O Ministério da Saúde destinou R$ 1 bilhão para reforçar o atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de 3,4 mil hospitais filantrópicos e Santas Casas em todas as regiões do Brasil. A portaria GM/MS nº 9.760 foi publicada no dia 26 de dezembro de 2025, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). 

De acordo com a pasta, a medida busca reduzir o tempo de espera por consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade.

Do montante, R$ 800 milhões serão destinados ao custeio de procedimentos e R$ 200 milhões serão utilizados para incrementar o Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, segundo a publicação oficial. A mudança faz parte do programa Agora Tem Especialistas, que reorganiza o financiamento da atenção especializada, substituindo a antiga tabela de valores.

“O novo modelo de financiamento garante reajustes anuais para os filantrópicos em geral e valores que variam de duas a três vezes a antiga Tabela SUS para os combos de consultas, exames e cirurgias, estimulando a redução do tempo de espera nas filas e o atendimento completo às pessoas que precisam de atenção especializada no SUS”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O Ministério da Saúde informa que o repasse será feito em parcela única, diretamente aos fundos estaduais e municipais de saúde, com execução prevista a partir de janeiro. O cálculo dos recursos considera a produção hospitalar registrada no ano anterior, adotando um percentual estimado de 4,4%, superior ao aplicado no ano anterior.

Veja abaixo os valores (R$) que serão repassados ao Distrito Federal e Estados (Fonte: Ministério da Saúde):

• AC: 628.725,20
• AL: 8.859.876,00
• AM: 266.307,90
• AP: 1.750.385,00
• BA: 29.760.089,00
• CE: 19.288.230,00
• DF: 10.182.780,00
• ES: 20.427.480,00
• GO: 13.691.340,00
• MA: 5.269.949,00
• MG: 132.318.100,00
• MS: 13.403.820,00
• MT: 7.975.275,00
• PA: 10.294.940,00
• PB: 7.941.148,00
• PE: 29.845.380,00
• PI: 4.280.004,00
• PR: 72.833.120,00
• RJ: 30.854.310,00
• RN: 7.167.859,00
• RO: 2.433.208,00
• RS: 72.535.620,00
• SC: 57.816.520,00
• SE: 5.805.868,00
• SP: 232.861.000,00
• TO: 1.508.654,00

O Alistamento Militar 2026 tem início nesta quinta-feira (1º). O prazo para inscrição segue até 30 de junho em todo o país. O alistamento é obrigatório para homens que completam 18 anos em 2026 e, pelo segundo ano consecutivo, está aberto às mulheres de forma voluntária.

O procedimento pode ser feito de forma online, por meio do sistema de Alistamento Militar, inclusive por brasileiros residentes no exterior. A partir de 2 de janeiro, também será possível realizar a inscrição presencialmente na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima da residência.

Como se alistar

Para realizar o alistamento, é necessário informar dados pessoais, como CPF, RG e endereço. No formato online, todo o procedimento inicial ocorre pela internet. No atendimento presencial, é preciso comparecer à JSM com documento de identificação.

Após a inscrição, os alistados passam pelas etapas de seleção geral, designação, seleção complementar e incorporação ou matrícula. Os selecionados para o Serviço Militar 2026 serão incorporados no início de 2027. O tempo inicial de serviço é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação anual por até oito anos, conforme interesse das Forças Armadas e disponibilidade de vagas.

Mulheres nas Forças Armadas

Criado pelo Ministério da Defesa em 2024, o serviço militar feminino chega ao segundo ano com 1.467 vagas disponíveis. As oportunidades estão distribuídas entre o Exército Brasileiro (1.010 vagas), a Força Aérea Brasileira (300) e a Marinha do Brasil (157).

O número de municípios participantes também aumentou. Em 2025, eram 28 cidades em 13 estados e no Distrito Federal. Em 2026, a iniciativa alcança 145 municípios em 21 estados e no DF. No primeiro ano do programa, 33,7 mil mulheres se alistaram.

Serviço Militar

O alistamento garante a renovação anual dos efetivos das Forças Armadas e a formação de reserva de recursos humanos. Durante o período de serviço, os jovens têm acesso a capacitação técnica e experiência profissional.

O serviço militar não representa ingresso automático na carreira militar. Ao final do período obrigatório, o vínculo é encerrado. Quem deseja seguir carreira deve participar de concursos públicos ou cursos de formação divulgados nos sites oficiais das Forças Armadas.

