Regularização Fundiária

06/11/2025 04:50h

O projeto de lei apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) retorna à Câmara dos Deputados para análise

#Cartório #Congresso Nacional #Fronteira #Regularização Fundiária

O Senado aprovou o projeto de lei que ratifica os registros imobiliários de terras da União concedidas ou alienadas pelos estados em faixas de fronteira. O PL 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP/PR) e com alterações feitas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado em votação simbólica e segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto, que altera as leis de Registros Públicos (6015/1973) e de Regularização Fundiária na Faixa de Fronteira (Lei 13.178/2015), padroniza os procedimentos para validação de registros e reforça a participação da União e do Incra no processo. O órgão terá cinco anos para verificar se os proprietários cumprem a função social da terra, conforme previsto na Constituição.

Segundo Tereza Cristina, a proposta corrige um impasse, substituindo exigências desnecessárias e impraticáveis e garantindo mais segurança jurídica ao produtor rural. A relatora destacou que a falta de um procedimento nacional unificado gerou diferentes regras entre os estados, dificultando a regularização das propriedades. Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) retirou destaque apresentado ao texto e apontou controvérsias em relação a matéria.

Pontos principais do projeto:

Uniformiza o processo de validação dos registros de terras em faixas de fronteira;
Define responsabilidade dos cartórios e do Incra pela certificação;
Exige aprovação do Congresso para propriedades acima de 2.500 hectares;
Afeta 11 estados e cerca de 140 milhões de hectares em áreas de fronteira, segundo o Senado.

As informações são da Agência Senado.

Copiar o texto

Regularização Fundiária

22/04/2025 00:02h

Pela proposta, a responsabilidade pela apresentação da documentação técnica não deve ser atribuída ao beneficiário da terra, mas sim ao poder público

#Agronegócios #Congresso Nacional #Regularização Fundiária

Baixar áudio

Já aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5861/2023 autoriza a União e os estados a realizarem o mapeamento de imóveis rurais originados de terras públicas. Agora, a medida aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Segundo o relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), a responsabilidade pela apresentação da documentação técnica não deve ser atribuída ao beneficiário da terra, mas sim ao poder público. “Quando se trata de terras públicas já regularizadas com títulos definitivos, é evidente que essas regularizações exigem trabalho técnico rigoroso”, destaca.

Café: produção brasileira em 2025 está estimada em 3,2 milhões de toneladas, aponta IBGE

Medeiros, que é integrante do Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), explica que esse processo técnico envolve georreferenciamento, memoriais descritivos, delimitações por meio de plantas e registros em cadastros legalmente reconhecidos.

O parlamentar também considera que o projeto representa um avanço relevante para os programas de regularização fundiária e reforma agrária, já que garante equilíbrio técnico e jurídico para famílias beneficiadas. “O beneficiário já arca com o custo da terra. Não é justo impor a ele também a responsabilidade por toda a parte técnica”, destacou o parlamentar.

Copiar o texto

Regularização Fundiária

29/08/2023 17:30h

Foram contemplados agricultores de 55 municípios mineiros

#Agricultura #Minas Gerais #Regularização Fundiária

Baixar áudio

O governo de Minas Gerais entregou 1.099 títulos de terras rurais para pequenos produtores de 55 municípios no período de janeiro a julho de 2023. Até 2026, o governo prevê que sejam emitidos 7.280 documentos.

A entrega é realizada através do Programa de Regularização Fundiária Rural executado por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). O projeto tem como objetivo regularizar terras devolutas no estado — aquelas que nunca tiveram um proprietário particular, embora ocupadas por posseiros –.

De acordo com o superintendente de Regularização Fundiária da Secretaria de Agricultura, Pedro Garcia, além de garantir a segurança jurídica aos proprietários, o programa garante acesso a outras políticas públicas do estado voltadas para o trabalhador rural.

