A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais elevaria em cerca de 22% o custo do trabalho por hora para as empresas. A estimativa consta em estudo encomendado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e apresentado nesta terça-feira (10), em Brasília (DF), durante o seminário “Modernização da Jornada de Trabalho”.

O levantamento foi conduzido pelos professores José Pastore, José Eduardo Gibello Pastore e André Portella e analisa possíveis impactos econômicos de propostas que tramitam no Congresso Nacional para alterar a jornada semanal de trabalho.

Segundo os pesquisadores, a redução da carga horária pode gerar efeitos distintos entre setores da economia. Entre as possíveis respostas das empresas estão aumento de preços, investimento em automação, reorganização de atividades e postos de trabalho ou ampliação da informalidade.

O seminário foi promovido pela coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas e reuniu parlamentares e representantes de entidades empresariais para discutir mudanças nas regras trabalhistas.

Para o presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE) e organizador do evento, deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a discussão sobre o fim da escala 6x1 deve ser aprofundada com base em elementos técnicos e análises econômicas.

“Precisamos entender, com essas pessoas que empregam 80% da população brasileira, o que elas pensam, como desejam essa modernização e como podemos realizá-la sem um impacto muito grande, principalmente no custo de vida, na inflação e no bolso do trabalhador”, afirmou.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), representada no evento pelo presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (FACIEG), Márcio Luís da Silva, ressaltou a relevância do tema, mas ponderou sobre o momento da discussão.

“Entendemos a importância dessa discussão, inclusive nós a apoiamos, mas realmente nos aflige e gera muita inquietação o momento desse debate. Estamos à véspera de um período eleitoral, naturalmente os ânimos se exaltam. Então a preocupação é que uma medida de alto impacto como essa, que vai afetar a vida de milhões de empreendedores, seja tomada de maneira açodada”, disse o presidente da FACIEG.

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Seminário

Durante o seminário, os integrantes dos painéis buscaram esclarecer os projetos em tramitação no Congresso Nacional e reforçar a diferença entre jornada e escala, conceitos que tratam da modernização das regras trabalhistas:

• Jornada: define o limite de horas por dia e por semana, podendo ser reduzida por lei ou negociação coletiva.
• Escala: organiza os dias de trabalho e de folga (como 6x1 ou 5x2), sem alterar o total de horas, apenas a distribuição.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou cálculos sobre os impactos da adoção de uma jornada de 40 horas semanais (escala 5x2). A estimativa aponta aumento de custos de até 11,1% na indústria, o que corresponde a R$ 87,8 bilhões, e de até 7% na economia como um todo, equivalente a R$ 267,2 bilhões.

Os levantamentos divulgados no evento indicam que os impactos econômicos e sociais da proposta variam de acordo com o setor produtivo e estão diretamente ligados a fatores como produtividade, custos e níveis de informalidade.

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O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, disse ao Brasil61.com que o debate sobre a redução da jornada de trabalho é válido, mas precisa ser conduzido com base em critérios técnicos, e não políticos.

Ele destaca os dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgados em fevereiro, que apontam que a proposta de reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas — prevista na PEC 148/2015, em tramitação no Senado — pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representa um acréscimo de até 7% na folha de pagamento das empresas.

Cotait também critica o fato de a discussão ocorrer em um ano eleitoral. Segundo ele, o tema não deve ser utilizado como instrumento político.

“O debate coincidir com um ano eleitoral é indesejável. Não é possível usar esse instrumento tão importante, quanto o trabalho, para um projeto eleitoral, porque isso vai prejudicar aqueles que não têm condições de absorver os custos decorrente desta mudança”, afirma.

Impactos no setor produtivo

A CACB acompanha o avanço do debate com cautela e reforça a necessidade de uma análise ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho. A entidade alerta que o fim da escala 6x1, se implementado de forma abrupta, pode trazer efeitos significativos para o mercado.

Entre os principais pontos de atenção estão o aumento dos custos operacionais, a necessidade de contratações adicionais, a redução da margem de lucro e, em alguns casos, o risco de fechamento de vagas ou informalidade. 

