A população de Belém (PA) passou a contar com mais um avanço em relação à medicina moderna. Isso porque o Hospital São João de Deus – gerido pela
Beneficente Portuguesa - agora dispõe de novas instalações e equipamentos de última geração. Entre os itens adquiridos estão 253 leitos de apartamentos e enfermaria e 50 leitos de UTI, sendo 10 dedicados à pediatria.

Confira outras inovações:

• 15 salas cirúrgicas, sendo 2 exclusivas para procedimentos de
• hemodinâmica;
• 17 poltronas /leitos do serviço de quimioterapia;
• 50 máquinas de hemodiálise de última geração;
• 26 boxes e 9 leitos de pronto atendimento.

O empreendimento contou com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), administrados pelo Banco da Amazônia. As obras tiveram início em 2014, com investimento da própria Beneficente Portuguesa do Pará, mas houve um impulso em 2016, quando os recursos do FNO passaram a ser utilizados.

Microcrédito: moradores de Barcarena (PA) conhecem linhas de crédito do Banco da Amazônia

Projeto Circular Campina Cidade Velha realiza quarta edição de 2025 no próximo domingo (5), em Belém (PA)

A unidade hospitalar prestou uma homenagem ao Banco da Amazônia, nesta quarta-feira (1°), em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela instituição financeira, em relação à parceria para captação dos recursos. O evento foi realizado no auditório da Unidade São João de Deus, na Rua Boaventura da Silva, Bairro Umarizal, na capital paraense.

Na ocasião, o presidente da Beneficente Portuguesa do Pará, Alirio José Duarte Gonçalves, destacou a importância do envolvimento do banco na evolução da unidade hospitalar.

“Quero parabenizar e agradecer ao Banco da Amazônia pela confiança que teve nesse hospital, desde o início. Esse importante legado fica para Belém, porque a Beneficente Portuguesa se torna um dos maiores hospitais da Região Norte. Se torna o maior e melhor hospital em relação a equipamentos modernos, com avanços, inclusive, na área da robótica”, pontua.

Para o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, os investimentos vão proporcionar melhor qualidade de vida para a população do estado.

“Todas essas ações do banco sempre têm, como pano de fundo, gerar desenvolvimento, emprego, renda e melhoria da qualidade de vida das pessoas que aqui vivem. Nesse caso, também investimos em projetos que trazem benefício social direto para a população, e essa nova unidade da Beneficente Portuguesa é a representação máxima disso”, destacou.

A quarta-feira (1º) foi marcada por intensa mobilização de parlamentares e lideranças do setor produtivo em defesa do Simples Nacional — regime de arrecadação que abrange cerca de 95% dos CNPJs do país. Sem atualização há sete anos, os representantes alegam que os limites de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos negócios estão defasados, reduzindo a competitividade dessas empresas.

A demanda de reajuste está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, parado na Câmara há quatro anos. O texto propõe uma correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.

Um dos principais defensores da atualização é Alfredo Cotait, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que participou de audiência na tarde desta quarta-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Durante o encontro, Motta afirmou que vai avaliar o pedido de urgência para a tramitação do projeto.

“No Brasil tudo corrige, menos o Simples Nacional. Desde 2018, milhares de empreendedores correm risco de desenquadramento, sendo obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos, sem estrutura para isso”, afirmou Cotait.

Atualmente, o Simples Nacional reúne 24 milhões de empresas, responsáveis por 77% dos empregos criados no país nos últimos cinco anos. Para o dirigente, corrigir os limites pela inflação é essencial para preservar o programa, considerado “a maior política de inclusão produtiva do país, que traz empreendedores da informalidade para a formalidade”.

Debate na Frente Parlamentar do Comércio e Serviços

Mais cedo, durante reunião da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), Cotait destacou que o Simples é o único regime de arrecadação que não conta com mecanismo de correção periódica, o que prejudica a competitividade de micro e pequenos negócios.

O presidente da FCS, deputado Domingos Sávio (PL-MG), e o vice, Luiz Gastão (PSD-CE), também participaram do encontro. Sávio alertou que desincentivar o regime do Simples Nacional seria um retrocesso em relação aos avanços alcançados desde sua criação, em 2006.