“Ele abre porta para outras políticas públicas, como por exemplo, o crédito rural, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No campo, a função social não é só a moradia, também é a produtividade. Esse imóvel com o título dá garantias de que ele consiga ter acesso a crédito e consiga produzir e gerar renda para a sua família. Então, é nesse sentido também que a gente vê a sucessão rural, a segurança jurídica e a produtividade que emprega essa pessoa, faz ela dar dinamismo na sua vida e na sua produção”, explica.

Segundo o superintendente, as regiões onde há mais demanda por regularização fundiária no estado e que a secretaria atua com maior intensidade são: na Região Norte, no Vale do Jequitinhonha, no Vale do Mucuri, no Noroeste, na Região Central e Zona da Mata. A meta é entregar até o fim do ano 1.700 títulos de regularização.

Sobre o Programa

O Programa de Regularização Fundiária Rural é uma política pública do governo de Minas Gerais, regido pela Constituição do Estado, a Constituição de 1989 e pela Lei 11.020, de 1993. Por meio de chamamentos públicos, as prefeituras podem se candidatar, via editais publicados anualmente pela Seapa. Após as análises, as localidades são classificadas por critérios objetivos. Para que o produtor rural possa se enquadrar é preciso morar no imóvel e torná-lo produtivo.

Copiar o texto

Desenvolvimento Regional

14/10/2022 18:44h

Previsão é beneficiar aproximadamente 101 mil famílias, das quais 20% também vão receber melhorias em suas habitações

#Habitação #Regularização Fundiária

Baixar áudio

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou, até 14 de novembro, o prazo para apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos de agentes financeiros credenciados para a seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela.

O prazo para análise dos documentos também foi ampliado até 20 de dezembro. O novo calendário foi publicado na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU). Confira neste link.

Veja abaixo como ficou estabelecido o cronograma com a alteração:

Adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional pelo Poder público municipal ou Distrital – Processo contínuo (a cargo do Poder público municipal ou Distrital). A inscrição é realizada neste link.
Cadastramento de usuário de acesso e das propostas mediante preenchimento de formulário eletrônico – 30 de janeiro de 2022 (a cargo dos agentes promotores)
Anuência da proposta cadastrada – 9 de fevereiro de 2022 (a cargo do Poder público municipal ou Distrital)
Análise de enquadramento e divulgação do resultado da seleção MDR – 25 de março de 2022 (a cargo do Órgão Gestor). Confira a portaria nº 899 do Diário da União que divulgou a seleção final neste link.
Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado – 14 de novembro de 2022 (a cargo de agentes promotores)
Análise dos documentos técnicos, institucionais e jurídicos e contratação do financiamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização fundiária – 20 de dezembro de 2022 (a cargo dos agentes financeiros e promotores).

A medida visa proporcionar aos Agentes Financeiros participantes do programa o tempo necessário para a adequação de suas estruturas às demandas e procedimentos envolvidos na operação, garantindo que as etapas de análise e contratação dos agentes promotores, bem como o acompanhamento das operações contratadas, transcorram da melhor maneira possível.

O Programa contou com a adesão de quase dois mil municípios, dos quais 376 receberam 1.324 propostas de agentes promotores cadastrados. Ao todo, as 245 propostas selecionadas vão beneficiar cerca de 101 mil famílias, das quais 20% também vão receber melhorias em suas habitações, totalizando cerca de R$ 414 milhões em investimentos.

As operações contratadas no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional serão custeadas pelas famílias beneficiadas a valores subsidiados pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Copiar o texto

Habitação

23/02/2022 19:03h

Ação faz parte da última etapa das intervenções de urbanização realizadas no Jardim Vicentina

#Governo Federal #Habitação #MDR #Regularização Fundiária #São Paulo

Baixar áudio

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), entregou, nesta quarta-feira (23), 102 títulos de regularização fundiária a famílias de baixa renda da cidade de Osasco, em São Paulo. A ação integra a última etapa das intervenções de urbanização no Bairro Jardim Vicentina.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, participou da cerimônia de entrega das escrituras aos beneficiários. Durante o ato, ele destacou o impacto da regularização para a valorização dos imóveis e a segurança para as famílias por conta da escritura pública.

