Empresas optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção às novas regras para a entrega das declarações fiscais. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou uma resolução (nº 183/2025), que endurece as penalidades aplicadas em caso de atraso ou erro no envio da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

A PGDAS-D é o documento no qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa. A partir de 2026, a multa por atraso passa a ser aplicada já no dia seguinte ao vencimento. Pela legislação atual, o prazo para envio é até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. 

Caso a declaração não seja entregue, a penalidade será cobrada imediatamente após esse prazo. A nova regra também se aplica a declarações em atraso referentes a meses ou anos anteriores, cujo cálculo da multa passará a seguir o novo critério.

Já em relação à DEFIS, que reúne as informações econômicas e fiscais da empresa relativas ao ano anterior, o prazo de entrega é até 31 de março. O não envio do documento gera multa de 2% por mês de atraso, ou por parte de mês. Nos casos de informações incorretas ou omitidas, será cobrado o valor de R$ 100 para cada conjunto de dez dados faltantes ou preenchidos de forma errada.

Em nota, a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, orienta o empreendedor a ser mais organizado. Segundo ela, erros ou atrasos na entrega das declarações passam a gerar impacto financeiro imediato. “É importante verificar junto à contabilidade responsável pela empresa se existe algum mês sem PGDAS-D entregue e verificar se falta a entrega da DEFIS de algum ano”, recomenda.

A analista destaca ainda que a situação fiscal da empresa pode ser consultada tanto pelo e-CAC quanto pelo Portal do Simples Nacional, onde é possível identificar eventuais atrasos junto à Receita Federal.

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A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a Lei nº 15.270/2025, que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A nova legislação também reduz as alíquotas para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês, medida apresentada pelo governo como forma de corrigir a defasagem histórica da tabela do IRPF.

Para compensar a perda de arrecadação, o Brasil volta a tributar a distribuição de lucros e dividendos, encerrando quase três décadas de isenção. Desde 1996, os valores pagos pelas empresas a sócios e acionistas estavam livres de Imposto de Renda na pessoa física, sob o argumento de que o lucro já havia sido tributado na esfera empresarial. Com a nova norma, essa lógica passa a ser parcialmente revista.

A partir do próximo ano, lucros e dividendos voltam a ser tributados por meio do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para pessoas físicas residentes no Brasil, a alíquota será de 10% sobre os valores distribuídos que ultrapassarem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil por ano — por empresa. No caso de beneficiários domiciliados no exterior, a alíquota de 10% incidirá sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

Há, ainda, regras de transição. Lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 permanecem isentos, desde que tenham sido formalmente aprovados até essa data, mesmo que a distribuição ocorra posteriormente. O objetivo é evitar a tributação retroativa de resultados acumulados sob o regime anterior.

Efeitos sobre investimentos e empregos

Entidades empresariais, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a FecomercioSP, reconhecem que a medida corrige uma distorção histórica da tabela do IRPF, mas alertam para riscos à atividade econômica. Segundo as instituições, o retorno da tributação sobre dividendos pode gerar insegurança jurídica, estimular a evasão fiscal e aumentar a litigiosidade, além de comprometer investimentos e empregos.

As entidades afirmam que, hoje, as empresas já arcam com uma carga de 34% sobre o lucro (IRPJ e CSLL), além de PIS, Cofins, ISS e ICMS. A tributação adicional sobre dividendos, segundo o manifesto divulgado, “contraria os princípios de simplicidade e transparência tributária” e coloca em risco especialmente micro, pequenas e médias empresas — responsáveis por boa parte da geração de empregos e inovação no país.

“Utilizar o aumento da carga tributária para viabilizar a medida, na nossa ótica, significa tirar competitividade das empresas brasileiras, especialmente dos pequenos negócios”, reforça o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman. 

Especialistas também apontam possíveis impactos negativos sobre os investimentos produtivos, com redução da atratividade do Brasil no cenário internacional e criação de novos obstáculos ao crescimento econômico.

Na avaliação do advogado tributarista Matheus Almeida, a nova tributação tende a afetar diretamente a formação de poupança e o reinvestimento por parte da classe empreendedora, que já convive com elevada carga tributária. 

