O Brasil já registrou mais de 4.900 óbitos por Síndrome Respiratória Aguda Grave em 2024. O dado é do mais recente boletim InfoGripe da Fundação Oswaldo Cruz, a Fiocruz. Mais da metade testaram positivo para a presença de algum vírus respiratório; dentre eles 25% são por influenza A, o vírus da gripe.
O coordenador do Núcleo de Controle de Infecções do Hospital de Base do Distrito Federal, Julival Ribeiro, explica que a grande maioria dos pacientes não apresenta complicações do quadro. No entanto, algumas pessoas do grupo de risco podem evoluir para um caso grave.

“Indivíduos com doença crônica, idosos e crianças menores de dois anos podem ter quadros mais graves e ter algumas complicações mais comuns quando pegam gripe. Por exemplo, pode ter pneumonia bacteriana ou pneumonia viral, sinusite, otite. A pessoa pode ficar desidratada. Então, as pessoas têm que ficar atentas, sobretudo quem está no grupo de risco, porque pode ocorrer estas e outras complicações.”

As unidades de saúde do SUS continuam mobilizadas em todo o País para vacinação contra a gripe. Agora, todas as pessoas com mais de seis meses de idade podem se vacinar. Segundo o Ministério da Saúde, a vacina salva vidas e previne milhões de casos graves e óbitos pela infecção provocada pelo vírus da influenza.

Quem explica é o diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Eder Gatti. 

“A vacina é importante porque diminui o risco de infecção. A vacina também diminui significativamente o risco de formas graves da doença e de hospitalização. Por isso é importante, acaba resultando na diminuição do número de mortes pela doença.”

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Para mais informações, acesse: www.gov.br/vacinacao.

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O melhor semestre da série histórica de aberturas de negócios internacionais para o agronegócio brasileiro mostra a expansão de exportações de produtos agrícolas distintos, como pescados de cultivo e derivados e sementes de hortaliças. Em seis meses de 2024, o Brasil fechou negócios com 30 países com 72 novas oportunidades comerciais, número que supera recordes anteriores e é maior do que o registrado durante todo o ano de 2019 e 2022. Inclusive, todo o ano de 2023 teve 78 mercados em 39 países. Os dados são do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

O mês de junho lidera com a maior contribuição para o melhor semestre da série histórica para o comércio internacional da agropecuária brasileira. Foram 26 novos mercados em 13 países – o que corresponde a 32% de todas as aberturas de 2024.

O coordenador de comércio internacional da BMJ Consultoria, Josemar Franco, de Brasília-DF, salienta que apesar do número expressivo de mercados abertos mundialmente, os novos negócios não significam exatamente uma maior relevância econômica. Ele explica que é necessário observar os mercados voltados para carnes, por exemplo, que são exportações de maior volume.

“Apesar de o governo ter aberto todos esses mercados, nem todos eles têm uma relevância econômica muito grande. Às vezes o número não diz tudo, ou seja, você abre um mercado num país X para um produto que a gente não exporta muito, não tem um impacto econômico relevante. Dentro de todo esse esforço do governo, o que mais vale a gente observar são os mercados principalmente voltados para a carnes, porque tem um impacto econômico muito grande”, explica.

Nesse cenário de exportações economicamente relevantes, Josemar Franco menciona a abertura de mercados do ramo frigorífico com a China e também com o México. "Essas aberturas tiveram impacto econômico e comercial relevante. Nós também tivemos aberturas significativas no México para algumas plantas brasileiras, para exportar para aquele país. Então, esses são exemplos de aberturas de mercado que trazem impactos consideráveis para o país", completa.

De acordo com o Mapa, entre os principais produtos com acordos – com requisitos sanitários e fitossanitários – estão diversos produtos agrícolas distintos, como pescados de cultivo e derivados, sementes de hortaliças, suínos vivos e seus derivados, além de carne suína.  A lista também engloba os pescados, gelatina e colágeno de várias origens, proteínas processadas de aves e produtos à base de camarões. Embriões bovinos, sêmen bovino, café verde, ovos, milho não transgênico, entre outros. 

Impactos 

O recorde em aberturas de mercados para outros países pode gerar consequências no cenário nacional para os produtores. A pesquisadora e economista Cristina Helena de Mello, de São Paulo (SP), analisa que, como o Brasil tem uma das agriculturas mais produtivas do mundo, com forte amparo tecnológico, um dos impactos desse cenário de maior volume de mercados abertos pode gerar uma baixa produção de empregos. Porém, ela pondera que a longo prazo beneficia a geração de renda e a demanda por infraestrutura no país, por exemplo.