“Quando você recebe a escritura pública, é acrescido 50% a mais no valor do seu imóvel. Porque você tem a segurança de que o seu imóvel, a partir deste momento, passa a ter juridicidade. Você pode passar para os seus descendentes, utilizar para buscar um financiamento bancário, utilizar para ser um bem inalienável da sua família e dos seus descendentes. E isso não tem preço”, destacou Marinho.

O investimento federal nas obras no Jardim Vicentina foi de R$ 31,2 milhões, além de contrapartida municipal de R$ 9,1 milhões. Antes das intervenções de urbanização, a situação na região era precária. Havia casas de madeira de um ou dois andares ou de alvenaria, localizadas em áreas sujeitas à deslizamentos de terra, inundações e contaminação.

“A regularização permite que tenhamos organização na ocupação das cidades, que possamos retirar pessoas de áreas de risco, que possamos ordenar o espaço urbano de tal forma que haja mobilidade para que as pessoas tenham condição de se deslocar em segurança. E isso é essencial para a saúde das pessoas e para a saúde e sanidade de quem administra as cidades por todo o Brasil”, reforçou o ministro Rogério Marinho.

As ações de regularização fundiária a serem realizadas no local visam a entrega de 865 títulos de propriedade. Nesta primeira etapa estão previstos, além dos 102 títulos entregues nesta quarta-feira, o repasse de outros 153, totalizando 255 títulos.

“Para muitos, a entrega dos títulos é um ato simbólico de entregar um documento. Mas só quem está há 10, 15, 20, 30 anos em um imóvel sem ter a posse definitiva sabe o quão valoroso é isso”, afirmou o prefeito de Osasco, Rogério Lins. "Porque a maior preocupação de uma família é saber que, se um dia não estiver mais junto com os seus, vai deixar tudo documentado, tudo certinho para que seus herdeiros possam continuar e seguir sua vida com segurança”, destacou.

Governo Federal inicia execução do projeto básico do Canal do Sertão Baiano

Jaru (RO) recebe 219 moradias para as famílias de baixa renda

Mais regularizações e facilidades

Em dezembro do ano passado, o MDR entregou 180 títulos de regularização fundiária a famílias de baixa renda de Natal, no Rio Grande do Norte. A ação fazia parte da etapa final de urbanização do bairro Nossa Senhora da Apresentação, que recebeu R$ 54,3 milhões de investimento federal, além de contrapartida do município de R$ 11,4 milhões.

Também no fim do ano passado, o Governo Federal lançou o primeiro edital para o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. O certame estabeleceu um calendário para envio, seleção e contratação de propostas de regularização fundiária e melhoria habitacional em núcleos urbanos informais de interesse social. As operações contratadas serão repassadas às famílias beneficiadas a valores subsidiados pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A previsão inicial é atender 44 mil famílias até 2023, das quais 20% também vão receber melhorias em suas habitações.

Copiar o texto

Regularização Fundiária

13/01/2022 18:14h

As propostas no âmbito do Programa Pró-Moradia poderão captar, juntas, quase R$ 10 milhões em financiamento

#Maranhão #MDR #Regularização Fundiária

Baixar áudio

Quase 3 mil e 500 famílias de baixa renda das cidades de Grajaú e Itaipava do Grajaú, no Maranhão, poderão ter suas casas regularizadas. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, selecionou três projetos desses municípios com financiamento aprovado de quase 10 milhões de reais para ações em três assentamentos.

O ministro substituto do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, reforça a importância e a abrangência do Programa Pró-Moradia, iniciativa federal que permite várias ações voltadas à habitação de interesse social.