Segundo Cotait, o impacto tende a ser maior entre micro, pequenas e médias empresas, que já enfrentam escassez de mão de obra e operam com margens reduzidas.

“Para o micro e o pequeno empreendedor, que é a grande base da economia brasileira, haverá aumento do custo. Ele não consegue repassar isso ao consumidor e, quando percebe, pode acabar tendo que fechar a empresa”, avalia.

Desafio da produtividade

Cotait também argumenta que a produtividade do trabalho no Brasil ainda é baixa, o que dificultaria a adoção de jornadas menores, como ocorre em países desenvolvidos.

Ele cita como exemplo a Alemanha, onde a redução da jornada é sustentada por elevados níveis de produtividade. Enquanto um trabalhador brasileiro leva, em média, uma hora para produzir o que um estadunidense faz em cerca de 15 minutos, fatores como educação, infraestrutura e tecnologia continuam limitando os ganhos de produtividade no Brasil.

“Aqui no Brasil, nós temos algumas crises que precedem esse debate [da redução da jornada]. Há uma crise fiscal, uma crise econômica e, principalmente, uma crise moral. Nós não podemos relacionar o trabalho como um castigo”, afirma.

Cotait também destaca que a baixa produtividade está relacionada, em parte, à crise educacional. Ele cita dados do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf), que apontam que 29% dos brasileiros entre 15 e 64 anos permanecem em condição de analfabetismo funcional — o mesmo índice registrado em 2018.

Para a CACB, o país deveria priorizar investimentos em educação, qualificação profissional, infraestrutura e acesso à tecnologia, criando condições para elevar a produtividade e fortalecer o ambiente de negócios, antes de avançar em uma redução generalizada da jornada de trabalho.

“Estamos vivendo em uma época de inteligência artificial, computação quântica e tecnologia cada vez mais avançada pelo mundo, e o Brasil tem essa questão de discutir jornada de trabalho, o que é altamente nefasto. Se o Brasil tivesse uma produtividade a nível desses outros países, seria salutar discutir uma melhoria se isso for benéfico para o trabalhador e para quem os emprega”, diz Cotait.

“Negociado prevalece sobre o legislado”

Cotait defende que eventuais mudanças na jornada de trabalho sejam definidas principalmente por meio de negociação entre empregadores e trabalhadores.

“O negociado prevalece sobre o legislado. Precisamos chamar todos os setores da sociedade civil organizada, os empreendedores, os trabalhadores, e verificar como podemos fazer uma alteração possível que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos e nem os empresários com aumento de custo”, propõe.

A CACB defende que o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica. 

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O protagonismo feminino não se limita à celebração do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. Apesar das vulnerabilidades sistêmicas, as mulheres têm se destacado em diversas áreas da economia brasileira, especialmente no empreendedorismo. De acordo com o relatório técnico do Sebrae referente ao 4º trimestre de 2024, o Brasil registra 30,4 milhões de donos de negócios, dos quais 10,4 milhões são mulheres. O número, recorde da série histórica, representa um crescimento de cerca de 33% nos últimos dez anos.

Esse avanço é impulsionado por iniciativas como as do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). O órgão atua para reduzir fragilidades estruturais e ampliar as oportunidades de liderança para mulheres empreendedoras.

Para a presidente do CMEC, Ana Claudia Brada Cotait, o primeiro passo para quem deseja abrir um negócio é a formalização. “A mulher formalizada tem um campo maior de atuação e de ganho de mercado”, afirma.

Brada Cotait destaca ainda a importância da capacitação: “Para ocupar um cargo de liderança, seja como CEO, parlamentar ou empreendedora de serviços, a qualificação é extremamente necessária”.

Desigualdades estruturais

Embora a participação feminina nos negócios tenha registrado crescimento, o cenário ainda revela desigualdades. No 4º trimestre de 2024, as mulheres representavam 51,7% da população em idade ativa, mas apenas 34,1% dos donos de negócios. A diferença expõe fragilidades estruturais que comprometem a sustentabilidade e o crescimento dos empreendimentos liderados pelo público feminino.