"O impacto econômico de uma abertura de mercado para essas culturas é, primeiro, um aumento na produção agrícola voltado para a estrutura produtiva; baixa produção de empregos, porque a agricultura brasileira exportadora ela é intensiva em capital, em tecnologia e hoje nós temos tecnologias muito sofisticadas na nossa agricultura. Mas, com certeza, o impacto de longo prazo é um benéfico na geração de renda e de demanda por silagem, por armazenagem, por infraestrutura e isso tudo tem desdobramentos que multiplicam a renda no país", avalia Cristina Helena.

A pesquisadora destaca, ainda, os reflexos ao mercado interno, como melhor qualidade nos produtos e maior valor. "Ambos são impactos que a gente prevê pro nosso mercado interno. Uma melhor qualidade na produção, atendendo padrões internacionais, e uma precificação que tende a ficar um pouco mais elevada enquanto a gente não consegue expandir fronteiras produtivas", pontua Cristina Helena.

Segundo os especialistas, o cenário é positivo para a manutenção do atual patamar de abertura mercados. Mas ponderam que ainda existem oportunidades de mercado que ainda não foram atingidas pelo governo, o que depende de boas negociações com o exterior e da manutenção dos critérios de qualidade para os produtos.

Expansão mundial

Os novos mercados internacionais com produtos do agro brasileiro em 2024 englobam todos os continentes. A Ásia foi o continente com maior número de países beneficiados (13), seguido das Américas (7) e África (6). Já a Europa soma 3 países e a Oceania, apenas um.

Confira a relação dos países de cada continente:

• África: África do Sul, Botsuana, Lesoto, Nigéria, Zâmbia e Egito; 
• Ásia: Arábia Saudita, Armênia, Butão, Cazaquistão, China e Hong Kong, Coreia do Sul, Filipinas, Índia, Omã, Paquistão, Quirguistão, Singapura e Turquia;
• Europa: Belarus, Rússia e Grã-Bretanha; 
• Oceania: Austrália;
• Américas: Canadá, México, Estados Unidos, El Salvador, Costa Rica, Colômbia e Peru. 

A expansão também tem impactado as exportações brasileiras, com 49,6% o total nos primeiros cinco meses de 2024 representando o agronegócio, com geração de US$ 67,17 bilhões em receita.  

Confira a evolução dos mercados e países atendidos (2019-2024), segundo o Mapa:

• 2019: 35 mercados | 18 países 
• 2020: 74 mercados | 24 países  
• 2021: 77 mercados | 33 países  
• 2022: 53 mercados | 26 países  
• 2023: 78 mercados | 39 países  
• 2024: 72 mercados | 30 países (até o momento) 

No ano de 2023, o Brasil notificou mais de 140 mil casos de malária. Os estados amazônicos concentram quase a totalidade dos casos. E é nas áreas rurais, territórios indígenas, assentamentos e nos garimpos onde essa doença – determinada socialmente – se concentra. 

Diante desse contexto, o governo brasileiro, lançou uma ação conjunta de 14 ministérios – o Programa Brasil Saudável –, para eliminar como problema de saúde pública a malária e outras 10 doenças e cinco infecções determinadas socialmente.

O Brasil 61 conversou com o médico veterinário e coordenador de Eliminação da Malária do Ministério da Saúde, Alexander Vargas, que falou sobre os esforços interministeriais previstos pelo Brasil Saudável, as frentes de trabalho e os avanços no diagnóstico e tratamento da malária. 

Brasil 61: O que é a Malária?

Alexander Vargas: “Malária é uma doença causada por um protozoário (plasmódio) e transmitida por um mosquito — Anopheles — e quem transmite a malária é a fêmea do mosquito Anopheles, que está nesse ambiente de mata, de selva, mais periurbano ou na área rural. Causa febre, dores de cabeça, dor no corpo, pode dar calafrios — a pessoa sente muitos tremores — e apresenta uma produção aumentada de suor”. 

Brasil 61: Quais são as características sócio-econômicas que favorecem a maior incidência da malária? 

Alexander Vargas: “A malária é uma doença que ocorre basicamente nos estados da Amazônia do Brasil e está muito relacionada com as questões socioeconômicas, ou seja, são áreas indígenas, rurais, de assentamentos novos, de garimpo e locais onde tem pessoas mais vulneráveis”.

Brasil 61: Quais locais estão mais vulneráveis? 

Alexander Vargas: “Na área indígena, a gente sabe das questões de difícil acesso, de desnutrição, de outras doenças que, concomitante com a malária, podem levar a um desfecho de óbito dessas pessoas. Assim como nas áreas de garimpo, em decorrência das alterações do meio ambiente, formam-se criadouros do mosquito que propiciam a proliferação da malária”. 

