A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A iniciativa é voltada ao fortalecimento da cadeia mineral brasileira em setores essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, como defesa, inovação e transição energética. O PL 2780/2024 segue agora para análise do Senado Federal. 

Um dos principais pontos do texto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. O objetivo é oferecer garantias financeiras e mecanismos de mitigação de risco para empreendimentos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. 

O projeto também prevê um programa de incentivo ao beneficiamento e à industrialização desses minerais no próprio território nacional, com a concessão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos. 

Relator da proposta, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que o Brasil precisa avançar além da exportação de commodities minerais e transformar seu potencial geológico em instrumento de desenvolvimento.

O que são minerais críticos e estratégicos 

Os minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está sujeita a risco de desabastecimento na cadeia de suprimentos, podendo afetar setores considerados prioritários para a economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e segurança nacional. 

Já os minerais estratégicos são aqueles considerados relevantes para o Brasil devido à existência de reservas significativas e ao seu potencial de geração de superávit da balança comercial, desenvolvimento tecnológico e redução das emissões de gases de efeito estufa. 

Além da mineração tradicional, esses materiais possuem aplicações diretas em tecnologias consideradas centrais para a economia global contemporânea. Entre os principais usos estão: 

• Baterias de íon-lítio (lítio, níquel, cobalto, grafita, manganês)
• Veículos elétricos (lítio, terras raras, cobre, níquel, alumínio)
• Turbinas eólicas (terras raras como neodímio e disprósio para ímãs permanentes)
• Painéis solares fotovoltaicos (silício, prata, índio, telúrio)
• Hidrogênio verde (platina, irídio para eletrolisadores)
• Smartphones, computadores e tablets (terras raras, tântalo, lítio, estanho)
• Semicondutores e chips (gálio, germânio, silício)
• Data centers e infraestrutura de internet (cobre, níquel, grafita)
• Ímãs permanentes de alta performance (neodímio, praseodímio)
• Motores de aeronaves e mísseis (titânio, nióbio, terras raras)
• Sistemas guiados e radares (gálio, germânio)
• Satélites e equipamentos espaciais (terras raras, lítio, berílio)
• Blindagens e ligas especiais (níquel, manganês)
• Aços especiais e superligas (níquel, manganês, nióbio)
• Redes elétricas e transmissão (cobre, alumínio)
• Robótica e automação industrial (titânio, alumínio)
• Equipamentos médicos de alta precisão
• Fertilizantes (potássio, fósforo)
• Micronutrientes agrícolas (zinco, manganês)

Fundo Garantidor da Atividade Mineral

Além dos recursos da União, o FGAM poderá receber aportes voluntários de estados, municípios, organismos internacionais, bancos multilaterais e até de outros países. 

O fundo deverá apoiar apenas projetos considerados prioritários pela futura política nacional do setor. Essa definição ficará a cargo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão também previsto no projeto. 

Entre as atribuições do conselho estará a atualização, a cada quatro anos, da lista oficial de minerais críticos e estratégicos do país. 

Segundo o texto aprovado na Câmara, os recursos do FGAM poderão ser usados na cobertura de risco de crédito ou para bancar instrumentos de mitigação de riscos, como hedge de preços, liquidez ou performance contratual.

O fundo também poderá atuar em parceria com instituições financeiras públicas e privadas, fundos soberanos, bancos multilaterais e agências de desenvolvimento. 

O estatuto do FGAM ainda deverá regulamentar critérios de elegibilidade, exigências de contrapartida, formas de remuneração da instituição administradora e mecanismos de seleção dos projetos apoiados. 

As receitas obtidas pelo fundo terão isenção de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), condicionada à previsão na Lei Orçamentária. 

Participação das empresas

Pelo período de seis anos após a regulamentação da lei, empresas de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar: 

• 0,2% da receita operacional bruta ao FGAM;
• 0,3% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Após esse período, o percentual total de 0,5% poderá ser direcionado integralmente a projetos de inovação ou ao próprio FGAM, conforme regulamentação futura. 

O projeto também prevê que o Cimce estabelecerá o aporte mínimo necessário para que as empresas tenham acesso aos recursos do fundo. 

Leilões e pesquisa mineral 

O texto determina prioridade, nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), para áreas com potencial de produção de minerais críticos e estratégicos, inclusive áreas desoneradas — aquelas cujo direito minerário foi extinto e retornou ao controle da agência. 

