A quarta-feira (1º) foi marcada por intensa mobilização de parlamentares e lideranças do setor produtivo em defesa do Simples Nacional — regime de arrecadação que abrange cerca de 95% dos CNPJs do país. Sem atualização há sete anos, os representantes alegam que os limites de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos negócios estão defasados, reduzindo a competitividade dessas empresas.

A demanda de reajuste está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, parado na Câmara há quatro anos. O texto propõe uma correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.

Um dos principais defensores da atualização é Alfredo Cotait, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que participou de audiência na tarde desta quarta-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Durante o encontro, Motta afirmou que vai avaliar o pedido de urgência para a tramitação do projeto.

“No Brasil tudo corrige, menos o Simples Nacional. Desde 2018, milhares de empreendedores correm risco de desenquadramento, sendo obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos, sem estrutura para isso”, afirmou Cotait.

Atualmente, o Simples Nacional reúne 24 milhões de empresas, responsáveis por 77% dos empregos criados no país nos últimos cinco anos. Para o dirigente, corrigir os limites pela inflação é essencial para preservar o programa, considerado “a maior política de inclusão produtiva do país, que traz empreendedores da informalidade para a formalidade”.

Debate na Frente Parlamentar do Comércio e Serviços

Mais cedo, durante reunião da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), Cotait destacou que o Simples é o único regime de arrecadação que não conta com mecanismo de correção periódica, o que prejudica a competitividade de micro e pequenos negócios.

O presidente da FCS, deputado Domingos Sávio (PL-MG), e o vice, Luiz Gastão (PSD-CE), também participaram do encontro. Sávio alertou que desincentivar o regime do Simples Nacional seria um retrocesso em relação aos avanços alcançados desde sua criação, em 2006.

“Elas [pequenas e microempresas] estavam na informalidade ou nem existiam. Foram criadas, passaram a gerar emprego, renda e desenvolvimento. Se nós deixarmos que isso comece a regredir, até acabar, aí sim vai haver queda de arrecadação.”

O que o setor defende?

A proposta de atualização do Simples Nacional prevê reajuste de 83,03% nos limites de faturamento, seguindo a inflação acumulada desde 2018. Com isso:
●     o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;
●     o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
●     e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo cálculos do setor produtivo, a medida poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional representa apenas 5% da receita da União.
 

Depois de dois anos de mobilização desde a aprovação da Emenda Constitucional 132/23, o sistema associativo brasileiro conquistou uma vitória histórica. O Senado aprovou na terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos da Reforma Tributária sobre o Consumo e garante a exclusão das contribuições associativas da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Na versão original, o texto previa a tributação dessas contribuições, o que poderia gerar um aumento de até 28% no custo para entidades sem fins lucrativos. A mudança atendeu a uma demanda da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que vinha alertando para os riscos de onerar milhões de empreendedores representados por essas instituições.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait, celebrou a decisão. “Essa é uma grande vitória do sistema associativo. Evitamos uma penalização injusta e garantimos condições para continuar representando e fortalecendo milhões de empreendedores brasileiros.”

O dirigente também ressaltou o papel da articulação política. “O PLP 108 trazia dispositivos que poderiam inviabilizar muitas entidades sem fins lucrativos, entre elas as associações comerciais. Com uma atuação firme e coordenada, conseguimos junto ao relator, senador Eduardo Braga, excluir essa tributação. Agora, esperamos que a Câmara dos Deputados também reconheça a importância dessa isenção e confirme a aprovação.”

Reunião decisiva no Senado

Na manhã da votação, representantes da CACB e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) se reuniram com o senador Eduardo Braga para reforçar a necessidade da desoneração. Participaram do encontro o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, e o presidente da Associação Comercial e Empresarial do Amazonas (ACE-AM), Bruno Pinheiro.

Para Trautman, o diálogo foi determinante. “Desde o início da tramitação da reforma tributária sobre o consumo temos batalhado por avanços que incentivem o desenvolvimento econômico e social. Entre eles, a defesa do crédito ao micro e pequeno empreendedor do Simples Nacional e a criação da cesta básica nacional. Mas havia uma grande preocupação: a cobrança de IBS e CBS sobre as contribuições associativas. Isso traria um encargo adicional e enfraqueceria toda a rede. Felizmente, o relator foi sensível e acolheu nossos argumentos.”

