O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou deficiências estruturais nos processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas do governo federal. A conclusão consta no Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), apresentado em evento promovido pelas Consultorias de Orçamento do Senado (Conorf) e da Câmara dos Deputados.

O estudo avaliou nove programas federais — entre eles Bolsa Família, Mais Médicos e Previdência Social Rural — e verificou fragilidades nos mecanismos de diagnóstico, definição de objetivos e mensuração de resultados. Ao todo, o tribunal emitiu 42 recomendações a ministérios e órgãos responsáveis, com o objetivo de fortalecer a governança pública e aprimorar a eficiência do gasto.

Entre os principais pontos avaliados, o Bolsa Família apresentou ausência de critérios formais para equilibrar erros de inclusão e exclusão de beneficiários, diagnóstico desatualizado sobre a pobreza no país e carência de instrumentos de monitoramento. Já no programa Mais Médicos, os auditores registraram falta de clareza nos objetivos, insuficiência de indicadores e ausência de comprovação de que o modelo adotado fosse a alternativa mais adequada às necessidades identificadas.

Os demais programas fiscalizados incluem a Política Nacional Aldir Blanc, a Estratégia Rotas de Integração Regional, a Política Nacional de Manutenção Rodoviária, o Plano Setorial de Transporte Ferroviário, o Plano Nacional de Segurança Hídrica e a Política Nacional de Segurança de Barragens.

Durante a apresentação, o consultor-geral da Conorf, Flavio Luz, destacou a importância da integração entre o TCU e o Parlamento na melhoria da qualidade do gasto público. "A aproximação é estratégica, pois permite inserir suporte técnico no debate político e promover decisões orçamentárias baseadas em evidências", afirmou.

A secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana Pontes de Moraes, ressaltou que o objetivo das fiscalizações é gerar valor público e aumentar a confiança da sociedade nas instituições. "Não basta garantir a regularidade do orçamento; é necessário que o conhecimento produzido pelo controle externo gere benefícios perceptíveis para a população", disse.

O RePP busca contribuir para a profissionalização e o aprimoramento do ciclo de políticas públicas, assegurando que a alocação de recursos federais resulte em maior eficácia e eficiência na entrega de resultados à sociedade. O relatório completo está disponível no portal do TCU (sites.tcu.gov.br/relatorio-de-politicas).

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, recebeu na terça-feira (11), em Brasília (DF), representantes do movimento Agroligadas, formado por mulheres do agronegócio de Mato Grosso. O encontro teve como objetivo apresentar as ações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e ampliar o diálogo com lideranças femininas do setor.

Durante a reunião, Fávaro ressaltou a importância da escuta ativa: “Mais do que fazer discursos, quero ouvir vocês, mulheres do agro. Quero prestar contas, mostrar o que estamos construindo no Mapa e, principalmente, fortalecer essa rede de lideranças femininas que contribui com ideias, propostas e soluções para a agropecuária brasileira”.

A presidente do Agroligadas, Geni Schenkel, destacou a visita ao Mapa. “Criamos o Agroligadas para mostrar nossa realidade, desenvolver projetos e fortalecer o protagonismo feminino em todos os setores do agro e da agricultura familiar”, afirmou.

Para Schenkel, a reunião contribuiu para aprofundar o entendimento sobre políticas públicas e mecanismos de participação. “Essa visita nos ajuda a entender como funciona o processo e como podemos contribuir de forma mais organizada”, concluiu.

Abertura de mercados

O ministro ressaltou os avanços na expansão de mercados internacionais. Segundo ele, o número de adidos agrícolas passou de 29 para 40 desde o início da gestão, o que contribuiu para a abertura de 488 novos mercados desde 2023. A meta é alcançar 500 até dezembro. “O presidente Lula nos pediu para dedicarmos atenção total à ampliação dos mercados para os produtos brasileiros”, disse.