De acordo com o Decreto nº 57.654, de 1966, quem não estiver em dia com as obrigações militares fica impedido de exercer direitos civis, como obter passaporte, matricular-se em instituições de ensino, assumir cargo público, assinar contratos com órgãos governamentais e registrar diplomas profissionais.

Pescadores profissionais têm até esta quarta-feira (31) para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O cumprimento do prazo é obrigatório para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e assegurar o direito ao seguro-defeso.

A não apresentação do relatório dentro do prazo torna o RGP irregular, o que impede o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais vinculados à atividade pesqueira, como o seguro-defeso.

Para realizar o envio, o pescador deve estar com o RGP ativo e regular. Além disso, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) passou a ser obrigatória tanto para a manutenção do registro quanto para o preenchimento e envio do relatório anual.

O procedimento é feito de forma totalmente online, por meio do sistema PesqBrasil – Pescador Profissional. Na plataforma, o profissional deve inserir o REAP, documento que comprova o exercício regular da atividade pesqueira ao longo do ano. No relatório, é necessário informar, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais de pesca.

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• Pesca comercial: confira início do período de defeso nas bacias hidrográficas

A taxa de desemprego no Brasil recuou para 5,2%, menor taxa de desocupação desde 2012 segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Os dados referentes ao trimestre encerrado em novembro de 2025 foram divulgados nesta terça-feira (30), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a pesquisa, o número de pessoas desocupadas caiu para 5,6 milhões, o menor contingente já registrado pela série histórica. No auge da pandemia de covid-19, no trimestre encerrado em março de 2021, o país chegou a contabilizar 14,9 milhões de desempregados.

Emprego bate recorde

A menor taxa de desocupação foi acompanhada por um novo recorde no número de pessoas empregadas no país: 103,2 milhões. O nível de ocupação ficou em 59,0%.

Segundo a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy, a manutenção do emprego em patamar elevado ao longo de 2025 contribuiu diretamente para a queda do desemprego. “A redução da pressão por busca de trabalho tem diminuído consideravelmente a taxa de desocupação”, afirmou.

Outro destaque do levantamento foi o avanço do emprego formal. O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado chegou a 39,4 milhões, renovando o recorde histórico. Na comparação anual, houve crescimento de 2,6%, o equivalente a mais 1 milhão de trabalhadores formalizados, enquanto o indicador permaneceu estável no trimestre.

Informalidade recua

A taxa de informalidade caiu para 37,7% da população ocupada, o equivalente a 38,8 milhões de trabalhadores informais. O índice ficou abaixo dos 38% observados no trimestre encerrado em agosto e inferior aos 38,8% registrados no mesmo período de 2024, indicando uma melhora gradual na qualidade das ocupações.

Outros indicadores do mercado de trabalho

O levantamento do IBGE também aponta que o Brasil conta atualmente com:

• 53 milhões de empregados no setor privado
• 13,6 milhões de trabalhadores sem carteira assinada
• 13,1 milhões de empregados no setor público
• 26 milhões de trabalhadores por conta própria
• 66 milhões de pessoas fora da força de trabalho

O Ministério da Saúde anunciou a prorrogação da estratégia de resgate vacinal contra o Papilomavírus Humano (HPV) até o primeiro semestre de 2026. A medida, que estava prevista para dezembro deste ano, seguirá vigente até a realização da Campanha de Vacinação nas Escolas, com o objetivo de ampliar o acesso à imunização em todo o país. A estratégia está voltada a jovens de 15 a 19 anos que não receberam a vacina na idade recomendada.

A estimativa do Governo Federal é alcançar cerca de 7 milhões de jovens nessa faixa etária que ainda não foram vacinados contra o HPV. Dados do Ministério revelam que até este mês foram aplicadas 208,7 mil doses no âmbito da estratégia de resgate, sendo 91 mil em meninas e 117,7 mil em meninos.

A estratégia contempla os cerca de 5,5 mil municípios brasileiros e busca assegurar que adolescentes e jovens ainda não vacinados tenham acesso à proteção, especialmente por meio de ações integradas entre União, estados e municípios.