Voz do Amazonas

Também presente às negociações, Bruno Pinheiro destacou que a medida representa não só um alívio financeiro, mas também o reconhecimento da relevância histórica das associações. O que, para Pinheiro, foi uma vitória muito grande.

“O Senador Eduardo Braga se sensibilizou, acatou o pleito, viu que ele era justo e que é uma doação que o empresário faz, tanto na pessoa física e às vezes na jurídica, para as entidades de classe — que têm um trabalho voluntário —  e que trabalha como órgão técnico. A grande maioria delas trabalham como órgão técnico consultivo do governo estadual, federal, municipal, são utilidade pública e não seria justo que essa doação viesse a ser tributada.”

Pinheiro celebra o ajuste feito pelo relator e ressalta que as entidades de classe, sobretudo as menores, teriam um grande impacto em suas despesas caso o dispositivo não fosse alterado.

Marco para o associativismo

Para os líderes do setor, a aprovação no Senado é estratégica para o futuro do associativismo no Brasil. Ao resguardar as entidades de classe de novos tributos, o Congresso assegura condições para que elas sigam representando milhões de empreendedores e atuando como órgãos técnicos e consultivos de interesse público.

 O PLP 108/2024 segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
 

As obras de reforma do Palácio do Comércio, no centro histórico de São Luís, tiveram início em setembro. A informação é do presidente da Associação Comercial do Maranhão (ACM), Antônio Gaspar. O prédio, tombado e reconhecido como o único de estilo Art Déco na região, será transformado em um centro de capacitação profissional. O projeto é conduzido pela ACM, em parceria com o Sistema S e o governo estadual.

“Esse centro será operacionalizado pelo Sistema S e trará um grande benefício não apenas à nossa economia, mas também ao nosso centro histórico. Certamente trará muito emprego e renda para a população”, afirma Gaspar.

O espaço vai abrigar cursos nos três turnos, voltados a comércio, indústria e agronegócio. Segundo o presidente da ACM, a proposta busca ampliar a oferta de mão de obra qualificada e movimentar a economia local. “Certamente uma das formas de viabilizar melhores condições de vida e sustento próprio é através da educação. Não vejo outro objetivo tão nobre quanto a formação de mão-de-obra para melhoria do ambiente de negócios”, afirma.

A iniciativa também pretende dar mais vitalidade ao centro histórico, que costuma ficar esvaziado à noite e nos fins de semana. O plano é manter a programação de cursos por 10 anos, atraindo estudantes, trabalhadores e empresários para a região.

Associativismo como motor de desenvolvimento

Mais do que benefícios individuais, a ACM incentiva seus associados a contribuir com o movimento associativista, fortalecendo negócios e a sociedade. “Para quem é líder associativista, a ideia é servir. Contribuir para cidades melhores, para um ambiente de negócios mais sólido. E, naturalmente, todos esses benefícios vêm a reboque, inclusive para os próprios negócios”, ressalta Gaspar.

A ACM integra a Federação das Associações Comerciais do Maranhão, que representa o estado na Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Para Alfredo Cotait, presidente da CACB, o associativismo brasileiro tem força justamente por nascer das bases locais. “Nosso sistema é independente e construído de baixo para cima, com base nas lideranças locais. As demandas vêm dessa base para que possamos representá-las nas federações e na Confederação”, afirma.
 

O Brasil caminha para 2026 com um quadro fiscal “menos otimista” do que o projetado pelo governo federal. Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o cumprimento da meta poderá exigir novas medidas de arrecadação, diante de um déficit persistente e da incerteza sobre as receitas públicas.

Segundo a instituição, para atingir o centro da meta prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025), enviado pela Presidência da República, seria necessário um esforço fiscal extra de R$ 79,3 bilhões, equivalente a 0,55% do PIB.

A IFI projeta para o próximo ano um crescimento de 1,7% no produto interno bruto (PIB) e inflação de 4,3%. Já o PLOA apresenta estimativas com avanço de 2,4% no PIB e inflação de 3,6%.

O diretor da IFI, Alexandre Andrade, explica que os números oficiais do governo apresentam expectativas mais otimistas do que as observadas pela instituição. “Pelo lado das receitas, a IFI identificou desvios significativos em relação a alguns agregados, como receitas previdenciárias e outras não administradas, que dependem de parâmetros macroeconômicos favoráveis. Há ainda um montante considerável que depende da aprovação do Congresso.”

Andrade alerta que mudanças nas proposições parlamentares podem diluir a arrecadação prevista, exigindo novas fontes de receita.