A ANM também deverá estabelecer preços mínimos para essas áreas com base em diretrizes do conselho nacional. 

Já as autorizações de pesquisa mineral em áreas com potencial para minerais críticos ou estratégicos terão prazo máximo improrrogável de dez anos, desconsiderando o período necessário para obtenção da licença de operação. Caso o relatório final de pesquisa não seja apresentado nesse prazo, o direito minerário será extinto. 

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O governo do Rio Grande do Sul decretou estado de emergência em saúde pública em todo o território gaúcho diante do aumento das internações provocadas pela Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). A publicação do normativo é essencial para que o estado possa solicitar apoio financeiro ao Ministério da Saúde para habilitação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) adulto e pediátrica.

Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), serão habilitados 604 leitos estaduais e 1.277 leitos federais nos próximos meses. Durante a vigência da emergência, os hospitais que atendem pelo SUS deverão priorizar medidas administrativas para ampliar a oferta de leitos clínicos com suporte ventilatório e de UTI destinados a pacientes com SRAG. 

Os leitos financiados com recurso estadual irão receber uma diária de R$ 2,3 mil. Já os habilitados pelo governo federal contarão com um complemento estadual de R$ 300, somado aos R$ 2 mil repassados pela União. 

De acordo com o Decreto 58.754/2026, o estado de emergência tem validade de 120 dias, podendo ser prorrogado conforme a evolução dos indicadores epidemiológicos. 

A SES ficará responsável por coordenar as ações de enfrentamento, definindo diretrizes e priorizando o atendimento pediátrico. Os municípios poderão adotar medidas complementares conforme suas realidades epidemiológicas. 

Aumento dos casos

A decisão se baseia na análise de indicadores epidemiológicos que apontam aumento expressivo na circulação de vírus respiratórios, pressionando os serviços de saúde, sobretudo na rede pediátrica, com risco de saturação do SUS. 

Segundo o decreto, em um intervalo de três semanas, foram registrados: 

• aumento de 102,7% nas hospitalizações por SRAG; 
• avanço de 533,3% das hospitalizações associadas ao vírus Influenza;
• alta de 376,9% nas internações por rinovírus, chegando a 528,6% entre crianças menores de 12 anos. 

Segundo o mais recente Boletim InfoGripe, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), os casos de SRAG por vírus sincicial respiratório (VSR) — que afetam principalmente crianças de até 2 anos — continuam aumentando em vários estados, incluindo o Rio Grande do Sul. 

Dados do Ministério da Saúde também indicam tendência de crescimento dos casos de SRAG no estado, com possibilidade de alcançar nível moderado de incidência nas próximas semanas. 

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Programa Inverno Gaúcho com Saúde

A iniciativa integra o programa Inverno Gaúcho com Saúde, que busca preparar a rede estadual para o período de maior circulação de vírus respiratórios. 

Como parte das ações, foram repassados R$ 7,5 milhões aos 497 municípios gaúchos para fortalecer a atenção primária. Entre as medidas previstas estão: 

• ampliação do horário de atendimento nas unidades básicas de saúde (UBS); 
• funcionamento das UBS aos finais de semana; 
• contratação de profissionais; 
• reforço de insumos;  
• busca ativa de não vacinados; 
• intensificação das campanhas de imunização. 

O investimento também inclui ações de prevenção contra o VSR, como a vacinação de gestantes e a imunização passiva com nirsevimabe, priorizando crianças prematuras ou com comorbidades. 

Outra frente do programa é a implantação, a partir desta segunda-feira (4), do serviço de teleUTI pediátrica, que dará suporte a profissionais de saúde no manejo de casos graves e na avaliação da necessidade de transferências. 

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Estados e municípios em situação de emergência em saúde pública devido à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) podem solicitar incentivo financeiro do Ministério da Saúde para a ampliação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de Suporte Ventilatório Pulmonar (SVP).

A medida foi publicada por meio da Portaria nº 10.484 e possui caráter excepcional e temporário. O objetivo é ampliar o atendimento a pacientes adultos e pediátricos com SRAG em estabelecimentos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS).

O montante anual estimado para a iniciativa é de R$ 150 milhões. De acordo com a norma, o repasse dos recursos aos estados, municípios e ao Distrito Federal dependerá da disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde.

