. Estudos da da Abcon já apontaram para cifras próximas a R$ 900 bilhões para a universalização.

Para Carlos Lebelein, da LMDM Consultoria, o principal desafio está justamente na diferença entre o que vem sendo investido atualmente e o volume necessário para alcançar as metas nos próximos anos. 

“Estimam que entre R$ 600 e até R$ 900 bilhões são necessários para a gente encontrar essa meta em 2033. Isso daria uma taxa que, hoje, seria quase duas vezes a taxa de investimento em valores do que é feito normalmente. Então, seria mais que dobrar os investimentos que, hoje, são feitos anualmente para encontrar essa meta. Mas, não encontrar essa meta em 2033, de maneira nenhuma significa um fracasso ou algo que a gente possa desabonar os avanços que foram feitos no setor", frisou.

O cenário mostra que a universalização depende não apenas de um ano de investimento elevado, mas da manutenção de aportes em patamares superiores aos atuais ao longo dos próximos anos.

Universalização ainda avança de forma desigual

O desafio também aparece quando se observa a cobertura dos serviços. O acesso à água está mais próximo da universalização, enquanto a coleta e o tratamento de esgoto ainda apresentam uma distância maior em relação às metas estabelecidas para 2033.

Além da ampliação da infraestrutura, o setor enfrenta diferenças importantes entre regiões e municípios, o que torna o avanço do saneamento desigual pelo território brasileiro.

Desde a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, em 2020, novos projetos e concessões vêm ampliando a presença de investimentos privados no setor. O movimento ganhou força nos últimos anos e passou a alcançar um número maior de municípios.

Saneamento também movimenta a economia

Além dos impactos diretos sobre saúde, qualidade de vida e meio ambiente, a expansão do saneamento tem potencial para gerar efeitos econômicos. No documento lançado pela Abcon estima-se que os investimentos necessários para universalizar os serviços podem acrescentar R$ 1,4 trilhão ao Produto Interno Bruto (PIB) até 2033, além de gerar mais de 1,5 milhão de postos de trabalho ao longo do período.

Para a Abcon, o desafio para os próximos anos será transformar o crescimento dos investimentos em uma trajetória contínua de expansão dos serviços, especialmente nas localidades que ainda apresentam os maiores déficits de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Nove projetos de saneamento básico atualmente em fase de estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem beneficiar mais de 18 milhões de brasileiros em 625 municípios.

Juntos, os empreendimentos têm previsão de R$ 58,4 bilhões em investimentos, com licitações previstas entre o terceiro trimestre de 2026 e o primeiro trimestre de 2028.

O levantamento é citado em estudo do Instituto Trata Brasil, realizado em parceria com a GO Associados. Segundo o material, os projetos estão distribuídos pelas cinco regiões do país, indicando a expansão do modelo de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de saneamento.

O avanço ocorreu após a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, em 2020. Desde então, houve crescimento no número de projetos estruturados e no volume de investimentos contratados. O Instituto Trata Brasil, porém, destaca que os recursos aplicados ainda estão abaixo do necessário para alcançar a universalização dos serviços.

Entre as metas previstas para 2033 estão o atendimento de 99% da população brasileira com abastecimento de água e de 90% com serviços de esgotamento sanitário. Para alcançar esses índices, o estudo aponta a necessidade de continuidade dos investimentos e da execução dos projetos já contratados.

O material também destaca a importância de um ambiente institucional que ofereça segurança jurídica, estabilidade regulatória e incentivos à eficiência na prestação dos serviços. A transformação dos projetos atualmente em estruturação em obras concluídas é apontada como fundamental para a efetividade do Marco Legal do Saneamento.

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A Região Norte foi a que menos investiu em saneamento básico no Brasil nos últimos cinco anos. É o que revela um levantamento divulgado pelo Instituto Trata Brasil, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINISA).

Entre 2019 e 2023, os estados nortistas investiram aproximadamente R$ 8,6 bilhões em abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. O montante representa apenas cerca de 5% de todos os investimentos realizados no setor no país durante o período.