O relatório destaca ainda que o Brasil apresenta um dos maiores crescimentos da relação dívida pública/PIB entre países emergentes e latino-americanos, e que alterações nas metas fiscais comprometem o papel do Estado como sinalizador da solidez fiscal.

Déficit crescente e transparência em debate

O cenário traçado pela IFI encontra ecos nos números divulgados pela ferramenta Gasto Brasil — criada este ano pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pela Associação Comercial de São Paulo — que acompanha em tempo real os gastos do governo federal, estados e municípios.

Segundo o presidente da CACB, Alfredo Cotait, os dados do IFI reforçam a necessidade de maior critério na gestão do dinheiro público. “O governo arrecada, mas gasta sem critério. Só neste ano, até setembro, o déficit operacional já chega perto de R$ 1 trilhão acima da arrecadação. É como numa casa: você só pode gastar aquilo que recebe. O Brasil está caminhando para uma situação de insolvência”, critica.

Cotait destaca que a maior parte dos recursos é destinada a benefícios sociais e previdenciários, muitos de baixo valor individual, mas que, somados, pressionam o orçamento. Ele avalia que a transparência oferecida pelo Gasto Brasil é um instrumento essencial para a sociedade acompanhar e cobrar a eficiência do Estado.
Até o fechamento da reportagem, o Gasto Brasil indicava um montante de mais de R$ 3,7 trilhões de gastos dos três entes federativos em 2025.

Qualidade dos gastos preocupa especialistas

Para o economista Allan Gallo, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o problema não está apenas no tamanho dos gastos, mas na sua destinação.

“Gastamos mais que a média dos países emergentes, mas a qualidade do gasto é inferior à de países desenvolvidos. Mantemos a máquina pública em vez de direcionar recursos para investimentos produtivos, infraestrutura e melhoria do ambiente de negócios”, afirma.

Para Gallo, sem reformas estruturais — administrativa, tributária e do pacto federativo — o Brasil seguirá preso a um modelo de baixo crescimento, com elevada carga tributária. “Reduzir a arrecadação ou simplificar impostos não basta; é preciso cortar despesas obrigatórias e reconfigurar o papel do Estado”, acrescenta.

Transparência como ponto de partida

Apesar das divergências sobre soluções, Cotait e Gallo convergem sobre a importância de a sociedade acompanhar de perto o gasto público. A transparência promovida pelo Gasto Brasil é um primeiro passo, mas mudanças profundas dependem de vontade política e reformas estruturais.

“Sem essas mudanças, seguiremos presos a um modelo caro, ineficiente e insustentável. A transparência é fundamental, mas sozinha não resolve”, conclui Gallo.

A proposta de atualização do Simples Nacional, defendida por representantes do setor produtivo, prevê correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do Microempreendedor Individual (MEI) passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo cálculos do setor produtivo, a medida poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União.

O tema foi debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta semana, quando lideranças empresariais e parlamentares cobraram a atualização imediata da tabela, congelada desde 2018 e considerada um entrave para a competitividade de micro e pequenas empresas em todo o país.

“Questão de justiça tributária”

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, criticou a falta de correção dos limites, que força empresas em crescimento a deixar o regime sem terem ampliado de fato suas atividades.

“No Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40 por cento. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Qual é a razão? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional”, disse Cotait.

Ele lembrou ainda que, desde a criação do Simples em 2007, o número de empreendedores saltou de 1 milhão para mais de 23 milhões, reforçando o papel do regime como instrumento de inclusão econômica. “O Simples não é uma renúncia fiscal, e sim uma grande revolução social”, destacou.

Atualização não é benefício extra, dizem empresários

A diretora jurídica da Fecomércio-SP, Sarina Manata, fez questão de esclarecer que não se trata de criar vantagens adicionais para os pequenos negócios, mas apenas de corrigir uma distorção acumulada há anos.

“Os valores podem parecer dobrar, alguns limites que até dobram. Mas isso acontece justamente porque há muito tempo não são atualizados. A gente tem uma lei complementar que instituiu o Simples Nacional, que é de 2006. Em 2016 até houve uma atualização de algumas faixas, mas não de tudo. Então, tem alguns valores que estão desatualizados desde 2006. Por isso, alguns até duplicam. E a gente não está falando de querer ampliar o Simples Nacional. Toda vez que você deixa de atualizar essas faixas, o que acontece é que se paga mais tributo”, explicou.

