As regiões Nordeste e Sudeste concentram a maior parte dos responsáveis incluídos na lista do Tribunal de Contas da União (TCU) com contas julgadas irregulares para fins eleitorais nos últimos oito anos. Ao todo, o levantamento reúne mais de 6,1 mil nomes e a maior parte dos responsáveis é formada por prefeitos e vereadores de municípios de pequeno porte.

A relação encaminhada ao TSE pelo TCU contribui para o cumprimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) e auxilia a Justiça Eleitoral nas decisões relacionadas à participação dessas pessoas como candidatas nas eleições.

Juntos, Nordeste e Sudeste somam cerca de 3,8 mil pessoas relacionadas no cadastro, segundo dados divulgados pelo TCU. Entre os mais de 6,1 mil nomes, 266 são classificados como pessoas expostas politicamente. 

Confira cargos que a relação inclui, sejam ocupantes ou ex-ocupantes: 

• Prefeito;
• Vereador;
• Deputado.
• Secretário de Estado;
• Senador.

A lista considera decisões do TCU que transitaram em julgado, ou seja, nas quais não cabem mais recursos no Tribunal, nos oito anos anteriores à eleição. Considerando o pleito de 2026, estão incluídas decisões proferidas desde 2018.

Inelegibilidade

Segundo o TCU, a inclusão de um nome na relação não significa impedimento automático para disputar eleições. Cabe à Justiça Eleitoral avaliar cada caso e decidir, conforme critérios previstos em lei, se o responsável poderá concorrer a cargo eletivo.

Entre as possíveis causas de inelegibilidade está a rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão definitiva do órgão competente.

Contas julgadas irregulares

As contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são aquelas em que foram identificadas falhas graves na aplicação de recursos públicos. 

Confira em quais casos a decisão pode ocorrer:

• Omissão na prestação de contas;
• Prática de atos ilegais ou antieconômicos;
• Prejuízo aos cofres públicos;
• Desvio de valores públicos; ou
• Descumprimento reiterado de determinações do Tribunal.

A análise considera critérios como legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e  eficácia na gestão do dinheiro público.

A relação encaminhada à Justiça Eleitoral não inclui pessoas falecidas, responsáveis que ainda não foram comunicados da decisão, casos em que houve apenas aplicação de multa ou processos que ainda permitem recurso, além de decisões anuladas ou suspensas pelo próprio TCU ou pela Justiça.

A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares pode ser consultada na Plataforma de Certidões do Portal TCU, no site: portal.tcu.gov.br
 

O governo do Brasil prorrogou o prazo da consulta pública para a elaboração da Estratégia Brasileira de Transformação Digital (E-Digital). Agora, sociedade civil, especialistas, empresas e gestores públicos podem contribuir com o projeto até 8 de abril.

O objetivo é definir as novas diretrizes do desenvolvimento digital do país para o período de 2026 a 2031 com ampla participação e contribuição da população.

“A transformação digital hoje também é uma questão de soberania. É sobre a capacidade de o Brasil decidir seu próprio futuro tecnológico, fortalecendo nossa economia e ampliando direitos para a população. Por isso, essa estratégia está sendo construída de forma colaborativa, ouvindo especialistas, academia, setor produtivo e a sociedade”, destacou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

A consulta pública ocorre por meio da plataforma Brasil Participativo, disponível no site oficial de participação social do Gov.Br. Para participar, basta acessar a seção “Tomada de Subsídios para a E-Digital”.

“Sua participação é essencial para ajudar a construir um Brasil mais competitivo, inovador e preparado para os desafios do mundo digital. Participe! É a transformação digital do lado do povo brasileiro”, reforçou Siqueira Filho.

E-Digital

A nova E-Digital constitui o principal instrumento de planejamento voltado à transformação digital no país. Ela consolida diretrizes que orientam o governo do Brasil na ampliação do acesso aos serviços públicos, na garantia dos direitos dos cidadãos, no fortalecimento da democracia e no estímulo à participação social, além de impulsionar um desenvolvimento socioeconômico inclusivo, sustentável e soberano.