“Elas [pequenas e microempresas] estavam na informalidade ou nem existiam. Foram criadas, passaram a gerar emprego, renda e desenvolvimento. Se nós deixarmos que isso comece a regredir, até acabar, aí sim vai haver queda de arrecadação.”

O que o setor defende?

A proposta de atualização do Simples Nacional prevê reajuste de 83,03% nos limites de faturamento, seguindo a inflação acumulada desde 2018. Com isso:
●     o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;
●     o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
●     e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo cálculos do setor produtivo, a medida poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional representa apenas 5% da receita da União.
 

A CAIXA começa, nesta quinta-feira, 2 de outubro, o pagamento da sexta parcela do Programa Pé-de-Meia para os estudantes nascidos nos meses de julho e agosto. 

O incentivo será creditado em conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem.  

Para facilitar ainda mais o dia a dia, é possível solicitar gratuitamente o cartão Pé-de-Meia pelo próprio app CAIXA Tem, permitindo o uso dos recursos em compras e pagamentos. 

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio da rede pública.

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse o site da Caixa. 

Depois de dois anos de mobilização desde a aprovação da Emenda Constitucional 132/23, o sistema associativo brasileiro conquistou uma vitória histórica. O Senado aprovou na terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos da Reforma Tributária sobre o Consumo e garante a exclusão das contribuições associativas da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Na versão original, o texto previa a tributação dessas contribuições, o que poderia gerar um aumento de até 28% no custo para entidades sem fins lucrativos. A mudança atendeu a uma demanda da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que vinha alertando para os riscos de onerar milhões de empreendedores representados por essas instituições.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait, celebrou a decisão. “Essa é uma grande vitória do sistema associativo. Evitamos uma penalização injusta e garantimos condições para continuar representando e fortalecendo milhões de empreendedores brasileiros.”

O dirigente também ressaltou o papel da articulação política. “O PLP 108 trazia dispositivos que poderiam inviabilizar muitas entidades sem fins lucrativos, entre elas as associações comerciais. Com uma atuação firme e coordenada, conseguimos junto ao relator, senador Eduardo Braga, excluir essa tributação. Agora, esperamos que a Câmara dos Deputados também reconheça a importância dessa isenção e confirme a aprovação.”

Reunião decisiva no Senado

Na manhã da votação, representantes da CACB e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) se reuniram com o senador Eduardo Braga para reforçar a necessidade da desoneração. Participaram do encontro o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, e o presidente da Associação Comercial e Empresarial do Amazonas (ACE-AM), Bruno Pinheiro.

Para Trautman, o diálogo foi determinante. “Desde o início da tramitação da reforma tributária sobre o consumo temos batalhado por avanços que incentivem o desenvolvimento econômico e social. Entre eles, a defesa do crédito ao micro e pequeno empreendedor do Simples Nacional e a criação da cesta básica nacional. Mas havia uma grande preocupação: a cobrança de IBS e CBS sobre as contribuições associativas. Isso traria um encargo adicional e enfraqueceria toda a rede. Felizmente, o relator foi sensível e acolheu nossos argumentos.”

Voz do Amazonas

Também presente às negociações, Bruno Pinheiro destacou que a medida representa não só um alívio financeiro, mas também o reconhecimento da relevância histórica das associações. O que, para Pinheiro, foi uma vitória muito grande.

“O Senador Eduardo Braga se sensibilizou, acatou o pleito, viu que ele era justo e que é uma doação que o empresário faz, tanto na pessoa física e às vezes na jurídica, para as entidades de classe — que têm um trabalho voluntário —  e que trabalha como órgão técnico. A grande maioria delas trabalham como órgão técnico consultivo do governo estadual, federal, municipal, são utilidade pública e não seria justo que essa doação viesse a ser tributada.”

Pinheiro celebra o ajuste feito pelo relator e ressalta que as entidades de classe, sobretudo as menores, teriam um grande impacto em suas despesas caso o dispositivo não fosse alterado.

Marco para o associativismo

Para os líderes do setor, a aprovação no Senado é estratégica para o futuro do associativismo no Brasil. Ao resguardar as entidades de classe de novos tributos, o Congresso assegura condições para que elas sigam representando milhões de empreendedores e atuando como órgãos técnicos e consultivos de interesse público.

