O setor de apostas esportivas on-line e o mercado financeiro digital entram em 2026 sob novas regras tributárias. Uma lei sancionada pelo governo federal altera a política de benefícios fiscais da União, reduz incentivos hoje existentes e amplia a cobrança de impostos sobre bets, fintechs e outras atividades econômicas, com o objetivo de conter renúncias e reforçar o equilíbrio das contas públicas.

A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor, em sua maior parte, em 1º de janeiro de 2026. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar 128/2025, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Corte de incentivos fiscais

Um dos principais pontos da nova legislação é a redução de 10% dos benefícios fiscais atualmente concedidos pelo governo federal. Na prática, empresas que hoje pagam menos impostos por conta de incentivos passarão a recolher um valor maior aos cofres públicos.

O corte alcança tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, IPI, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. A redução será aplicada de diferentes formas, como diminuição de créditos tributários, aumento de alíquotas reduzidas ou ampliação da base de cálculo.

Ficam fora do corte as imunidades previstas na Constituição, os benefícios da Zona Franca de Manaus, os produtos da cesta básica, o Simples Nacional e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni.

Maior tributação para apostas on-line e fintechs

O aumento gradual da tributação das casas de apostas esportivas on-line, conhecidas como beta, também está previsto na Lei Complementar 224. Parte da arrecadação será destinada à seguridade social e a ações de saúde. O texto ainda estabelece punições para a divulgação de apostas não autorizadas ou para transações com empresas irregulares.

No setor financeiro, a contribuição social paga por fintechs e instituições de capitalização será elevada progressivamente até atingir 20% em 2028. Já os juros sobre capital próprio, utilizados pelas empresas para remunerar os sócios, passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda retido na fonte.

Renúncias fiscais

A nova legislação torna mais rigorosas as regras para a criação ou prorrogação de benefícios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar quem será beneficiado, por quanto tempo o incentivo valerá e quais resultados são esperados.

A lei também cria um limite para o total de renúncias fiscais. Se a soma dos benefícios ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto, o governo ficará impedido de conceder novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação para preservar o equilíbrio das contas públicas.

Com informações da Agência Senado
 

As áreas da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil ganharam um novo impulso com a Lei nº 15.318, que autoriza a abertura de R$ 14,4 bilhões em crédito suplementar no orçamento federal.  A medida amplia o financiamento de pesquisas, projetos de inovação e desenvolvimento tecnológico, com impacto sobre a capacidade científica do país, as parcerias entre universidades e empresas e o crescimento econômico baseado no conhecimento.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (23), entrando em vigor na mesma data. Do total autorizado, cerca de R$ 14,1 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que apoia iniciativas em ciência, tecnologia e inovação em instituições públicas e empresas.

Recursos reforçam ciência, segurança e obras públicas

Além do fomento à ciência e à tecnologia, o crédito suplementar também reforça ações em áreas como segurança pública, com investimentos em policiamento e combate às drogas, saúde e obras de infraestrutura viária, incluindo manutenção e melhorias em rodovias federais.

De acordo com a legislação, os recursos que viabilizaram a abertura do crédito têm origem na incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União referente ao exercício de 2024, que soma mais de R$ 14,1 bilhões. Também contribuíram para a liberação dos valores o excesso de arrecadação de aproximadamente R$ 17,7 milhões, proveniente de recursos destinados à pesquisa, ao desenvolvimento e à tecnologia voltados ao desenvolvimento regional, além da anulação de dotações orçamentárias.

Parte do superávit incorporado é proveniente de fundos setoriais vinculados à ciência e tecnologia, como os fundos das áreas de saúde, agronegócio, infraestrutura, energia, Amazônia, petróleo e programas de estímulo à inovação.

O crédito suplementar foi autorizado a partir do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26 de 2025, aprovado pelo Congresso Nacional em 19 de dezembro.

Com informações da Agência Senado.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, confirmou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 deve ser votada na próxima quinta-feira, dia 18. A sessão conjunta está marcada para 9h, mas Alcolumbre não descartou antecipar a análise para o dia 17. Antes disso, o texto ainda precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta afirmou que a definição da data para votar o PL Antifacção será tomada nesta semana. O projeto voltou da apreciação no Senado com ajustes, entre eles a manutenção do auxílio-reclusão e o direito ao voto para presos preventivos. As reuniões de líderes, que costumam ocorrer às terças, deverão consolidar a decisão.