Segundo o estudo, o baixo nível de investimentos ajuda a explicar os indicadores de saneamento ainda críticos na região. O Norte concentra alguns dos menores índices de acesso à água tratada, coleta de esgoto e tratamento de resíduos do Brasil, ficando distante das metas de universalização previstas pelo Marco Legal do Saneamento Básico para 2033.

O levantamento também aponta que a desigualdade regional permanece significativa. Enquanto estados e municípios do Sudeste concentram a maior parte dos investimentos e apresentam melhores indicadores de cobertura dos serviços, o Norte segue enfrentando dificuldades históricas relacionadas à infraestrutura, à baixa capacidade de investimento e aos desafios logísticos característicos da Região Amazônica.

Para o Instituto Trata Brasil, ampliar os investimentos é essencial para reduzir desigualdades sociais, melhorar a saúde pública, preservar os recursos hídricos e garantir qualidade de vida à população. A entidade ressalta que a universalização do saneamento depende da continuidade dos investimentos públicos e privados e da execução de projetos capazes de ampliar o acesso aos serviços básicos.
 

A menos de uma década do prazo estabelecido pelo marco legal do saneamento, a universalização dos serviços de água e esgoto ainda está distante para a maior parte dos municípios brasileiros. Levantamento da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) mostra que apenas 94 das 2.558 cidades avaliadas apresentam indicadores compatíveis com esse objetivo.

O estudo analisou cinco aspectos relacionados ao saneamento e à gestão de resíduos: cobertura de abastecimento de água, atendimento por rede coletora de esgoto, volume de esgoto tratado em relação à água consumida, coleta de lixo domiciliar e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Com base nesses critérios, somente 3,67% dos municípios pesquisados alcançaram a classificação mais elevada do ranking, denominada "rumo à universalização".

Capitais e cidades mais bem colocadas

Entre as capitais, Curitiba lidera o levantamento e é a única a atingir pontuação suficiente para integrar a categoria máxima. No grupo dos municípios de grande porte, os melhores desempenhos foram registrados em Leme (SP), Balneário Camboriú (SC) e Santa Bárbara d'Oeste (SP).

O cenário é diferente em parte da região Norte. Belém (PA), Macapá (AP), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO) aparecem entre as capitais com pior desempenho no ranking, evidenciando que os avanços desde a aprovação do marco legal ainda foram limitados.

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A Lei nº 14.026, sancionada em junho de 2020, estabeleceu metas de atendimento de 99% da população com abastecimento de água e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Para o presidente nacional da Abes, Marcel Sanches, o cumprimento dessas metas exige uma visão mais ampla dos desafios do setor. "A universalização não será alcançada se o país olhar apenas para uma parte do problema", afirma.
 

Cerca de 20% dos municípios brasileiros ainda não possuem agência reguladora de saneamento, um dos entraves apontados por especialistas para o atraso na universalização dos serviços de água e esgoto no país. A avaliação foi feita durante o VII Fórum Novo Saneamento, encerrado no último dia 13 de maio, em São Paulo, onde representantes do setor consideraram improvável o cumprimento da meta prevista para 2033 pela Lei 14.026/2020.

O encontro reuniu presidentes de companhias estaduais, executivos de operadoras privadas, advogados e especialistas em financiamento e regulação. Apesar do avanço registrado nos últimos anos, os participantes avaliaram que o prazo restante de sete anos não será suficiente para universalizar os serviços.

O Novo Marco Legal do Saneamento estabelece como principal objetivo ampliar o acesso aos serviços básicos de saneamento no país até 2033. A meta prevê que 99% da população brasileira seja atendida com abastecimento de água potável e que 90% tenha acesso à coleta e ao tratamento de esgoto.

“Estimam que entre R$ 600 e até R$ 900 bilhões são necessários para a gente encontrar essa meta em 2033. Isso daria uma taxa que, hoje, seria quase duas vezes a taxa de investimento em valores do que é feito normalmente. Então, seria mais que dobrar os investimentos que, hoje, são feitos anualmente para encontrar essa meta. Mas, não encontrar essa meta em 2033, de maneira nenhuma significa um fracasso ou algo que a gente possa desabonar os avanços que foram feitos no setor”, afirmou Carlos Lebelein, da LMDM Consultoria.