Como solicitar os recursos

Para ter acesso ao incentivo financeiro, gestores municipais e estaduais deverão encaminhar uma série de documentos que comprovem a necessidade de ampliação da estrutura hospitalar, entre eles:

• Declaração formal de emergência em saúde pública;
• Informações sobre a capacidade instalada e o número de leitos que serão ampliados ou convertidos;
• Dados sobre a taxa de ocupação e a fila de espera para leitos de UTI e SVP;
• Informações sobre a disponibilidade de equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento dos leitos;
• Plano de Ação para enfrentamento da SRAG em adultos e crianças, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite.

A solicitação do incentivo deverá ser enviada juntamente com toda a documentação por meio do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), disponível no site www.saips.saude.gov.br.

Aumento dos casos de SRAG no país

De acordo com o mais recente Boletim InfoGripe, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a maioria dos estados das regiões Norte, Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste apresenta níveis de atividade de SRAG classificados como alerta, risco ou alto risco, com tendência de crescimento.

Grande parte dos casos registrados tem sido associada à influenza A, ao vírus sincicial respiratório (VSR) e ao rinovírus, agentes que podem evoluir para quadros graves e levar a óbito.

No ano epidemiológico de 2026, o país já registrou 28.363 casos de SRAG, dos quais 11.597 tiveram resultado laboratorial positivo para vírus respiratórios e 1.451 evoluíram para óbito.

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Mais da metade dos empresários da indústria brasileira pretende investir em 2026. É o que aponta a pesquisa Investimentos na Indústria 2025-2026, divulgada nesta terça-feira (17) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo o levantamento, 56% dos industriais planejam realizar aportes este ano. Desse total, 62% correspondem à continuidade de projetos em andamento, enquanto 31% representam novos planos de investimento.

Por outro lado, 23% dos empresários da indústria afirmam que não pretendem investir em 2026. Entre eles, 38% adiaram ou cancelaram projetos que estavam em curso. Outros 21% dos industriais ainda não sabem se vão investir.

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, avalia que o nível de investimentos no setor segue abaixo do necessário.

“O país precisa de mais investimento. O percentual ainda elevado de empresas que não pretendem investir ou têm incertezas com relação a isso — reflexo do cenário mais difícil da indústria no ano passado — mostra que ainda há espaço para maior investimento”, afirma.

Desempenho em 2025

Em 2025, 72% das empresas da indústria de transformação realizaram investimentos. Mesmo assim, parte delas não conseguiu executar os planos conforme o previsto. Segundo o levantamento:

• 36% investiram conforme o planejamento inicial;
• 29% investiram parcialmente;
• 4% adiaram os aportes para o ano seguinte;
• 3% adiaram sem previsão de retomada;
• 2% postergaram para o ano subsequente;
• 2% cancelaram os investimentos.

“No início de 2025, a indústria vinha de um bom momento, com bastante atividade no ano anterior. No entanto, a elevação da taxa de juros e toda a mudança que houve no cenário externo foram prejudicando bastante a visão dos empresários sobre o cenário econômico”, explica Azevedo.

Fontes de financiamento

A pesquisa também mostra que, em 2026, a maioria das empresas deve continuar financiando seus investimentos com recursos próprios: 62% pretendem recorrer exclusivamente ou majoritariamente a essa fonte. Outros 28% planejam buscar recursos de terceiros, como crédito em bancos e instituições financeiras, enquanto 11% não souberam informar.

Em 2025, o padrão foi semelhante: 62% utilizaram capital próprio, enquanto outras fontes tiveram participação menor, como bancos comerciais privados (9%) e bancos de desenvolvimento (5%).

Para Azevedo, o alto custo do crédito explica esse comportamento.

“Com uma taxa de juros tão elevada como nesse ano, fica muito custoso para as empresas buscarem recursos em outras fontes, como bancos comerciais, por exemplo. Há uma intenção, mas é reduzida por conta desses custos e muitas vezes por dificuldades inerentes à busca de crédito, como exigências de garantias”, diz.

Objetivos dos investimentos

Os principais objetivos dos investimentos previstos para 2026 são:

• melhoria do processo produtivo (48%);
• ampliação da capacidade produtiva (34%);
• lançamento de novos produtos (8%);
• adoção de novos processos produtivos (5%).

A pesquisa também indica que a demanda nacional continuará sendo o principal foco das empresas: 67% pretendem direcionar seus investimentos prioritariamente ao Brasil. Outros 24% miram tanto o mercado interno quanto o externo, enquanto apenas 4% têm o mercado internacional como foco principal.