Brasil 61: Como é feito o tratamento da malária? 

Alexander Vargas: “O tratamento da malária deve começar por uma unidade básica de saúde e, dependendo do lugar que você estiver, seja em área indígena, em áreas mais afastadas, buscando o atendimento desses profissionais de saúde — microscopistas, agentes de endemia, agentes comunitários de saúde — eles são treinados para fazer o diagnóstico bem rapidamente. Basta apenas coletar uma gotinha de sangue. Pode ser feito por um microscópio. Há também testes rápidos de malária que, em 15 ou 20 minutos, já se tem o resultado do exame”.
 
Brasil 61: o que o Brasil tem de novidade no tratamento da malária? 

Alexander Vargas: “Estamos implementando uma droga nova e inovadora no Brasil chamada Tafenoquina. A vantagem é que ela é feita [administrada] num único dia — juntamente com a cloroquina, que vai ser feita durante três dias — e a Tafenoquina fica até 28 dias no organismo evitando recaídas e aumentando a adesão das pessoas ao tratamento da malária”.

Brasil 61: Quais podem ser as consequências de não tratar a malária?

Alexander Vargas: “Se você não for tratado, você continua transmitindo a malária, porque os mosquitos vão se alimentar do seu sangue e vão transmitir. A malária falciparum é preocupante, porque tem uma letalidade maior que a vivax. Então, em caso de febre nessas regiões amazônicas, é preciso buscar o atendimento para saber se é malária ou outra doença”. 

Brasil 61: Grande parte dos casos de malária atinge povos indígenas e trabalhadores do garimpo.  Por que essas populações estão mais vulneráveis à doença? 

Alexander Vargas: “O garimpo hoje representa 14% dos nossos casos de malária, mas o que tem maior carga da doença é a área indígena e [a população indígena] é a mais vulnerável. Para a gente ter toda uma logística de chegar, de se tratar. Mas é o que estamos atuando nos últimos anos, fortalecendo, principalmente, as áreas indígenas mais distantes — onde só se chega com o avião ou com embarcação”.

Brasil 61: Como o Programa Brasil Saudável está atuando para eliminar a malária como problema de saúde pública no país? 

Alexander Vargas: “A gente tem que atuar em várias frentes. O mais importante é diagnosticar e tratar. Assim se diminui a carga global da doença e, conjuntamente com isso, nós trabalhamos com a utilização de mosquiteiros, de inseticidas, na educação em saúde, repelentes, telas nas casas. Mas o mais importante é diagnosticar e tratar”. 

Mais informações sobre a malária e sobre o Programa Brasil Saudável, acesse www.gov.br/saude. Você também pode ligar para o Disque Saúde 136. O serviço funciona 24 horas e a ligação é gratuita.
 

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe já alcançou uma cobertura vacinal de 50% dos povos indígenas, que vivem em terras indígenas, nas regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Já entre aqueles que não vivem nesses territórios, mas se consideram indígenas, a vacinação contra a influenza passou de 2,67% do público-alvo. Os dados são do painel de imunizações do Ministério da Saúde. 

Nos estados da Região Norte, a mobilização ocorreu entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024, por conta do período de maior circulação e transmissão do vírus influenza. Nesses estados, a cobertura vacinal chegou a média de 55% entre os indígenas que vivem em terras indígenas e 9,75% entre os que não vivem nesses territórios.

O doutor André Prudente, diretor-geral do Hospital Giselda Trigueiro — unidade pública referência no tratamento de doenças infectocontagiosas de Natal —, explica porque a população indígena faz parte do grupo prioritário para a vacinação.

“A gente que mora na cidade entra em contato com o vírus da gripe todos os anos da vida e vai desenvolvendo uma certa imunidade, ainda que não seja suficiente para evitar adoecer, mas é suficiente para fazer com que a gente tenha quadros mais leves. Então, os indígenas, ao entrarem em contato pela primeira vez, podem se agravar mais, justamente por não terem esses anticorpos. E [por isso] precisam ser vacinados; é uma prioridade também do Ministério da Saúde.”

As unidades de saúde do SUS continuam mobilizadas em todo o País para vacinação contra a gripe. Agora, todas as pessoas com mais de seis meses de idade podem se vacinar. Segundo o Ministério da Saúde, a vacina salva vidas e previne milhões de casos graves e óbitos pela infecção provocada pelo vírus da influenza.

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Para mais informações, acesse: www.gov.br/vacinacao.

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Desde o início de maio, o Ministério da Saúde ampliou a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Gripe para todas as pessoas acima dos 6 meses de idade. Dessa forma, a família toda pode se proteger contra os vírus da influenza que estão em circulação no país nessa época do ano. 