Competitividade ameaçada

Dados do Sebrae Nacional apresentados na audiência mostram que o Simples reúne 24 milhões de empresas: 16,5 milhões de MEIs e 7,5 milhões de micro e pequenas empresas. Juntas, elas representam 97% das companhias ativas no país, respondem por 25% dos empregos formais e foram responsáveis por 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos. O setor movimenta R$ 2,5 trilhões por ano e arrecada R$ 167 bilhões em tributos, o equivalente a 27% do PIB.

O deputado Zé Adriano (PP-GO), que presidiu a audiência, reforçou que o tema precisa de urgência na Câmara. “Seria essencial que essa correção acontecesse todos os anos, mas, como isso não ocorre, temos hoje uma defasagem gritante, que causa um grande prejuízo aos negócios”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a comissão vai acompanhar o processo de perto e trabalhar para que a proposta seja levada ao Plenário o mais rápido possível.
 

 A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços promoveu, nesta quarta-feira (17), reunião para discutir duas pautas de interesse do setor produtivo: o PL 5552/23, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que trata do trabalho aos domingos e feriados, e o PL 2766/21, de relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), sobre a dosimetria das multas aplicadas a empresas.

Sobre a proposta do trabalho aos domingos e feriados, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), que é um dos presidentes da Frente, comentou que é fundamental garantir a liberdade de escolha: “Não tem cabimento proibir as pessoas de trabalhar. Todos têm direito ao descanso, mas é necessário que aqueles que querem ou precisam trabalhar possam fazer isso também aos domingos e feriados, desde que sejam respeitados todos os direitos do trabalhador. As cidades turísticas, onde milhares de pessoas dependem desses trabalhadores, só funcionam porque o serviço está disponível”, afirmou.

Trabalho aos domingos e feriados (PL 5552/23)

O projeto de Joaquim Passarinho propõe alterar leis como a do Repouso Semanal Remunerado (Lei nº 605/49), a da Participação nos Lucros e a da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), para autorizar permanentemente o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.

Segundo o parlamentar, a proposta busca encerrar de vez a insegurança jurídica provocada por sucessivas portarias do governo.

“Na reforma trabalhista, achávamos que tínhamos resolvido este problema e tiramos aquela dependência dos sindicatos terem que impor suas vontades contra outros sindicatos, e você acabar penalizando o povo, a sociedade e até mesmo os turistas de cidades turísticas. A relação era entre patrão e empregado, sem que isso retirasse direito trabalhista do empregado”, disse Passarinho.

O parlamentar destacou ainda que o objetivo é simplificar a regra e garantir estabilidade para o setor: “O queremos é apenas trabalhar, pagar imposto e melhorar este país. É um projeto que, definitivamente, independentemente de portaria, dá liberdade de trabalhar — lógico, havendo acordo entre patrões e empregados e respeitando a legislação atual.”

Dosimetria das multas (PL 2766/21)

O segundo projeto discutido, de autoria do deputado Luiz Gastão, busca tornar mais equilibrada a atuação dos órgãos fiscalizadores. A proposta pretende evitar autuações múltiplas contra empresas, incentivar ações educativas com prazo para correções, substituir multas por reparações ao consumidor e definir a Secretaria Nacional do Consumidor como foro central para conflitos interestaduais.

A medida também altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de coibir práticas abusivas e garantir mais segurança jurídica às empresas.

Apoio da CACB

O diretor institucional da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), João Andrade, destacou a importância das propostas: “A CACB espera fortemente que esses projetos vão para frente e a gente está acompanhando de perto para que isso tudo aconteça da melhor forma.”

Segundo Andrade, tanto o PL 5552/23 quanto o PL 2766/21 são fundamentais para o sistema associativista e para a economia como um todo.
 

Parlamentares e lideranças do setor produtivo defenderam nesta terça-feira (16), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a atualização imediata dos limites de faturamento do Simples Nacional. Congelada desde 2018, a tabela ameaça a competitividade de milhões de micro e pequenas empresas, que respondem pela maior parte dos empregos formais no país.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, destacou que a correção é uma questão de justiça tributária. Segundo ele, o congelamento obriga empresas em crescimento a sair do regime sem terem, de fato, ampliado suas atividades.

“No Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40 por cento. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Qual é a razão? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional.”, afirmou Cotait.