Fávaro ainda anunciou a inauguração do escritório da ApexBrasil em Cuiabá, agendada para 24 de novembro, e convidou as participantes para o evento, que contará com a presença dos 40 adidos agrícolas. “A Apex é nossa principal parceira na promoção comercial e na abertura de mercados para o agro brasileiro. Esse escritório será estratégico para ampliar a presença internacional dos produtos do Centro-Oeste”, afirmou.

Ações do Mapa

Na ocasião, os secretários do Mapa apresentaram ações estratégicas em diversas áreas:

• Assessoria Especial de Comunicação Social (AECS): A chefe Carla Madeira informou que a equipe cresceu de 15 para 38 profissionais, com foco em transparência e agilidade na comunicação institucional.
• Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI): O secretário Luis Rua destacou a atuação dos 40 adidos agrícolas em 38 países e o uso do sistema Agrostat para monitorar exportações.
• Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA): Carlos Goulart apresentou os certificados eletrônicos e-Phyto e CSI, além dos sistemas Sisbi-POA e SIF, que garantem a qualidade dos produtos comercializados.
• Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR): A equipe apresentou a plataforma Agro Brasil + Sustentável, que já certificou mais de mil propriedades com selos digitais integrados a bases oficiais.
• Secretaria de Política Agrícola (SPA): Coordena o Plano Safra e programas como o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e o Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF).
• Secretaria-Executiva (SE): O Inmet, agora sob gestão direta do Mapa, recebeu investimentos de até R$ 200 milhões para modernizar a rede meteorológica nacional, com novos radares e supercomputadores.

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Representando o governo federal na cerimônia de entrega de chaves do programa Minha Casa, Minha Vida em Cuiabá e Várzea Grande, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu o trabalho de unidade e conjunto na aplicação de políticas públicas que melhoram a vida das pessoas.

"O cidadão, quando escolhe seu representante, independentemente de lado ideológico, de como pensa, ele espera que quando terminem as eleições, quem ganha mandato trabalhe unido para que as políticas públicas transformem as vidas das pessoas para melhor", destacou o ministro.

Fávaro citou as entregas das moradias como exemplo desse trabalho de unidade que dá certo, com ações do município, estado e do Governo Federal que faz a subvenção tanto para a aquisição do imóvel quanto nos juros, o que garante às famílias as condições de financiamento para a conquista da casa própria.

O ministro explica que além dos R$ 55 mil de subvenção para a aquisição, o governo federal também faz a subvenção na taxa de juros que atualmente no Brasil é de 15% mas com essa ação as famílias conseguem o financiamento em torno de 4% ao ano.

Com informações do Mapa

Nos dias 30 e 31 de agosto, segurados da Previdência Social terão a oportunidade de participar de um mutirão de perícias médicas por videoconferência, modalidade conhecida como Perícia Conectada. Já estão agendadas 22.499 avaliações remotas, que buscam dar mais agilidade ao atendimento e reduzir as filas para concessão de benefícios.

O serviço permite três tipos de atendimento: a perícia inicial para benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) que não foram confirmados pelo sistema Atestmed; a avaliação médica de requerimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência; e as revisões periódicas desses benefícios (REVBPC).

Como agendar ou antecipar atendimento: 

• Telefone 135, atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h
• Meu INSS, site ou aplicativo

Após confirmação, o segurado deve comparecer à agência do INSS no dia e horário agendados, onde a perícia será conduzida remotamente em consultório apropriado.  

Implementada em fevereiro de 2024, 158.813 pessoas foram atendidas de forma remota pela iniciativa da Perícia Conectada, beneficiando quem vive em locais com escassez de médicos peritos ou enfrentam dificuldade de deslocamento. São Paulo teve a maior expansão, com 47 agências ativas. Já o Ceará foi o estado com maior número de atendimentos: 28.359 perícias remotas, até agora. 
 

O Senado aprovou, na terça-feira (12), a Medida Provisória 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta prevê pagamentos extraordinários a servidores para aumentar a capacidade operacional da perícia médica e acelerar a análise de benefícios, com o objetivo de reduzir as filas e coibir pagamentos indevidos. O texto segue para sanção presidencial.