Conforme relatório do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), apenas cerca de 25% dos recursos destinados a pequenos negócios chegam às mulheres, enquanto a maior parte das linhas de financiamento beneficia empreendimentos masculinos. A presidente do CMEC aponta a disparidade de acesso ao crédito como um dos principais entraves, o que significa menos capital para investir em estoque, inovação e profissionalização.

Nesse contexto, destacam-se também as taxas de juros cobradas das empreendedoras, que costumam ser mais altas. Estudo do Sebrae indica que as empresárias, sobretudo microempreendedoras, pagam taxas médias efetivas superiores às dos homens. 

Outro desafio apontado por Ana Claudia Brada Cotait é a jornada múltipla enfrentada pelas mulheres, que, de acordo com a presidente do CMEC, reduz o tempo disponível para capacitação, networking e gestão estratégica. 

Além de administrar o próprio negócio, o Instituto Rede Mulher Empreendedora aponta que 58,3% das empreendedoras são chefes dos domicílios. “Normalmente, a mulher precisa dar conta de inúmeras responsabilidades ao mesmo tempo: trabalhar, cuidar da casa e da família. Muitas são arrimo de família, mães solo que criam os filhos sozinhas. Eu mesma sou um exemplo disso”, relata a empresária.

As desigualdades raciais também atravessam o ecossistema empreendedor. O Sebrae também evidencia, em estudos, que negócios de mulheres negras tendem a ser menores, menos formalizados e com renda média inferior.

Políticas públicas

O cenário evidencia a urgência de um olhar mais atento para a trajetória profissional feminina, especialmente para o desenvolvimento do setor no país. 

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) lamenta a falta de apoio e de crédito para as mulheres no contexto do empreendedorismo. Segundo ela, é preciso que entidades se preocupem em capacitar mulheres para que não “dependam de ninguém”. 

“Temos algumas iniciativas muito importantes e trabalhos de entidades sérias que realmente querem colocar a mulher onde ela merece estar, capacitá-la e dar todo o apoio necessário. Muitas vezes, a mulher vem empreender por necessidade. São várias as ocasiões em que se vê a falta de conhecimento específico, de apoio, de crédito. Por isso, é muito importante que possamos contar com entidades como a CACB, como o CMEC e tantas outras que buscam realmente inserir a mulher no mercado, para que ela possa se desenvolver, crescer, deixar situações de pobreza e passar a não depender de ninguém”, afirma.

Ventura ressalta ainda que “no mês da mulher, é primordial que todos nós pensemos na importância da mulher na formação de uma sociedade. E, para isso, o empreendedorismo é essencial”. 

Brada Cotait reforça que, em 2026, é preciso consolidar os ganhos de participação feminina no setor. Da mesma forma, reduzir diferentes vulnerabilidades que limitam o avanço das mulheres. Para ela, as políticas públicas devem priorizar as seguintes frentes:

• Linhas de crédito: ampliar produtos financeiros com juros e garantias compatíveis à realidade de micro e pequenas empresárias, incluindo planos específicos para MEIs lideradas por mulheres e por negras.
• Desburocratização dos serviços: expandir e digitalizar capacitação, consultorias e redes de mentoria, com oferta em horários e formatos compatíveis com jornadas reduzidas.
• Compras públicas: criar cotas e estímulos para que compras governamentais e grandes cadeias contratem produtos e serviços de empreendedoras.

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Nesta quarta-feira (4), dia em que o Senado aprovou o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), empresários, parlamentares e embaixadores se reuniram na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na capital paulista, para participar do “Fórum de Integração Mercosul-UE: Liderança e Mobilização Nacional”.

O encontro marcou o início da agenda de implementação do acordo e convocou entidades empresariais e instituições para se prepararem para aproveitar as oportunidades de acesso ao mercado europeu.

Na ocasião, o presidente eleito da ACSP, Alfredo Cotait Neto, que também preside a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), destacou a importância de que os empreendedores brasileiros — especialmente de pequeno e médio porte — se preparem para o período de implementação do tratado e para a abertura do novo mercado.

Segundo dados do governo federal, Mercosul e UE somam cerca de 718 milhões de consumidores e um Produto Interno Bruto (PIB) conjunto de aproximadamente US$ 22,4 trilhões (cerca de R$ 117,15 trilhões).