“Além de onerar excessivamente aquela pessoa que já ostenta um risco próprio de empreender no nosso país, que é o risco Brasil, a carga tributária, esses 10% a mais, vão afetar a poupança e o reinvestimento, porque são 10% a menos que ficam no mercado circulando. Quem empreende, por si só, já toma riscos, já busca outros negócios para investir”, pontua. 

Segundo ele, empresas capazes de distribuir mais de R$ 600 mil em dividendos por ano geralmente possuem faturamento entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões, mantêm dezenas de funcionários e já suportam uma pesada cadeia de tributos na pessoa jurídica. “Sobrecarregar esse empreendedor é uma medida que, lá na frente, vai cobrar um preço muito caro. Não faz sentido onerar quem já foi onerado, para compensar uma medida que também já deveria ter sido feita.” complementa Almeida.

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que dispositivos da Reforma Tributária sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional. A iniciativa busca preservar a isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos dessas empresas — entre elas, pequenos escritórios de advocacia — e evitar a criação de uma nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.

A contestação tem como alvo a Lei nº 15.270/2025, que restabelece a tributação sobre lucros e dividendos no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2026, após quase 30 anos de isenção. Embora a norma tenha como foco a tributação de altas rendas, a OAB afirma que a legislação vem sendo interpretada como aplicável também a micro e pequenas empresas, o que viola o regime jurídico do Simples Nacional e desrespeita garantias constitucionais.

Segundo a entidade, os optantes do Simples já recolhem seus tributos de forma unificada e definitiva por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que esgota a base econômica dos lucros distribuídos. Assim, a incidência adicional de Imposto de Renda sobre esses valores configura dupla tributação.

O texto também aponta violação a princípios constitucionais, como a isonomia tributária, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco.

Diante da iminente entrada em vigor das novas regras, prevista para janeiro de 2026, a OAB pede a concessão de medida cautelar. Para a entidade, a falta de regulamentação específica amplia a insegurança jurídica e pode resultar em autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, bloqueio de contas e outras sanções capazes de comprometer o funcionamento de pequenos negócios jurídicos e a prestação de serviços advocatícios, especialmente em regiões mais vulneráveis.

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Durante o Summit da Micro e Pequena Empresa promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que discutiu também o reajuste da tabela do Simples Nacional, o CEO do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), Marcelo Farias, apresentou avanços do projeto Liberdade para Trabalhar, iniciativa criada para garantir a aplicação efetiva da Lei de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/19) nos estados e municípios.

Segundo Farias, antes da lei, abrir ou manter uma empresa exigia uma série de autorizações de órgãos estaduais e municipais – de vigilância sanitária a meio ambiente, bombeiros, defesa agropecuária e secretarias municipais. A legislação federal de 2019 estabeleceu a dispensa de alvará para atividades consideradas de baixo risco, mas sua efetividade depende da regulamentação local.

“Se o estado ou o município não regulamenta, a lei simplesmente não é aplicada. Corríamos o risco de ter mais uma daquelas leis que ‘não pegam’”, afirmou. Para evitar esse cenário, o Ilisp lançou, em 2021, o projeto Liberdade para Trabalhar, que assessora estados e prefeituras na adoção da dispensa de alvará. Nove estados já avançaram com apoio da entidade.

Projeto acelera formalização e ambiente empreendedor

A CACB também tem colaborado na divulgação e articulação política. A implantação, de acordo com Farias, simplifica totalmente o processo: a dispensa de alvará passa a ser incorporada diretamente ao sistema da junta comercial ou da prefeitura, tornando invisível a burocracia para o empreendedor.

Os impactos já são observados: após a adoção da lei, houve aumento médio de 40% na criação de empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), e o número de empresas abertas cresceu em média 89%. Farias afirma que a medida beneficia principalmente o pequeno empreendedor, que passa a conseguir abrir um negócio de forma mais rápida e digital.

Para quem deseja saber se seu município já aderiu, o Ilisp criou o site https://liberdadeparatrabalhar.com.br/ , que mostra o status de cada cidade e orienta como pressionar pela implementação da lei.
Farias CEO reforça o propósito da iniciativa: “O melhor programa social é o emprego – mas, atualizando um pouco, o melhor programa social é a liberdade para trabalhar. Isso permite que o empreendedor gere seu próprio emprego e ainda crie oportunidades para outros.”
 