Clique no link para acessar a pesquisa na íntegra.

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A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 464 milhões aos estados e municípios produtores de minerais. O valor corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em fevereiro e repassada ao longo do mês de março.

Do total, cerca de R$ 93 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios ficaram com aproximadamente R$ 371 milhões.

Segundo a ANM, o estado que mais recebeu recursos foi Minas Gerais, com mais de R$ 45 milhões. Em seguida aparece o Pará, com cerca de R$ 33 milhões, e a Bahia, com R$ 2,4 milhões.

A agência também reforça que os entes beneficiados devem divulgar anualmente a forma como os recursos foram utilizados. Pelo menos 20% do valor recebido precisa ser aplicado em ações voltadas para:

• diversificação da economia;
• exploração mineral sustentável;
• pesquisa científica e tecnológica.

Clique aqui para conferir o valor da CFEM distribuído para cada município

Municípios que mais receberam CFEM

Confira os 20 municípios produtores que registraram os maiores repasses:

1. Canaã dos Carajás (PA): R$ 51.306.178,29
2. Parauapebas (PA): R$ 43.477.817,28
3. Congonhas (MG): R$ 22.821.007,00
4. Mariana (MG): R$ 19.086.878,79 
5. Conceição do Mato Dentro (MG): R$ 18.454.570,29 
6. Marabá (PA): R$ 18.403.901,46
7. Nova Lima (MG): R$ 15.447.259,22 
8. Paracatu (MG): R$ 12.300.762,91 
9. Itabirito (MG): R$ 12.088.619,75 
10. Itabira (MG): R$ 12.040.759,96 
11. São Gonçalo do Rio Abaixo (MG): R$ 11.684.897,25 
12. Ouro Preto (MG): R$ 10.183.942,69 
13. Santa Bárbara (MG): R$ 7.501.008,17
14. Barão de Cocais (MG): R$ 6.405.834,56
15. Curionópolis (PA): R$ 5.671.851,05 
16. Belo Vale (MG): R$ 5.587.066,68 
17. Itatiaiuçu (MG): R$ 4.897.596,93 
18. Sabará (MG): R$ 4.036.511,34 
19. Paragominas (PA): R$ 3.667.508,67
20. Brumadinho (MG): R$ 3.395.217,40 

O que é a CFEM

Estabelecida pela Constituição de 1988, a CFEM é uma compensação financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios como contrapartida pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.

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O governo federal autorizou cerca de R$ 16,4 milhões em recursos destinados à assistência em saúde para os municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, na Zona da Mata de Minas Gerais. A medida busca atender à população afetada pelos desastres climáticos provocados pelas chuvas que atingiram a região.

Do montante, R$ 12,5 milhões serão aplicados de forma emergencial, com o objetivo de suprir as principais necessidades imediatas das comunidades. Outros R$ 3,8 milhões foram distribuídos para a habilitação de novos serviços de saúde.

Medidas emergenciais

Para ampliar o acesso gratuito a medicamentos e insumos, o Ministério da Saúde (MS), a partir desta segunda-feira (2), flexibilizará as regras de dispensação do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) para a população afetada. 

A pasta também destinou nove kits emergenciais de saúde para a região, com capacidade para atender 13,5 mil pessoas no período. Cada conjunto contém 16 itens estratégicos e 32 remédios, entre eles:

• antibióticos;
• analgésicos;
• anti-hipertensivos;
• soluções injetáveis;
• ataduras;
• gaze;
• dispositivos de infusão;
• seringas;
• luvas; e
• máscaras. 

Além disso, o MS coordenou a doação de 318 mil fraldas, sendo 101 mil unidades para adultos e 217 mil destinadas a crianças. A iniciativa foi articulada em parceria com a CCM Indústria de Descartáveis e com a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar), a fim de atender grupos em situação de vulnerabilidade social.

Habilitação de serviços

As comunidades da Zona da Mata mineira receberam novos equipamentos e estruturas para reforçar a rede de saúde:

• 50 ambulâncias do SAMU 192;
• uma carreta do programa Agora Tem Especialistas; e 
• seis unidades móveis destinadas à  Atenção Primária.

A carreta, equipada para a realização de exames de imagem, como tomografia e ultrassonografia, passa a atender a população a partir desta segunda-feira (2), em Juiz de Fora. 

