O prazo para a adesão à  Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Novo Pronacampo) termina esse domingo (30). O Ministério da Educação (MEC) havia prorrogado o prazo final até o final do mês e a adesão já é de mais de 3 mil municípios brasileiros. Ainda restam 1.224 municípios elegíveis à política que não se inscreveram.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer e expandir a oferta educacional, com a melhoria de infraestrutura e materiais, promovendo o aperfeiçoamento na qualidade da educação básica e superior e garantindo o direito à permanência dos estudantes. 

A adesão é voluntária e deve ser feita pelas secretarias estaduais e municipais de educação, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para orientar os gestores nesse processo, o MEC elaborou um Guia de Navegação.    

Metas da política

Instituída pela Portaria n°538 de julho de 2025, a política pretende:

• Criar um sistema de acompanhamento e avaliação da educação voltada aos povos do campo, das águas e das florestas;
• Apoiar estados e municípios para que desenvolvam melhor suas próprias políticas de educação para essas populações, com mais autonomia e participação social;
• Fortalecer a educação do campo, das águas e das florestas, colocando em prática as Diretrizes Curriculares Nacionais que orientam essa modalidade de ensino.

As informações são do Ministério da Educação.

A parcela da quota estadual e municipal do Salário-Educação, referente à arrecadação de outubro de 2025, foi creditada em 19 de novembro nas contas dos entes federados. O repasse soma R$ 1,67 bilhão e eleva para R$ 19,7 bilhões o total distribuído neste ano pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC). Segundo estimativa da Pasta, a arrecadação anual deve atingir R$ 35,5 bilhões.

O Salário-Educação integra as principais fontes complementares de financiamento da educação básica pública. A verba pode ser aplicada em ações e investimentos:

• formação de profissionais;
• construção, reforma e manutenção de escolas;
• compra de equipamentos e mobiliários;
• aquisição de materiais didáticos;
• transporte escolar; 
• despesas com alimentação escolar (autorizado pelo MEC desde junho de 2025).

A contribuição do recurso corresponde ao recolhimento de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas vinculadas à previdência social. Do total arrecadado, 60% são destinados às cotas estaduais e municipais, 30% à União e 10% permanecem sob gestão do FNDE. Os valores chegam mensalmente às contas dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Desde 2024, a distribuição passou a seguir um critério único e equitativo, baseado exclusivamente no número de matrículas da educação básica pública. Dessa forma, cada aluno recebe o mesmo valor, independentemente da região do país.

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• Salário-educação: estados e municípios devem partilhar R$ 35,5 bi em 2025

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para a adesão a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Novo Pronacampo) até o dia 30 de novembro. A iniciativa tem como propósito fortalecer e expandir a oferta educacional, com a melhoria de infraestrutura e materiais, promovendo o aperfeiçoamento na qualidade da educação básica e superior e garantindo o direito à permanência dos estudantes. 

A adesão deve ser feita  pelas secretarias estaduais e municipais de educação, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para orientar os gestores nesse processo, o MEC elaborou um Guia de Navegação.    

Segundo dados do MEC, o Nordeste tem o maior número de entes participantes, com 91,7% de adesão entre os municípios com escolas do campo. Em seguida, aparecem as regiões Norte (77,8%), Sudeste (52,6%), Sul (52%) e Centro-Oeste (44,9%).

Os maiores destaque são do Acre, com 100% de adesão dos 22 municípios com escolas de campo, e a Paraíba, que possui 211 escolas de campo com adesão, com 99,5% de participação.

Metas da política

• Criar um sistema de acompanhamento e avaliação da educação voltada aos povos do campo, das águas e das florestas;
• Apoiar estados e municípios para que desenvolvam melhor suas próprias políticas de educação para essas populações, com mais autonomia e participação social;
• Fortalecer a educação do campo, das águas e das florestas, colocando em prática as Diretrizes Curriculares Nacionais que orientam essa modalidade de ensino.

As informações são do Ministério da Educação.

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para execução dos recursos do primeiro ciclo (2023/2024) do Programa Escola em Tempo Integral, de 24 para 36 meses. A medida, prevista na Resolução nº 13/2025 e publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo assegurar uma gestão mais eficiente dos investimentos feitos por estados, municípios e pelo Distrito Federal na criação de matrículas em tempo integral. 