Parlamentares ligados ao empreendedorismo e representantes do setor produtivo defenderam, nesta terça-feira (2), em Brasília, a necessidade urgente de atualizar a tabela do Simples Nacional – congelada desde 2018 – para recuperar competitividade e reduzir distorções. O debate ocorreu durante o Summit da Micro e Pequena Empresa, promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Na mesa dedicada ao tema, houve consenso de que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve priorizar a votação e a aprovação do projeto de lei que trata da atualização do Simples Nacional (PLP 108/2021) ainda em 2025, para que as mudanças possam entrar em vigor em 2026.

A CACB propõe uma correção de 83% na tabela, medida que, segundo a entidade, deve beneficiar 23 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A confederação ressalta ainda que esses negócios representam 94% das empresas brasileiras, respondem por 70% dos empregos formais e contribuem com cerca de 30% do PIB nacional.

Pressão por atualização urgente

Durante o evento, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, pediu o apoio de deputados e senadores à luta do associativismo pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros. “Ajudem os pequenos empreendedores que estão necessitados do apoio de todos nós, não só responsáveis pelas entidades, [mas também] parlamentares e governo, porque eles estão desassistidos hoje”.

Parlamentares presentes também reforçaram a necessidade de revisão do modelo. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) – presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara – destacou os efeitos positivos da atualização do Simples Nacional.

“Se você atualizar a tabela, menos empresas vão morrer, menos empresas vão ter que deixar de faturar, ou pelo menos vão faturar, emitindo nota dentro da formalidade. E com isso você gira a roda da riqueza. Vai surgir mais novas micro e pequenas empresas e, com certeza, não vai haver queda de arrecadação”, disse.

O que deve mudar com o projeto de lei

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PLP 108/2021 – já aprovado pelo Senado – propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corrigindo valores defasados há mais de sete anos. 

As lideranças ressaltam que o projeto não amplia benefícios, mas apenas recompõe os tetos de enquadramento conforme a inflação acumulada desde 2018.
As principais mudanças previstas no texto são:

• MEI: limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 144.913,00, com permissão para contratar até dois empregados (hoje é apenas um);
• Microempresas: teto passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano;
• Empresas de Pequeno Porte: limite de faturamento aumenta de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões anuais;
• Ajuste automático: valores serão atualizados anualmente pelo IPCA.

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Outras pautas em discussão 

Além da atualização do Simples, o Summit colocou em pauta a reforma do consumo, os efeitos da Lei de Liberdade Econômica e o papel de estados e municípios em facilitar a abertura e operação de empresas.

Empresas industriais, pequenos negócios de todos os setores e pesquisadores têm até 5 de dezembro para se inscreverem gratuitamente na  9ª edição do Prêmio Nacional de Inovação (PNI). Considerada a maior premiação de inovação do país, a iniciativa reconhece soluções inovadoras desenvolvidas no Brasil e reforça o papel estratégico da inovação para a produtividade, competitividade e desenvolvimento econômico e social.

O prêmio é promovido pela Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI) e pelo movimento Juntos pela Indústria — que reúne a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em correalização com o Serviço Social da Indústria (SESI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e o Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI).

A especialista em Inovação e Sustentabilidade da CNI, Gabriela Vieira, destaca que o PNI busca reforçar e fortalecer a cultura de inovação no setor industrial brasileiro.
“Ele vai ser uma vitrine nacional, onde empresas e indústrias trazem os seus cases de sucesso e impulsionam essas conexões, ajudando para que essas devidas conexões e parceiros consigam orientar investimentos, políticas públicas e até pautar prioridades tecnológicas”, destacou ao Brasil 61.

O gerente de inovação do Sebrae, Paulo Renato, ressalta que a premiação também estimula pequenos negócios a ingressarem no universo da inovação.
“Seria algo como: ‘se ele conseguiu, eu também posso’. Então, o PNI tem, sim, a  função de um canal para que mais empresas inovem, mas, também, tem a função de um exemplo, colocando essa empresa em destaque para que outras micro e pequenas empresas se inspirem e entendam que elas podem inovar”, explicou à reportagem.