Na inauguração da primeira Casa da Igualdade Racial do país, na última sexta-feira (20), no Rio de Janeiro (RJ), o Ministério das Comunicações anunciou a doação de 500 computadores para a iniciativa. A parceria com o Ministério da Igualdade Racial é destinada à promoção da igualdade racial em todo o Brasil a partir do fortalecimento do combate ao racismo e, ao mesmo tempo, da ampliação da inclusão digital.

Foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para expandir as oportunidades de capacitação tecnológica, beneficiando principalmente vítimas de discriminação racial. Segundo o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, a iniciativa reforça o compromisso do Governo do Brasil no combate ao racismo e na promoção do letramento digital entre jovens e adultos, fortalecendo políticas públicas de inclusão em todo o país. 

"No governo do presidente Lula, o Ministério de Comunicações tem ampliado o programa para atender a diversidade do nosso povo, com ações específicas para comunidades indígenas, quilombolas, de matriz africana, respeitando a realidade de cada lugar. Esse trabalho tem sido fundamental para democratizar o acesso à tecnologia, fortalecer as iniciativas locais e abrir novas possibilidades de geração de renda", afirmou o gestor.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou a própria origem como fator preponderante para entender as necessidades da população local. “Só quem nasceu dentro de uma favela, como a gente foi da Maré, com muito orgulho, sabe o que é defender mulher preta neste país. Sabe o que é defender o povo favelado neste país. Sabe o que é, de fato, imaginar que uma Casa da Igualdade Racial, de acolhimento, de atendimento, de orientação, talvez nunca fosse possível porque a nossa cabeça só pensa onde o nosso pé pisa. E eu aprendi isso literalmente estando ministra esses últimos 3 anos e meio. Seria impossível pensar qualquer mudança, qualquer política pública, se eu não fosse da favela da Maré”, enfatizou Anielle.

Casa da Igualdade Racial

A Casa da Igualdade Racial é um espaço de proteção e oportunidade, que oferece acolhimento humanizado, acesso a direitos e ações que contribuem para uma sociedade mais democrática, justa e comprometida com o enfrentamento ao racismo. Os atendimentos ao público começaram na segunda-feira (23), sempre das 9h às 17h, com intervalo das 12h às 14h.

Em 2026, serão lançadas Casas da Igualdade Racial em Fortaleza (CE), Pelotas (RS), Salvador (BA), Contagem (MG) e Itabira (MG). Cada estrutura será equipada com 10 computadores, como resultado da cooperação firmada com o Ministério da Igualdade Racial.

O Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, na última sexta-feira (5), a Portaria MDS Nº 1.136, que estabeleceu regras e procedimentos para expandir a Estratégia Alimenta Cidades para até mais mil municípios a partir de 2026. 

A expansão foi batizada de Alimenta +1000 e, segundo o MDS, é resultado dos aprendizados com as fases iniciais da estratégia, que já está em implementação em 102 municípios. O objetivo da Estratégia Alimenta Cidades é garantir alimentação de qualidade e combater desigualdades nutricionais em regiões classificadas como desertos e pântanos alimentares — territórios periféricos urbanos e populações em situação de vulnerabilidade e risco social.

Já a iniciativa Alimenta +1000 tem objetivo de ampliar o alcance dessa estratégia, ao garantir que mais territórios possam planejar ações que favoreçam o acesso regular a alimentos adequados e saudáveis. Além disso, o MDS afirmou que a expansão consolida a estratégia como eixo estruturante de combate à fome no país.

Para a secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Lilian Rahal, a nova iniciativa transforma o diálogo em torno dos sistemas alimentares urbanos em oportunidades para os municípios: “Para nós, é muito importante expandir esta agenda. Chegar a mil municípios significa avançar com a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), chamar mais atenção sobre a importância de termos agendas alimentares, não só por parte dos municípios, mas também dos estados, do Governo Federal, e o quanto a agenda de alimentação é central ainda em nosso país e precisa ser objeto de políticas públicas”, destacou Rahal.