A decisão aconteceu por conta da disponibilidade de doses da vacina e pelo momento epidemiológico. Segundo o diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Eder Gatti, a medida busca garantir uma maior cobertura vacinal e, consequentemente, uma redução nas complicações e internações causadas pela gripe. 

“Então, se há disponibilidade da vacina e o vírus da influenza – da gripe – está circulando, nós devemos ampliar o acesso das pessoas para que elas se vacinem, diminuam seu risco de adoecimento de formas graves da doença e diminuam a circulação do vírus na comunidade."

O doutor André Prudente, diretor-geral do Hospital Giselda Trigueiro — unidade pública em Natal, no Rio Grande do Norte —, atesta: mais de 80% das pessoas vacinadas contra a gripe não vão adoecer; e mesmo os que adoecerem terão um quadro leve da doença. 

“E é importante dizer que a gripe é provocada por um vírus chamado Influenza, que é uma doença completamente diferente dos resfriados. Então, a vacina não protege contra o resfriado. O resfriado comum é quando a pessoa está espirrando, o nariz está obstruído, às vezes tem uma coriza, mas fora isso não traz grandes repercussões. Já a gripe pode dar bastante febre, muita dor no corpo e acomete o pulmão, inclusive podendo levar a agravamento e até a óbito. Então, por isso, é importantíssimo que todo mundo se vacine contra a gripe.”

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Oito dos dez municípios brasileiros de médio e grande porte que mais registraram homicídios, em 2022, por 100 mil habitantes, estão no Nordeste. É o que aponta a edição mais recente do Atlas da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). 

As cidades da região se sobressaem nas estatísticas de violência em relação às demais, mesmo quando se analisam recortes mais amplos. Na lista dos 20 municípios que possuem as maiores taxas de homicídio do país, 16 são nordestinos. No ranking das 50 cidades com os maiores índices de assassinatos, 31 estão na região. 

O Brasil 61 entrevistou especialistas e autoridades ligadas à segurança pública para entender o que explica os altos índices de violência registrados nos municípios do Nordeste. 

Coordenador do Atlas da Violência, Daniel Cerqueira diz que dois fatores ajudam a explicar porquê, em média, há mais homicídios nos municípios nordestinos do que em outras cidades do país. O primeiro fator tem a ver com a multiplicação de facções criminosas e o avanço do narcotráfico pelo interior do país, diz o pesquisador. 

"Desde 2010, houve uma multiplicação de pequenas facções criminosas locais no Brasil e um processo de interiorização do crime puxado por esse processo. Também houve uma mudança importante em relação ao negócio internacional de narcotráfico. No rastro do Plano Colômbia — que erradicou 70% da plantação de cocaína — Peru e Bolívia saem como protagonistas desse mercado e a cocaína produzida nesses países termina sendo escoada para o mundo via Brasil, na chamada rota que sai do Alto do Juruá, no Acre, atravessa toda a Amazônia e chega às capitais nordestinas, onde ela é exportada", explica. 

Não é coincidência, portanto, que na distribuição espacial da taxa de homicídios estimados na região Nordeste haja maior concentração de assassinatos nos municípios litorâneos, principalmente nos arredores das regiões metropolitanas, onde os grupos criminosos disputam o controle do mercado de drogas. 

O segundo fator, de acordo com o especialista, é a política equivocada de combate ao crime adotada pelos governadores da região. "A gente vê, por exemplo, na Bahia, mas em muitos outros lugares do Nordeste, que esse problema (alta taxa de homicídios) é resultado de todos os erros que foram feitos ao longo de décadas em termos de políticas públicas. A própria política de segurança pública ajudou a dinamizar os crimes nessas cidades", acredita. 

O principal erro cometido por esses estados, segundo Cerqueira, é a preferência por ações policiais violentas em detrimento do trabalho preventivo. "Essa política da barbárie faz com que os criminosos invistam pesadamente em armas com maior poder de letalidade. A forma de enfrentamento da violência é com planejamento, com boa gestão científica. Vamos fazer o diagnóstico desses locais para entender quais são as facções, quem está ligado a quem, quem são os homicidas contumazes e fazer operações para prender e retirar esses caras da praça", recomenda. 

Policial militar e presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) discorda que a predominância das cidades nordestinas no ranking dos municípios com as maiores taxas de homicídios seja causada pela violência policial. 

O congressista atribui o problema ao que ele chama de "benevolência" com os criminosos. "A esquerda brasileira gosta de prestigiar a marginalidade. Não é para menos que a cidade mais violenta está na Bahia, e o governo é do PT. Onde existe o comando do PT, a gente tem a violência correndo frouxa", dispara. 

