A atualização dos limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve ocorrer junto com a revisão das demais faixas do Simples Nacional para evitar distorções no regime tributário. A avaliação foi do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (12), na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Durante o debate, Jorge Goetten afirmou que a atualização do regime tributário é uma demanda do setor produtivo e que a medida deve ser tratada como um direito dos empreendedores. Segundo o relator, a previsão é de que o texto seja aprovado na Câmara na segunda semana de julho.

O parlamentar ressaltou que, embora o PLP 108/2021 tenha como foco a atualização do limite do MEI, a mudança precisa ser acompanhada pela revisão das demais faixas do Simples Nacional. Segundo ele, uma correção isolada pode provocar distorções entre as categorias de enquadramento.

“A atualização tem que acontecer concomitantemente, porque se pegarmos a primeira faixa da microempresa, cerca de 5 milhões e 200 mil, que é o maior número de CNPJ do setor do Simples, e é a primeira faixa, então é 180 mil. Se nós não atualizarmos, não precisamos nem perguntar para um poste que a gente sabe o que vai acontecer. Esses 5 milhões da primeira faixa vão migrar para onde? Vão migrar para MEI”, exemplificou Goetten.

Goetten destacou ainda que a proposta não amplia o alcance do regime, mas atualiza valores que perderam poder de compra ao longo dos anos. “O que se pretende com o PLP 108 não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição Federal, permitir que, com a devida atualização, os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação”, disse , Jorge Goetten.

A audiência pública foi coordenada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), primeira vice-presidente da comissão especial. Para a parlamentar, o debate demonstra avanço na tramitação da proposta.

“Esse debate é muito importante. Nós iniciamos esse debate há muito tempo na Câmara dos Deputados e ele tem ficado adormecido. Não anda com aquela velocidade, mas agora as coisas estão caminhando. Finalmente, o setor produtivo está ocupando o seu lugar que merece, com a voz que merece”, declarou.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lidera o movimento para corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional em 83%. A entidade atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

Na audiência, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, destacou a importância da aprovação da medida ainda este ano. 

Cotait Neto ressaltou, ainda, que a autorização ao perfil de empreendedor de contratar até dois empregados, além da atualização, vai contribuir para a geração de empregos. Para ele, o debate marcou um momento importante de aproximação entre o Congresso e o setor produtivo.

“Fundamental também para o micro e a empresa de pequeno porte passarem para a nova faixa, mas quem sabe criando uma rampa. Portanto, esse é um dia para mim histórico muito importante, que os nossos representantes estão se aproximando do setor produtivo da economia real. Já foi aprovado o regime de urgência pelo presidente Hugo Motta, portanto, nós temos que acelerar esse processo, tentar aprovar o mais rápido possível, se possível ainda este ano”, afirmou Cotait Neto.

Audiência na ACSP

Também participaram da audiência pública o ministro do empreendedorismo, da microempresa e da empresa de pequeno porte, Paulo Pereira, o secretário especial de projetos estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, o superintendente do Sebrae-SP, Nelson Hervey Costa, e a presidente do CMEC Nacional, Ana Claudia Badra Coitait.

Tramitação do PLP 108/2021

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 
 

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, em discussão no Congresso Nacional, tem mobilizado o setor produtivo e parlamentares. A deputada federal Carla Dickson (PL-RN) defende que a revisão prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 para o microempreendedor individual (MEI) seja estendida às demais faixas de enquadramento do regime tributário. 

Para a deputada, a atualização das tabelas do Simples vai fortalecer a atividade econômica. “Esse ajuste no Simples é de extrema importância para a economia brasileira. Então, no momento que aumenta o teto do MEI e aumenta as possibilidades de ampliação das pequenas empresas, faz com que esse empreendedor pague menos impostos, o que colabora com a economia brasileira”, explica.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. O relator do texto, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
   

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional tem mobilizado o setor produtivo maranhense. A Federação das Associações Empresariais do Maranhão (Faem) está entre as entidades que defendem que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida às demais faixas de enquadramento do regime tributário.

O presidente da Faem, Felipe Mussalém, afirma que a atualização da tabela é necessária para adequar a cobrança de tributos à realidade dos micro e pequenos negócios.

Segundo ele, os limites atuais não acompanham as mudanças econômicas ocorridas nos últimos anos, enquanto aumentaram as exigências fiscais e trabalhistas para as empresas. Mussalém destaca ainda a participação do segmento na geração de empregos.

“A atualização da tabela do Simples se torna fundamental para garantir a equiparidade de contribuições e de impostos dos pequenos e microempresários. A atualização desta tabela se torna fundamental para a garantia de perenidade desses negócios”, afirma Mussalém.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. O relator do texto, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que a atualização corrige uma defasagem histórica e é necessária para recompor perdas provocadas pela inflação acumulada nos últimos anos.