A norma altera a Resolução nº 18/2023, que define os critérios de repasse e execução dos recursos. Segundo o MEC, o novo prazo atende a solicitações das redes de ensino que enfrentam entraves operacionais, como licitações e obras de infraestrutura. O ministério reforça que a prorrogação não muda as regras de aplicação dos valores; apenas amplia o período para o uso adequado dos recursos públicos e beneficia entes federativos com obras em andamento ou licitações em curso.

O MEC pretende ampliar a meta nacional de matrículas em tempo integral até 2026.

O programa Escola em Tempo Integral

• É uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que incentiva a ampliação de vagas em tempo integral na educação básica;
• Oferece apoio técnico e financeiro a estados, municípios e ao Distrito Federal para a criação de matrículas com jornada igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais;
• Prioriza escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;
• Busca promover uma formação integral, que una aprendizado acadêmico, desenvolvimento social, cultural e emocional dos alunos.

As informações são do Ministério da Educação.

A poucos dias para o fim do prazo para a participação do Levantamento Retrato da Educação Infantil 2025, 12% dos municípios brasileiros ainda não responderam o questionário. A informação é do Ministério da Educação (MEC). A data limite vai até 29 de setembro.

O levantamento tem caráter diagnóstico e é considerado essencial para subsidiar políticas públicas voltadas à educação de crianças de 0 a 5 anos. Municípios que não enviarem as respostas dentro do prazo terão sua realidade excluída do estudo, o que pode comprometer a participação em futuras iniciativas de apoio técnico e financeiro da União.

Cida Camarano, professora do Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal, destaca a importância do diagnóstico: “É visibilizar as proposições para as políticas públicas de educação infantil considerando uma análise dos dados complementares das redes de ensino. Reiterando os princípios da colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação com os municípios, para a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculadas na educação infantil.”

A pesquisa está dividida em cinco blocos temáticos e leva, em média, 30 minutos para ser concluída. O questionário deve ser respondido por todos os 5,5 mil municípios do país, inclusive por aqueles que não registram crianças fora da escola, já que esses dados também são relevantes para compor o diagnóstico nacional.

A coleta de dados é feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), onde o questionário deve ser preenchido pelo secretário municipal de educação ou por pessoa formalmente designada. A prorrogação ocorreu após relatos de instabilidade no sistema, para evitar prejuízos na participação dos entes federados.

Mais da metade dos municípios brasileiros ainda não respondeu ao Levantamento Retrato da Educação Infantil 2025. Até agora, 3,2 mil cidades não concluíram o envio das informações ao Ministério da Educação (MEC), que prorrogou o prazo de participação até 22 de setembro.

O levantamento tem caráter diagnóstico e é considerado essencial para subsidiar políticas públicas voltadas à educação de crianças de 0 a 5 anos. Municípios que não enviarem as respostas dentro do prazo terão sua realidade excluída do estudo, o que pode comprometer a participação em futuras iniciativas de apoio técnico e financeiro da União.

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• Educação infantil: 35% dos municípios com filas de espera em creches não adotam critérios de priorização

A pesquisa está dividida em cinco blocos temáticos e leva, em média, 30 minutos para ser concluída. O questionário deve ser respondido por todos os 5,5 mil municípios do país, inclusive por aqueles que não registram crianças fora da escola, já que esses dados também são relevantes para compor o diagnóstico nacional.

A coleta de dados é feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), onde o questionário deve ser preenchido pelo secretário municipal de educação ou por pessoa formalmente designada. A prorrogação ocorreu após relatos de instabilidade no sistema, para evitar prejuízos na participação dos entes federados.

A iniciativa integra o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), que busca fortalecer a colaboração entre estados e municípios, garantindo o direito de aprendizagem e o desenvolvimento integral de bebês e crianças matriculadas nessa etapa da educação básica.

As redes municipais de ensino aguardam a habilitação para receber a complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). No entanto, cerca de 1,2 mil delas ainda não haviam enviado, até 8 de setembro de 2025, os dados obrigatórios, segundo levantamento do Ministério da Educação (MEC).

O prazo final para inserção das informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) é 15 de setembro, quando se encerra a participação no ciclo 2025/2026.

Esse envio é fundamental para comprovar o cumprimento das condicionalidades I, IV e V (ver abaixo), previstas na lei que regulamenta o fundo (Lei nº 14.113/2020).