Poderão receber a remuneração extra os profissionais que atingirem metas específicas de produtividade no atendimento à demanda ordinária. O programa terá duração inicial de 12 meses, prorrogável apenas uma vez, até no máximo 31 de dezembro de 2026.

Além da revisão e reavaliação de benefícios previstas em lei, o PGB também vai priorizar processos e serviços administrativos em análise há mais de 45 dias ou com prazo judicial vencido, além de avaliações sociais para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Principais pontos da proposta:

• Pagamentos extras: servidores do INSS receberão R$ 68 por processo revisado e peritos médicos receberão R$ 75 por perícia ou análise;
• Público-alvo dos processos: o programa inclui revisões de benefícios com mais de 45 dias de espera, prazos judiciais vencidos e avaliações sociais do BPC;
• Critério de participação: para ter direito ao bônus, os servidores devem cumprir metas específicas de desempenho em suas demandas ordinárias;
• Duração: vigência de 12 meses, prorrogável uma vez, até 31 de dezembro de 2026;
• Acompanhamento e transparência: criação de comitê consultivo para monitorar o programa. Também serão divulgados relatórios periódicos, com metas e resultados;
• Garantia no BPC: a proposta exclui o pente-fino no BPC, assegurando que beneficiários do programa não sejam prejudicados.

Parlamentares manifestaram preocupação com possíveis cancelamentos indevidos do BPC, mas, segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, o governo se comprometeu para que isso não ocorra.

Mais de 300 estados e municípios brasileiros correm o risco de ficar sem os recursos da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026. A exclusão temporária foi motivada por pendências no envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024. A lista preliminar dos entes inabilitados foi divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A complementação-VAAT é um dos mecanismos de redistribuição de recursos educacionais no país. Ela garante que a União complemente o investimento por aluno em redes de ensino com menor capacidade de financiamento. Para isso, os entes federativos devem manter as informações atualizadas nos sistemas oficiais.

Segundo o FNDE, foram identificados 322 entes federativos com pendências na transmissão de dados exigidos pela Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Apenas dois estados não tiveram nenhum caso municipal, além do Distrito Federal: Mato Grosso e Acre. As irregularidades envolvem principalmente o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, alerta que a perda da complementação-VAAT pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais pobres. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, explica o especialista, que também é mestre e doutorando em Políticas Públicas.

O assessor lembra que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, complementa.

Complementação-VAAT: o que os entes devem fazer

Para regularizar, os gestores locais devem:

• Transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2024, no Siconfi da Secretaria do Tesouro Nacional;
• Enviar as informações referentes ao exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O prazo para regularização vai até 31 de agosto de 2025. A situação de cada ente será reavaliada e apenas os que estiverem com as informações em dia poderão receber a complementação da União para o exercício de 2026.

O FNDE destaca que estar fora da lista de pendências não garante automaticamente o recebimento do VAAT; a habilitação é apenas o primeiro passo. A liberação dos recursos dependerá ainda da verificação dos demais critérios técnicos previstos em lei.

Complementação-VAAT: impacto financeiro

Para o exercício de 2025, o valor estimado da complementação-VAAT é de R$ 24,3 bilhões. A exclusão desse recurso pode comprometer significativamente o orçamento da educação em redes municipais e estaduais que dependem da complementação federal para garantir investimentos mínimos por aluno.

O FNDE alerta que a exigência de envio regular dos dados contábeis e fiscais já está prevista na Constituição e em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lista completa dos entes inabilitados está disponível no portal do FNDE, na seção dedicada ao Fundeb.

O conceito de morar bem inclui muito mais do que um imóvel confortável. Infraestrutura, segurança, saúde e uma boa educação entram na lista dos requisitos necessários para dar a uma região condições adequadas de moradia. É o que revela o primeiro relatório do Índice de Progresso Social do Brasil (IPS Brasil) 2024, que mostra que oito, das dez melhores cidades para morar no Brasil, estão localizadas no estado de São Paulo.