Segundo o diretor do Programa Nacional de Imunizações, Eder Gatti, a ampliação do prazo é fundamental para garantir proteção individual e coletiva. “Ao ampliar o período da estratégia de resgate, possibilitamos que adolescentes e jovens que perderam a oportunidade de se vacinar entre os 9 e 14 anos assegurem sua proteção e contribuam para a redução da circulação do vírus na população”, destacou.

A vacina contra o HPV é considerada segura e eficaz na prevenção de diversos tipos de câncer, como os de colo do útero, vulva, pênis, garganta e pescoço. Atualmente, a vacinação está disponível nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e também ocorre por meio de ações extramuros, realizadas em escolas, universidades, ginásios esportivos e até shoppings, ampliando o alcance da imunização e facilitando o acesso do público jovem.

Dose única 

A vacina contra o HPV integra o calendário nacional de vacinação para crianças e adolescentes de 9 a 14 anos. Desde 2024, o Brasil adotou o esquema de dose única, substituindo o modelo anterior de duas doses, o que simplificou o acesso e ampliou a cobertura vacinal.

Para pessoas imunocomprometidas, o esquema vacinal permanece com três doses. A mesma recomendação se aplica a usuários de PrEP entre 15 e 45 anos e a vítimas de violência sexual a partir dos 15 anos.

Com a prorrogação da estratégia de resgate até 2026, o Ministério da Saúde vai reforçar ações no ambiente escolar para alcançar adolescentes e jovens que ainda não estão protegidos contra o HPV.

O Congresso Nacional promulgou, na semana passada, a Emenda Constitucional nº 138/2025, que modifica o artigo 37 da Constituição Federal e autoriza professores da rede pública a acumularem outro cargo remunerado de qualquer natureza. A permissão está condicionada ao respeito ao teto constitucional de remuneração e à compatibilidade de horários. A nova regra já está em vigor e representa uma mudança relevante para a carreira docente no país.

Com a promulgação, o dispositivo passa a valer imediatamente, superando uma restrição histórica que limitava a acumulação apenas a cargos técnicos ou científicos. A alteração amplia o alcance da norma constitucional e confere maior flexibilidade à atuação profissional dos professores no serviço público.

Durante a promulgação, autoridades ressaltaram que a medida corrige distorções jurídicas e amplia as oportunidades profissionais para a categoria. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a emenda traz “tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país”. Segundo ele, a regra anterior gerava insegurança e levava muitos docentes a enfrentar questionamentos judiciais ou até a deixar a sala de aula após a aprovação em concursos para outras funções públicas.

Na prática, a EC nº 138/2025 amplia significativamente as possibilidades de atuação dos docentes. Até então, a Constituição autorizava apenas a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo docente com outro de natureza técnica ou científica, desde que houvesse compatibilidade de horários. Com a nova redação, professores passam a poder exercer também funções administrativas, gerenciais ou outras atividades no serviço público, desde que conciliáveis com a carga horária do magistério.

Especialistas avaliam a mudança como um avanço na segurança jurídica da carreira docente. Diante das limitações anteriores, muitos professores enfrentavam dificuldades para conciliar atividades remuneradas e recorriam ao Judiciário para validar acumulações consideradas irregulares pela interpretação da legislação.

Com aplicação imediata, a emenda passa a integrar o ordenamento constitucional, e órgãos de controle, como tribunais de contas, já indicaram que acompanharão o cumprimento das regras, especialmente no que diz respeito à compatibilidade de horários e à observância do teto remuneratório no serviço público.

No dia 19 de dezembro foi sancionada e entrou em vigor a Lei nº 15.296, que autoriza a liberação de R$8,3 bilhões para a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. A medida visa garantir que estados e municípios não sejam prejudicados financeiramente pela reforma tributária, que promete uma profunda transformação no sistema de impostos do país.

O fundo tem como objetivo principal compensar as perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços), cujas alíquotas serão reduzidas entre 2029 e 2032, até o fim definitivo em 2033.

De acordo com o Governo Federal, os recursos destinados ao fundo não impactam a meta fiscal do país, já que têm origem em cancelamentos orçamentários previstos.

Segundo o consultor financeiro, Cesar Lima, o repasse não afeta o resultado fiscal planejado para 2025. “Como esses repasses foram de outros cancelamentos que já estavam dentro dos previstos no orçamento, o impacto fiscal é zero. Claro que é um gasto a mais que poderia ter diminuído o impacto sobre a dívida pública de alguma forma, mas diretamente, no que já estava previsto para o orçamento do ano de 2025, não há um impacto direto. E assim, é um gasto que se faz necessário, porque a reforma tributária, durante muitos e muitos anos, sempre emperrou na questão das perdas de estados e municípios.”