“Essa proposta é fundamental para fazer o ajuste necessário tendo em vista o grande tempo que já está com esse limite e o processo inflacionário ‘comeu’ boa parte desse limite. Então, o limite tem que ser ajustado tendo em vista a inflação dos últimos anos.”

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP
   

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional voltou ao debate no Congresso Nacional por meio do PLP 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Segundo representantes de entidades empresariais de Pernambuco, a medida busca evitar que empresas sejam desenquadradas do Simples apenas pelo crescimento nominal da receita. O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Pernambuco (Facep), Ricardo Montenegro, afirma que o aumento do faturamento nem sempre é acompanhado por maior lucratividade.  

“A atualização dos limites do Simples é essencial porque muitas empresas crescem apenas nominalmente e não aumentam sua lucratividade. Sem essa correção, o pequeno negócio pode ser desenquadrado injustamente, passando a pagar mais impostos e enfrentar mais burocracia. O Simples é uma ferramenta importante para manter as empresas formalizadas, competitivas e gerando emprego”, explica o presidente da Facep.

Montenegro também avalia que a discussão ganha relevância diante da reforma tributária. “O Simples será mantido, mas as empresas terão que avaliar como vão tratar os novos tributos IBS e CBS, inclusive considerando crédito tributário e competitividade dentro de suas cadeias de venda”, completa.

Justiça Tributária

O empresário e ex-presidente da Associação Comercial e Industrial de Toritama (Acit), Edilson Tavares, afirma que a atualização dos limites contribui para a manutenção da competitividade e da geração de empregos pelas micro e pequenas empresas. 

Segundo ele, os limites permanecem sem atualização desde 2018, enquanto custos com matéria-prima, logística e mão de obra aumentaram ao longo do período. Com isso, empresas ultrapassam os tetos de faturamento sem registrar ganho real de lucratividade.

Para Tavares, a correção da tabela recompõe perdas acumuladas pela inflação. “Corrigir a tabela do Simples Nacional não significa conceder benefício fiscal, absolutamente, mas sim recompor as perdas causadas pela inflação. Trata-se de uma medida de justiça tributária, que evita que empresas sejam penalizadas por um aumento nominal do faturamento que não representa, necessariamente, um crescimento econômico real”, salienta Tavares.

Atualização da tabela

Sob a liderança da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a atualização da tabela do Simples Nacional mobiliza entidades empresariais em todo o país.

O objetivo é corrigir os limites de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte e, assim, permitir que os negócios permaneçam enquadrados no regime tributário simplificado mesmo após ampliarem suas receitas. 

Para a confederação, o aumento do teto anual do MEI deve ser para R$ 144,9 mil.  Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende que atualizar a tabela do Simples é importante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destaca Cotait.  

Tramitação 

Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. Com a urgência, o texto poderia seguir para votação direta em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Em contrapartida, os parlamentares criaram uma comissão especial para aprofundar o debate. A discussão reúne especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna para o Senado Federal – local em que teve origem. 

A instalação do colegiado especial é considerada uma conquista para o G50+ – grupo estratégico criado pela CACB com o intuito de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Defasagem 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

O governo federal vai disponibilizar R$ 14 bilhões em linhas de crédito para investimentos em máquinas e implementos agrícolas por meio do Programa Move Agricultura. 

O anúncio oficial está previsto para a próxima segunda-feira (8), durante a Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães (BA), mas foi antecipado pelo ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, nesta terça-feira (2), durante a reunião aberta com o tema “Diálogo, inovação e crescimento: o novo momento do agronegócio brasileiro”, realizada na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A novidade trata-se da consolidação do programa que já havia sido anunciado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin em abril deste ano durante a AgriShow, em Ribeirão Preto, interior paulista. Na ocasião, o montante disponibilizado seria de R$ 10 bilhões.

“O presidente Lula vai anunciar formalmente as bases do Programa Move Agricultura. Não serão R$ 10 bilhões, serão R$ 14 bilhões disponibilizados, com juros de 8,5% — para operações realizadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) — e 9,5% para os outros 42 bancos credenciados”, afirmou o ministro.

Crédito existe, mas acesso continua sendo desafio 

Durante o debate promovido pela ACSP, representantes do setor produtivo alertaram que o principal problema não é apenas o volume de recursos disponíveis, mas as dificuldades enfrentadas pelos produtores para acessar o crédito. 

O presidente da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Rio Verde (ACIRV), José Carlos Cintra, que também é produtor rural, relatou que tem observado nas principais feiras agropecuárias do país um cenário de escassez de crédito e juros elevados. 

“Os recursos serão disponibilizados, mas hoje o produtor rural não está conseguindo acessar esse crédito. Os bancos estão muito restritivos, com muitas exigências. Teremos recursos, mas muitos produtores não terão acesso a esse crédito”, ressaltou. 