Fraga diz que a certeza da impunidade explica os índices alarmantes de violência registrados no país, em especial nos municípios do Nordeste. "É uma questão óbvia e de matemática. Veja as cidades mais violentas e veja quem são os governadores. Nos estados em que há um governador com pulso, a violência é tratada de outra forma. Quando você tem um governador frouxo que não cuida da população, dá no que dá", pontua. 

Correlação com indicadores sociais

Para Patrick Cacicedo, professor de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), índices elevados de homicídio têm relação direta com a ausência de boas políticas públicas sociais. "Parece evidente que as políticas criminais não caminham sem políticas de melhora da condição de vida da população. Há muitas evidências científicas nesse sentido, de que pensar numa política de prevenção da violência, por exemplo, não pode ser pensado sem políticas sociais efetivas", afirma. 

Cerqueira concorda. Para o coordenador do Atlas da Violência, a solução para os índices elevados de homicídios passa por investimentos na área social. "Esses meninos que foram abandonados à sua própria sorte sem a condição adequada de desenvolvimento na primeira infância, sem bom acesso à educação, sem oportunidade no mercado de trabalho, serão presas fáceis do crime organizado. O Estado tem que entrar forte. Com o que? Não é com bomba, não é com barbárie, é com educação, cultura, esporte, lazer", defende. 

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O caso da Bahia

As cinco cidades de médio e grande porte com as maiores taxas de homicídio do país estão na Bahia. O ranking é encabeçado por Santo Antônio de Jesus, que possui uma taxa de 94,1 homicídios estimados para cada 100 mil habitantes. Em seguida, vêm as cidades de Jequié (91,9), Simões Filho (81,2), Camaçari (76,6) e Juazeiro (72,3). Na lista dos 10 municípios mais violentos, de acordo com o levantamento, sete são baianos. 

É também da Bahia o título negativo de estado com a capital com mais assassinatos, em 2022. Salvador registrou uma taxa de 66,4 homicídios/100 mil habitantes. A violência no estado é um retrato do quadro que ocorre em quase todo o Nordeste: proliferação de organizações criminosas locais e confrontos entre elas pelo mercado de drogas. 

De acordo com a pesquisa, até 2022, pelo menos dez facções disputavam territórios em terra e na Baía de Todos os Santos, um espaço geográfico estratégico para a logística de transporte, fornecimento e exportação de drogas e armas. Não à toa, municípios ao seu redor, como Salvador e Camaçari, foram aqueles com maior número de tiroteios em 2022, segundo o Instituto Fogo Cruzado. 

Segundo o Atlas da Violência, além do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV), a Bahia contava com mais oito grupos criminosos fundados no próprio estado, que provocaram conflitos letais derivados de rupturas e alianças, como entre o Bonde do Maluco (BDM) e o PCC.
 

Mesmo em pequenas quantidades, liberar o consumo da maconha pode agravar problemas de segurança e saúde públicas. A opinião é do advogado e professor de direito penal e processo penal Elias Miller. Como especialista na área, ele acredita que a substância é um dos caminhos que levam ao tráfico no Brasil e no mundo, pois entende que uma das principais fontes de renda do crime organizado é o tráfico de drogas.

“O tráfico de drogas, o crime organizado, se utilizam disso como mãe para todos os outros crimes. Pelo tráfico, nós temos crime organizado, lavagem de dinheiro, homicídios. Então inúmeros outros crimes são apêndices ou anexos do tráfico. O crime organizado e o tráfico estão tomando conta do país, como o próprio PCC, Primeiro Comando da Capital, que é o crime organizado que mais cresce no mundo e arrecada por ano 1 bilhão só no Brasil”, relata.

O assunto chegou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será considerado usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas – são elas que dão origem às flores com o princípio ativo responsável pelo efeito alucinógeno da droga.

O advogado especialista em direito penal Marcus Gusmão explica que o STF estabeleceu a quantidade fazendo uma interpretação que deveria ser colocada pelo legislador na lei.

“Ela não consta na lei, mas é aí uma quantidade que o Supremo, baseado em alguns estudos técnicos, em alguns protocolos de saúde pública e baseado em estatísticas, entendeu que não poderia ser enquadrada como crime”, menciona.

Aumento do tráfico

Para o professor Elias Miller, liberar a maconha para uso pessoal apenas para diferenciar usuário de traficante não resolve o problema em nenhum local do mundo. 

“A questão da droga, de fato, é a saúde pública. Mas é uma saúde pública provocada pelo crime. Então, quem tem alguém na família com droga, drogado, sabe o que é e acaba com a família. Portanto, essa decisão não vai resolver nunca o problema e acredito que só vai ampliar. É só nós verificarmos como é que está a ramificação do PCC e o Comando Vermelho, que estão dominando as comunidades.