Para Cotait, para que o Brasil aproveite plenamente as oportunidades do acordo, as empresas brasileiras precisam se preparar para competir em igualdade de condições com as companhias europeias.

“Existem grandes oportunidades. Mas tem que haver investimentos em capacitação, inovação, conhecimento e preparo sobre as condições e os padrões que cada mercado exige para você poder oferecer seus produtos. Você também precisa estar dentro dos padrões mundiais de sustentabilidade, rastreabilidade e segurança alimentar”, ressaltou.

Também presente no evento, o economista e cientista político Marcos Troyjo ressaltou que acordos de livre comércio costumam estimular reformas internas nos países participantes.

“Além dos benefícios de investimentos e de comércio exterior, o fato de competir em um nível superior já força os países a fazerem reformas internas”, disse o professor, que foi um dos principais interlocutores das negociações da finalização do Acordo Mercosul-União Europeia.

Papel das associações

Segundo Cotait, ainda falta ao Brasil e aos demais países do Mercosul um projeto estruturado de incentivo ao comércio exterior que amplie a participação das pequenas empresas nas exportações. Nesse cenário, as associações comerciais e empresariais, coordenadas pela CACB, podem desempenhar um papel estratégico.

“[A CACB] tem o papel de orientar, ajudar na capacitação, promover reuniões, preparar missões, fazer acordos com as nossas contrapartes dos países da comunidade europeia, para que as pequenas empresas possam encontrar os seus parceiros e iniciar um processo de ganha-ganha no comércio exterior”, explicou.

Paulo Bornhausen, conselheiro do Conselho Político e Social da ACSP e secretário de Articulação Internacional do governo de Santa Catarina, destacou o papel histórico da entidade paulista na mobilização do setor privado ao longo dos 25 anos de negociação do acordo.

“Não é liderar por liderar. É juntar forças para mostrar à União Europeia a nossa perspectiva sobre o acordo e as vantagens que ele trará para as duas partes. Portanto, esperamos que o texto seja aprovado definitivamente, daqui a um ano e meio, dois anos, no Parlamento Europeu — algo que nós estamos fazendo hoje aqui, no parlamento brasileiro, e nos outros países do Mercosul.”

O que diz o acordo

O acordo entre Mercosul e União Europeia estabelece a eliminação imediata ou gradual de tarifas de importação para a maior parte dos produtos comercializados entre os blocos. Pelo texto, o Mercosul eliminará tarifas para 91% dos produtos europeus, de forma imediata ou ao longo de períodos de 4, 8, 10 ou 15 anos. Já a União Europeia removerá tarifas sobre aproximadamente 95% das exportações do Mercosul, com prazos que variam entre implementação imediata e até 12 anos.

Assim que o acordo entrar em vigor, diversos produtos industriais do Mercosul passarão a ter tarifa zero no mercado europeu, incluindo:

• máquinas e equipamentos;
• automóveis e autopeças;
• produtos químicos;
• aeronaves e equipamentos de transportes.

No setor agrícola, haverá cotas com tarifas reduzidas para produtos como: carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol.

Outros pontos do tratado incluem:

• Produtos beneficiados não poderão estar associados a desmatamento ilegal, sob risco de suspensão do tratado em caso de violação do Acordo de Paris;
• A União Europeia poderá reintroduzir tarifas temporariamente caso as importações cresçam acima de determinados limites e/ou os preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;
• Empresas do Mercosul poderão participar de licitações públicas na UE;
• Haverá redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.

A ex-ministra da Agricultura e atual senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou durante o encontro que “o acordo não é perfeito” e envolve concessões de ambos os lados. “Vai ter impacto em tantos setores, que talvez nós nem consigamos enxergar nesse momento. Só no decorrer do tempo e com a implementação é que vamos saber o que o tratado vai trazer de oportunidades para o Mercosul”, avaliou.

Tramitação

Após a assinatura do tratado em 17 de janeiro de 2026, o texto foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2026. A proposta passou pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) e pela Câmara dos Deputados antes de ser aprovada pelo Senado. Agora, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Entre os países do Mercosul, o acordo já foi ratificado por Argentina, Uruguai e Brasil, restando apenas a aprovação pelo Paraguai.