As unidades móveis devem fortalecer a Atenção Primária e apoiar as ações da Força Nacional do SUS. O município de Juiz de Fora recebeu duas dessas estruturas, enquanto Ubá foi contemplado com quatro unidades.

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Gestores municipais intensificam a pressão sobre o Congresso Nacional diante do avanço de projetos de lei que criam novas despesas para as prefeituras sem a indicação de fonte de custeio. Na última terça-feira (24), mais de 1,2 mil prefeitos e representantes municipais participaram de uma mobilização em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”.

Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto potencial dessas propostas pode alcançar R$ 270 bilhões — valor equivalente a quase toda a arrecadação anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal mecanismo de transferência de recursos da União para as cidades.

Piso salarial dos professores

Um dos principais pontos da mobilização é a Medida Provisória 1334/2026, que altera a fórmula de cálculo do piso salarial dos professores da educação básica. A proposta vincula o reajuste à inflação e à variação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pela nova regra, o piso teria reajuste de 5,40% em 2026, percentual superior à inflação estimada de 3,90%. Caso todos os entes federativos adotem a atualização, o impacto financeiro pode chegar a R$ 6,4 bilhões este ano.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a entidade não questiona a valorização dos profissionais da educação, mas critica a ausência de compensação financeira por parte da União. “Dos R$ 500 bilhões dos gastos da folha de pagamento dos municípios, um terço está vinculado ao piso dos professores. E como os prefeitos vão agora conseguir corrigir todos os aumentos dados de forma incorreta e sugerida pelo governo”, questiona. 

A CNM apresentou cinco emendas ao texto do Executivo, endossadas pelos deputados federais Gilson Daniel (PODEMOS-ES) e Domingos Sávio (PL-MG). As propostas preveem:

• Compensação integral e adicional da União para reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Aplicação restrita do reajuste ao piso da categoria, sem repercussão automática em progressões de carreira;
• Reajuste pelo INPC, permitindo ganhos reais apenas quando respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Possibilidade de suspensão do reajuste caso o impacto ultrapasse os limites da LRF;
• Aplicação da regra da MP apenas para 2026, com rediscussão do tema pelo Congresso nos anos seguintes.

Outras “pautas-bomba”

Além do piso do magistério, a CNM alerta para outras propostas em tramitação no Congresso que, segundo a entidade, ampliam despesas municipais sem previsão de receita correspondente. Entre elas estão:

• PLP 185/2024: aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); impacto estimado em R$ 103 bilhões. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. 
• PEC 14/2021: aposentadoria especial e efetivação de vínculos temporários de ACS e ACE; impacto estimado de R$ 69 bilhões por ano. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. 
• PEC 9/2025: possibilidade de criação de pisos da saúde por lei federal, abrindo precedente para novas categorias sem fonte de custeio. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. 
• PL 781/2022: atendimento individualizado periódico na educação especial; impacto estimado de R$ 38,7 bilhões anuais. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. 
• PL 5312/2016: jornada de 30 horas semanais para ACS e ACE; impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar.
• PL 765/2015: piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas; impacto de R$ 17,4 bilhões anuais. A matéria aguarda parecer na CFT.
• PL 4146/2020: piso nacional para profissionais de limpeza urbana; impacto de R$ 5,9 bilhões por ano.  A matéria já foi aprovada pela CCJC.
• PL 4012/2024: ampliação da oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais, com previsão de criação de 2.706 novas unidades, sendo 1.116 creches e 1.590 pré-escolas. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado.
• PL 2531/2021: piso salarial de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica; impacto estimado em R$ 20,1 bilhões anuais.
• PL 2952/2025: adicional de insalubridade para profissionais da educação; impacto estimado em R$ 26 bilhões por ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara.
• PL 3817/2020: piso para secretário escolar; impacto de R$ 14 milhões anuais. A matéria aguarda deliberação na CCJC, em caráter conclusivo.
• PL 1559/2021: piso salarial do farmacêutico; impacto estimado de R$ 309 milhões por ano. A medida aguarda parecer na CFT. 
• PL 1731/2021: piso para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; impacto de R$ 604 milhões anuais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados.
• PL 1827/2019: piso do assistente social; impacto de R$ 895 milhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CCJC.
• PL 215/2022: obrigatoriedade de instituição de longa permanência para idosos; impacto estimado de R$ 35,1 bilhões anuais. A medida aguarda designação de relator na CCJC. 
• PL 2775/2022: obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas; impacto estimado de R$ 6,8 bilhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CE. 