 O PLP 108/2024 segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
 

A redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 ou 36 horas sem o diálogo com o setor empresarial, como prevêem Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em debate no Congresso Nacional, pode ter “efeitos devastadores”, sobretudo para pequenas e médias empresas. É o que apontam a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP). 

Em artigo, a superintendente de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena, e o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Junior, afirmam que o Brasil não oferece um cenário econômico favorável à redução da jornada de trabalho. Entre os fatores negativos, estão a elevada carga tributária, as taxas de juros entre as mais altas do mundo, a insegurança jurídica, a dificuldade de encontrar mão de obra qualificada e a baixa produtividade no trabalho.

Atualmente, a Constituição fixa jornada máxima de 44 horas semanais, mas acordos coletivos já vêm reduzindo esse número. “No Brasil, as negociações coletivas funcionam há muito tempo e acordam jornadas por setores, com bons resultados para empregados e empregadores. A média da jornada negociada é de 39 horas, parecida com a de países como Estados Unidos e Portugal”, aponta o artigo.

Para os representantes das duas entidades, avanços em qualidade de vida e saúde mental “são inegociáveis”, mas devem ocorrer por meio de diálogo envolvendo todos os setores. Sem investimentos em educação, tecnologia e qualificação profissional, avaliam, a mudança pode gerar desemprego, aumento de custos e perda de competitividade.

Em outro posicionamento, a CNI afirma que a redução da jornada semanal não deve ser definida por imposição legal. Para a entidade, a negociação coletiva é o caminho mais adequado para que empresas e trabalhadores construam soluções compatíveis com suas realidades econômicas e produtivas.

Baixa produtividade

O Brasil está em 100º lugar entre 189 países no ranking de produtividade por empregado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e vem enfrentando, há anos, dificuldades para melhorar seu posicionamento. O artigo aponta que Noruega, Bélgica e Irlanda, por exemplo, apresentam produtividade quatro a sete vezes maior do que a brasileira. 

De acordo com o economista e professor da FAAP-SP, Sillas Souza, a baixa produtividade é um fator fundamental a ser considerado. “Na Europa, onde a redução da jornada de trabalho se difundiu de maneira muito rápida, havia um movimento de ganhos de produtividade, ou seja, o trabalhador precisava de cada vez menos horas para entregar o trabalho dele. Houve um entendimento de que era mais vantajoso reduzir a carga horária porque a produtividade estava mantida”, explica. 

Para mudar esse cenário, o Brasil precisa ampliar significativamente os investimentos em tecnologia e educação, a exemplo dos países europeus, defende Souza.

Bilhões perdidos e aumento da informalidade

O impacto financeiro será ainda mais elevado se a PEC 08/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais, for aprovada. A proposta, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), entre outros parlamentares, está em debate em uma subcomissão especial vinculada à Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados.  

Pesquisa da FecomercioSP aponta o aumento de 37,5% no custo da hora de trabalho no comércio. Já na indústria, a CNI estima um impacto anual de custos com mão de obra de  R$ 178,8 bilhões – 25,1% a mais no custeio de empregados formais.

A medida levaria a contratações adicionais, o que é “inviável para pequenos negócios e oneroso para empresas de médio porte, além da escassez de mão de obra qualificada”, apontam os autores do artigo.

Outro estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)  alerta para o risco de aumento da informalidade, que já atinge 38,3% dos trabalhadores, e da perda de competitividade para países com jornadas mais extensas e custos menores, como México, China, Índia e Vietnã.

Você acorda com os dedos “travados”, como se estivessem enferrujados? A reumatologista Dra. Emily Figueiredo Neves Yuki (CRM: 144.235/SP) alerta: "a rigidez nas mãos pode ter causas variadas e merece atenção".

Formigamento e perda de força ao segurar objetos simples, como uma caneta, podem indicar síndrome do túnel do carpo, causada pela compressão de um nervo no punho.