Na UE, a Comissão Europeia anunciou, em 27 de fevereiro, que pretende iniciar a aplicação provisória dos termos comerciais do acordo antes mesmo da ratificação completa por todos os parlamentos nacionais.

Apesar disso, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise da Corte de Justiça da União Europeia, que poderá levar até dois anos para avaliar a legalidade. Países como França, Hungria, Áustria e Irlanda já manifestaram oposição ao acordo.

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Brasília (DF) sediou nesta terça-feira (3), no Royal Tulip, a 5ª edição do Women Entrepreneur Forum (WE Forum), encontro voltado ao intercâmbio e fortalecimento do empreendedorismo feminino. 

A conferência apresentou cinco painéis temáticos que destacaram diversas frentes de atuação, com o objetivo de ampliar o protagonismo das mulheres em pautas estratégicas da economia global. O evento reuniu representantes de instituições nacionais e internacionais, empresárias e lideranças.

Segundo a presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), Ana Claudia Brada Cotait, a interação internacional é essencial para o avanço do setor. “É fundamental trazer CEOs internacionais para discutir assuntos com CEOs nacionais. Um evento como o WE Forum gera conhecimento, networking e parcerias. Esse é o foco: que todas as mulheres participem e saiam daqui melhores do que entraram”, destacou.

Para Monica Monteiro, presidente do capítulo brasileiro da Women’s Business Alliance do BRICS, “o evento está consolidando exatamente aquilo que sempre buscamos: caminhar em rede. Essa rede está aumentando e só tem a melhorar cada vez mais quando nos conectamos com o mundo. As mulheres precisam estar em rede, precisamos dessa nossa proteção social tanto na área financeira quanto na área de negócios.”

Protagonismo feminino

Carla Pinheiro, presidente do Conselho Empresarial de Mulheres da FIRJAN, ressaltou a pluralidade do encontro: “o mais legal desse evento é a diversidade, não só de pessoas, mas também de países e culturas que estão aqui representadas. A gente consegue perceber que as dores são iguais no mundo inteiro. Quando a gente fala de BRICS, tem mais similaridades ainda possíveis, então acho que essa troca é muito importante.”

Já a consultora especialista em sustentabilidade, Roseane Santos, afirmou que “o evento mexe estruturalmente com o avanço da pauta da diversidade e da inclusão da mulher”. 

“O empreendedorismo sempre foi tratado como uma agenda predominantemente masculina, por razões históricas e sociais. Então cabe a gente, de uma maneira mais exponencial, comprometida e estratégica, escalar esses números em pés de igualdade, para que a gente tenha, de fato, mulheres na liderança”, complementa.

Amrita Bahr, professora de Direito do Comércio Internacional do Instituto Tecnológico do México e integrante do Programa de Cátedras da Organização Mundial do Comércio (OMC), destacou a união promovida pelo encontro multilateral.

“Esses fóruns nos dizem que não estamos sozinhas. Estamos juntas, somos um grupo muito forte, composto por especialistas, negociadoras, gestoras públicas e empresas lideradas por mulheres. Quando nos unimos, conseguimos enfrentar com mais facilidade os problemas do dia a dia.”, disse.

Acordos

A conferência marcou ainda a assinatura de dois acordos de cooperação internacional, com Moçambique e Índia.

No caso de Moçambique, o entendimento foi celebrado entre o CMEC e a empresa Kumera. O projeto prevê ações de capacitação, incentivo à formalização de negócios e fortalecimento do associativismo, inspirados na experiência brasileira.

Já em relação à Índia, a parceria foi estabelecida entre a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Câmara de Comércio e Indústria do país sul-asiático. A iniciativa tem como foco a troca de experiências nas áreas de inovação, inteligência artificial e educação empreendedora.

WE Forum

O WE Forum foi organizado pela CACB, em parceria com o CMEC, o Sebrae e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O evento integra a programação do Movimente 2026, iniciativa do Sebrae-DF realizada tradicionalmente em março, mês dedicado às mulheres, que busca promover a autonomia econômica e a igualdade de gênero.