A edição 2025 acontece de forma integrada à Jornada Nacional da Inovação da Indústria — caravana que percorre as 27 unidades da Federação — e ao 11º Congresso de Inovação da Indústria, marcado para março do ano que vem.

Eixos temáticos

A premiação prioriza soluções ligadas à transformação digital e ao desenvolvimento sustentável, com dois eixos temáticos:

• Transição energética
  • Categorias: Descarbonização; Recursos Renováveis
• Transformação digital
  • Categorias: Digitalização de Negócios; IA e Produtividade

Segundo Paulo Renato, os temas foram definidos a partir das necessidades reais das empresas e do cenário global. 

“Como é que as empresas estão otimizando recursos e gastos, por exemplo, de energia ou água? Como é que as pequenas empresas estão utilizando recursos renováveis para melhorar a sua eficiência e impactando menos o meio ambiente? Induzir as empresas a começarem a usar ferramentas de IA, para começar a melhorar os seus pequenos negócios”, explicou.

Já as categorias de participação são divididas em:

• Empresas: pequenos negócios, médias e grandes empresas 
• Pesquisadores: de pequenos negócios, média empresa e grande empresa 
• Ecossistemas: de pequeno porte, médio porte ou grande porte 

“A ideia é que a gente consiga incentivar [a participação] em diferentes setores e diferentes regiões do Brasil. A gente trabalha junto com a Jornada de Inovação. Então a ideia é que a gente consiga mostrar o Prêmio Nacional de Inovação e esses cases de sucessos com uma diversidade regional grande”, afirma a especialista da CNI, Gabriela Viera.

O gerente de inovação do Sebrae, Paulo Renato, reforça que a inovação precisa ser desmistificada para alcançar mais negócios.

“A inovação realmente parece ser complicada; tem muitos métodos, nomes e termos. E nós do Sebrae temos trabalhado nessa desmistificação via programas, como o Sebraetec, ações de comunicação, com linguagem simples e ousada, que vão ajudar as pequenas empresas a entenderem que inovação é algo do cotidiano e não algo distante ou supérfluo.”

Lei do Bem

O PNI também contará com uma categoria exclusiva para empresas que desenvolvem soluções inovadoras com recursos incentivados pela Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005).

Gabriela Vieira explica que a inclusão dessa categoria resulta de uma parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e tem dois objetivos: valorizar empresas que já utilizam o incentivo e estimular mais negócios a aproveitarem o benefício.

Impacto positivo na sociedade

Outra novidade desta edição é que os projetos de inovação serão avaliados pela efetividade no mercado, com base em resultados mensuráveis e impacto positivo na sociedade. 

Na primeira fase, um comitê de especialistas selecionará os finalistas. A etapa final será decidida por voto popular entre os participantes credenciados no 11º Congresso de Inovação da Indústria, que ocorrerá em São Paulo, nos dias 25 e 26 de março de 2026.

“Aprimoramos a metodologia de avaliação para que a gente conseguisse um pouco mais de transparência e um maior alinhamento com as práticas tanto nacionais quanto internacionais. Sentíamos falta de entender o impacto, a escalabilidade, a sustentabilidade e a maturidade desses projetos. E esse novo método vai permitir uma análise um pouco mais profunda, considerando o potencial desses resultados mais concretos”, explica Gabriela Vieira.

Finalistas e ganhadores

Todos os inscritos recebem um relatório de feedback de avaliação. Os finalistas ganham certificados, troféus, divulgação nacional e participação no congresso de inovação.

Já os vencedores também participarão de uma imersão internacional em ecossistemas de inovação, com programação personalizada.

“A ideia é que essas empresas ganhem visibilidade nacional e consigam abrir portas para novos mercados, novas parcerias. Acho que o efeito mais importante é fazer com que esse reconhecimento possa fortalecer essa cultura de inovação que a gente preza na CNI”, avalia Gabriela Vieira.

Confira outros detalhes e o regulamento de cada categoria no site do Prêmio Nacional de Inovação.

As micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) são a espinha dorsal da economia brasileira: representam 99% das companhias e respondem por cerca de 30% do PIB, além de serem motores de geração de empregos formais, segundo o Sebrae e a ONU. No cotidiano desses negócios, a proteção de ativos intangíveis – como marcas, patentes e desenhos industriais – passou de tema acessório a condição estratégica para crescer com segurança, acessar crédito e abrir mercados.