O dirigente também ressaltou que, desde a criação do regime em 2007, o número de empreendedores saltou de 1 milhão para mais de 23 milhões, o que reforça a importância do modelo para a inclusão social e econômica. “O Simples não é uma renúncia fiscal, e sim uma grande revolução social”, disse.

Impacto direto na economia

Levantamentos da CACB apontam que a defasagem dos valores atinge diretamente cerca de 18 milhões de empresas, responsáveis por 74% dos negócios ativos no Brasil.

A proposta defendida pela entidade é corrigir os limites em 83,03%, com base na inflação acumulada. Isso faria o teto do Microempreendedor Individual (MEI) subir de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo cálculos do setor, a medida poderia gerar mais de 869 mil novos empregos e injetar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União.

“Mera atualização monetária”

Presente na audiência, a diretora jurídica da Fecomercio-SP, Sarina Manata, reforçou que não se trata de ampliar benefícios, mas de corrigir uma distorção que se acumula há anos.

“Os valores podem parecer dobrar, alguns limites que até dobram. Mas isso acontece justamente porque há muito tempo não são atualizados. A gente tem uma lei complementar que instituiu o Simples Nacional, que é de 2006. Em 2016 até houve uma atualização de algumas faixas, mas não de tudo. Então, tem alguns valores que estão desatualizados desde 2006. Por isso, alguns até duplicam. E a gente não está falando de querer ampliar o Simples Nacional. Toda vez que você deixa de atualizar essas faixas, o que acontece é que se paga mais tributo”, destacou Sarina.

Competitividade em risco

Dados do Sebrae Nacional apresentados na audiência mostram que o Simples Nacional reúne hoje cerca de 24 milhões de empresas, das quais 16,5 milhões são MEIs e 7,5 milhões são micro e pequenas empresas. Juntas, elas representam 97% das companhias ativas no país, respondem por 25% dos empregos formais e foram responsáveis por 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos. O setor movimenta anualmente R$ 2,5 trilhões e arrecada R$ 167 bilhões em tributos, o equivalente a 27% do PIB.

O deputado Zé Adriano (PP-GO), presidente da sessão, reforçou que a correção precisa ser tratada como prioridade pelo Congresso Nacional. “Seria essencial que essa correção acontecesse todos os anos, mas, como isso não ocorre. Temos hoje uma defasagem gritante, que causa um grande prejuízo aos negócios”, afirmou.

O parlamentar disse ainda que a comissão acompanhará o processo junto ao presidente da Câmara para levar o tema ao Plenário o quanto antes.

O gasto público ultrapassou os R$ 3,6 trilhões em 2025, contabiliza a plataforma Gasto Brasil, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) desenvolvida em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo. O montante reforça a escalada das despesas da União, estados, municípios e DF, em um cenário no qual Executivo e Legislativo têm recorrido a manobras para flexibilizar o arcabouço fiscal.

 Na última terça-feira (9), o Congresso promulgou a PEC dos Precatórios, que retira essas despesas do teto de gastos a partir de 2026. Já na Câmara, tramita um projeto que exclui os recursos do Fundo Social do Pré-Sal — voltados para saúde e educação — das limitações do novo regime fiscal, o que adicionaria até R$ 1,5 bilhão ao ano nessas áreas sem impacto direto nas metas.

Ferramenta de transparência e cobrança

A plataforma Gasto Brasil busca ampliar a transparência das contas públicas, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os valores aplicados pelo poder público.

Para Josinaldo dos Santos, presidente da Associação Comercial de Santana do Ipanema (AL), a ferramenta é também um instrumento de cobrança social:

“É importante que a população tenha acesso a esses números, porque o recurso público nasce no setor produtivo. Precisamos de publicidade e controle para frear o inchaço da máquina. Só em 2025, está previsto um crescimento de mais de R$ 150 bilhões em supersalários, o que desestimula o investidor e sufoca os pequenos negócios, que são 95% das empresas do país”, afirma.

Segundo Josinaldo, até cidades pequenas já revelam cifras surpreendentes. “Nosso município já gastou R$ 15 bilhões até hoje. A sociedade precisa saber quanto cresce o gasto público em cada esfera e acompanhar de perto essa evolução”, completou.

O impasse do arcabouço

Apesar de medidas pontuais para abrir espaço no orçamento, especialistas alertam que a solução estrutural ainda não foi encontrada. O economista André Galhardo, chefe da Análise Econômica São Paulo, aponta que o governo tem buscado alternativas para retirar despesas da conta, mas sem enfrentar o problema central.