Se o inchaço matinal vier acompanhado de rigidez durando mais de uma hora, principalmente em ambas as mãos, pode ser artrite reumatoide. Diabéticos também podem ter endurecimento dos tendões e da pele, dificultando os movimentos.

Já a artrose, comum com o envelhecimento, costuma causar rigidez que melhora com o movimento ao longo do dia. "Se notar alterações persistentes, procure um médico", reforça a especialista.

Veja ao vídeo com a explicação do especialista:

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Pesquisa divulgada nesta terça-feira (1º) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 29% das indústrias brasileiras utilizam a cabotagem para transporte de cargas. Entre as 65% que não fazem uso do modal, uma em cada cinco (20%) afirmaram que poderiam utilizá-lo caso houvesse melhores condições de infraestrutura.

O levantamento mostra que nove em cada dez empresários que conhecem o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o BR do Mar, enxergam benefícios na nova regulação, principalmente pela queda de despesas operacionais. A expectativa de redução de custos foi citada por 85% das empresas que já usam cabotagem e por 70% daquelas que não utilizam.

De acordo com a analista de Infraestrutura da CNI, Paula Bogossian, a pesquisa oferece um panorama da utilização do transporte por cabotagem no Brasil e a perspectiva do setor industrial em relação ao BR do Mar, regulamentado em julho pelo governo federal. 

A cabotagem é o transporte de mercadorias entre portos do mesmo país, por meio da navegação em costas e hidrovias do território. Entre as vantagens em relação a transportes terrestres, estão a redução de custos, menor índice de roubos, menor impacto ambiental –  seis vezes menos poluente que o transporte rodoviário, se considerados a distância e o volume transportado –,  e a movimentação de grandes volumes. 

“Com a cabotagem, a gente percebe que a maior parte é de grande porte e que a distância média percorrida pela mercadoria é de mais de mil quilômetros”, explica a analista de Infraestrutura da CNI, Paula Bogossian. 

Hoje, o modal representa apenas 11% da matriz nacional de transporte, com predominância de petróleo e derivados (75% do total movimentado). Entre os obstáculos para ampliar o uso do modal, foram apontados a incompatibilidade geográfica (45%), falta de rotas (39%), maior tempo de trânsito (15%) e distância até os portos (15%).

Para  o professor do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB), Aldery Silveira Júnior, o Brasil tem enorme potencial inexplorado para o modal aquaviário. “Cada viagem de navio tira da estrada 170, 180 caminhões. O ganho é muito grande em termos de segurança nas rodovias, em termos de proteção das margens das rodovias, em termos de controle de poluição”, detalha. 

Interesse por estado

O interesse no modal é maior no Rio Grande do Sul (17%), seguido por Bahia, Rio Grande do Norte e Santa Catarina (13% cada). Na sequência, estão Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe, com 8%, e Maranhão, Pará e Paraná (4% cada). 

Empresas de grande porte são as que mais utilizam o serviço (44%), entre as médias empresas, o índice é de 22%, enquanto apenas 7% das pequenas recorrem à cabotagem. Para 79% dos que utilizam a cabotagem, a redução de custos foi o principal fator, seguido de segurança no transporte (21%). Segundo a CNI, a adoção poderia reduzir os custos logísticos do país em até 13%.

Participaram da consulta 195 empresas de 29 setores da indústria, distribuídas em todas as regiões do país.

O que é o BR do Mar

Sancionado em 2022 e regulamentado em julho deste ano, o BR do Mar reúne medidas para ampliar o uso da cabotagem no Brasil, prevendo investimentos e maior oferta de navios para o transporte aquaviário. 

O decreto autoriza a contratação de empresas de navegação por maior período, a atuação de empresas internacionais no setor, a priorização do Fundo da Marinha Mercante e incentivos extras aos navios verdes.

“O BR do Mar traz uma série de incentivos, mais especificamente no que tange à utilização de mais navios para cabotagem, porque hoje em dia nós temos um volume pequeno. Em termos de carga conteinerizada, que é o principal, vamos dizer, instrumento para transporte de carga nos navios, que é o container, então nós temos três empresas no Brasil que transportam container. Isso é muito pouco para um país com as dimensões que nós temos, para o volume de cargas que nós temos para transportar”, informa o professor.