O estudo revela que, conforme o panorama, existe significativa desigualdade na distribuição do progresso social entre os municípios brasileiros. É possível observar um contraste entre a Amazônia Legal, onde se concentra a maioria dos municípios críticos, e o sudeste do Brasil, por exemplo, com as maiores notas para os municípios paulistas de Gavião Peixoto, São Carlos, Nuporanga, Indaiatuba, Gabriel Monteiro, Águas de São Pedro, Jaguariúna e Araraquara.

Para a economista da Fundação Getúlio Vargas Carla Beni, a coleta de dados no Brasil é um grande desafio, na medida em que não consegue apresentar um panorama que mostre as necessidades humanas básicas.

“Quando a gente pensa na qualidade de vida da população, a gente está basicamente pensando em como os recursos são realocados, quanto maior for a eficiência de realocação de bens e serviços públicos, aí entendido por saúde, educação, infraestrutura, segurança pública, mobilidade urbana, tudo isso é o que vai mapear as melhores cidades, porque o cidadão não vive na federação, ele vive no município dele”. Carla Beni continua.

“Então, ele tem água, ele tem luz, ele tem infraestrutura. As crianças têm escola, você tem oportunidades de melhorar nas suas decisões individuais, se você quiser abrir um negócio, se você consegue prosperar, ou não”, analisa.

Condições de moradia e fatores emocionais

Morar bem ou mal também pode influenciar nas condições emocionais do cidadão. Problemas de estresse, ansiedade e depressão podem estar associados ao lugar onde se mora, assim como excesso de barulho, falta de luz solar, poluição visual. Todas essas características podem ser fatores de aumento de estresse, sintomas de ansiedade ou até mesmo depressão, como explica a psicóloga Cris Pertusi.

“Existem os fatores externos, ambientais, e existem os fatores internos. É a combinação dessa capacidade interna do indivíduo, da resiliência, dessa capacidade de aguentar do indivíduo, mais as condições ambientais, é essa combinação que vai ser o maior fator do adoecimento emocional psíquico”, destaca.

Por conta da agitação extrema, a psicóloga acredita que algumas pessoas optam por cidades do interior, o que coloca esses municípios em destaque nas pesquisas.

“Em capitais, às vezes, a qualidade de vida é mais precária, existem dificuldades maiores, as pessoas ficam mais agitadas e não percebem tanto. E em cidades menores, às vezes, as pessoas começam a ter um outro ritmo de vida e uma capacidade de perceber a necessidade ou até fazer a vida um pouco mais tranquila”, salienta.

A economista Carla Beni, vai além.

“A questão central é, o município atende as necessidades mais essenciais da sua população? E essa foi a melhor nota nossa no Brasil como um todo, foi 73.58, o que sinaliza uma melhora para o país como um todo, mas, sim, nós precisamos melhorar o desenvolvimento regional dos municípios que ficaram abaixo dessa classificação”, ressalta.

Sobre a publicação

A publicação do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), em parceria com Fundación Avina, Amazônia 2030, Anattá Pesquisa e Desenvolvimento, Centro de Empreendedorismo da Amazônia e Social Progress Imperative, aponta o ranking dos 20 municípios com os melhores e piores desempenhos. De acordo com o documento, existe um grande contraste entre a Amazônia Legal, onde se concentra a maioria dos municípios críticos, e o Sudeste do Brasil, onde estão os municípios com as maiores notas do IPS.

Ao levar em consideração os componentes Água e Saneamento, municípios do interior de São Paulo e estados do Sudeste e Sul do Brasil tiveram melhor desempenho. Em contrapartida, a situação era mais crítica nos municípios situados na Amazônia Legal. 

O relatório abrange os 5.570 municípios brasileiros, as 26 unidades federativas e o Distrito Federal. Entre os componentes, os que apresentaram melhor média geral foram Moradia (87,74) e Água e Saneamento (77,79). Por outro lado, os mais críticos foram Direitos Individuais (35,97) e Acesso à Educação Superior (43,88). Um dos retratos da desigualdade no país é o acesso à água de qualidade e saneamento básico, aponta o estudo.