O especialista diz que o Brasil precisa observar os países onde a substância chegou a ser liberada, mas acabaram voltando atrás, após perceberem as consequências do uso da droga.

“O primeiro a liberar foi o estado de Oregon, nos Estados Unidos, e que reverteu. Porque eles perceberam que isso fez com que aumentasse o tráfico e, ao mesmo tempo, a quantidade de pessoas com overdose. Então nós não precisamos inventar a roda, basta verificarmos os países que tentaram fazer isso”, reclama.

Riscos para a saúde

Ao analisar o cenário não apenas pela questão da segurança pública e do tráfico de drogas, o médico psiquiatra Fabio Aurélio Costa Leite entende que a substância também pode ser prejudicial para a saúde de quem consome.

“A maconha, ela tem um componente que é o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC). O Cannabidiol via de regra não tem tanta repercussão, não faz prejuízo, ele não é psicoativo. Ele pode dar uma sensação de bem-estar, de calma, de tranquilidade. O THC é o componente psicoativo da maconha que realmente é o perigoso. Ele pode provocar um quadro psicótico, levar um indivíduo a abrir um quadro de alucinação, de delírio, principalmente adolescentes, jovens, que ainda tem o cérebro em formação”, explica.

Mas as consequências não param por aí. O psiquiatra ainda acrescenta: “Quanto mais pessoas usam de forma frequente e em uma quantidade maior, elas têm o risco de perder um pouco a memória, ficar, digamos assim, ‘emburrecidos’. Não é a memória, é a capacidade intelectual. Então é uma alteração que a gente já sabe que acontece. O uso crônico deixa o indivíduo com uma perda de aprendizado, ele fica um pouco mais lento mentalmente”, ressalta.

O médico Fábio Aurélio Costa Leite revela que já existem vários problemas que não foram resolvidos com os pacientes que já usam maconha e já tem problema com maconha.

“Nós temos uma assistência em saúde mental no Brasil muito precária, com falta de leitos, falta de profissionais, a gente está vendo uma série de questões de crise na saúde e na psiquiatria, principalmente. Nós temos um número muito grande de suicídios, então tem que pensar muito nisso, pessoas que têm acesso à maconha também podem ter uma perda de crítica, uma perda da capacidade de decisões e isso pode ser realmente um problema para quem está com ideia suicida ou tratando para depressão”, mostra preocupação do psiquiatra.

A mais recente edição do Relatório Mundial sobre Drogas da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que os problemas decorrentes do consumo de drogas se agravaram em todo o mundo ao longo de 2022. De acordo com os dados, 292 milhões de pessoas consumiram alguma substância psicoativa, um aumento de 20% em dez anos. A consequência: um aumento nos transtornos associados ao uso, conforme destaca o médico psiquiatra Luan Diego.

“Antigamente era sinalizado que maconha não gerava dependência, mas hoje os estudos apontam, sim, que ela apresenta sintomas que envolvem dependência, como intolerância, o indivíduo acaba necessitando de doses maiores para ter o mesmo efeito, prejuízo social, acadêmico, profissional, porque a maconha, como ela atrapalha aspectos cognitivos, então a atenção desse divido fica afetada, a concentração e as funções de raciocínio podem ficar afetados, então nitidamente isso atrapalha a funcionalidade acadêmica e profissional a partir desse uso crônico”, alerta.

Recurso no STF

O advogado especialista em direito penal Marcus Gusmão lembra que apenas a quantidade será o limite para caracterizar o caso de porte para uso individual.

“A maconha não foi legalizada, apenas o porte para consumo pessoal com quantidades de até 40 gramas e que não tem contexto de tráfico. Essas serão consideradas descriminalizadas”, salienta.

O STF entendeu que o porte de maconha não é crime e que deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais. Afastando o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento à programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento não penal.

No mesmo dia em que o Supremo decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. 

A PEC 45/23 é oriunda do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se a PEC passar, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição e estará acima da Lei Antidrogas, de acordo com os parlamentares.
 

Estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja, relativamente à incidência da contribuição para PIS/Pasep e Cofins, é uma questão de justiça e isonomia, destaca a senadora Tereza Cristina (PP-MS), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em um pronunciamento à bancada relatora do PL 1548/2022.