Neste cenário, a propriedade intelectual tornou-se o ativo valioso usado como ferramenta estratégica de crescimento econômico e competitividade para as MPMEs brasileiras. Isto porque, ao registrar sua marca, o empresário cria seu próprio ativo financeiro, segundo apontam especialistas.

Para o advogado Paulo Bento Forte Júnior, especializado em Direito Comercial, o registro da marca traz um ativo intangível para o empresário. "Ao registrar uma marca, é possível franquear a própria marca. Porque, ao realizar o registro, a marca aumenta o próprio valor. E ter o registro da propriedade intelectual desta marca faz desta marca um ativo financeiro”.

Outro especialista que destaca a importância de empresários registrarem suas marcas é o advogado Rodrigo Meyer Bornholdt. Conforme Bornholdt, “ao registrar marcas, o empresário aumenta as chances de lucro e de concorrência no mercado”.

Para o superintendente de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrício Silveira, “a marca é um dos ativos mais importantes e mais usados pelas empresas". No entanto, é preciso ampliar o conhecimento sobre a propriedade intelectual, seus benefícios e processos”.

Na visão da CNI, propriedade intelectual é uma das grandes agendas para melhorar o ambiente de negócios, integrada à Nova Indústria Brasil (NIB), que usa dados de patentes, licenciamento e transferência de tecnologia como ferramentas de desenvolvimento e inovação. 

O impacto prático disso se traduz em histórias como a da artesã Karyene Feitosa, de Taguatinga (DF), criadora da marca Kayoleta Artesanatos. Ao ingressar na capacitação coletiva de registro de marcas promovida pela CNI, o Sebrae e a Federação das Indústrias de Brasília (FIBRA), no Distrito Federal, a empreendedora entendeu que registrar a marca evita prejuízos e confusões de identidade, uma situação comum quando terceiros passam a usar sinais semelhantes, e reforça a credibilidade do negócio perante clientes e parceiros. O registro assegura exclusividade de uso no segmento, dá base jurídica contra cópias e facilita a construção de valor de longo prazo.

“Quando surgiu essa oportunidade de fazer o registro eu quis, porque quando nós nos mostramos com postura no mercado, que somos registrados, temos CNPJ, temos uma marca por trás, a gente ganha credibilidade. Por isso, eu corri atrás para ter este registro”, explicou a artesã.

A primeira turma de capacitação sobre registro de marcas no DF foca no passo a passo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), da busca de anterioridade ao deferimento, respondendo dúvidas sobre documentos, custos e gestão estratégica da marca. Serão quatro encontros que irão ocorrer até o dia 2 de dezembro de 2025.

Estratégia de Propriedade Intelectual

No Brasil, somente o INPI pode registrar marcas. O órgão é a autarquia federal responsável pelo desenvolvimento de ações previstas na Lei 5.648/1970, conhecida como Lei da Propriedade Industrial. Cabe ao instituto controlar e analisar solicitações de registro de patentes, marcas e transferência de tecnologia.

Em dezembro de 2020, em comemoração aos 50 anos do INPI, o Ministério da Economia lançou a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), com validade até 2030, e com 210 ações envolvendo questões como inovação, registro de patentes e marcas, transferência de tecnologia, criação de programas de computador, entre outras.

Elevar a competitividade das MPMEs brasileiras

No plano nacional, a ENPI funciona como guarda-chuva de políticas para difundir a cultura de propriedade industrial e aumentar seu uso por empresas de todos os portes. O objetivo é elevar competitividade e produtividade, ampliando registros e a apropriação de resultados de P&D por MPMEs. A estratégia se desdobra em cronogramas anuais e mensais, com ações por regiões, como oficinas, capacitações e materiais práticos, para garantir capilaridade e aderência às realidades locais, do Norte ao Sul do país.

O coordenador substituto de Relações Institucionais do INPI, Cláudio Picanço, pontua que a propriedade intelectual é estratégica para a consolidação dos negócios, mas os empreendedores possuem muitas dúvidas sobre como iniciar o processo de registro de marca. “Portanto, iniciativas como essa [de criar capacitações, como a capacitação que está sendo realizada no DF] são essenciais para a gestão estratégica da marca como ativo econômico. Precisamos fortalecer a propriedade intelectual no país para intensificar a competitividade”, destaca.