Também na terça-feira, 16, o plenário deve votar o relatório substitutivo da PEC 18/2025, que trata da segurança pública.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem como único item de pauta o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), cuja análise está marcada para quarta-feira, 17, às 9h. O relator, senador Esperidião Amin, disse que ouvirá os líderes antes de apresentar seu parecer e não descartou manter a proposta de anistia irrestrita aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro — ponto considerado inconstitucional por governistas.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, intensificaram as articulações com líderes partidários e integrantes da Comissão Mista de Orçamento para tentar acelerar a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025), que prevê uma receita total de R$ 6,530 trilhões para o próximo ano.

A expectativa é que, se houver avanço nas negociações, o texto possa ser votado até o dia 17 de dezembro, prazo que ainda permitiria o envio à sanção presidencial até o dia 22, como prevê a Constituição. A corrida ocorre após atrasos na agenda: a LDO deste ano só foi aprovada quatro meses depois do previsto e a LOA de 2025 chegou a ser votada apenas em março, obrigando o governo a limitar gastos.

Segurança pública deve monopolizar debates

Na Câmara, a PEC 18/2025 — a chamada PEC da Segurança Pública — terá nova rodada de discussões na terça-feira, 9 de dezembro. A reunião de líderes marcada para a semana passada foi adiada por Hugo Motta, que decidiu dar mais tempo para amadurecer o texto e buscar um acordo que evite resistência das bancadas.

Também sem consenso segue o debate sobre o PL da Anistia. O relator, Paulinho da Força, reforçou que não colocará o texto em votação enquanto o PL insistir em uma anistia geral e irrestrita para investigados e condenados por atos antidemocráticos.

No Senado, o foco estará no chamado PL Antifacção, que cria um marco legal para o enfrentamento ao crime organizado. A CCJ adiou a votação para o dia 10 de dezembro após divergências políticas envolvendo governo e oposição. Depois da análise na comissão, o texto segue ao plenário e, se alterado, retorna à Câmara.

Ainda na terça-feira, dia 9, a CPI do Crime Organizado ouve o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em uma das oitivas mais aguardadas da comissão.

Durante o Summit da Micro e Pequena Empresa promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que discutiu também o reajuste da tabela do Simples Nacional, o CEO do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), Marcelo Farias, apresentou avanços do projeto Liberdade para Trabalhar, iniciativa criada para garantir a aplicação efetiva da Lei de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/19) nos estados e municípios.

Segundo Farias, antes da lei, abrir ou manter uma empresa exigia uma série de autorizações de órgãos estaduais e municipais – de vigilância sanitária a meio ambiente, bombeiros, defesa agropecuária e secretarias municipais. A legislação federal de 2019 estabeleceu a dispensa de alvará para atividades consideradas de baixo risco, mas sua efetividade depende da regulamentação local.

“Se o estado ou o município não regulamenta, a lei simplesmente não é aplicada. Corríamos o risco de ter mais uma daquelas leis que ‘não pegam’”, afirmou. Para evitar esse cenário, o Ilisp lançou, em 2021, o projeto Liberdade para Trabalhar, que assessora estados e prefeituras na adoção da dispensa de alvará. Nove estados já avançaram com apoio da entidade.

Projeto acelera formalização e ambiente empreendedor

A CACB também tem colaborado na divulgação e articulação política. A implantação, de acordo com Farias, simplifica totalmente o processo: a dispensa de alvará passa a ser incorporada diretamente ao sistema da junta comercial ou da prefeitura, tornando invisível a burocracia para o empreendedor.

Os impactos já são observados: após a adoção da lei, houve aumento médio de 40% na criação de empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), e o número de empresas abertas cresceu em média 89%. Farias afirma que a medida beneficia principalmente o pequeno empreendedor, que passa a conseguir abrir um negócio de forma mais rápida e digital.

Para quem deseja saber se seu município já aderiu, o Ilisp criou o site https://liberdadeparatrabalhar.com.br/ , que mostra o status de cada cidade e orienta como pressionar pela implementação da lei.
Farias CEO reforça o propósito da iniciativa: “O melhor programa social é o emprego – mas, atualizando um pouco, o melhor programa social é a liberdade para trabalhar. Isso permite que o empreendedor gere seu próprio emprego e ainda crie oportunidades para outros.”
 

Parlamentares ligados ao empreendedorismo e representantes do setor produtivo defenderam, nesta terça-feira (2), em Brasília, a necessidade urgente de atualizar a tabela do Simples Nacional – congelada desde 2018 – para recuperar competitividade e reduzir distorções. O debate ocorreu durante o Summit da Micro e Pequena Empresa, promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Na mesa dedicada ao tema, houve consenso de que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve priorizar a votação e a aprovação do projeto de lei que trata da atualização do Simples Nacional (PLP 108/2021) ainda em 2025, para que as mudanças possam entrar em vigor em 2026.