"A produção agropecuária se mostra de grande relevância para o Brasil, uma vez que os grãos de milho e soja vêm apresentando contínuo desenvolvimento e produtividade no país, com alto potencial de geração de desenvolvimento socioeconômico em muitas regiões brasileiras", aponta a parlamentar.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, no dia 12 de junho, o relatório do Projeto de Lei 1548/2022. A senadora informa que a medida traz a isenção do PIS/Pasep e Cofins para o farelo e do óleo de milho, assim como já acontece com a soja.

"Os complexos de milho contribuem efetivamente, de forma equivalente, tanto no incremento da mão de obra direta ou indireta, quanto na produção de alimentos para o consumo humano, óleos de soja e de milho, e de insumos para outras cadeias do agronegócio, farelos de soja e de milho para o consumo animal", afirma.

Comissão do Senado aprova isenção tributária para farelo e óleo de milho

Transição para produção sustentável na agropecuária brasileira já começou, diz coordenador do Mapa

Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, afirma que essa medida já era um pleito antigo para os produtores de milho e, agora, trará implicações significativas para o setor agropecuário.

"Com essa redução de acúmulo de crédito tributário, as empresas que operam no mercado interno e exportam produtos derivados do milho vão poder melhorar o seu fluxo de caixa, possibilitando maiores investimentos em produção, em tecnologia”, destaca.

Ele aponta que o maior gargalo do setor agrícola era desenvolver uma espécie de fast track, que é uma forma de tentar reaver os créditos de forma mais rápida.

“E, de repente, o governo veio com uma medida dessa, que mesmo que eu não tenha o retorno de crédito obtido dentro da minha operação, pelo menos vou ter a isenção", completa.

Para a presidente da Cooperativa Agropecuária Mista Regional de Irecê (Copirecê) da Bahia, Zene Vieira, a isenção para o óleo e farelo de milho deve beneficiar os produtores.

Preços melhores e mais competitivos para produtores

"Somos uma cooperativa de pequenos agricultores familiares, que tem 4.800 agricultores pequenos aqui no interior da Bahia, no território de Irecê. Para nós, isso vai ter uma significância muito grande, porque o farelo de milho é um dos produtos que a cooperativa trabalha. Com o fim dessa taxação, os produtores conseguem ter mais acesso à compra do farelo, consegue ter preços melhores, mais competitivos", aponta.

A produtora Paula Silva, de 41 anos, mora em Lagoa Funda de Barro Alto, na Bahia. Ela explica que vê a medida como positiva, pois pode ajudar a impulsionar o setor de agro brasileiro. 

"Eu sou agricultora familiar de base agroecológica, tenho uma produção de milho que é mais destinada aos meus animais e acho muito importante essa medida, para diminuir os impostos relacionados à produção de milho", afirma.

Produção de milho

Segundo levantamento semanal de progresso de safra da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a colheita da safra brasileira de milho verão 2023/24 atingiu 91,6% da área semeada até domingo (23). Houve um avanço de 3,5 pontos percentuais em comparação com a semana anterior, porém um atraso de 2,2 pontos percentuais em relação ao mesmo período do ano passado.

Os estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Santa Catarina já finalizaram a colheita. No Rio Grande do Sul, foi colhida 97% da área; na Bahia, 90%; no Piauí, 76%; e no Maranhão, 50%.

As vendas de produtos do agronegócio brasileiro para o exterior somaram US$ 15,24 bilhões em abril de 2024, valor 3,9% maior que os US$ 14,67 bilhões exportados no mesmo mês de 2023. Os dados são da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária. Segundo a pasta, o resultado de abril deste ano corresponde a 49,3% do total de exportações brasileiras este mês.

O cenário foi influenciado principalmente pelo aumento do volume embarcado, que subiu 17,1%. Já em relação aos preços médios dos produtos agropecuários, houve queda de 11,3%, o que impediu um registro ainda mais expressivo no valor das exportações em abril.

Entre maio de 2023 e abril de 2024, as exportações do agronegócio brasileiro alcançaram US$ 168,36 bilhões, uma expansão de 4,7% em comparação com os US$ 160,86 bilhões exportados dos 12 meses imediatamente anteriores.

Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, soja, açúcar, carne bovina in natura, café, algodão e celulose são os produtos que mais contribuíram para o crescimento das exportações no mês. 

O principal destaque é a soja, por ser responsável pela maior parte das exportações do agronegócio. Ao todo, o Brasil exportou 14,7 milhões de toneladas do grão, um aumento de 362,4 mil toneladas na comparação com abril de 2023. A China é o principal importador da oleaginosa, responsável pela compra de dez milhões de toneladas a US$ 4,29 bilhões.

A venda geral de grãos brasileiros para outros países atingiu um volume de quase 18,5 milhões de toneladas no mês passado, um aumento de 6,7% em comparação com os 17,3 milhões de toneladas em abril de 2023.