Os gestores municipais também contestam pautas que já foram aprovadas, entre elas a Reforma do Imposto de Renda, que, segundo a CNM, deve gerar um impacto de R$ 5 bilhões aos municípios em 2026.

Outra preocupação é o aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos dos municípios. A Lei 14.973/2024 estabelece a elevação da alíquota de 8% (válida até 2024) para 12% em 2025 e 16% em 2026, até retornar ao patamar integral de 20% em 2027. O impacto estimado é de R$ 3,5 bilhões por ano.

Pautas positivas

Para mitigar os danos aos cofres públicos, a CNM tem focado em medidas como a PEC 25/2022 — que amplia em 1,5% o FPM — e o PL 5473/2025 — que trata da tributação de novas economias. Juntas, as propostas podem gerar um reforço estimado de R$ 49 bilhões aos cofres municipais.

“Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, alerta Ziulkoski.

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A parcela da quota estadual e municipal do Salário-Educação, referente à arrecadação de janeiro de 2026, foi transferida em 20 de fevereiro às contas dos entes federados. O repasse realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),  vinculado ao Ministério da Educação (MEC), totaliza cerca de R$ 1,81 bilhão.

Segundo estimativa do MEC, a arrecadação anual deve alcançar R$ 40,93 bilhões em 2026. O valor representa uma alta de 13,9% em relação a 2025,impulsionada pela previsão de crescimento da folha salarial no país.

Salário-Educação: como funciona e onde pode ser aplicado

A iniciativa integra as principais fontes de financiamento da educação básica pública. Os recursos podem ser destinados a ações e investimentos, como:

• formação de profissionais;
• transporte escolar;
• construção, reforma e manutenção de escolas;
• compra de equipamentos e mobiliários;
• aquisição de materiais didáticos;
• uniforme escolar; e
• despesas com alimentação escolar.

A contribuição do recurso corresponde ao recolhimento de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas vinculadas à previdência social. Do total arrecadado, 60% são destinados às cotas estaduais e municipais, 30% à União e 10% permanecem sob gestão do FNDE.

De acordo com a autarquia, os repasses aos entes federados são realizados em 12 parcelas mensais, de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027, até o dia 20 de cada mês. 

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O novo piso salarial dos professores da educação básica já está em vigor. Com reajuste de 5,4%, o salário mínimo pago aos magistrados passa a ser R$ 5,1 mil. O novo valor foi estabelecido em medida provisória (MP 1334/26) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última na quarta-feira (21) e publicada no Diário Oficial da União no dia 22. 

O texto prevê um aumento maior que a inflação, representando um ganho real de 1,5% – medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. 

Segundo o Ministério da Educação (MEC), a atualização foi calculada com base nos novos critérios previstos pela MP e pretende adequar a Lei do Piso Salarial às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 108, que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A medida abrangerá os profissionais da rede pública de educação básica de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. 

Apesar de as medidas provisórias terem efeitos imediatos, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem lei. A MP 1334/26 será analisada primeiro pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, a proposta passará pelos plenários da Câmara e do Senado.

Críticas à MP

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou oposição à decisão, argumentando que a alteração deve impactar os cofres municipais em até R$ 8 bilhões.

Em nota, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, manifestou inconformidade com a decisão. 

“É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de  33,24% em 2022, e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de “injustiça” no cálculo. Essa incoerência fere a lógica da gestão pública responsável e evidencia o uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável”, diz em um trecho da nota.

Para a entidade, aumentos reais nesses repasses devem ser negociados entre o governo de cada município e o respectivo quadro do magistério. A justificativa é de que tais vencimentos dependem das condições fiscais e orçamentárias dos entes locais e dos limites de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ziulkoski ainda reiterou que “essa é uma despesa criada por norma com força de Lei Ordinária”, além de não ter a indicação da fonte de custeio. 

Vitória para a categoria

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) comemorou o reajuste e classificou a decisão como vitória da mobilização da categoria, conforme a Agência Brasil.