A programação segue em formato digital entre os dias 4 e 6 de março, das 9h às 17h, com rodadas de negócios virtuais realizadas na plataforma ConnectAmericas.

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A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e os Cartórios de Protesto anunciaram nesta quinta-feira (26) o lançamento do AC Protesto, um sistema nacional que integra informações sobre inadimplência e envio de dívidas a protesto. A iniciativa, voltada para micro, pequenas e médias empresas, tem como objetivo:

• fortalecer a análise de risco;
• reduzir pendências financeiras; e
• ampliar a recuperação de crédito.

Em um cenário de juros elevados — com a taxa Selic em 15% ao ano — e restrição ao crédito, a parceria oferece segurança jurídica a mais de 2,3 mil Associações Comerciais, que representam cerca de 2 milhões de empresas brasileiras.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), o lançamento do AC Protesto representa “uma vitória para o sistema das associações comerciais e seus associados”. 

Cotait acrescenta que “as micro e pequenas empresas deverão, cada vez mais, acompanhar e se associar a uma associação comercial para obter essas vantagens e facilidades. Assim, terão acesso às informações de crédito sem precisar recorrer a outros órgãos ou empresas, que ainda cobram caro por esse serviço.”

AC Protesto: como funciona

Segundo André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), o acordo “viabiliza a sistematização do acesso ao protesto em todos os municípios brasileiros”. 

“O associado terá, em tempo real, chance de consultar se uma pessoa física ou jurídica tem uma restrição de crédito em um dos 3.864 tabelionatos de protesto do país, o que vai conferir maior segurança nas suas relações comerciais, evitando o inadimplemento”, complementa Netto.

Marco Bertaiolli, coordenador dos Conselhos Superiores da CACB e da Facesp, destacou que antes do AC Protesto os pequenos negócios dependiam de birôs de crédito para acessar dados financeiros de clientes e parceiros. “Vamos democratizar a informação do Banco de Dados do Instituto de Protestos do Brasil. A partir de hoje, com essa parceria, nós vamos ter acesso online a todos os títulos registrados enquanto inadimplentes no país”, disse.

De acordo com representantes das instituições, a plataforma está pronta para uso e deve ser disponibilizada em breve. Atualmente, 841 associações já estão conectadas ao sistema.

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O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria Nº 3.665/2023, que exige negociação coletiva para a autorização do trabalho em feriados e domingos. A norma passaria a valer em 1º de março, mas, com a decisão, o prazo foi estendido para ampliar o diálogo entre empregadores e trabalhadores.

Durante esse período, será instalada uma comissão bipartite, composta por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério. O grupo terá 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o tema. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês (com calendário a ser publicado no Diário Oficial) e contarão com assessoria técnica do Ministério do Trabalho.

Esse é o quinto adiamento da entrada em vigor da portaria. Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os sucessivos adiamentos da norma geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento de empresários e trabalhadores em todo o país.

Além de ferir a liberdade econômica, a CACB sustenta que a portaria é inconstitucional, por limitar atividades essenciais sem respaldo legal adequado, como explica o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman Cardoso.

“Veja a quantidade de surpresas, de dificuldade que temos para uma estabilidade de normas do Brasil. Entendemos que a portaria tem, inclusive, vícios de legalidade e seria passível de questionamento judicial. Mais uma prorrogação não nos traz estabilidade, precisamos que seja revogada”, destaca Cardoso.

Setor produtivo pede revogação

Entidades do setor produtivo e frentes parlamentares divulgaram um manifesto contrário à Portaria nº 3.665/2023. O documento é assinado pelas Frentes Parlamentares de Comércio e Serviços (FCS) e do Empreendedorismo (FPE), pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) — que reúne, entre outras instituições, a CACB — e pelo Instituto Brasileiro de Política e Economia (IBPE).

No texto, as entidades defendem a revogação da portaria sob o argumento de que a medida representa um retrocesso regulatório e cria entraves ao setor produtivo. “O debate sobre o tema deve ocorrer no âmbito do Congresso Nacional. A modernização da legislação é o caminho para garantir segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio entre a atividade econômica e os direitos trabalhistas”, descreve o manifesto. 