André de Paula concordou com o diagnóstico e atribuiu parte das dificuldades de acesso ao crédito à falta de instrumentos de mitigação de risco, como o seguro rural.

Ampliação do seguro rural

Durante os debates, o coordenador do Conselho do Agronegócio da ACSP, Cesário Ramalho, destacou que o maior problema do agro brasileiro não é a dívida do setor, mas a defasagem do seguro rural.

“Nós temos que ter um seguro abrangente. Como ocorre nos Estados Unidos (EUA), 80% a 90% das lavouras, da pecuária e das atividades do campo têm que estar cobertas com seguro. Nós temos que ter seguro contra as intempéries climáticas”, defendeu.

O ministro André de Paula respondeu que tanto o seguro rural quanto o endividamento dos produtores são questões centrais para o governo e, inclusive, temas de projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional. 

Ele admitiu que os avanços ainda são inferiores às necessidades do setor, mas afirmou que o Ministério da Agricultura tem defendido a pauta nas negociações internas do governo. 

“Política não trabalha com o ideal, trabalha com o possível. Eu tenho legitimidade para querer, reivindicar e trabalhar para que possamos ter um avanço mais significativo”, disse.

Relação comercial com os Estados Unidos 

Durante entrevista coletiva, André de Paula também comentou a possibilidade de novas tarifas de importação sobre produtos brasileiros anunciadas pelos EUA. Para ele, é legítimo que o governo estadunidense adote medidas para proteger seus interesses econômicos, mas defendeu a busca por soluções negociadas que minimizem impactos sobre o comércio bilateral. 

“O presidente Lula tem sempre acentuado que o balanço dessa relação comercial é mais favorável aos EUA do que ao Brasil. Vamos seguir mostrando que se podemos ganhar aqui, perdemos ali e que essa é uma relação que deve ser olhada com muito carinho pelas duas partes”, afirmou.

Nesta terça-feira (2), o governo dos EUA anunciou a possibilidade de aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre a importação de determinados produtos brasileiros, alegando práticas consideradas desleais, como comércio digital e desmatamento ilegal. A medida poderá entrar em vigor em 15 de julho. 

Entre os produtos excluídos da nova tarifa estão carne bovina, café, terras raras, outros metais e peças de aeronaves. 

ACSP e Sociedade Rural firmam parceria 

O evento também marcou a assinatura de um termo de cooperação institucional entre a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB). O objetivo da parceria é fortalecer a atuação conjunta das entidades em temas estratégicos para o agronegócio e para o setor produtivo nacional. 

O presidente da ACSP, Alfredo Cotait Neto — que também preside a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) — afirmou que a iniciativa reforça a organização da sociedade civil em torno das demandas do campo. 

“Queremos mostrar que a sociedade civil está cada vez mais organizada para que, junto com o governo, possa discutir as demandas, fortalecer as ações e melhorar cada vez mais as atividades do agronegócio no Brasil”, disse. 

Já o presidente da SRB, Sérgio Bortolozzo, destacou a trajetória histórica das duas instituições e a importância da união entre entidades representativas do setor. 

“Nossas entidades representam um associativismo legítimo, construído ao longo de décadas. A Sociedade Rural Brasileira é um patrimônio moral da agricultura brasileira, assim como a Associação Comercial de São Paulo é uma referência para as atividades comerciais em todo o país”, afirmou. 

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A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), já em vigor, passou a exigir que empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Para a coordenadora do Conselho Estratégico Trabalhista (Conet) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), vinculada à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a advogada Gilda Figueiredo, a medida representa um avanço na proteção à saúde mental dos trabalhadores, mas exige mudança cultural nas empresas e maior envolvimento das lideranças empresariais. 

A NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista na Portaria 1.419, de 2024, trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Na avaliação da especialista da ACSP, as empresas que tratarem as medidas estabelecidas apenas como forma de cumprir a norma “vão gastar energia e dinheiro sem colher os resultados”.

Segundo Gilda Figueiredo, é necessário que as organizações migrem de uma postura reativa diante de questões psicossociais dos colaboradores para uma cultura preventiva – que trate do coletivo. Para ela, a adoção de ações que previnam o adoecimento dos trabalhadores deve impactar positivamente as organizações.

“As empresas que conseguirem migrar de uma postura reativa para uma cultura genuinamente preventiva, onde cuidar da saúde mental vira parte do DNA da organização, estarão anos luz à frente. Isso exige uma liderança comprometida, comunicação constante, treinamento e acompanhamento de indicadores”, afirma.

Avanço na gestão de pessoas 

A nova regra representa uma mudança importante na gestão corporativa, ao incluir fatores como sobrecarga, assédio moral, pressão excessiva e adoecimento emocional no programa de saúde e segurança do trabalho das organizações.