Já as exportações de carnes atingiram US$ 2,21 bilhões em abril de 2024, um aumento de 27,5% se comparado ao mesmo mês do ano passado. Destes, US$ 1,04 bilhão foi de carne bovina. O volume é recorde para os meses de abril, e o motivo é a quantidade exportada para atender a demanda chinesa.

Outro destaque é o complexo sucroalcooleiro, que em abril de 2024 alcançou US$ 1,07 bilhão com as exportações. É a primeira vez na série histórica que o setor ultrapassa a cifra de um bilhão em vendas para outros países. O aumento em relação a abril de 2023 foi de 77,6%.

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Num passado distante, o jogo de azar movimentou muito dinheiro no país, incentivando a geração de empregos, turismo e economia. Mas, desde 1946 ele é proibido no Brasil. A legalidade que era prevista no século passado pode voltar a ser vista no país, se o PL 2.234/22 — que tramita no Congresso há dois anos — virar lei. 

O especialista em Direito de Jogos e sócio-fundador do Jantalia Advogados, Fabiano Jantalia, acredita que o projeto traz melhorias tanto para a segurança jurídica quanto para a segurança pública. 

“Segurança jurídica ele vai trazer porque vai permitir que os agentes internacionais, que tem o porte, e que desejam há muito tempo entrar no Brasil, possam finalmente operar sob regras estáveis, previamente definidas e muito detalhadas, já que esse Projeto de Lei que está tramitando no Senado já tem 122 artigos.” 

Com relação à segurança pública, o especialista acredita que as melhorias vem justamente no combate ao jogo ilegal, com todo o complexo de marginalidade e agiotagem que ele engloba. “Eu acredito que quando você instaura um aparato de fiscalização, um conjunto de regras para, por exemplo, prevenir a lavagem de dinheiro e o endividamento, você protege as pessoas da ação criminosa que muitas vezes a gente encontra no Brasil”, complementa o advogado. 

Para o especialista em segurança pública e professor da FGV, Jean Menezes, “não vai ser o jogo de azar, o cassino – que já é liberado em diversos países democráticos — que vai criar ou fomentar o crime organizado.” Para o especialista, o crime organizado já existe e a lavagem de dinheiro é um problema de receita. Falta eficácia, inteligência e gestão para se combater o problema.”

Maior controle do estado 

De acordo com o criminalista Oberdan Costa, a proibição penal nunca foi suficiente para pôr fim ao jogo no país. Da forma como existe hoje, a indústria do jogo “não gera divisa alguma para o Estado e muito lucro para quem opera esses esquemas.” Para o especialista, a lei vem para mudar esse cenário.

“Lavagem de dinheiro e máfia, na verdade, são beneficiados com os jogos de azar estando ilegais, pois todo o dinheiro vai para a economia paralela. Agora que elas estarão dentro do Estado, a possibilidade de controlar essas atividades, gerar riqueza para si e mitigar a lavagem de dinheiro, aumenta muito.” 

O que prevê o PL

O PL 2.234/2022 propõe a legalização de cassinos e jogos de azar — como bingo e jogo do bicho, no Brasil. Em tramitação no Senado desde 2022, a proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão — com pelo menos 100 quartos — restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Ainda está previsto no texto a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Com exceção para estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, onde poderiam ter mais de um cassino por conta do tamanho do território ou da população. 

Num placar apertado, de 14 a 12 votos, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última semana. O tema agora vai ao Plenário da Casa. Os líderes partidários decidiram em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o PL será debatido em sessão temática e votado também em outra comissão, como a de Assuntos Econômicos. 

Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), “há previsão de investimento de mais de RS 100 bilhões. Vamos ampliar a frente de trabalho na ordem de mais de 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos — quase 1,5 milhão de novos empregos. E temos o objetivo, em cinco anos, de saltarmos de 6,3 milhões de turistas para mais de 12 milhões de turistas nesse tempo.”

Mas na bancada evangélica o projeto sofre forte resistência, como por exemplo, do senador Marcos Rogério (PL-RO), que alegou que “jogos de azar criam dependência, e uma dependência que custa caro.” Segundo ele, a OMS já reconheceu que o vício em jogos como doença, e que hoje vivemos uma epidemia de jogos online, com 22 milhões de pessoas gastando dinheiro em competições virtuais.

Como o jogo é tratado hoje

Atualmente, no Brasil, são consideradas contravenções penais tanto fazer apostas em jogos de azar quanto ter uma casa de jogos. A pena para quem tem casa de jogos de azar aberta ao público é de prisão simples por até um ano e multa. Para quem joga, a pena é de multa somente, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 200 mil.