Com uma produção anual acima de 34 mil toneladas, a Bahia é hoje o nono estado com maior produção nacional de pescado, segundo os dados do Anuário do Peixe BR 2023, levantamento realizado pela Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR). A pesca no estado é predominantemente artesanal, e possui cerca de 130 mil pescadores cadastrados, conforme a Bahia Pesca, empresa vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia – Seagri.

Em Ilhéus, município localizado no litoral sul do estado da Bahia, investimentos do Governo do estado alavancaram a produção artesanal que cresceu cerca de 80% de acordo com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) – órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).

A iniciativa faz parte do projeto Bahia Produtiva, desenvolvido pela CAR-BA com cofinanciamento do Banco Mundial. O projeto busca aproximar as ações de políticas públicas a realidade local, como explica o diretor presidente da CAR-BA, Jeandro Ribeiro.

“Uma forma de entender e qualificar a política pública foi o primeiro escutar as comunidades rurais. E lá na comunidade Lagoa Encantada – Ilhéus –, foi demandado para a gente os investimentos que condizem com a realidade local. Então nós lançamos um edital específico para essas áreas de conservação, onde já existe uma política estadual e municipal, determinando o que pode e o que não pode ser feito e então, a partir desse cenário, foi concebido um projeto para essa comunidade Lagoa Encantada, onde esses pescadores e pescadoras receberam embarcações, equipamentos e apetrechos de pesca, de utensílios adaptados à realidade local”, explica.

De acordo com o diretor-presidente da CAR, ao todo foram destinados R$ 140 milhões para o território litoral sul do estado. Além dos equipamentos, os pescadores de Ilhéus, vão contar com a instalação de uma fábrica de gelo na região para dar suporte na produção. 

Segundo a CAR-BA, além da pesca, o município de Ilhéus se destaca em outras cadeias de produção, como o cacau e a apicultura. “Em 2023, começam a se aflorar vários investimentos, unidade de processamento de frutos, unidade de processamento derivados do cacau, que fará ali o chocolate também. Tudo isso começa a aflorar nessa região tão importante já da Bahia, que é a região cacaueira”, diz o diretor-presidente.

Um outro município que vem recebendo investimentos foi o de Canavieiras, localizado a 115 km de Ilhéus. “Lá também apoiamos um projeto, com essa particularidade de ajustar a política pública a uma reserva extrativista que lá existe e foi feita. Lá tem um investimento voltado ao turismo comunitário, ou seja, que enxerga a comunidade rural e quanto ela pode fazer receptivo de turistas e apresentar esse turista a realidade local dos ribeirinhos e ribeirinhas”, ressalta Ribeiro.

De acordo com a CAR-BA, no estado o investimento em políticas públicas para agricultura familiar chega ao valor de R$ 3,5 bilhões.

Inovação: Salvador (BA) ganha campus voltado para Economia do Mar
 

No dia 30 de agosto, a EXposibram 2023 reuniu representantes de empresas do setor e do governo federal para debater a importância de se estabelecer políticas públicas específicas para minerais estratégicos no Brasil. O painel mencionou os entraves e apontou soluções para garantir o desenvolvimento da cadeia produtiva.

“Em dois anos, conseguimos elaborar cerca de 100 políticas para esse segmento ao redor do mundo. O Brasil, até mesmo pela sua condição de liderança, precisa avançar, reduzindo burocracias e estabelecendo compromissos compartilhados em busca de uma mineração responsável que proteja as pessoas e o meio ambiente”, disse o presidente do Conselho Internacional de Mineração e Metais (ICMM, na sigla em inglês), Rohitesh Dhawan.