Para a advogada Gilda Figueiredo, as novas regras devem ser vistas pelos empresários como uma oportunidade de avançar na gestão de pessoas. 

“Em vez de resistir, o setor produtivo deveria enxergar a NR1 como uma espécie de oportunidade de profissionalização da gestão de pessoas. A atualização da NR1 trouxe uma mudança de paradigma importante. A saúde mental deixa de ser um tema, “soft” do RH e passa a ser parte obrigatória da gestão da segurança e saúde do trabalho. No entanto, mudar a cultura organizacional é muito mais difícil do que alterar uma norma”, avalia.

Gilda Figueiredo destaca que, diante das preocupações de parte do setor produtivo sobre possíveis impactos jurídicos e aumento de passivos trabalhistas com a nova exigência, há como equilibrar prevenção, produtividade e segurança jurídica.

“Eu entendo a preocupação do setor produtivo, que é muito legítima. Ninguém quer um aumento do passivo trabalhista. Porém, a inclusão dos riscos psicossociais da NR1 não veio para criar uma armadilha jurídica, mas para prevenir problemas graves que já vêm gerando altíssimo custo judicial e indenizatório para as empresas”, destaca Gilda.

Na avaliação da especialista, a prevenção no ambiente de trabalho deve ser vista como investimento e não pode ser analisada como custo.

“Tem que existir a boa prática de segurança jurídica, integrar a gestão  de riscos psicossociais ao programa de gerenciamento de riscos, de uma forma técnica e documentada, como exige a lei. Realizar avaliações periódicas com critérios claros, como questionários validados, análise de indicadores. Capacitar líderes para identificar sinais de alerta e intervir precocemente”, completa Gilda.

Desafios 

Na avaliação da coordenadora do Conet da ACSP, os principais desafios para a consolidação das regras são:

• Manutenção de uma cultura corporativa ainda reativa;
• Mudança da mentalidade da liderança, que muitas vezes associa pressão excessiva e sobrecarga à alta performance;
• Consolidação de uma cultura preventiva nas organizações;
• Falta de capacitação para lidar com saúde mental no ambiente de trabalho.

A especialista defende que a adaptação à NR-1 deve ir além do cumprimento burocrático da norma. Segundo Gilda Figueiredo, empresas que investirem em prevenção e saúde mental tendem a ganhar em produtividade, clima organizacional e segurança jurídica.

“Prevenir é muito mais barato e inteligente do que remediar na Justiça”, conclui a advogada.

NR1

A mudança imposta pela NR1 moderniza a regulação no campo da segurança e saúde do trabalhador. Na prática, a medida deve induzir as empresas a adotarem uma abordagem mais ampla na identificação, avaliação e controle de riscos no trabalho. 

A norma entrou em vigor no dia 26 de maio e, agora, as empresas passam a ser fiscalizadas a respeito do cumprimento das diretrizes. Segundo o MTE,  as empresas terão 90 dias para se adequarem à medida. Após o período de adaptação, o descumprimento das regras acarretará em penalidades, como multas, conforme o caso.
 

Mesmo antes da aprovação da PEC 221/19 na Câmara dos Deputados no último dia 27, que prevê o fim da escala 6x1, o setor produtivo já havia enviado ao Senado Federal um manifesto pedindo mais tempo para discussão da proposta. O documento, assinado por mais de 1,2 mil representantes de federações e associações comerciais e empresariais ligadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), defende o adiamento das discussões sobre a jornada de trabalho para 2027.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que o adiamento permitiria ampliar os estudos e analisar a proposta antes da votação em plenário. 

“O posicionamento do setor produtivo, das micro e pequenas empresas, é para que a discussão do fim da jornada 6x1 seja adiada para após as eleições dando tempo para que empresas, governo e trabalhadores possam sentar, discutir e encontrar o melhor caminho e o melhor modelo para a jornada de trabalho aqui no Brasil”, pontuou Cotait Neto.

Na avaliação do setor produtivo, alterações abruptas na jornada podem trazer malefícios aos negócios. Entre os principais impactos da medida apontados pelos empresários estão a pressão aos custos operacionais, o aumento de preços ao consumidor e a redução de postos formais de trabalho.

As entidades empresariais também pontuam que o fim da 6x1 pode incentivar a substituição de vínculos empregatícios tradicionais por modelos de contratação mais precários – como a pejotização e a formalização via MEI.

Na avaliação da presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba  (Aciu), Lídia Prata,  se aprovada, a medida pode dificultar ainda mais o cenário econômico e produtivo do país 

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo país precisa de aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema, caso ele venha a ser realmente aprovado”, disse Lídia Prata.

Já o presidente da Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa, Leonardo Puppi, salientou que a redução da jornada pode comprometer a competitividade da indústria brasileira. 