Além disso, a nova lei que teve origem no PLN 6/2025, destina R$398 milhões a diversos ministérios e R$88 milhões ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), valores que serão obtidos por meio de remanejamento interno no orçamento.

O setor da construção civil encerrou 2025 em retração. Em dezembro, o Índice de Confiança da Construção (ICST), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 1,2 ponto e chegou a 91,4 pontos — o nível mais baixo desde maio de 2021, período ainda marcado pelos efeitos da pandemia.

Segundo a coordenadora de Projetos da Construção do FGV IBRE, Ana Maria Castelo, o setor atravessou todo o ano sem conseguir sustentar uma trajetória consistente de recuperação da confiança, o que evidencia um ambiente de instabilidade.

“A melhora observada em novembro não se sustentou. Ao longo de todo o ano, o setor não conseguiu engatar duas melhoras consecutivas da confiança setorial e, assim, o indicador alcançou em dezembro o pior patamar desde 2021. O que isso revela? Que a despeito da alta dos investimentos estimados para a infraestrutura, do elevado volume de contratações feitas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, as dificuldades de encontrar trabalhadores e o aumento dos custos afetaram sobremaneira o ambiente de negócios das empresas. No último mês do ano, o Índice de Expectativas teve piora, mas o percentual que aponta alta da demanda nos próximos meses se mantém acima do percentual de queda, o que significa que, para 2026, a percepção dominante é de continuidade desse ambiente de mercado de trabalho pressionado”, observou.

De acordo com o economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia de São Paulo, Carlos Eduardo Oliveira Júnior, as taxas de juros elevadas inibem o investimento. “Um investimento menor faz com que a confiança pare de subir. Como ocorre nesse caso, o Índice de Confiança da Construção Civil, algo que depende muito da questão dos juros, quando os juros estão muito elevados, faz com que a demanda caia.”

Apesar disso, houve um dado positivo: o nível de utilização da capacidade instalada, que mostra o quanto as empresas estão usando sua estrutura, subiu para 78,5% em dezembro. Isso significa que canteiros, trabalhadores e máquinas estão sendo mais utilizados.

Em 2025, o Congresso avançou na aprovação de um conjunto de medidas com impacto direto sobre o setor agropecuário, voltadas à mitigação dos efeitos climáticos no campo, ao fortalecimento da agricultura familiar e à promoção do desenvolvimento rural sustentável. As propostas aprovadas atendem demandas históricas do agro, especialmente em áreas como crédito, gestão de riscos, segurança alimentar, reforma agrária e sucessão rural.

Entre os principais pontos estão a ampliação do acesso ao Garantia-Safra, a criação de linhas especiais de financiamento para produtores atingidos por calamidades públicas, a instituição de uma política nacional de combate ao desperdício de alimentos, alterações nos critérios de desapropriação para fins de reforma agrária e a criação da Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Ampliação do acesso ao Garantia-Safra

Uma das mudanças de maior alcance para a agricultura familiar foi a ampliação do acesso ao Garantia-Safra. A nova regra reduz de 50% para 40% o percentual mínimo de perda da produção exigido para o recebimento do benefício, ampliando o número de produtores atendidos.

A medida contempla agricultores familiares de culturas como feijão, milho, arroz, mandioca e algodão, afetados por estiagem ou excesso de chuvas. O valor do benefício, anteriormente fixado em R$1,2 mil por ano, passa a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, com possibilidade de pagamento em até três parcelas mensais, conforme a disponibilidade orçamentária. O projeto foi convertido na Lei 15.236/25.

Apoio financeiro a produtores atingidos por calamidades

Outra iniciativa relevante para o agro autoriza a destinação de até R$30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para o financiamento de dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas. Os recursos poderão ser operados pelo BNDES e por instituições financeiras habilitadas, que assumirão o risco de crédito das operações.

Os limites de financiamento chegam a R$10 milhões por produtor e a R$50 milhões para cooperativas, associações e condomínios de produtores. O prazo de pagamento pode alcançar dez anos, com até três anos de carência, e juros entre 3,5% e 7,5% ao ano. A proposta segue em tramitação no Senado Federal.