De acordo com a CNI, há outros dispositivos importantes relacionados à plena execução do novo Marco Legal da Cabotagem a serem regulamentados. A Confederação destaca a portaria que tratará das cláusulas essenciais de um contrato de longo prazo para afretamento de navios e a portaria que vai dispor sobre a definição do conceito de embarcação sustentável para fins de atendimento dos requisitos do programa.
 

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, recebeu nesta terça-feira (30), em Brasília, o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, para discutir estratégias de expansão comercial do Brasil, com foco na região amazônica.

A principal pauta do encontro foram as habilitações de frigoríficos dos estados do Acre e Rondônia. A iniciativa visa fortalecer a presença da produção amazônica no comércio internacional e impulsionar o desenvolvimento econômico regional.

Entre as medidas discutidas estão:

• Reforço da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro);
• Sincronismo entre as alfândegas brasileira e peruana;
• Renovação dos certificados sanitários exigidos para exportação.

Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Acre ocupa posição estratégica na rota bioceânica por ser o estado brasileiro mais próximo do Porto de Chancay, no Peru. A localização fortalece a conexão do Brasil com o Oceano Pacífico e amplia o acesso a mercados como Chile, Peru e países da Ásia.

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, ressaltou a importância da estratégia para os produtores da Amazônia. “Fávaro e eu discutimos como melhorar o trâmite de exportação na região do Acre, que faz fronteira com Bolívia e Peru. Em breve, o ministro estará no estado para mostrar que as coisas vão mudar muito e para habilitar frigoríficos, que trabalham com carne bovina e suína para novos mercados. O ministro já abriu mais de 440 mercados no mundo e segue liderando essa missão”.

O ministro Carlos Fávaro reforçou que a expectativa é de que o esforço conjunto entre o Governo Federal e a ApexBrasil fortaleça as exportações brasileiras em rotas estratégicas.

“A ApexBrasil, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Agricultura e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio — todos nós, sob a liderança do presidente Lula — estamos empenhados em intensificar ações e gerar oportunidades para o Brasil e para os brasileiros. Estamos somando esforços para impulsionar as exportações por meio da rota bioceânica via Acre. Nosso objetivo é ampliar ainda mais a relação comercial do Acre e do Brasil com o mundo”, disse o ministro.

Missão à Indonésia e Malásia

Neste mês de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Carlos Fávaro, o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, e demais integrantes do governo participarão de missão oficial à Indonésia e à Malásia. A agenda inclui compromissos em Jacarta (23 e 24) e em Kuala Lumpur (25 e 26).

A programação prevê Fóruns Econômicos e a reunião de cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). De acordo com o Mapa, o objetivo é identificar oportunidades de negócios e discutir parcerias estratégicas entre o Brasil e os países da região, o que pode trazer novas possibilidades para o setor de proteína animal.

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O Brasil ocupa posição de destaque no cenário mundial da aviação civil, com 12 aeroportos entre os mais pontuais do mundo, segundo o relatório On-Time Performance Monthly Report, divulgado pela consultoria internacional Cirium em agosto de 2025.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, atribuiu o bom desempenho dos terminais brasileiros aos avanços na gestão e aos investimentos realizados em parceria com operadores e concessionárias. “A presença de 12 aeroportos brasileiros entre os mais pontuais do mundo mostra a força da nossa infraestrutura. É um reconhecimento da qualidade das operações e da eficiência que buscamos entregar à população todos os dias”, enfatizou o ministro.

Clarissa Barros, diretora de Política Regulatória na Secretaria de Aviação Civil, explica que a pontualidade nos voos é um indicador crucial para a qualidade do transporte aéreo. "Quando os aeroportos operam com eficiência, os benefícios são muitos. Menos atrasos, porque os passageiros perdem menos conexões e têm mais confiança nos horários. Redução de custo, porque as empresas aéreas economizam com combustível e compensações por atrasos. Satisfação do passageiro. Viagens mais previsíveis significam menos estresse e mais comodidade. E atração de novos voos. Aeroportos mais eficientes atraem novas rotas e investimentos."