“O Brasil certamente ficará menos competitivo em relação ao produto oriundo de outros países, como a China, por exemplo. Isso retira a produtividade do Brasil como um todo, e para que fosse possível fazer de fato essa redução na jornada de trabalho, seria necessário aumentar a produtividade no mínimo, na mesma proporção. A redução semanal de quatro horas de trabalho acaba incrementando 10% nos custos ligados à mão de obra.”

Para o setor, também é necessário que sejam considerados os efeitos econômicos concretos sobre empregabilidade, competitividade e sustentabilidade das empresas de menor porte, especialmente em setores intensivos em mão de obra.

Manifesto 

O manifesto tem como foco a defesa das micro e pequenas empresas diante da proposta de redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

No documento, o Sistema do Associativismo Empresarial afirma reconhecer a necessidade de aperfeiçoar as relações de trabalho e ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, o setor alerta para os impactos de uma implementação acelerada, sobretudo para micro e pequenos negócios, responsáveis por 93,8% das empresas brasileiras.
As entidades defendem que a discussão ocorra sobre quatro pilares:

• Proteção à sustentabilidade das micro e pequenas empresas;
• Transição gradual igual ou superior a 10 anos com segurança jurídica;
• Fortalecimento das negociações coletivas, características dos negócios e regionalidades;
• Compensações fiscais e trabalhistas para equilíbrio econômico das atividades.

Câmara dos Deputados

O relatório final uniu as duas PECs que já estavam em análise no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25. A medida aprovada pelos deputados estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e o fim do modelo 6x1. Pelo texto, a mudança deve ocorrer sem redução salarial, com um período de transição de 14 meses.

Os deputados aprovaram, na quarta-feira (27), a PEC 221/19 em dois turnos – com 472 votos a favor e 22 contra no 1° turno e em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. O texto segue para o Senado Federal. 

A proposta que segue para o Senado é um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Pelo texto, a redução da carga horária semanal terá transição para chegar às 40 horas. A redação atual, aprovada na Câmara, prevê que após dois meses da publicação da futura emenda constitucional, os dois dias de descanso remunerado por semana já deverão valer – sendo que um deve ser preferencialmente aos domingos.
 

Mais de 1,2 mil representantes de federações e associações comerciais e empresariais ligadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) assinaram um manifesto entregue ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, em defesa das micro e pequenas empresas diante da proposta do fim da escala 6x1. As entidades defendem que a proposta deve ser analisada com maior profundidade após o período eleitoral, apenas em 2027.

Para o presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, adiar a tramitação da mudança da jornada de trabalho permite a ampliação dos estudos e análise sobre os impactos da medida para o país.

“O posicionamento do setor produtivo, das micro e pequenas empresas, é para que a discussão do fim da jornada 6x1 seja adiada para após as eleições dando tempo para que empresas, governo e trabalhadores possam sentar, discutir e encontrar o melhor caminho e o melhor modelo para a jornada de trabalho aqui no Brasil”, disse Alfredo Cotait Neto.

Na última segunda-feira (25), o relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o relatório final que une duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25.

Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (27), a PEC 221/19 em dois turnos – com 472 votos a favor e 22 contra no 1° turno e em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. O texto segue para o Senado Federal. 

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) destaca que medida traz ganhos para trabalhadores, mas defende compensação para empresas e preservação do ambiente de negócios

“A medida vai trazer justamente a redução da jornada de trabalho e os dois dias de folga, mas vai ter também dois dispositivos que vão discutir as compensações da micro e pequena empresa e de que forma vários segmentos da sociedade poderão ser beneficiados e também ter suas compensações para poder adequar toda a legislação a essa nova realidade do país”, salientou Luiz Gastão.

“Nós não podemos deixar de dizer que a classe trabalhadora e o Brasil ganham, porque nós vamos ter mais tempo livre e condição, mas nós precisamos que as empresas também tenham suas compensações e tenham seus ambientes de negócios preservados”, completou o parlamentar.

Entidades empresariais

A presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Vera Antunes, também defende que o debate sobre a redução da jornada de trabalho seja aprofundado antes de qualquer mudança definitiva na legislação. 

Antunes afirma, ainda, que o manifesto encaminhado pela CACB reforça a preocupação do setor produtivo com os impactos econômicos e trabalhistas da proposta para as empresas.

“Este manifesto enviado pela CACB é de grande relevância para que haja uma discussão melhor sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. As questões trabalhistas sempre oneram o empresariado, em todos os setores. A nossa carga trabalhista e os impostos já são altos, então sempre recai sobre o empresariado. Que nós tenhamos uma reversão ou, pelo menos, uma discussão maior, com mais tempo para discutir melhor a proposta, de forma gradativa, até que as empresas realmente se adaptem e que não haja nenhum prejuízo ao empresariado”, almejou Vera Antunes.