E-book de marcas para MPMEs

Para ajudar as micro, pequenas e médias empresas no processo de registro de marcas, a CNI lançou em setembro o e-book Registro de Marcas para MPMEs, em parceria com INPI e o escritório Di Blasi, Parente e Advogados Associados.

O guia traz um passo a passo sobre como registrar e proteger uma marca no Brasil junto ao INPI, órgão responsável por registros e concessões de ativos de propriedade intelectual no país.

Além de explicar as etapas formais, do depósito ao deferimento, o guia responde às principais dúvidas dos empresários, como: quando registrar a marca, quais documentos são necessários, como fazer a busca de anterioridade, quais são os custos envolvidos e normas aplicáveis, entre outras.

A analista de Políticas e Indústria da CNI, Janaína Stein, traz mais detalhes sobre o e-book. “Ele foi elaborado para ser um guia digital prático, que leva o portal do site do INPI, por meio de links, e traz exemplos práticos do dia a dia para o empresário. O e-book também explica o que é marca, quais são suas formas de apresentação, como o empresário pode identificar qual a melhor marca para ser registrada, qual o passo a passo que o empresário adota dentro do site do INPI, como evitar fraude e qual a importância do registro da marca para a empresa. Porque a falta do registro pode trazer riscos jurídicos e financeiros.”

Empresas de São Paulo que desejam começar a exportar ou avançar na internacionalização passaram a ter mais uma oportunidade para progredir. Isso porque a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) lançou, recentemente, o novo núcleo do Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX) voltado às regiões do ABC Paulista e da Baixada Santista.

O evento de lançamento foi realizado no último dia 31 de outubro, na Escola SENAI Armando de Arruda Pereira, em São Caetano do Sul (SP). Entre outras questões, a iniciativa visa a ampliar a capilaridade do PEIEX no estado de São Paulo e levar a cultura exportadora a mais regiões industriais do país. A ação foi desenvolvida em parceria com o Sebrae-SP e a Faculdade Sebrae.

Em uma primeira etapa, o programa pretende atender 350 empresas do ABC Paulista e da Baixada Santista. A criação do novo núcleo integrao objetivo de chegar a 2.425 empresas qualificadas no estado de São Paulo até 2027. Os investimentos devem chegar a R$ 21 milhões.

Na avaliação do diretor de Gestão Corporativa da ApexBrasil, Floriano Pesaro, o Brasil vive um bom momento econômico e, por meio do PEIEX, o setor privado tem acesso a novas possibilidades de internacionalização, aumento da produtividade e ganhos de competitividade. Para ele, trata-se de uma oportunidade para os pequenos negócios evoluírem dentro e fora do Brasil.

"Um país que exporta tem melhores empregos. É um país que tem renda mais alta, que ocupa um espaço no mercado global, produzindo mais e produtos de melhor qualidade. Nós sempre achamos que exportar era coisa para grande, mas isso não é verdade. Pequenos negócios conseguem exportar produtos de altíssima qualidade, com um valor agregado altíssimo e, com isso, desenvolvem o país", destaca.

Importância das MPEs na pauta exportadora

A cerimônia também contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Na ocasião, ele reforçou a importância de estimular as micro e pequenas empresas a participarem do comércio internacional.

“A missão é fazer mais empresas exportarem. O PEIEX está voltado ao ABC Paulista e à Baixada Santista, então vamos procurar estimular ainda mais a exportação”, pontua Alckmin.

“Para impulsionar as pequenas empresas, o presidente Lula lançou o Acredita Exportação, que garante um crédito de 3,1% do valor exportado às micro e pequenas empresas — um incentivo antecipado que melhora a competitividade e apoia quem está começando a exportar. O PEIEX é justamente o primeiro passo dessa jornada: capacitar e preparar as empresas para conquistar novos mercados”, complementa.

Atendimento personalizado e sem custo

Segundo a gerente de Competitividade da ApexBrasil, Clarissa Furtado, no PEIEX, cada empresa é atendida de forma personalizada por um técnico de comércio exterior, e que não há custo para participar do programa.