Critérios de avaliação do ranking

Segundo a metodologia adotada no relatório, os aeroportos são classificados em três categorias, com base na capacidade anual de assentos ofertados:

• Grande porte: entre 25 e 40 milhões de assentos por ano;
• Médio porte: entre 15 e 25 milhões de assentos por ano;
• Pequeno porte: entre 5 e 15 milhões de assentos por ano.

Para entrar no ranking, os terminais também precisam ter pelo menos 90% dos voos rastreados com informações reais de partida e chegada, fator que assegura a comparabilidade internacional.

O estudo da Cirium utiliza dados de mais de 2 mil fontes globais e avalia a pontualidade com base nas partidas dentro dos horários previstos. 

Aeroportos brasileiros no topo do ranking mundial

Grandes aeroportos

• Congonhas (SP): 3º lugar mundial, com 88,62% de pontualidade

Médios aeroportos

• Viracopos-Campinas (SP): 2º lugar, com 93,22%;
• Brasília (DF): 3º lugar, com 90,97%;
• Confins-Belo Horizonte (MG): 4º lugar, com 88,70%;
• Galeão (RJ): 6º lugar, com 86,50%.

Pequenos aeroportos

• Santos Dumont (RJ): 1º lugar mundial, com 95,02%, numa análise que considerou 4.930 voos;
• Salvador (BA): 4º lugar, com 91,32%;
• Belém (PA), Recife (PE), Florianópolis (SC), Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS): entre os 20 mais pontuais do mundo.

Desempenho acima da média mundial

O relatório da Cirium traz ainda os chamados “Destaques operacionais”, que apresentam as médias globais de pontualidade por categoria de aeroporto. Esses indicadores permitem comparar o desempenho de cada terminal com o padrão internacional.

Nesse recorte, os aeroportos brasileiros ranqueados superaram as médias mundiais em diferentes portes. Entre os pequenos, o Santos Dumont registrou 95% de voos pontuais, bem acima da média global da categoria, de 85%. O Aeroporto de Salvador também se destacou, com 91,32%.

Na categoria de médio porte, aeroportos como Viracopos-Campinas e Brasília registraram índices superiores a 90%, frente à média mundial de 81,4%. Outros terminais brasileiros listados – como Confins, Galeão, Belém, Recife, Florianópolis, Curitiba e Porto Alegre – também ficaram próximos ou acima desse patamar. Entre os grandes aeroportos, Congonhas (SP) obteve 88,62% de pontualidade, contra uma média global de 81,66%.

Para Clarissa Barros, o desempenho dos terminais coloca o país em destaque no cenário global, comprovando a eficiência da infraestrutura aeroportuária brasileira e a excelência na gestão de operações aéreas.

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O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a última parte da reforma tributária, foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (30). O texto trata sobre consumo e outros aspectos da Emenda Constitucional 132. A matéria teve  51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção.

Como foi alterado pelos senadores, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

O texto estabelece as regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), regulamentando a governança, a fiscalização e as regras para o funcionamento do novo sistema tributário. O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios. 

O substitutivo aprovado é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que defendeu o potencial das medidas aprovadas para trazer mais segurança jurídica para os consumidores.

“Agora nós tratamos das questões administrativas do Comitê Gestor do IBS e as questões jurídicas com relação à harmonização entre o IBS e o CBS, garantindo, portanto, transparência e segurança jurídica ao consumidor”, disse Braga. 

Conforme informações da Agência Senado, Braga afirmou que a regulamentação da reforma tributária é necessária para a retomada do crescimento econômico, bem como para a geração de emprego e renda no país. O relator destacou, ainda, que uma das alterações mais relevantes da reforma é mudar a tributação da origem para o destino do produto.

Já o advogado tributarista Paolo Stelati menciona que a promessa de simplificação pode se transformar em algo que gere conflitos. 

“A ideia de simplificação que vem com a reforma tributária pode gerar inclusive uma briga entre os entes federativos, a depender do que acontecer com essa decisão do Comitê Gestor”, afirma.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS, regulamentado pela matéria, ficará responsável por administrar o novo tributo unificado — resultado da fusão do ICMS e do ISS. 

O órgão é uma entidade pública de regime especial, com independência técnica, orçamentária e financeira. 