Os municípios que desejarem participar da iniciativa devem manifestar interesse por meio de formulário eletrônico disponível na Plataforma Alimenta Cidades. A prioridade para a escolha dos municípios contemplados, no caso de inscrições excedentes, será a de cidades participantes do Protocolo Brasil Sem Fome e pertencentes às regiões Norte e Nordeste.

Com informações do Governo Federal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou deficiências estruturais nos processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas do governo federal. A conclusão consta no Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), apresentado em evento promovido pelas Consultorias de Orçamento do Senado (Conorf) e da Câmara dos Deputados.

O estudo avaliou nove programas federais — entre eles Bolsa Família, Mais Médicos e Previdência Social Rural — e verificou fragilidades nos mecanismos de diagnóstico, definição de objetivos e mensuração de resultados. Ao todo, o tribunal emitiu 42 recomendações a ministérios e órgãos responsáveis, com o objetivo de fortalecer a governança pública e aprimorar a eficiência do gasto.

Entre os principais pontos avaliados, o Bolsa Família apresentou ausência de critérios formais para equilibrar erros de inclusão e exclusão de beneficiários, diagnóstico desatualizado sobre a pobreza no país e carência de instrumentos de monitoramento. Já no programa Mais Médicos, os auditores registraram falta de clareza nos objetivos, insuficiência de indicadores e ausência de comprovação de que o modelo adotado fosse a alternativa mais adequada às necessidades identificadas.

Os demais programas fiscalizados incluem a Política Nacional Aldir Blanc, a Estratégia Rotas de Integração Regional, a Política Nacional de Manutenção Rodoviária, o Plano Setorial de Transporte Ferroviário, o Plano Nacional de Segurança Hídrica e a Política Nacional de Segurança de Barragens.

Durante a apresentação, o consultor-geral da Conorf, Flavio Luz, destacou a importância da integração entre o TCU e o Parlamento na melhoria da qualidade do gasto público. "A aproximação é estratégica, pois permite inserir suporte técnico no debate político e promover decisões orçamentárias baseadas em evidências", afirmou.

A secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana Pontes de Moraes, ressaltou que o objetivo das fiscalizações é gerar valor público e aumentar a confiança da sociedade nas instituições. "Não basta garantir a regularidade do orçamento; é necessário que o conhecimento produzido pelo controle externo gere benefícios perceptíveis para a população", disse.

O RePP busca contribuir para a profissionalização e o aprimoramento do ciclo de políticas públicas, assegurando que a alocação de recursos federais resulte em maior eficácia e eficiência na entrega de resultados à sociedade. O relatório completo está disponível no portal do TCU (sites.tcu.gov.br/relatorio-de-politicas).

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, recebeu na terça-feira (11), em Brasília (DF), representantes do movimento Agroligadas, formado por mulheres do agronegócio de Mato Grosso. O encontro teve como objetivo apresentar as ações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e ampliar o diálogo com lideranças femininas do setor.

Durante a reunião, Fávaro ressaltou a importância da escuta ativa: “Mais do que fazer discursos, quero ouvir vocês, mulheres do agro. Quero prestar contas, mostrar o que estamos construindo no Mapa e, principalmente, fortalecer essa rede de lideranças femininas que contribui com ideias, propostas e soluções para a agropecuária brasileira”.

A presidente do Agroligadas, Geni Schenkel, destacou a visita ao Mapa. “Criamos o Agroligadas para mostrar nossa realidade, desenvolver projetos e fortalecer o protagonismo feminino em todos os setores do agro e da agricultura familiar”, afirmou.

Para Schenkel, a reunião contribuiu para aprofundar o entendimento sobre políticas públicas e mecanismos de participação. “Essa visita nos ajuda a entender como funciona o processo e como podemos contribuir de forma mais organizada”, concluiu.