Editada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665 regulamenta o artigo 6-A, da Lei nº 10.101, de 2000 e determina que estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas e shoppings só poderão funcionar em feriados mediante autorização em convenção coletiva de trabalho — ou seja, com aval formal de sindicatos.

Empresas que descumprirem a norma e abrirem as portas aos domingos ou feriados sem a devida autorização poderão ser autuadas por auditores fiscais do trabalho e ainda responder a ações judiciais movidas por empregados.

Confira o manifesto completo no site da CACB.

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No dia 3 de março, Brasília será palco do WEFORUM 2026 – Women Entrepreneurs Forum, evento internacional voltado ao fortalecimento do empreendedorismo feminino e à ampliação da presença das mulheres nos centros de decisão da economia global.

O encontro será realizado presencialmente no Royal Tulip Brasília, das 9h às 18h, e reunirá empresárias, lideranças e representantes institucionais para debater desafios e oportunidades dos negócios liderados por mulheres. A programação contará com uma plenária principal e painéis temáticos sobre liderança feminina global, além de rodadas de networking presenciais. 

A agenda se estende para o ambiente digital entre os dias 4 e 6 de março, das 9h às 17h, com rodadas de negócios virtuais realizadas por meio da plataforma ConnectAmericas. A iniciativa conectará empresas lideradas por mulheres a oportunidades internacionais, ampliando o alcance e a inserção em novos mercados.

Organizado pelo CMEC (Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura), em conjunto com a CACB, o SEBRAE e a CNI, o WEForum integra a programação oficial do Movimente 2026, iniciativa coordenada pelo SEBRAE-DF que se consolidou como uma plataforma permanente de articulação intersetorial para promover autonomia econômica e igualdade de gênero. 

A edição de 2026 conta com o patrocínio da CNA, do SENAR e da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).

A presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, destaca o caráter internacional e estratégico das conexões promovidas pelo WEFORUM. “Nós trazemos CEOs internacionais para discutir assuntos em comum com CEOs nacionais. É um evento de conexão e de rodada de negócios”, ressalta.

O evento é voltado a mulheres e instituições que desejam protagonizar o futuro da economia, incluindo:

• empresárias e empreendedoras em fase de expansão;
• lideranças femininas em cargos estratégicos;
• representantes de associações e conselhos nacionais;
• startups lideradas por mulheres;
• profissionais interessadas em networking internacional;
• instituições e parceiros que apoiam negócios femininos.

Para a presidente do CMEC, o encontro é uma oportunidade única de intercâmbio e expansão para empresárias brasileiras. “Precisamos de bons exemplos. Então, trazemos muita empresária bacana para justamente trazer novas ideias, novos contatos, fazer esse networking internacional. E você não tem ideia dos negócios que as mulheres, que participaram do WEFORUM, já fizeram depois que conheceram pessoas de outros lugares do mundo”, destaca.

As inscrições para o evento podem ser realizadas no site oficial do WEFORUM 2026.

Programa Mulheres Globais

Durante o WEFORUM 2026, será divulgada a segunda edição do Programa Mulheres Globais, iniciativa desenvolvida no âmbito do convênio entre a CNI e a ApexBrasil. O programa tem como objetivo fortalecer a presença internacional de empresas lideradas por mulheres, utilizando o e-commerce como estratégia de expansão global.

O público-alvo são empresas brasileiras exportadoras — ou potenciais exportadoras — lideradas e/ou de propriedade de mulheres, de todas as regiões do país, que estejam com situação cadastral regular e ativa na Receita Federal.

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Setor produtivo e frentes parlamentares divulgaram um manifesto contra a Portaria Nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que exige negociação coletiva para a autorização do trabalho em feriados e domingos. A norma está prevista para entrar em vigor no dia 1º de março. 

O documento é assinado pelas Frentes Parlamentares de Comércio e Serviços (FCS) e do Empreendedorismo (FPE), a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), da qual faz parte a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), e o Instituto Brasileiro de Política e Economia (IBPE).