"Trata-se do Programa Pró-Moradia, integrante do Casa Verde e Amarela, que admite propostas de forma contínua não só para regularização fundiária, mas também para obras de urbanização de assentamentos precários e produção habitacional para as famílias que mais precisam".

As propostas selecionadas

O município de Grajaú teve duas propostas selecionadas pelo MDR. Na área chamada de Vilinha, o valor de financiamento aprovado foi de R$ 4,9 milhões. O núcleo existe há mais de 10 anos e cerca de 2,5 mil famílias moram no local.

Na área conhecida como Villa Progresso, o valor aprovado foi de R$ 3,5 milhões. O local também tem mais de 10 anos de ocupação e, atualmente, 1,8 mil famílias residem no assentamento.

Já no assentamento Bairro Novo, em Itaipava do Grajaú, o valor de financiamento autorizado foi de R$ 1,3 milhão. A proposta visa a regularização fundiária de núcleo urbano informal de interesse social na área denominada Minha Casa, Meu Lar. Cerca de 300 famílias moram no local há mais de 10 anos.

Investimentos

A composição do investimento nos três projetos prevê diversas ações, envolvendo assessoria e consultoria técnica, levantamento de dados, serviços cartográficos, treinamento de servidores municipais, aquisição de equipamentos de topografia, elaboração de projetos de infraestrutura e trabalho social envolvendo os moradores locais.

O ato final consiste na titulação das famílias com o respectivo registro do parcelamento e dos lotes individuais junto ao cartório de registro de imóveis.

Processo seletivo

O processo de seleção das ações nos municípios é contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento, por meio do preenchimento de carta-consulta on-line no Selehab - sistema para cadastramento e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela - Pró-Moradia. Atualmente, há 14 propostas pendentes de contratação em análise, no valor de R$ 250,6 milhões.

A taxa de juro para os empréstimos é de 5% ao ano, mais a remuneração do agente financeiro e a taxa de risco de crédito, limitados a 3% ao ano e com prazo de amortização de 20 anos.

Pró-Moradia

O Programa do Governo Federal apoia estados e municípios, por meio de financiamentos com recursos do FGTS, na execução de empreendimentos e ações de urbanização e regularização de assentamentos precários. Desde 2020, são permitidas apenas propostas na modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precário (UAP), que visam melhorar as condições de moradia em favelas, palafitas, loteamentos informais, cortiços e conjuntos habitacionais degradados.

Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões, e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% do valor de investimento total.

Copiar o texto

Habitação

22/12/2021 18:15h

Nesta quarta-feira (22), o Ministério do Desenvolvimento Regional lançou o primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Programa Casa Verde e Amarela

#Casa Verde e Amarela #Governo Federal #Habitação #Regularização Fundiária

Baixar áudio

O Governo Federal deve regularizar, até 2023, 44 mil imóveis de famílias de baixa renda em todo o País. Nesta quarta-feira (22), o Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, lançou o primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Programa Casa Verde e Amarela.

A regularização fundiária combate um problema histórico no Brasil, ao possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, redução dos conflitos fundiários, ampliação do acesso ao crédito, estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País.

Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores.

O ministro Rogério Marinho destaca a importância do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

"Nós temos milhões de moradias no Brasil que são irregulares, que precisam ter a escritura pública, que precisam ter, em muitos casos, uma intervenção mínima de melhoria habitacional. O que pretendemos, na verdade, é fazer um processo catalizador, jogar pedra no meio do lago e permitir que aquela comoção da chegada da pedra no lago transforme isso numa grande maré, numa grande corrente, e o legislativo se sensibilize por ocasião da aprovação do orçamento para acarrear recursos".

A partir do lançamento do edital nesta quarta-feira, as empresas já podem apresentar propostas para o núcleo urbano informal, com a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.

No momento, mais de 2 mil e trezentos entes públicos já iniciaram o cadastramento ao Programa, dos quais mais de mil e duzentos já concluíram o processo. A adesão dos municípios continua em aberto e pode ser feita por meio de um sistema no portal do MDR.