A CACB propõe uma correção de 83% na tabela, medida que, segundo a entidade, deve beneficiar 23 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A confederação ressalta ainda que esses negócios representam 94% das empresas brasileiras, respondem por 70% dos empregos formais e contribuem com cerca de 30% do PIB nacional.

Pressão por atualização urgente

Durante o evento, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, pediu o apoio de deputados e senadores à luta do associativismo pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros. “Ajudem os pequenos empreendedores que estão necessitados do apoio de todos nós, não só responsáveis pelas entidades, [mas também] parlamentares e governo, porque eles estão desassistidos hoje”.

Parlamentares presentes também reforçaram a necessidade de revisão do modelo. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) – presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara – destacou os efeitos positivos da atualização do Simples Nacional.

“Se você atualizar a tabela, menos empresas vão morrer, menos empresas vão ter que deixar de faturar, ou pelo menos vão faturar, emitindo nota dentro da formalidade. E com isso você gira a roda da riqueza. Vai surgir mais novas micro e pequenas empresas e, com certeza, não vai haver queda de arrecadação”, disse.

O que deve mudar com o projeto de lei

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PLP 108/2021 – já aprovado pelo Senado – propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corrigindo valores defasados há mais de sete anos. 

As lideranças ressaltam que o projeto não amplia benefícios, mas apenas recompõe os tetos de enquadramento conforme a inflação acumulada desde 2018.
As principais mudanças previstas no texto são:

• MEI: limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 144.913,00, com permissão para contratar até dois empregados (hoje é apenas um);
• Microempresas: teto passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano;
• Empresas de Pequeno Porte: limite de faturamento aumenta de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões anuais;
• Ajuste automático: valores serão atualizados anualmente pelo IPCA.

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Outras pautas em discussão 

Além da atualização do Simples, o Summit colocou em pauta a reforma do consumo, os efeitos da Lei de Liberdade Econômica e o papel de estados e municípios em facilitar a abertura e operação de empresas.

A semana inicia com temperatura elevada no Senado após a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contrariou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que defendia outro nome para a Corte. Agora, Messias terá pela frente o desafio de consolidar apoio para alcançar os 41 votos necessários à aprovação, enquanto o clima político deve dominar conversas e articulações nos próximos dias.

Na Câmara dos Deputados, a terça-feira será marcada por uma série de agendas relevantes. A Comissão de Segurança Pública recebe o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre temas da pasta, e o Conselho de Ética deve analisar pareceres de processos envolvendo nove parlamentares.

No Senado, além das negociações internas sobre a indicação ao STF, duas comissões concentram atenção: a CPMI do INSS, que ouve Rodrigo Moraes, da ARPAR, e Jucimar Fonseca, ex-coordenador de pagamentos do instituto; e a CPI do Crime Organizado, que recebe o diretor de Inteligência da Polícia Federal, Leandro Almada, e o promotor Lincoln Gakiya.

Mesmo sem votações de plenário previstas para terça e quarta, Alcolumbre confirmou que o Senado deve analisar o PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias — matéria considerada prioritária pela Casa. Também segue em discussão o PL Antifacção, relatado pelo senador Alessandro Vieira, que deve apresentar ajustes no texto, especialmente no trecho que trata do orçamento da Polícia Federal.

STF retoma julgamento sobre poder de voto da União na Eletrobras

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal volta a examinar, nesta quinta-feira (27), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.385), que discute o poder de voto da União na Eletrobras após a privatização. O governo sustenta que, embora detenha cerca de 42% das ações ordinárias, acabou limitado a menos de 10% do capital votante — situação considerada desequilibrada pela Advocacia-Geral da União.

O tema deve mobilizar atenção política e econômica, enquanto outra frente no Supremo também volta ao debate: o prazo para novos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que trata da tentativa de golpe de Estado voltou a correr. O relator, ministro Alexandre de Moraes, avalia se as novas petições constituem apenas manobras protelatórias. Caso o processo seja considerado encerrado, abre-se caminho para a decretação da prisão definitiva dos condenados.

A combinação de tensões no Senado, pautas sensíveis no Congresso e julgamentos de grande impacto no STF devem marcar uma semana decisiva em Brasília.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima terça-feira (18), o julgamento do chamado Núcleo 3 da trama golpista, que envolve militares e agente da PF investigados por atos que teriam visado a ruptura do Estado democrático.

A expectativa está voltada para o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que dará o pontapé nesta fase decisiva. 

Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organiza nos dias 17 e 18 de novembro, em Brasília, o 3.º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com foco em recuperação judicial, falência e “concursalidade/extraconcursalidade”. O evento reúne magistrados, advogados, acadêmicos e administradores judiciais para debater e aprovar enunciados orientadores no âmbito do direito concursal. 

No dia 17, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (ESMEC), será realizado o lançamento oficial da Mutirão Racial 2025, promovido pelo CNJ, em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A iniciativa intensifica o julgamento e o impulso de processos com temática racial nos tribunais estaduais e reafirma o compromisso com equidade e direitos humanos. O eveto reflete a agenda de justiça social e igualitária no âmbito do Judiciário, com mobilização nacional para priorizar processos com viés racial e comunidades quilombolas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a terça-feira (18) será dedicada exclusivamente à discussão do PL antifacçao  e votação do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto, que já está em sua quarta versão, ainda enfrenta resistência do governo federal.

Governadores do Rio de Janeiro, Goiás, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal estiveram com Motta na última semana para pedir um prazo de 30 dias a fim de aprimorar a proposta.

Derrite afirma que o substitutivo “nunca foi linha de chegada”, mas sim “ponto de partida”, e diz ter incorporado sugestões de diferentes bancadas. O relator destaca que o projeto original do Executivo traz “boas iniciativas” que foram aproveitadas durante os ajustes.

CPIs intensificam atividades na Câmara e no Senado

Além da discussão sobre o PL Antifacção, o Congresso também terá uma agenda intensa nas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Na segunda-feira (17) a CPMI do INSS ouve Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do instituto. No dia seguinte, terça (18), será a vez de Cecília Rodrigues Mota, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB).

No Senado, a CPI do Crime Organizado tem duas sessões importantes. Na terça (18), serão ouvidos o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa. Já na quarta (19), prestam depoimento o diretor de Inteligência Penal da Senappen, Antônio Glautter, e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, referência nacional no enfrentamento a facções criminosas.

Por enquanto, o Plenário do Senado permanece sem itens definidos na pauta para a semana.

Com segurança pública no centro das atenções e pressões políticas em torno do texto do PL Antifacção, a próxima semana deve ser crucial para o avanço das discussões sobre o novo marco legal de combate às organizações criminosas no país.

Com o fim do ano legislativo se aproximando, o Congresso Nacional concentra atenções em uma série de temas decisivos para o governo e para o país. A reforma tributária, o Orçamento de 2026, a ampliação da isenção do Imposto de Renda e novas medidas fiscais dividem espaço com debates sobre segurança pública, pautas ambientais e disputas políticas que devem marcar as próximas semanas em Brasília.

O primeiro destaque é a regulamentação da reforma tributária, que ainda requer ajustes após a tramitação entre Senado e Câmara. “A reforma tributária ainda tem pontos que precisam ser discutidos”, avalia Eduardo Grin, cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O governo também pressiona pela aprovação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, promessa relevante para a classe média e que precisa ser votada ainda neste ano para que passe a valer em 2026. Para o cientista político, esse será um dos debates mais sensíveis.

“A isenção do imposto de renda também vai precisar de aprovação, porque a Câmara mudou o projeto do Senado. E isso tem que ser aprovado ainda este ano pra valer no ano que vem”, explica Grin.

Outro ponto de tensão é o Orçamento de 2026, que entra em fase decisiva. Deputados e senadores buscam garantir o pagamento das emendas parlamentares antes do período eleitoral, o que deve gerar nova disputa com o Planalto. “O orçamento é central porque interessa aos deputados aprovar logo a LDO e garantir suas emendas”, destaca.

Na área fiscal, o governo tenta avançar em projetos de taxação de apostas online e fundos exclusivos, reforçando o discurso de justiça social e equilíbrio das contas públicas.

Segurança pública e embates políticos

Segundo Eduardo Grin, o tema da segurança pública tende a ganhar ainda mais espaço. A CPI do Crime Organizado finalmente começa a funcionar, embora o especialista acredite que seus resultados serão limitados. Já a PEC da Segurança, que trata da atuação das forças policiais, deve voltar ao debate, mas enfrenta forte resistência da bancada da bala e de governadores de direita.

O governo também busca avançar em medidas da área social, como a MP que amplia o acesso a consultas e exames especializados pelo SUS, ao mesmo tempo em que enfrenta possíveis derrubadas de vetos presidenciais em temas ambientais, entre eles, o licenciamento ambiental e a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

Por fim, o Congresso pode retomar o debate sobre a proibição da cobrança por bagagens em aviões. A medida é popular entre os passageiros, mas criticada pelas companhias aéreas.