Já o presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), Célio Antônio Bernardi Júnior, salienta que a entidade acompanha o debate com preocupação, sobretudo pelos potenciais impactos  sobre os mais de 5.500 associados.

Segundo ele, a proposta pode gerar impactos econômicos em toda a cadeia produtiva, exigindo adequação das empresas, aumento de custos e contratação de novos funcionários. O dirigente também defendeu mais tempo para discussão do tema no Congresso Nacional.

“Por isso, é importante a nossa atuação, sensibilização da nossa base, porque certamente isso vai aumentar o custo, reduzir a margem de lucro. E com certeza vai ter que ser repassado ao consumidor no final ou o empresário vai ter que absorver, o que pode fechar muitos negócios. É um tema que merece ser melhor aprofundado e que a gente enquanto Acif está junto com a CACB e com todos os empresários do Brasil para que esse tema não seja realmente aprovado ou votado este ano”, pontuou  Célio Antônio.

Manifesto

O foco do manifesto é a defesa das micro e pequenas empresas diante das discussões em torno da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

No documento, o Sistema do Associativismo Empresarial aponta que reconhece a necessidade de aperfeiçoar as relações de trabalho e ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, o setor alerta para os impactos de uma implementação acelerada, especialmente para micro e pequenos negócios, responsáveis por 93,8% das empresas brasileiras.
Conforme o manifesto, as entidades defendem que a discussão deve ocorrer seguindo quatro pilares:

• Proteção à sustentabilidade das micro e pequenas empresas;
• Transição gradual igual ou superior a 10 anos com segurança jurídica;
• Fortalecimento das negociações coletivas, características dos negócios e regionalidades;
• Compensações fiscais e trabalhistas para equilíbrio econômico das atividades.

Impactos para o setor

Na avaliação do setor produtivo, mudanças repentinas na jornada de trabalho podem impactar as empresas em diferentes níveis. Entre os reflexos às empresas elencados pelo setor, está a pressão de custos operacionais, elevação dos preços ao consumidor, redução de postos formais de trabalho e incentivo à substituição de vínculos empregatícios tradicionais por modelos de contratação mais precários – como a pejotização e a formalização de MEI. 

Além disso, o setor reforça a necessidade de considerar os efeitos econômicos concretos sobre empregabilidade, competitividade e sustentabilidade das empresas de menor porte, sobretudo em setores intensivos em mão de obra.

Câmara dos Deputados

O relatório final uniu as duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25. A proposta aprovada pelos deputados propõe a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e o fim do modelo 6x1. O texto prevê que a mudança ocorra sem redução salarial, com um período de transição de 14 meses.

O texto que segue para o Senado é um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Pelo texto, a redução da carga horária semanal terá transição para chegar às 40 horas. Pela redação atual, após dois meses da publicação da futura emenda constitucional, os dois dias de descanso remunerado por semana já deverão valer – sendo que um deve ser preferencialmente aos domingos.
 

A 3ª edição do Upstarts, premiação nacional voltada ao reconhecimento de startups e pequenos negócios liderados por mulheres, reuniu empreendedoras de diversas regiões do Brasil no dia 25 de maio, na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em São Paulo. O evento distribuiu R$ 46 mil em prêmios para iniciativas inovadoras comandadas por mulheres e reforçou o avanço do empreendedorismo feminino em áreas ligadas à tecnologia, sustentabilidade e inclusão social.

Promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), em parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), o concurso premiou cinco startups. O evento também promoveu mentorias, apoio ao registro de marca e certificação digital às vencedoras.

A edição de 2026 superou 700 pré-inscrições e validou 237 candidaturas – o que representa um avanço de 182% em relação a 2025. Segundo a presidente do CMEC, Ana Claudia Badra Cotait, o crescimento demonstra o fortalecimento da presença feminina no ecossistema de inovação e negócios no país.

Ela destacou que o Conselho tem ampliado seu impacto na trajetória e na vida de cada participante e destacou que o valor do prêmio para o primeiro lugar neste ano dobrou, chegando a R$ 30 mil, devido à parceria com o Pateo 76 – hub de inovação e parceiro da iniciativa.

Para Ana Claudia Badra Cotait, a iniciativa reforça o compromisso do CMEC no fomento ao empreendedorismo feminino no país.

“É muito importante que a gente dê protagonismo. Cada vez que a gente vê um concurso como esse e as necessidades que vocês colocam na inscrição, vemos que estamos no caminho certo. A maioria das mulheres são MEIs, [das áreas da] saúde, beleza e educação, que eu mais prezo. Realmente o CMEC está no caminho certo e fico feliz com o trabalho que o CMEC faz para chegar à ponta do Brasil, em mulheres que querem melhorar seu negócio”, disse Ana Cláudia durante a premiação.