Política nacional de combate ao desperdício de alimentos

Também avançou a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), sancionada como Lei 15.224/25. A iniciativa busca reduzir perdas ao longo de toda a cadeia produtiva, com reflexos diretos sobre a eficiência do setor agroalimentar.

A política prevê ações articuladas entre poder público, setor privado, organizações da sociedade civil e entidades religiosas, com foco na capacitação de produtores e trabalhadores, no incentivo à pesquisa e no desenvolvimento de tecnologias e boas práticas.

Novos critérios para desapropriação na reforma agrária

No campo fundiário, foi aprovado projeto que altera os critérios para desapropriação de terras destinadas à reforma agrária. Pela nova regra, apenas propriedades consideradas improdutivas poderão ser desapropriadas. Imóveis produtivos só poderão ser alvo de desapropriação se descumprirem, de forma simultânea, todos os requisitos da função social.

A proposta está em análise no Senado e se baseia em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, trazendo maior segurança jurídica ao produtor rural.

Juventude e sucessão no campo

Outro avanço de interesse estratégico para o agro foi a criação da Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, convertida na Lei 15.178/25. A iniciativa busca estimular a permanência de jovens no campo e garantir a continuidade das atividades produtivas na agricultura familiar.

Voltada a jovens de 15 a 29 anos, a política prevê ações de acesso à terra e ao crédito rural, parcerias com instituições de ensino e pesquisa e o fortalecimento da educação no meio rural, com a adoção da pedagogia da alternância.

O conjunto das medidas aprovadas reforça a agenda do setor agropecuário no Congresso, com foco em resiliência climática, acesso a crédito, segurança jurídica e renovação geracional no campo.

O Ministério das Cidades abriu uma nova seleção do programa Periferia Viva – Reformas com foco em um problema antigo das periferias brasileiras: a falta de condições sanitárias adequadas dentro das casas. Serão investidos R$ 300 milhões para a reforma de 9 mil moradias que não têm banheiro ou apresentam instalações sanitárias precárias. A iniciativa alcança todos os estados do país e é direcionada a municípios com mais de 50 mil habitantes ou que integrem áreas urbanas com mais de 300 mil moradores, desde que tenham ao menos 20 domicílios em situação de inadequação sanitária.

Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, a iniciativa ataca diretamente um dos principais déficits habitacionais do país. “Estamos enfrentando a inadequação sanitária, que é a falta de banheiro na casa ou a casa que tem um banheiro, mas ele não é completo ou tem alguma inadequação. O Periferia Viva – Reformas vem justamente para atacar esse problema. Ele se junta a programas como o Reforma Casa Brasil, voltado à inadequação habitacional de forma mais geral, e ao Minha Casa, Minha Vida, nosso principal programa para apoiar as famílias brasileiras a realizarem o sonho da casa própria”, completou.

O objetivo central é transformar a realidade das periferias brasileiras, garantindo privacidade, higiene e saúde para famílias que ainda não têm esse direito básico assegurado. De acordo com dados do Instituto Trata Brasil, mais de 4 milhões de brasileiros vivem em domicílios com inadequações sanitárias, situação que impacta diretamente a qualidade de vida e a saúde da população.

Prioridade para favelas e comunidades urbanas

Nesta etapa do Periferia Viva – Reformas, a submissão de propostas será feita por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ou empresas, que poderão atender de 10 a 140 domicílios por projeto. Terão prioridade propostas localizadas em favelas e comunidades urbanas, inseridas em áreas com cobertura de esgotamento sanitário, com maior número de residências sem banheiro e que tenham vínculo com outros programas ou ações da Secretaria Nacional de Periferias.

Inscrições e execução das obras

As inscrições para o programa estarão abertas a partir de 29 de dezembro de 2025. Os municípios interessados deverão aderir formalmente à iniciativa, enquanto as OSCs e empresas farão a submissão das propostas por meio da plataforma do Ministério das Cidades. As propostas passarão por aprovação inicial dos municípios e, posteriormente, por seleção do ministério. A Caixa Econômica Federal será responsável por avaliar a regularidade e a qualificação técnica das OSCs e empresas selecionadas, além de acompanhar a contratação e a execução das obras. As reformas serão realizadas por meio da implementação de “kits” de melhorias habitacionais, com acompanhamento técnico simplificado e execução em pequenos grupos de domicílios.