 “De fato, o governo tem tido dificuldade para mostrar que está preocupado com a trajetória dos gastos de forma estrutural e não apenas pontual. Precatórios, programas sociais e subsídios acabam sendo empurrados para fora do arcabouço. Isso passa uma mensagem ruim ao mercado e à opinião pública”, avalia.

Para Galhardo, o peso dos precatórios e os pisos constitucionais de saúde e educação tornam o cenário ainda mais complexo. “Não é só populismo, é uma dificuldade real de encaixar tudo dentro de uma regra que não comporta esse volume de despesas. A curto prazo, o governo lança mão de medidas que contrariam o princípio do arcabouço, mas, no médio e longo prazo, será preciso mexer em regras estruturais e colher os frutos da reforma tributária.”

Enquanto empresários defendem mais controle e eficiência para reduzir a máquina pública, o governo e o Congresso continuam flexibilizando limites para evitar paralisia de serviços essenciais. O resultado é um quadro de alívio imediato, mas de incerteza sobre a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos.
 

Em um estado onde micro e pequenas empresas representam quase 95% dos negócios ativos, ter apoio especializado faz toda a diferença. A Associação Comercial e Empresarial de Maceió (ACMaceió) reforça esse papel com a inauguração do projeto Parceiro Sebrae em sua sede, oferecendo serviços voltados para o desenvolvimento e fortalecimento de empresários e empreendedores da região.

Segundo dados da Junta Comercial de Alagoas (Juceal), existem 284,9 mil micro e pequenas empresas ativas no estado, sendo 180,6 mil microempreendedores individuais (MEIs), 88 mil microempresas (MEs) e 15,8 mil empresas de pequeno porte (EPPs). Além disso, algumas dessas empresas já expandiram sua atuação pelo país, com 400 MEs e 335 EPPs registradas em filiais fora do estado.

Rede de suporte

O novo ponto de atendimento do Sebrae na ACMaceió oferece serviços que vão do planejamento empresarial à consultoria de crédito, passando por orientação para MEIs e estratégias de marketing e gestão. “Nosso objetivo é criar um ambiente propício para que empresários e empreendedores prosperem, com suporte técnico, capacitação e informações estratégicas para crescer de maneira sustentável”, explica Kennedy Calheiros, presidente da ACMaceió e da Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (Federalagoas).

 A parceria com o Sebrae permite que micro e pequenas empresas tenham acesso a serviços que, muitas vezes, são difíceis de conseguir de forma isolada.

 Entre os principais atendimentos oferecidos estão:

 • Orientações para MEI: capacitação e apoio contínuo para microempreendedores individuais.
 • Planejamento Empresarial: estratégias para organização e crescimento sustentável do negócio.
 • Consultoria de Crédito: facilitação de acesso a linhas de crédito e financiamento.
 • Marketing e Consultorias Especializadas: auxílio em posicionamento de marca e fortalecimento da presença no mercado.

Integração e associativismo como motores do desenvolvimento

Fundada em 1931, a Associação Comercial e Empresarial de Maceió (ACMaceió) reúne hoje mais de 400 associados, entre indústrias, empresas de comércio, serviços e pequenos negócios. Mais que representação de classe, a entidade tornou-se um espaço de integração econômica e social, que ajuda empresários a se desenvolverem e também repercute na qualidade de vida da população.

A ACMaceió integra a Federalagoas, que por sua vez representa o estado na Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A Confederação é considerada a maior rede independente de representação empresarial do país: reúne mais de 2,3 mil associações em todos os estados, alcançando cerca de 175 milhões de pessoas em setores como comércio, indústria, serviços e agro.

Para Alfredo Cotait, presidente da CACB, o associativismo brasileiro tem uma força única justamente porque nasce nas bases locais. “Diferente das centrais sindicais, nosso sistema é independente e construído de baixo para cima, com base nas lideranças locais. Somos a maior rede capilar independente do Brasil”, destaca.

Cotait reforça que ouvir e integrar as demandas das associações de cada município é o que dá sentido ao movimento. “O nosso sistema é associativo, capilar e único no Brasil, cujas lideranças estão na base. As demandas vêm dessa base para que nós, das federações e da Confederação, possamos representá-los. Precisamos ouvi-los e precisamos que conversem entre si”, completa.