Lideranças do setor empresarial e do ecossistema de inovação também participaram do evento. O presidente da ACSP, FACESP e CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou a importância do empreendedorismo feminino para a economia brasileira. “Parabenizo cada empreendedora pelo esforço e pela dedicação. A participação no concurso já faz de vocês vencedoras”, declarou.

Já o coordenador do Conselho de Inovação da ACSP (CONIN), Tito Hollanda Barroso, afirmou que as startups têm papel estratégico para o desenvolvimento econômico e ressaltou o trabalho realizado pelo CMEC no incentivo à liderança feminina.

Também participaram do evento a diretora-presidente da SP Negócios, Alessandra Andrade, e a empresária e investidora Camila Farani, referência nacional em inovação e empreendedorismo. Durante a cerimônia, Farani compartilhou orientações sobre gestão empresarial e destacou a importância do equilíbrio entre vida pessoal e profissional para quem empreende.

Premiação

A vencedora da edição de 2026 foi a startup Cash Local – Separa, criada por Bruna Jochem, de Pato Branco (PR). A iniciativa utiliza uma moeda digital para recompensar moradores que realizam corretamente a separação de resíduos recicláveis. O projeto recebeu prêmio de R$ 30 mil.

A empresária contou que a empresa nasceu com o propósito de gerar impacto econômico, social e ambiental. O sistema utiliza um saco de lixo inteligente equipado com tecnologia de identificação por radiofrequência – tag RFID. Já o caminhão da coleta seletiva é equipado com uma antena.

Bruna explicou que o morador faz a separação do lixo e deixa do lado de fora de casa, e o caminhão da coleta identifica o descarte e gera crédito para os moradores. A empreendedora frisou o potencial da iniciativa ao possibilitar que o crédito seja usado para fomentar a economia local.

“Ele [o morador] pode usar esse crédito na economia local, para fomentar a economia, na feira do produtor, do artesanato, em eventos esportivos e culturais. Nós incentivamos uma boa prática e ainda geramos benefícios para as pessoas. E além disso, geramos algo que é importante também para os municípios, que é a inteligência de dados. Tomar a decisão baseada em dados”, pontuou a ganhadora do maior prêmio.

O segundo lugar ficou com a BeautyOne, de Uberlândia (MG), fundada por Thais Moreira Campeiro. A plataforma oferece benefícios corporativos voltados ao bem-estar, saúde mental e estética para trabalhadores, em uma rede que reúne mais de 2 mil estabelecimentos parceiros – como salões, clínicas e barbearias. A startup recebeu R$ 8 mil.

A RevigoradaMente, da empreendedora Joana Paula de Andrade e Silva, de João Pessoa (PB), ficou em terceiro lugar. A empresa desenvolve soluções digitais voltadas à saúde mental e prevenção do burnout no ambiente corporativo. O prêmio foi de R$ 5 mil.

A Stardust Zone, criada por Sarah Fernandes da Silva Nascimento, de Palhoça (SC), conquistou o quarto lugar com uma plataforma que conecta profissionais neurodivergentes ao mercado de trabalho. A startup recebeu R$ 2 mil.

Já a Sensetal, de Joinville (SC), ficou em quinto lugar. Liderada por Franciele Casarin, a empresa utiliza inteligência artificial para orientar exercícios físicos e prevenir problemas ergonômicos no ambiente corporativo por meio da câmera do celular. O prêmio foi de R$ 1 mil.

Além de premiar os negócios, a edição deste ano também ajudou a mapear o perfil das mulheres à frente de startups e pequenas empresas inovadoras no Brasil. Segundo os organizadores, a maioria das participantes atua como microempreendedora individual (MEI), especialmente nos setores de educação, saúde e bem-estar, varejo, moda, beleza e recursos humanos.

Entre os principais desafios apontados pelas empreendedoras estão a captação de investimentos, a aquisição de clientes e o fortalecimento das estratégias de marketing.

Upstarts

O Upstarts foi criado para identificar, reconhecer e impulsionar negócios inovadores que utilizam tecnologia para resolver problemas reais, gerar impacto e contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia.

A iniciativa alia premiação financeira, mentorias, conexões estratégicas e visibilidade para fortalecer o empreendedorismo feminino em todo o Brasil. De caráter nacional, a premiação reúne mulheres empreendedoras de todas as regiões do país, destacando o potencial de negócios femininos afastados dos grandes centros tradicionais de inovação.

Após a publicação da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que zera a alíquota de importação para produtos de até US$ 50, deputados e senadores articulam medidas para compensar o varejo nacional pelo fim da chamada “taxa das blusinhas”. Os parlamentares atendem a reivindicações do setor produtivo, que alega prejuízos com o fim do Programa Remessa Conforme. 

Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o segmento mais impactado pela decisão é o varejo de vestuário e acessórios, principal ramo entre as micro e pequenas empresas do país. 

A coordenadora do Conselho de Tributação e Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Mírian Lavocat, afirma que pequenas lojas brasileiras não conseguem competir em pé de igualdade com as plataformas internacionais de compras. 

“Hoje você entra em um app, compra um produto e ele estará aqui no Brasil em 15 dias. Agora, pense na logística de trazer os produtos para o varejo nacional: tem que pagar a substituição tributária para esses produtos entrarem nos estados, porque boa parte vem das produções têxteis de São Paulo e Minas Gerais. E quando chega o preço final na loja é duas, até três vezes o custo que se tem das plataformas estrangeiras”, destaca.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), citado pela CACB, estima que a cobrança de 20% de imposto de importação durante a vigência do Remessa Conforme preservou cerca de 135 mil empregos e manteve R$ 20 bilhões circulando na economia brasileira. 

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a suspensão da alíquota cria uma concorrência desigual para a indústria nacional que produz e paga seus impostos. 

“Essa é uma visão totalmente contra a sociedade. Você deixa o mercado internacional importar sem impostos e, aqui quem trabalha, produz, tem que pagar os impostos, pagar os encargos sociais e etc. É uma competição desleal”, avalia.

Levantamento da Nexus, encomendado pela CNI, mostra que a “taxa das blusinhas” levou 38% dos consumidores a desistirem de compras em sites estrangeiros em outubro de 2025. Ao mesmo tempo, o percentual de consumidores que passaram a buscar produtos similares com entrega nacional subiu de 22% para 32%. 

Emendas propostas no Congresso

A MP 1.357/2026, que isenta compras internacionais de até US$ 50 e estabelece alíquota de até 30% para remessas de até US$ 3 mil, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias após sua publicação para continuar em vigor. 

Durante a tramitação, parlamentares apresentaram 112 emendas ao texto. 

Uma das propostas, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), reduz o imposto de importação sobre compras de até US$ 50 de 20% para 10% e adia a entrada em vigor da medida para 1º de janeiro de 2027. 

Já o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) propõe conceder créditos presumidos a varejistas nacionais sobre vendas de produtos populares de até R$ 250. O benefício seria aplicado a itens similares aos importados favorecidos pela isenção. Pela proposta, o crédito corresponderia a 15% do preço de venda no varejo e poderia ser usado para abatimento de tributos. 

Outra emenda, apresentada pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), prevê isenção de PIS/Pasep, Cofins e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para vendas realizadas por varejistas brasileiros dos setores de confecção, calçados, bolsas, malas e acessórios, dentro do mesmo limite aplicado às remessas internacionais de baixo valor. 

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) defende a extensão da isenção também para produtos nacionais de até US$ 50 — cerca de R$ 250 no câmbio atual. 

“Por que não dar essa isenção também para aquilo que é fabricado ou vendido aqui no Brasil? Porque o que é fabricado e vendido aqui no Brasil paga, em média, algo em torno de 40% de impostos. É claro que perde competitividade. Com isso, vai gerar desemprego no Brasil, fechamento de confecções, de pequenas indústrias de calçados, de lojas. Mas nós não queremos aumentar imposto. Nós queremos isonomia, tratamento igual”, argumenta o parlamentar.

Custo da folha de pagamento amplia desigualdade 

Mírian Lavocat afirma que, mesmo com eventual equiparação tributária, o varejo brasileiro ainda enfrenta desvantagens diante das plataformas internacionais devido ao elevado custo trabalhista no país. 

“Seguridade social no Brasil é caríssima. Não existe falar em contribuição à seguridade social na China. Hoje estamos aqui debatendo o fim da escala 6x1. Sabemos das dificuldades que o trabalhador brasileiro enfrenta, mas na China isso é uma coisa que não se discute. Eu não estou dizendo que é certo ou que é errado. Eu estou dizendo que é uma competição desigual”, afirma.

Da parte da base do governo, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou uma emenda para que fabricantes têxteis e varejistas passem a recolher a contribuição previdenciária com base no faturamento, e não sobre a folha salarial. Atualmente, quanto maior o número de funcionários e os salários pagos, maior é o valor da contribuição patronal. 

Na avaliação de Lavocat, as propostas apresentadas no Congresso podem aliviar parte da pressão sobre a indústria e o comércio nacionais. 

“São propostas interessantes, acima de tudo quando você pensa em diminuição da carga tributária federal que é muito alta. São ideias que, de certa forma, amenizam um pouco a dificuldade para a indústria nacional. Mas, mesmo assim, é muito difícil por causa da mentalidade que se cria. Depois que você começa a comprar nas plataformas internacionais, vê a facilidade e, acima de tudo, a diferença de preço, a sua mentalidade é sempre comprar de fora”, conclui.

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