Falta de regulação e sistemas autônomos

Segundo Lebelein, a ausência de estruturas regulatórias em parte dos municípios ainda dificulta o avanço da cobertura. "Há também a questão dos sistemas autônomos, a maior parte deles municipais, que não foram contemplados pelas exigências do marco legal”, disse.

O consultor mediou um painel com representantes de operadoras privadas para discutir questões que vêm impactando as concessionárias em diferentes estados, entre elas o reequilíbrio financeiro dos contratos, a pressão tarifária e os efeitos da reforma tributária sobre as contas de água.

Reequilíbrio contratual trava investimentos

As concessionárias privadas relataram que a demora nos processos de reequilíbrio contratual tem afetado os cronogramas de investimento. Segundo representantes do setor, muitas empresas assumem concessões e encontram condições diferentes das previstas originalmente, com necessidade maior de obras, redução de perdas e ampliação da infraestrutura.

“Na maioria das vezes, os agentes regulatórios não estão preparados para lidar com esse assunto”, afirmou Edgar Perlotti, gerente de regulação da Iguá Saneamento.

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A diretora regulatória e de compliance do grupo BRK, Juliana Rayel Chequi, considerou que é difícil manter investimentos em um contrato desequilibrado. “Superar esse descompasso é essencial para colocar as metas estabelecidas nos trilhos novamente”, avaliou

Para Cíntia Araújo, gerente executiva da área de regulação da Aegea, parte do problema começa ainda na modelagem dos projetos. “Isso acaba paralisando investimentos importantes”, concluiu.

Cenários da universalização 

A 18ª edição do Ranking do Saneamento, elaborado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados, indica que 28 municípios do país já alcançaram a universalização do abastecimento de água. Entre eles, 11 registram cobertura total de 100%, com predominância de cidades do estado de São Paulo. Os outros 17 municípios apresentam índices iguais ou superiores a 99%, distribuídos entre as regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste.

O estudo tem como base os 100 municípios mais populosos do Brasil e utiliza os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), com ano de referência de 2024, divulgados pelo Ministério das Cidades.

Apesar dos avanços registrados, o levantamento aponta que as regiões Norte e Nordeste ainda enfrentam as maiores dificuldades para alcançar a universalização completa e equilibrada do abastecimento de água.

Entre os casos destacados, Recife (PE) aparece com 78,93% de cobertura de abastecimento. Já Porto Velho (RO) ocupa a última posição entre os 100 municípios analisados, com 30,74% de atendimento.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1845/25, que acaba com a cobrança da tarifa mínima de consumo nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Pelo texto, a cobrança passará a ser composta por uma tarifa básica fixa, destinada a cobrir os custos de disponibilidade do serviço, e por uma parcela variável, calculada de acordo com o consumo efetivo de cada usuário. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico e segue para análise do Senado.

A iniciativa é de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

No relatório, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) destacou que a cobrança da tarifa mínima adotada atualmente faz parte de uma lógica de volume presumido. Segundo ele, embora a prática seja utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz efeitos que são injustos do ponto de vista social, além de serem inadequados para o meio ambiente.

“Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício”, disse Kataguiri.

Com vistas a reduzir os impactos na arrecadação e garantir a viabilidade operacional, o substitutivo estabelece que a alteração da estrutura tarifária deve ser precedida de estudo de impacto socioeconômico e implementada mediante planos de transição aprovados pelo órgão regulador. A ideia é preservar o equilíbrio dos contratos. 

No voto, Kataguiri defendeu que a estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, além de preservar a sustentabilidade econômica dos prestadores. “Essa mudança assegura que as concessionárias mantenham a sustentabilidade da prestação dos serviços, enquanto os usuários pagam de forma justa”, disse no relatório.

Parcela fixa e parcela variável

Segundo a proposta aprovada pela Câmara, a estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água deverá observar as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Nesse caso, apenas uma das opções da Norma de Referência 13/25 da Agência vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Hoje, a norma de referência traça regras gerais que devem ser adotadas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados. Além disso, permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nesse cenário, mesmo que o usuário não tenha consumido o volume definido, ainda é cobrado.