Abertura de mercados

O ministro ressaltou os avanços na expansão de mercados internacionais. Segundo ele, o número de adidos agrícolas passou de 29 para 40 desde o início da gestão, o que contribuiu para a abertura de 488 novos mercados desde 2023. A meta é alcançar 500 até dezembro. “O presidente Lula nos pediu para dedicarmos atenção total à ampliação dos mercados para os produtos brasileiros”, disse.

Fávaro ainda anunciou a inauguração do escritório da ApexBrasil em Cuiabá, agendada para 24 de novembro, e convidou as participantes para o evento, que contará com a presença dos 40 adidos agrícolas. “A Apex é nossa principal parceira na promoção comercial e na abertura de mercados para o agro brasileiro. Esse escritório será estratégico para ampliar a presença internacional dos produtos do Centro-Oeste”, afirmou.

Ações do Mapa

Na ocasião, os secretários do Mapa apresentaram ações estratégicas em diversas áreas:

• Assessoria Especial de Comunicação Social (AECS): A chefe Carla Madeira informou que a equipe cresceu de 15 para 38 profissionais, com foco em transparência e agilidade na comunicação institucional.
• Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI): O secretário Luis Rua destacou a atuação dos 40 adidos agrícolas em 38 países e o uso do sistema Agrostat para monitorar exportações.
• Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA): Carlos Goulart apresentou os certificados eletrônicos e-Phyto e CSI, além dos sistemas Sisbi-POA e SIF, que garantem a qualidade dos produtos comercializados.
• Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR): A equipe apresentou a plataforma Agro Brasil + Sustentável, que já certificou mais de mil propriedades com selos digitais integrados a bases oficiais.
• Secretaria de Política Agrícola (SPA): Coordena o Plano Safra e programas como o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e o Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF).
• Secretaria-Executiva (SE): O Inmet, agora sob gestão direta do Mapa, recebeu investimentos de até R$ 200 milhões para modernizar a rede meteorológica nacional, com novos radares e supercomputadores.

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Representando o governo federal na cerimônia de entrega de chaves do programa Minha Casa, Minha Vida em Cuiabá e Várzea Grande, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu o trabalho de unidade e conjunto na aplicação de políticas públicas que melhoram a vida das pessoas.

"O cidadão, quando escolhe seu representante, independentemente de lado ideológico, de como pensa, ele espera que quando terminem as eleições, quem ganha mandato trabalhe unido para que as políticas públicas transformem as vidas das pessoas para melhor", destacou o ministro.

Fávaro citou as entregas das moradias como exemplo desse trabalho de unidade que dá certo, com ações do município, estado e do Governo Federal que faz a subvenção tanto para a aquisição do imóvel quanto nos juros, o que garante às famílias as condições de financiamento para a conquista da casa própria.

O ministro explica que além dos R$ 55 mil de subvenção para a aquisição, o governo federal também faz a subvenção na taxa de juros que atualmente no Brasil é de 15% mas com essa ação as famílias conseguem o financiamento em torno de 4% ao ano.

Com informações do Mapa

Nos dias 30 e 31 de agosto, segurados da Previdência Social terão a oportunidade de participar de um mutirão de perícias médicas por videoconferência, modalidade conhecida como Perícia Conectada. Já estão agendadas 22.499 avaliações remotas, que buscam dar mais agilidade ao atendimento e reduzir as filas para concessão de benefícios.

O serviço permite três tipos de atendimento: a perícia inicial para benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) que não foram confirmados pelo sistema Atestmed; a avaliação médica de requerimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência; e as revisões periódicas desses benefícios (REVBPC).

Como agendar ou antecipar atendimento: 

• Telefone 135, atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h
• Meu INSS, site ou aplicativo

Após confirmação, o segurado deve comparecer à agência do INSS no dia e horário agendados, onde a perícia será conduzida remotamente em consultório apropriado.  

Implementada em fevereiro de 2024, 158.813 pessoas foram atendidas de forma remota pela iniciativa da Perícia Conectada, beneficiando quem vive em locais com escassez de médicos peritos ou enfrentam dificuldade de deslocamento. São Paulo teve a maior expansão, com 47 agências ativas. Já o Ceará foi o estado com maior número de atendimentos: 28.359 perícias remotas, até agora. 
 