“São 38 tópicos trabalhados, que vão desde como elaborar um contrato internacional, lidar com logística e encontrar clientes até o planejamento estratégico completo da exportação. É um processo de aprendizado estruturado para que as empresas exportem de forma sustentável”, afirma.

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O evento também contou com a presença do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França; do especialista da Gerência de Inteligência de Mercado da ApexBrasil, Rodrigo Wutke; de representantes do Sebrae-SP, da Faculdade Sebrae, de prefeituras locais e de empresas participantes do programa, entre outros nomes.

PEIEX

O Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX) foi criado em 2004 com o intuito de oferecer capacitação gratuita e personalizada para empresas que pretendem iniciar ou aprimorar suas exportações.

Até o momento, a iniciativa já qualificou mais de 30 mil empresas do Brasil. Juntas, essas companhias foram responsáveis pela exportação de aproximadamente US$ 3,6 bilhões, entre 2017 e 2023. Somente em São Paulo, o programa já beneficiou 3,9 mil empresas, desde 2010.
 

O Governo Federal lançou o programa Acredita Exportação, uma iniciativa voltada aos pequenos negócios que atuam no comércio exterior. Desenvolvido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida busca ampliar a competitividade das empresas brasileiras de menor porte no mercado internacional.

Para isso, o programa concede o ressarcimento de 3% do valor exportado, devolvido aos empreendimentos como compensação pelos tributos acumulados ao longo da cadeia produtiva. 

“Este programa vem para somar às ações que a ApexBrasil tem feito para priorizar o apoio às MPEs na internacionalização. É preciso promover a força destes pequenos empreendedores no exterior e dar condições para que eles possam ser competitivos no mercado global”, afirma o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana. 

Segundo Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do MDIC, por meio do programa, “a empresa consegue ter uma rentabilidade maior na sua operação ou, eventualmente, posicionar o seu produto no mercado externo a um preço mais baixo, tornando-se, portanto, mais competitiva lá fora”.

Quem pode participar?

O programa é destinado a:

• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Essas empresas devem realizar exportações diretas ou vender para empresas comerciais exportadoras. Um dos principais destaques da medida é a inclusão de empresas vinculadas ao Simples Nacional, que antes não tinham acesso a esse tipo de benefício.

“Uma novidade muito importante do Acredita Exportação é que ele permite a devolução desse resíduo tributário também para as empresas optantes do Simples Nacional. Antes isso não era possível”, ressalta Tatiana.

Como funciona o benefício?

A cada trimestre, a empresa acumula o direito ao crédito de 3% sobre a receita de exportação. A partir do ciclo seguinte, pode solicitar o valor por meio de:

• Ressarcimento em dinheiro: depósito direto na conta bancária da empresa.
• Compensação de tributos federais: como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL (exceto débitos do Simples Nacional).

O processo é realizado pelo sistema da Receita Federal chamado PER/DCOMP, por meio do Programa Gerador de Declaração (PGD), disponível no site da Receita.

Passo a passo para solicitar o crédito

1. Apuração: Encerramento do trimestre e averbação da Declaração Única de Exportação (DUE).
2. Acesso ao sistema: Download do PGD PER/DCOMP no site da Receita Federal.
3. Preenchimento: Criação do Pedido de Ressarcimento.
4. Envio: Transmissão do pedido à Receita Federal.
5. Decisão: Escolha entre ressarcimento ou compensação.

Expansão

Dados da Secex/MDIC apontam que 11,5 mil MPEs representaram 40% do total de exportadores brasileiros, em 2014. Essas empresas movimentaram US$ 2,6 bilhões em vendas internacionais. De acordo com Tatiana Prazeres, o objetivo é ampliar essa base com o novo programa. 

“A gente tem um olhar muito atento para as empresas de menor porte, elas têm mais dificuldade de acessar o mercado externo e a ideia aqui é fazer com que esse benefício seja sentido imediatamente, a partir de já”, destaca.

Além disso, o Acredita Exportação antecipa os efeitos da reforma tributária, que visa eliminar o chamado “resíduo tributário” nas exportações brasileiras.

“A reforma tributária vai acabar com esse resíduo tributário, portanto, vai fazer com que as nossas exportações sejam mais competitivas, e o que o Acredita Exportação faz é antecipar esse resultado para as empresas de menor porte”, conclui Prazeres.