No entanto, o substitutivo que será analisado pelos senadores continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável conforme o volume consumido continua integrando a composição total da tarifa final. Pela proposta, desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

O projeto mantém a competência da ANA para definir os critérios de cálculo da parcela fixa. Já a parcela variável continuará sendo cobrada de acordo com o volume efetivamente consumido. A proposta também prevê que a tarifa básica poderá ser cobrada independentemente do consumo, desde que o serviço esteja disponível ao usuário.

Habitações coletivas

O projeto estabelece que em condomínios, residenciais ou comerciais, a tarifa fixa será cobrada de cada unidade, mesmo nos locais em que há hidrômetro único. A tarifa também será devida considerando o dimensionamento da capacidade instalada do sistema para o conjunto das unidades atendidas.

Já a tarifa variável será baseada no volume total consumido.

Transição

Pela proposta, a implementação das medidas contará com um período de transição de quatro anos para a adequação dos contratos de concessão e demais instrumentos de prestação dos serviços às novas regras. Durante esse prazo, as entidades reguladoras deverão aprovar planos de adaptação, e a estrutura tarifária atualmente vigente será prorrogada automaticamente.

A adequação da estrutura tarifária deverá ser realizada, preferencialmente, no momento da revisão tarifária periódica seguinte à data de publicação do projeto como lei.

A redação atual, aprovada na Câmara, propõe que a lei deverá entrar em vigor após 180 dias da data da publicação da norma.

A menos de uma década do prazo estabelecido pelo marco legal do saneamento, a universalização dos serviços de água e esgoto ainda está distante para a maior parte dos municípios brasileiros. Levantamento da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) mostra que apenas 94 das 2.558 cidades avaliadas apresentam indicadores compatíveis com esse objetivo.

O estudo analisou cinco aspectos relacionados ao saneamento e à gestão de resíduos: cobertura de abastecimento de água, atendimento por rede coletora de esgoto, volume de esgoto tratado em relação à água consumida, coleta de lixo domiciliar e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Com base nesses critérios, somente 3,67% dos municípios pesquisados alcançaram a classificação mais elevada do ranking, denominada "rumo à universalização".

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Entre as capitais, Curitiba lidera o levantamento e é a única a atingir pontuação suficiente para integrar a categoria máxima. No grupo dos municípios de grande porte, os melhores desempenhos foram registrados em Leme (SP), Balneário Camboriú (SC) e Santa Bárbara d'Oeste (SP).

O cenário é diferente em parte da região Norte. Belém (PA), Macapá (AP), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO) aparecem entre as capitais com pior desempenho no ranking, evidenciando que os avanços desde a aprovação do marco legal ainda foram limitados.

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A menos de uma década do prazo estabelecido pelo marco legal do saneamento, a universalização dos serviços de água e esgoto ainda está distante para a maior parte dos municípios brasileiros. Levantamento da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) mostra que apenas 94 das 2.558 cidades avaliadas apresentam indicadores compatíveis com esse objetivo.

O estudo analisou cinco aspectos relacionados ao saneamento e à gestão de resíduos: cobertura de abastecimento de água, atendimento por rede coletora de esgoto, volume de esgoto tratado em relação à água consumida, coleta de lixo domiciliar e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Com base nesses critérios, somente 3,67% dos municípios pesquisados alcançaram a classificação mais elevada do ranking, denominada "rumo à universalização".

Capitais e cidades mais bem colocadas

Entre as capitais, Curitiba lidera o levantamento e é a única a atingir pontuação suficiente para integrar a categoria máxima. No grupo dos municípios de grande porte, os melhores desempenhos foram registrados em Leme (SP), Balneário Camboriú (SC) e Santa Bárbara d'Oeste (SP).

O cenário é diferente em parte da região Norte. Belém (PA), Macapá (AP), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO) aparecem entre as capitais com pior desempenho no ranking, evidenciando que os avanços desde a aprovação do marco legal ainda foram limitados.

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Para o presidente nacional da Abes, Marcel Sanches, o cumprimento dessas metas exige uma visão mais ampla dos desafios do setor. "A universalização não será alcançada se o país olhar apenas para uma parte do problema", afirma.