A etapa de licenciamento ambiental é considerada uma das mais importantes para a implantação de um projeto. Como exemplo, foi citado o Projeto Potássio Autazes, da Potássio do Brasil. “Já estamos há sete anos nesse processo. Acreditamos que podemos ampliar políticas públicas quando governos, iniciativa privada e sociedade se unem em prol de uma agenda efetiva que garanta mais agilidade, inclusive nesse momento”, defendeu

o presidente da empresa, Adriano Espeschit. Para o diretor-presidente da Lundin Mining Corporation, Ediney Drummond, as altas taxações, burocracias em licenciamentos e limitações logísticas estão entre os principais obstáculos enfrentados pelo setor no Brasil. “Cerca de 8% do nosso custo operacional é relacionado somente ao transporte do nosso produto, que é feito em mais de mil quilômetros de estradas em carretas, simplesmente porque não temos outras opções”.

Para o coordenador de Produção da Mineração Taboca, Ronaldo Carvalho, o Brasil já definiu quais são seus minerais estratégicos, mas precisa avançar na simplificação de processos. “Precisamos de menos taxação e mais facilidade nas etapas de licenciamento”, afirmou.

Um projeto mineral pode gerar inúmeros benefícios para uma região. Isto pode ser constatado no empreendimento da Sigma Lithium no Vale do Lítio, em Minas Gerais. “Temos orgulho em poder dizer que ajudamos a mudar a realidade da região do Vale do Jequitinhonha (MG), graças às nossas operações. O potencial transformador da mineração é gigantesco”, afirmou Ana Cabral, presidente do Conselho da Sigma Lithium. Experiência semelhante vive a AMG Brasil, que também realiza a extração de lítio, entre

outros minerais, em São João del-Rei (MG). “Temos total interesse em beneficiar nosso produto no Brasil, e não na China, mas para isso precisamos de políticas que nos assegurem viabilidade e segurança. Nossas atividades geram emprego, renda e benefícios para a comunidade”, assinalou o presidente da empresa, Fabiano Oliveira.

O diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Luís Gordon, destacou algumas das políticas disponíveis para o segmento industrial, entre eles a destinação de R$ 10 bilhões para projetos de diversos segmentos. “Além disso, vamos criar um fundo especifico para minerais estratégicos”, completou.

Obter vantagem ilícita em razão de prejuízo alheio por meio de fraude, ou seja, alguém oferece uma boa oportunidade e pede algo simbólico em troca. Uma oportunidade atraente, mas que leva às pessoas a caírem em diferentes tipos de golpes. Os estelionatos cresceram ao longo dos últimos anos pela facilidade com a qual esse crime é praticado. Só em 2022, foram mais de 1,8 milhão de ocorrências, o que significa um crescimento de 326,3% em quatro anos nessa modalidade, aponta a 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 

Para o advogado criminalista Bruno Feldens, o relatório é uma importante ferramenta de análise da criminalidade do país. O especialista alerta para o crime de estelionato na modalidade cibernética, o chamado golpe virtual. “Isso se dá por conta do incremento que nós tivemos a partir da pandemia do uso da tecnologia para fazer tudo em nossas vidas. Os estelionatários se adaptaram a esse novo estilo de vida, mas a premissa continua a mesma: o oferecimento de uma vantagem boa em troca de uma contraprestação pequena. Isso parece ser uma coisa muito boa e as pessoas acabam caindo nos golpes”, pontua.

O advogado especialista em direito criminal, Guilherme Almeida, revela que o estelionato eletrônico tem se tornado cada vez mais comum. “A genialidade vai se atualizando ao longo do tempo. Antigamente, tinham aqueles estelionatos de bilhetes premiados, onde uma pessoa encontrava outra na rua e oferecia um bilhete premiado e a outra pessoa quando ia na lotérica não encontrava nada. Atualmente, há uma atualização. Os criminosos conseguem os dados de uma determinada pessoa e começam a praticar tentativas de estelionatos, às vezes contra a própria família, pelo WhatsApp. Esse é um dos crimes que mais cresce”, detalha. 