Cartilha explicativa

Para facilitar o acesso ao programa, o MDIC divulgou uma cartilha com orientações detalhadas sobre o uso do sistema PER/DCOMP, requisitos e formas de solicitação do crédito. O material está disponível no gov.br/mdic/.

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O poder de compra do microempreendedor individual (MEI) encolheu significativamente nos últimos anos. De acordo com um estudo da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), o limite de faturamento para enquadramento na categoria, quando comparado ao preço da cesta básica, é hoje 78% menor do que em 2018 — ano do último reajuste na tabela do regime tributário.

Com o teto anual mantido em R$ 81 mil desde então, o valor que há sete anos permitia a compra de 171 cestas básicas hoje é suficiente para adquirir apenas 96, segundo o levantamento.

Na avaliação do autor do estudo, o diretor Tributário da Faciap William Madruga, esse cenário é provocado pela inflação desse período, o que aponta para a necessidade de atualização na tabela do MEI, uma das modalidades do Simples Nacional. Ainda segundo Madruga, o reajuste precisa ser feito anualmente.

“Esse prejuízo é gigantesco, porque todas essas empresas tiveram aumento no seu custo. Se antes elas estavam numa segunda faixa do Simples Nacional, por exemplo, só com essa atualização inflacionária já passaram para uma terceira faixa, aumentando significativamente sua alíquota e, automaticamente, o valor final de tributo que essas empresas pagam”, defendeu.

“É importante que a gente tenha essa atualização para que essas empresas, que hoje empregam mais de 50% de todo o estoque de empregos no país, possam ter essa justiça e possam ter esse fôlego na sua tributação”, complementou o diretor.

Se for levado em conta quantidades mensais, o poder de compra do microempreendedor individual é reduzido de 14 para 8 cestas básicas no período. O estudo foi feito com base em um cruzamento de informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Madruga também pontuou que tanto as microempresas, quanto empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, respondem por 26,5% do Produto Interno Brasileiro (PIB). Além disso, seis de cada dez novas contratações em 2025 são de profissionais que atuam nessas categorias. Vale destacar que empresas de pequeno porte e microempresas também estão incluídas no regime do Simples Nacional.

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Os dados foram apresentados no último dia 14 de outubro, durante seminário na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o vice-presidente do Conselho Superior da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Pierre Tamer, reforçou que o Simples Nacional ­responde à legislação que autoriza a instituição de regimes diferenciados e simplificados para essas categorias.

“O Brasil também não tem muito gasto tributário com o Simples Nacional”, disse Tamer. Ele pontuou, ainda, que o Simples Nacional promove uma arrecadação de R$ 1,2 trilhão, ou seja, R$ 14 bilhões a mais do que os demais regimes. Ainda na avaliação dele, a taxa anual de geração empregos dessas empresas aumenta de 4,8% para 8,2% após a criação do sistema simplificado.

“Ao empregar e pagar mais, o Simples contribui para um PIB e uma produção maior. Se o teto não for atualizado, os riscos são significativos: desestímulo ao crescimento, desenquadramento da pequena indústria, desemprego pela perda de competitividade e fechamento de empresas, além da informalidade, pois os empreendedores podem optar por sair do sistema, em vez de suportar uma carga tributária maior”, afirmou.

O estudo também mostra que essas despesas correspondem a 1,2% do PIB, enquanto a média de outros 30 países com modelo semelhante é de 2,4%.

Atualização do teto do Simples Nacional

Desde 2021, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União -MT). Entre outros pontos, a matéria visa atualizar o teto do Simples Nacional.

A proposta já foi aprovada no Senado e, recentemente, foi pautada para votação em regime de urgência na Câmara dos Deputados. No momento, o texto está pronto para ser votado no Plenário da Casa.

Os avanços em relação ao trâmite do projeto ocorrem em meio a uma campanha da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pela atualização do teto do Simples Nacional. O presidente da entidade, Alfredo Cotait, entende que há uma defasagem da tabela que compromete a sobrevivência dos pequenos negócios.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples, não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, afirmou.

Com o reajuste sugerido, o teto anual do MEI passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Quanto à microempresa, o valor passa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Já em relação à empresa de pequeno porte, o valor sairia de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.