Para saber mais informações sobre o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional e ver o calendário completo estabelecido no edital, acesse mdr.gov.br.

Copiar o texto

Regularização Fundiária

19/07/2021 09:00h

A iniciativa faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR

#Casa Verde e Amarela #MDR #Regularização Fundiária

Baixar áudio

LOC: Garantir que famílias de baixa renda tenham o direito real sobre sua moradia, com segurança jurídica e melhorias estruturais. Pensando nisso, mais de 1.200 municípios espalhados por todo o Brasil já aderiram ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A iniciativa faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Alfredo dos Santos, secretário nacional de Habitação, comemora o sucesso do programa lançado pelo Governo Federal.

TEC/SONORA: secretário, Alfredo dos Santos

"Temos a grata satisfação de observar o crescimento contínuo do interesse dos municípios na participação da modalidade de regularização fundiária e melhoria habitacional, dentro do Programa Casa Verde e Amarela. Importante para a gente, porque mostra assertividade da ação. Mostra que esse é realmente um problema que atinge o Brasil de Norte a Sul de Leste a Oeste e que nos incentiva a levar adiante essa proposta que será inovadora e vem para resolver graves problemas Brasil afora"

LOC.: A meta estabelecida pelo MDR é regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.

Além das mais de 1.200 adesões já feitas até agora, outras 800 cidades já iniciaram o cadastro no Programa.

Para saber mais sobre as ações do Programa Casa Verde e Amarela, acesse mdr.gov.br.

Reportagem, Roberto Wagner

Copiar o texto

Regularização Fundiária

29/06/2021 11:25h

São dois cursos promovidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) com inscrição até 11 de julho

#Brasil Gestor #Cursos #Regularização Fundiária

Baixar áudio

Estão abertas as inscrições para dois cursos de Regularização Fundiária Urbana, que serão promovidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A participação dos gestores públicos é gratuita e pode ser confirmada até o dia 11 de julho. Além disso, essa capacitação será realizada de forma online com duração prevista de 14 dias.

"Elevação atual da taxa de juros é bastante expressiva", diz professor de economia

Projeto de educação financeira do BC pode criar cadeia de aprendizado sobre gestão de finanças pessoais

O primeiro curso vai abordar a Introdução à Regularização Fundiária Urbana, analisar pontos dos marcos legais fundiários urbanos e os tipos de irregularidades urbanas. O segundo trata dos procedimentos da Regularização Fundiária Urbana, com explicações relacionadas aos tipos de instrumentos previstos na legislação, formas de aplicação e as competências dos Municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou uma cartilha sobre Habitação e Planejamento Territorial, com objetivo de dar suporte aos gestores públicos. O material traz orientações sobre as competências locais no contexto da Regularização Fundiária Urbana. O endereço para acessar os cursos é www.capacidades.gov.br.

Copiar o texto

Brasil

19/02/2021 23:00h

Iniciativa integra ações do programa Casa Verde e Amarela

#Casa Verde e Amarela #CNM #Municípios #Regularização Fundiária #Brasil Gestor

Baixar áudio

Prefeituras interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do programa Casa Verde e Amarela, já podem fazer a adesão através do sistema Selehab.

Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a leitura de um manual de instruções publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) sobre o tema. Em março, a entidade afirma que vai promover em março, com data ainda a ser definida, uma conversa com a equipe do ministério para orientar os gestores sobre temas relacionados à habitação.

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóvel por meio do Programa de Regularização Fundiária

A adesão é obrigatória para a participação de municípios em ações de regularização fundiária vinculada ao programa. Ao aderir no sistema, os gestores municipais se comprometem a divulgar as áreas prioritárias para regularização fundiária ou analisar e concordar com as áreas apresentadas pelas empresas ou entidades privadas na qualidade de agentes promotores.

Copiar o texto