• (I) Provimento técnico de gestores escolares;
• (IV) ICMS-Educação;
• (V) Adoção de referências curriculares alinhadas à BNCC .

As condicionalidades I e V são de responsabilidade conjunta dos entes federativos, enquanto a IV cabe exclusivamente aos estados.

Para apoiar os gestores, o MEC disponibilizou um guia prático, um tutorial em vídeo e realizou um webinário, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), para orientar no uso do módulo Fundeb no Simec.

A complementação VAAR funciona como um mecanismo de incentivo a boas práticas de gestão e à redução de desigualdades raciais e socioeconômicas nas redes de ensino, com base em critérios avaliados pela CIF.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já repassou, em 2025, R$ 14,6 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal por meio do Salário-Educação. O valor está disponível para apoiar ações da educação básica pública, como transporte, alimentação escolar, manutenção e infraestrutura. No mês de agosto, foram transferidos R$1,61 bilhão, creditados no último dia 20. 

Para o ano de 2025, a previsão orçamentária total do Salário-Educação é 35,5 bilhões, conforme divulgado pelo Ministério da Educação em fevereiro deste ano. 

Essas transferências são resultados da contribuição social recolhida mensalmente das empresas vinculadas à Previdência Social, que correspondem a 2,5% da folha de pagamento dos seus empregados. Do montante arrecadado, 60% são destinados diretamente aos entes federados, enquanto os demais 40% permanecem com o FNDE, que os realocam em programas e ações educacionais. 

Os valores foram calculados levando em conta dados do Censo Escolar de 2024. Os repasses são realizados em 12 parcelas mensais entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026. As transferências ocorrem até o dia 20 de cada mês

O Ministério da Educação (MEC) iniciou a convocação automática dos candidatos que ficaram na lista de espera do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre de 2025. O processo, que funciona exclusivamente pela página do Fies, está em andamento desde 5 de agosto e segue até 19 de setembro.

A pré-seleção depende da disponibilidade de vagas segundo critérios como curso, turno, local, instituição de ensino, tipo de vaga e modalidade de concorrência. Os convocados devem ter agilidade: complementar a inscrição no sistema Fies Seleção em até três dias úteis após a notificação; seguir com a validação na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino em até cinco dias úteis; e, por fim, levar a documentação ao agente financeiro, geralmente um banco, no prazo de dez dias úteis após validação pela CPSA.

Neste semestre, o programa oferece 74,5 mil vagas, o que soma mais de 112 mil oportunidades, considerando também o primeiro semestre do ano. Metade dessas vagas é destinada ao Fies Social, voltado a estudantes com renda familiar per capita de até meio salário mínimo inscritos no CadÚnico, que têm direito a financiar até 100% dos encargos educacionais sem necessidade de comprovação de renda.

Mesmo nos casos em que a turma indicada pelo candidato não se forme, a reprovação não impede sua manutenção na lista de espera, que segue ativa até o término do processo.

O Fies, instituído pela Lei nº 10.260/2001, tem como finalidade ampliar o acesso ao ensino superior privado por meio de financiamento, com condições diferenciadas conforme a renda e outras características dos estudantes.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, publicou os resultados das seleções nos subeixos de creches e pré-escolas e de ônibus escolares, no âmbito do Novo PAC Seleções da Educação. 

Os entes contemplados na modalidade creches devem formalizar os projetos por meio da Plataforma TransfereGov em até 30 dias após a publicação das portarias, conforme orientações do FNDE. Já os municípios contemplados com ônibus aguardam normas complementares a serem emitidas pelo Fundo para prosseguir com a formalização. 

Os investimentos totais chegam a R$ 2,3 bilhões, divididos para a construção de 505 unidades de educação infantil em 455 municípios e para aquisição de 1.000 ônibus escolares em 1.000 municípios em todas as regiões do país. 

CONFIRA OS NÚMEROS POR ESTADO  

 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a necessidade de acesso imediato aos anexos das portarias e providência da documentação dentro dos prazos. O objetivo é garantir o pleno acesso aos recursos e a correta execução dos projetos pelos gestores locais. 

Confira a lista completa dos municípios aqui: 
- Portaria nº 702/2025 – Creches e Pré-escolas de Educação Infantil
- Portaria nº 703/2025 – Ônibus para o Transporte Escolar