De acordo com o anuário, 208 golpes por hora estabelecem o estelionato como “o crime da moda”. O funcionário público Otavio Augusto Nascimento foi uma dessas vítimas. “Eu tive meu cartão clonado por mais de uma vez, tive que fazer boletim de ocorrência, cancelar o cartão no banco, fiquei um tempo sem cartão e isso causou um transtorno pra mim. Tive que aguardar mais de um semana para fazer um cartão novo, contestar compras junto ao banco que foram realizadas pelos estelionatários. É uma situação muito ruim”, conta.

A fim de evitar situações como a de Otavio Augusto, Feldens sinaliza que existem diferentes golpes de estelionato. “Dentre os golpes mais comuns, tem o golpe do falso empréstimo, o golpe do PIX, o boleto falso, são golpes em que as pessoas precisam estar atentas. Existem quadrilhas com empresas de fachadas com aparência de uma empresa correta onde a pessoa acaba caindo no golpe do falso empréstimo, por exemplo.” Ele acrescenta que é importante que a vítima procure uma delegacia de polícia para relatar o ocorrido para que as autoridades iniciem o processo de investigação. 

Falha na segurança

Advogado especialista em direito criminal, Guilherme de Almeida considera que o anuário demonstra "uma falha na segurança pública". “Acredito que, hoje, tanto as polícias militares como as polícias civis, têm uma dificuldade financeira, não há uma remuneração digna, uma eficiência com relação a aparatos para que a polícia possa trabalhar, seja no dia a dia ou até mesmo em delegacias onde você apresenta uma defasagem. Falta treinamento para ter um combate mais efetivo. O anuário só demonstra que há uma falha da segurança pública. Não digo nem falha com relação à criminalidade em si, mas falha do Estado para com a polícia, para que a polícia também exerça essa efetividade contra a criminalidade”, acredita.

Na opinião do advogado criminalista Bruno Feldens, reduzir esse tipo de crime passa pela maior proteção de dados. “Há quadrilhas que têm acesso a banco de dados de plataformas do governo como o INSS que aliciam novas vítimas a partir desses dados, oferecendo, por exemplo, o falso empréstimo”. Segundo o especialista, é necessário ter uma boa segurança cibernética para proteger os dados, principalmente das redes sociais. “Muitas pessoas perdem as suas contas, têm as contas hackeadas. E os estelionatários se passam por elas e aplicam golpes. [É necessário] Ter uma proteção de dados mais forte nesse sentido para evitar esse tipo de crime”, complementa.

Feldens destaca que falta aparelhamento das polícias investigativas e das polícias judiciárias para promover a investigação dos crimes. “Muitas vezes, a vítima faz o registro de ocorrência, leva ao conhecimento do fato à polícia. Só que aquilo vira uma pilha de inquéritos e o inquérito vai pra lá, vai pra cá, por falta de pessoas para dar seguimento a investigação”. Ele observa que, em muitos desses crimes, a polícia não tem efetivo para fazer esse tipo de investigação. “O desafio é incrementar e aumentar a quantidade de policiais que vão investigar e dar seguimento às investigações e, de fato, levar os criminosos a responderem o processo e, por ventura, serem condenados e cumprirem suas penas”, salienta.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública indica que houve também aumento nos casos de roubos e furtos de celulares. Só em 2022, foram registrados mais de 999 mil ocorrências, com crescimento de 16,6% em relação ao ano anterior. O número de estupros registrado foi de 74.930, o maior da série histórica da publicação. A taxa cresceu 8,2% em relação a 2021. Houve ainda registro de 74.061 desaparecimentos, o que representa crescimento de 12,9% na comparação com o ano anterior.

Já a taxa de mortes violentas intencionais (MVI) caiu 2,4%. No Sul e no Centro-Oeste, esse índice cresceu 3,4% e 0,8%, respectivamente. Diversos tipos de roubo apresentaram queda: a instituições financeiras, estabelecimentos comerciais, residências, de cargas e de transeuntes. Já o número de pessoas registradas como CACs (caçadores, atiradores esportivos e colecionadores) foi multiplicado por sete vezes em relação a 2018: 783.385.