Segundo a CNTE, o critério de reajuste foi debatido de forma ampla no Fórum Permanente do Piso. As discussões consideraram os princípios da previsibilidade e da sustentabilidade orçamentária. Ainda de acordo a entidade, as organizações representativas dos secretários estaduais e municipais de educação concordaram com a proposta.

A Agência Brasil informou que a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, também já havia apontado preocupação com o reajuste, reforçando a necessidade de previsão de aporte de recursos da União para custear eventuais aumentos que extrapolem os parâmetros atualmente previstos em lei. Em nota, a FNP também salientou que o reajuste do piso poderia comprometer o equilíbrio fiscal dos entes locais.

Piso salarial dos professores no Brasil

Pela legislação vigente, o piso salarial dos professores deve ter recomposição anual do valor. A norma define que o piso será atualizado a partir da soma do INPC do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundeb – feita nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. 

Em 2026, o piso será atualizado em 5,4% e passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63.
 

Estados, municípios e a União poderão pegar até US$ 3,5 bilhões em empréstimos no exterior para financiar 26 programas e projetos com garantia do governo federal. Na última quinta-feira (11), a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, aprovou a fase de preparação dessas iniciativas, permitindo que cada proposta avance para o detalhamento técnico junto aos bancos financiadores antes da contratação do empréstimo. 

Do total aprovado, 23 projetos são de estados e municípios e três da administração federal, com foco em áreas estratégicas como infraestrutura urbana e desenvolvimento social.

A demanda dos entes subnacionais superou a capacidade disponível: enquanto os pedidos somavam cerca de US$ 1,7 bilhão, o limite geral disponível para garantias da União era de US$ 950 milhões. 

Além desse limite, a Cofiex também autorizou pedidos enquadrados em sublimites específicos, voltados a projetos fiscais, ambientais e climáticos, parcerias público-privadas (PPP) e reestruturação de dívidas, que não competem diretamente com o limite geral.

Projetos por todo o Brasil

Entre os pleitos de entes subnacionais aprovados, há projetos distribuídos por quatro das cinco regiões do país, reforçando a estratégia de ampliar a regionalização do financiamento externo. Na Região Sul, foi aprovado o projeto apresentado pelo município de Camboriú, em Santa Catarina. No Centro-Oeste, destacaram-se iniciativas em Mato Grosso do Sul, nos municípios de Corumbá e Três Lagoas.

No Sudeste, foram aprovados quatro projetos no estado de São Paulo: dois estaduais (um deles parcialmente aprovado) e dois da capital. Já na Região Norte, cinco projetos receberam sinal verde, incluindo dois em Belém, no Pará. Os outros três foram apresentados pelos estados de Roraima, Amapá e Acre, todos de caráter fiscal.

No Nordeste, os municípios de Crato e Barbalha, no Ceará, tiveram projetos aprovados. Pernambuco obteve autorização para um pleito estadual e outro para o município de Jaboatão dos Guararapes. A Bahia também garantiu dois projetos: um em Salvador e outro em Alagoinhas. O Piauí teve um pleito estadual aprovado, enquanto o Maranhão contou com a aprovação de um projeto apresentado pelo município de Açailândia. Em Natal, no Rio Grande do Norte, um pleito de natureza fiscal foi aprovado parcialmente.

Projetos da União

No âmbito federal, foram aprovadas propostas do Ministério das Cidades e do Ministério das Comunicações. O Programa de Apoio Financeiro Setorial – Estruturação da Mobilidade Urbana Sustentável no Brasil (P-MUS), do Ministério das Cidades, é financiado pelo banco alemão KfW. O foco é fortalecer a capacidade do governo federal em planejar, coordenar e promover políticas de mobilidade urbana eficiente, segura, acessível e ambientalmente sustentável, com perspectiva de gênero e antirracista.

Já o Programa de Financiamento da Modernização da Infraestrutura de Televisão Aberta Brasileira para Inclusão Digital, do Ministério das Comunicações, será financiado conjuntamente pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O objetivo é ampliar a inclusão digital por meio do apoio à adoção do novo padrão TV 3.0 no país.

Pelo limite destinado às empresas públicas federais, também foi aprovado o Programa PRÓ-BIOMAS - Programa BID-BNDES de Acesso ao Crédito e Fortalecimento das MPMEs nos Biomas Estratégicos do Brasil, executado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

Entre os bancos financiadores envolvidos nas operações aprovadas, estão o BIRD, o BID, o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), o KfW e o Banco Europeu de Investimento (BEI).

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