Associativismo como futuro coletivo

Mais do que garantir conquistas individuais às empresas, o associativismo gera empregos, estimula o empreendedorismo e fortalece a economia. Como resume o presidente da ACMaceió, Kennedy Calheiros: “sozinho pode-se até ir mais rápido, mas é em conjunto que os empresários conseguem ir mais longe – e transformar a realidade de uma cidade, de um estado e de um país inteiro.”
 
 

 A empresária Karen Guerreiro conhece bem os desafios de equilibrar produtividade e jornada de trabalho. À frente da Só Mesas, Só Cadeiras, empresa de pequeno porte instalada em Santa Bárbara d'Oeste (SP), que há 33 anos fabrica móveis para bares e restaurantes, ela gerencia cerca de 70 colaboradores. Recentemente implementou a jornada 5x2, com 44 horas semanais em regime de compensação.

 Para Karen, a proposta de redução da jornada para 4x3, com 36 horas semanais — prevista na PEC 8/25, atualmente em discussão no Congresso Nacional —, sem compensação adequada, poderia gerar impactos significativos: “A princípio, para nossa empresa, essa redução traria efeitos negativos, tanto financeiros quanto produtivos. Comprometeria a eficiência e dificultaria o cumprimento de prazos e metas.”

 A empresária reforça que qualquer alteração precisa considerar a realidade das empresas de pequeno porte. “Reduzir a carga horária semanal sem reorganização dos turnos comprometeria o fluxo da nossa produção, aumentaria custos e geraria atrasos, afetando a competitividade e inviabilizando a abertura de um segundo turno. Nosso compromisso é manter qualidade, cumprir prazos e preservar empregos. Para isso, mudanças devem ser viáveis economicamente e produtivamente.”

Impactos econômicos da redução da jornada

O debate sobre o fim da escala 6x1 não é apenas uma questão de direitos trabalhistas, mas também de impacto econômico. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) revela que a redução da jornada de trabalho sem aumento correspondente da produtividade poderia comprometer até 16% do PIB brasileiro, com queda de até R$ 2,9 trilhões no faturamento de setores produtivos.

O levantamento aponta ainda que o país poderia perder até 18 milhões de empregos e registrar uma redução de até R$ 480 bilhões na massa salarial. Mesmo em um cenário mais otimista, com aumento de 1% na produtividade, as perdas ainda chegariam a 16 milhões de empregos e R$ 428 bilhões de impacto negativo na renda dos trabalhadores.

Flávio Roscoe, presidente da FIEMG, destaca que o aumento de custos tende a ser repassado aos consumidores, pressionando a inflação e afetando especialmente os pequenos negócios: “Imagine um restaurante que funciona com dois garçons. Se a jornada for reduzida, será necessário contratar mais um garçom para manter o funcionamento. Esse custo adicional inevitavelmente será repassado ao preço final.”

 O estudo também alerta para o risco de aumento da informalidade, que já atinge 38,3% dos trabalhadores, e da perda de competitividade frente a países com jornadas mais extensas e custos menores, como México, China, Índia e Vietnã.

Posição do setor produtivo

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reforça que mudanças estruturais dessa magnitude exigem amplo diálogo com o setor produtivo. Para a entidade, eventuais alterações na jornada de trabalho devem ser acompanhadas de medidas de compensação e políticas que promovam a competitividade, equilibrando a valorização do trabalhador com a sustentabilidade financeira das empresas.

 Próximos passos no Congresso

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da Subcomissão Especial que debate a PEC 8/25, detalha a agenda de discussões: “A primeira audiência pública será em São Paulo, no dia 30 de setembro, às 9h. Serão convidados representantes de empresários, trabalhadores e da sociedade civil. O objetivo é ouvir diversos pontos de vista para elaborar um relatório que reorganize a discussão sobre o fim da escala 6x1 e alternativas para a jornada de trabalho.”

O parlamentar garante que o processo será conduzido de forma ponderada: “Não há motivo para preocupação. Todas as ações serão pensadas buscando uma alternativa justa para todos os lados.”

A proposta de redução da jornada ainda tem um longo caminho no Congresso, e o equilíbrio entre produtividade, competitividade e direitos trabalhistas continua sendo o centro do debate. Para empresas como a Só Mesas, Só Cadeiras, o desafio é preparar-se para mudanças que preservem empregos e a qualidade de seus produtos, enquanto o país analisa o impacto dessa transformação no mercado de trabalho.