O Senado aprovou, na terça-feira (12), a Medida Provisória 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta prevê pagamentos extraordinários a servidores para aumentar a capacidade operacional da perícia médica e acelerar a análise de benefícios, com o objetivo de reduzir as filas e coibir pagamentos indevidos. O texto segue para sanção presidencial.

Poderão receber a remuneração extra os profissionais que atingirem metas específicas de produtividade no atendimento à demanda ordinária. O programa terá duração inicial de 12 meses, prorrogável apenas uma vez, até no máximo 31 de dezembro de 2026.

Além da revisão e reavaliação de benefícios previstas em lei, o PGB também vai priorizar processos e serviços administrativos em análise há mais de 45 dias ou com prazo judicial vencido, além de avaliações sociais para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Principais pontos da proposta:

• Pagamentos extras: servidores do INSS receberão R$ 68 por processo revisado e peritos médicos receberão R$ 75 por perícia ou análise;
• Público-alvo dos processos: o programa inclui revisões de benefícios com mais de 45 dias de espera, prazos judiciais vencidos e avaliações sociais do BPC;
• Critério de participação: para ter direito ao bônus, os servidores devem cumprir metas específicas de desempenho em suas demandas ordinárias;
• Duração: vigência de 12 meses, prorrogável uma vez, até 31 de dezembro de 2026;
• Acompanhamento e transparência: criação de comitê consultivo para monitorar o programa. Também serão divulgados relatórios periódicos, com metas e resultados;
• Garantia no BPC: a proposta exclui o pente-fino no BPC, assegurando que beneficiários do programa não sejam prejudicados.

Parlamentares manifestaram preocupação com possíveis cancelamentos indevidos do BPC, mas, segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, o governo se comprometeu para que isso não ocorra.

Mais de 300 estados e municípios brasileiros correm o risco de ficar sem os recursos da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026. A exclusão temporária foi motivada por pendências no envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024. A lista preliminar dos entes inabilitados foi divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A complementação-VAAT é um dos mecanismos de redistribuição de recursos educacionais no país. Ela garante que a União complemente o investimento por aluno em redes de ensino com menor capacidade de financiamento. Para isso, os entes federativos devem manter as informações atualizadas nos sistemas oficiais.

Segundo o FNDE, foram identificados 322 entes federativos com pendências na transmissão de dados exigidos pela Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Apenas dois estados não tiveram nenhum caso municipal, além do Distrito Federal: Mato Grosso e Acre. As irregularidades envolvem principalmente o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, alerta que a perda da complementação-VAAT pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais pobres. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, explica o especialista, que também é mestre e doutorando em Políticas Públicas.

O assessor lembra que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, complementa.

Complementação-VAAT: o que os entes devem fazer

Para regularizar, os gestores locais devem:

• Transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2024, no Siconfi da Secretaria do Tesouro Nacional;
• Enviar as informações referentes ao exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O prazo para regularização vai até 31 de agosto de 2025. A situação de cada ente será reavaliada e apenas os que estiverem com as informações em dia poderão receber a complementação da União para o exercício de 2026.

O FNDE destaca que estar fora da lista de pendências não garante automaticamente o recebimento do VAAT; a habilitação é apenas o primeiro passo. A liberação dos recursos dependerá ainda da verificação dos demais critérios técnicos previstos em lei.

Complementação-VAAT: impacto financeiro

Para o exercício de 2025, o valor estimado da complementação-VAAT é de R$ 24,3 bilhões. A exclusão desse recurso pode comprometer significativamente o orçamento da educação em redes municipais e estaduais que dependem da complementação federal para garantir investimentos mínimos por aluno.

O FNDE alerta que a exigência de envio regular dos dados contábeis e fiscais já está prevista na Constituição e em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lista completa dos entes inabilitados está disponível no portal do FNDE, na seção dedicada ao Fundeb.