No texto, as entidades defendem a revogação da portaria sob o argumento de que a medida representa um retrocesso regulatório e impõe entraves ao setor produtivo. “O debate sobre o tema deve ocorrer no âmbito do Congresso Nacional. A modernização da legislação é o caminho para garantir segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio entre a atividade econômica e os direitos trabalhistas”, descreve.

Segundo o presidente da CACB, Alfredo Cotait, a regra interfere na autonomia dos trabalhadores, restringe o comércio em datas estratégicas e prejudica a geração de renda.

“É um retrocesso. Exatamente nos domingos e feriados que os nossos comerciantes, de várias atividades, têm os seus melhores dias para fazer as vendas. Estão todos necessitados de gerar mais renda e vender os seus produtos”, afirmou Cotait.

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Além de ferir a liberdade econômica, a CACB sustenta que a portaria é inconstitucional, por limitar atividades essenciais sem respaldo legal adequado, como explica o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso. 

“Veja a quantidade de surpresas, de dificuldade que temos para uma estabilidade de normas do Brasil. Entendemos que a portaria tem, inclusive, vícios de legalidade e seria passível de questionamento judicial. Mais uma prorrogação não nos traz estabilidade, precisamos que seja revogada”, reafirmou Trautman.

O que diz a portaria

Editada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665 regulamenta o artigo 6-A, da Lei nº 10.101, de 2000 e determina que estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas e shoppings só poderão funcionar em feriados mediante autorização em convenção coletiva de trabalho — ou seja, com aval formal de sindicatos.

Empresas que descumprirem a norma e abrirem as portas aos domingos ou feriados sem a devida autorização poderão ser autuadas por auditores fiscais do trabalho e ainda responder a ações judiciais movidas por empregados.

Confira o manifesto completo no site da CACB.
 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tem feito uma mobilização no Congresso Nacional em defesa de pautas de interesse do setor produtivo, principalmente de micro e pequenas empresas ligadas ao comércio, serviços, indústria e agropecuária.

Para isso, a entidade entregou aos deputados e senadores uma carta que reúne as principais reivindicações do setor. Entre as prioridades estão o estímulo à formalização de negócios, a atualização do Simples Nacional, a ampliação da participação das micro e pequenas empresas em compras públicas, a redução da carga tributária e da burocracia estatal, além de medidas para facilitar o acesso ao crédito e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica.

O assessor de Relações Institucionais da CACB, João Faustino, afirma que os temas refletem preocupações recorrentes dos empreendedores filiados à confederação e já vêm sendo debatidos no Congresso Nacional há algum tempo. Segundo ele, as propostas buscam promover melhorias estruturais no ambiente de negócios do país.

“Esses temas estão sendo discutidos de forma recorrente nas reuniões de conselho da CACB com as federações, no âmbito do G50 — que é o grupo das 50 associações comerciais mais influentes. Então, é um tema que, efetivamente, tem preocupado o empresariado nessa realidade econômica brasileira”, afirma.

Micro e pequenas empresas

De acordo com a CACB, as micro e pequenas empresas representam 95% dos negócios brasileiros e respondem por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar da relevância econômica, o segmento ainda enfrenta entraves estruturais, como excesso de regulamentação, elevada carga tributária e dificuldades de acesso a financiamento.

Faustino destaca que, em reuniões com parlamentares de diferentes estados e partidos, foi percebido um consenso quanto à urgência de aprimorar o ambiente de negócios em favor da micro e pequena empresa no Brasil.  

“O principal encaminhamento dessas reuniões é na concordância que é necessário fazer o processo legislativo acontecer. Nós precisamos nos mobilizar para criar as condições de debate desses projetos de lei que buscam melhorar a realidade do microempreendedor individual (MEI), da microempresa e da empresa de pequeno porte”, diz.

Entre os exemplos citados está o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e tramita no Congresso há cinco anos. Segundo ele, os valores vigentes já não refletem o cenário econômico atual.

“Houve pandemia, a inflação alterou bastante. Então, os limites não refletem mais a realidade do Brasil na última atualização em 2018. Nós precisamos, com o apoio dos parlamentares, fazer o processo legislativo acontecer”, reforça.

A carta da CACB aos deputados e senadores pode ser conferida na íntegra no site da entidade.

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