Composto por 54 membros, o Conselho Superior contará com 27 indicados por estados e Distrito Federal e 27 eleitos pelos municípios. 

Os prefeitos votam para escolher os representantes que vão compor a cota municipal no conselho. Nesse caso, cada município tem direito a um voto. Após a formação do colegiado, é realizada a eleição para a presidência e as duas vice-presidências.

Stelati avalia que a centralização das decisões pode gerar conflitos e perdas financeiras.

“Com a reforma, ICMS e ISS deixam de ser cobrados diretamente por estados e municípios e passam a integrar o IBS. Isso significa que a arrecadação e os repasses financeiros dependerão do Comitê Gestor. Estados mais arrecadadores, por exemplo, podem acabar recebendo menos, o que gera perda de autonomia e de receita”, pontua o especialista. 

“Existe um risco de captura política do Comitê Gestor. Eventualmente, representantes de estados e municípios podem votar de acordo com determinado segmento político e prejudicar ou favorecer algum ente federativo — é isso que a gente tem que ficar de olho”, avalia Stelati .

Split payment

A versão aprovada pelos senadores regulamenta, ainda, o sistema de split payment. Com o mecanismo, o valor do imposto devido em uma transação de IBS ou CBS é separado automaticamente no momento da compra: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue para o governo.  A justificativa é de que a medida reduz a possibilidade de sonegação e garante que o recolhimento ocorra no ato da operação.

Para o relator, entre os benefícios do dispositivo está a possibilidade de desoneração das exportações no país.

“É uma inovação que garantirá não só agilidade, transparência, competitividade à indústria brasileira, competitividade aos produtos semi-elaborados brasileiros, vai garantir a desoneração de todo o processo de exportação brasileira sem o acúmulo de créditos que não são pagos ao setor produtivo. Portanto, nós não vamos mais exportar carga tributária, nós seremos muito mais competitivos e ao mesmo tempo asseguramos a segurança das instâncias judiciais quando a questão for para a justiça”, disse Braga.

Estão previstas punições para os casos de a plataforma ou o prestador não separar ou não repassar corretamente o valor do tributo. Confira as penalidades previstas:

• Multa de R$ 20 por transação;
• multa de mora mensal de 3% sobre valores não repassados ou repassados com atraso;
• multa de R$ 0,20 por transação em caso de atraso na comunicação. 

A prática reincidente dessas infrações por instituições de pagamento pode levar à suspensão ou cassação da autorização de funcionamento pelo Banco Central, conforme o relatório aprovado.

Imposto seletivo

Criado pela reforma tributária para atingir produtos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas, cigarros e bebidas alcoólicas, o imposto seletivo teve uma emenda acatada por Braga para limitar a 2% a alíquota máxima sobre esses produtos. O teto não consta do texto aprovado pelos deputados federais. A previsão é de que o tributo seja introduzido de forma gradual de 2029 a 2033.

Cashback

Outra mudança estabelece que a arrecadação de IBS e CBS seja ajustada para considerar o cashback – definido como devolução tributária para contribuintes de baixa renda.

O texto também ajusta o cashback para viabilizar a devolução em operações com gás canalizado no regime monofásico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal. 

2026

Parte das principais emendas de Plenário aceitas pelo relator buscam atender demandas de estados e municípios. Entre as medidas, está a que propõe a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que usará dados de 2024 a 2026 — em vez do período de 2012 a 2021. O perdido estava previsto anteriormente na versão aprovada inicialmente na CCJ. 

A calibragem do IBS será feita gradualmente entre 2029 e 2032. O intuito é evitar impactos bruscos nas finanças públicas, de acordo com o relator, Eduardo Braga. 

Distribuição do IBS

O valor arrecadado com o IBS e os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora serão divididos entre os estados e os municípios. 

A partilha entre os entes do ICMS seguirá os índices vigentes até 2032.

Como o IBS só começa a valer de forma plena a partir de 2033, até lá o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada estado receber de ICMS deve servir de referência para estabelecer o valor a ser recebido do IBS a partir de 2033.

Inclusive, o senador Eduardo Braga estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita – mecanismo voltado a compensar perdas de arrecadação para estados e municípios com a reforma tributária.