Se uma proposta em análise no Congresso for aprovada, motoristas que forem multados por dirigir sem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ter a penalidade automaticamente arquivada, desde que comprovem que estavam devidamente habilitados no momento da abordagem.

A medida prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para que o cancelamento ocorra durante o próprio processo administrativo, sem necessidade de prazos adicionais para apresentação do documento. A comprovação poderia ser feita na fase de defesa prévia ou em recurso, mediante apresentação da CNH válida.

A ideia surgiu como alternativa a um texto que estabelecia prazo de 30 dias para apresentar a carteira e evitar a multa. Na nova versão, esse prazo deixa de existir, já que o direito à contestação já é garantido no procedimento administrativo de autuação.

Para que a mudança entre em vigor, o projeto ainda precisa passar por todas as etapas de análise no Congresso Nacional e ser aprovado também pelo Senado.
 

A pesca no Brasil enfrenta um duplo desafio: a falta de dados confiáveis sobre os estoques pesqueiros e os impactos crescentes da emergência climática. Essa é a principal conclusão da 5ª edição da Auditoria da Pesca Brasil, estudo que será lançado na próxima quarta-feira (13/8), em Brasília, pela organização Oceana. O relatório anual é o mais abrangente levantamento sobre a gestão pesqueira no país e, em 2024, direciona os holofotes para os efeitos ambientais e sociais provocados pelo clima em transformação.

Entre os dados mais alarmantes, o estudo aponta que não há diagnóstico sobre 47% dos estoques de espécies marinhas e estuarinas exploradas comercialmente no Brasil. Pior: dos estoques que têm avaliação, 68% estão sobrepescados, ou seja, apresentam biomassa abaixo dos níveis sustentáveis. Além disso, mais de 90% não têm plano de gestão atualizado e medidas que limitem a captura dos recursos para evitar a sobrepesca.

Ademilson Zamboni, diretor-geral da Oceana, explica que o conhecimento sobre os estoques pesqueiros do Brasil ainda é muito limitado e, quando existe, vem de iniciativas pontuais. “Quando há investimento em estudos científicos para a avaliação de estoques, conseguimos ter informações sobre um número específico de espécies. Mas essa análise tem um prazo de validade, um tempo de vida útil. Passados cinco anos, se você não planejou uma nova avaliação, as medidas tomadas a partir da anterior — se é que foram tomadas — podem não ter mais valor, porque já não representam a situação real do estoque.”

Para Zamboni, uma das soluções seria criar um programa permanente de pesquisa e monitoramento, que realize frequentes avaliações dos estoques pesqueiros.

O relatório traça um raio-X da gestão da pesca marinha e estuarina no país com base em quatro eixos: estoques pesqueiros, pescarias, orçamento público e transparência. A análise deles revela um sistema ainda bastante frágil e despreparado para lidar com os impactos climáticos já em curso — como o aumento da temperatura das águas, a alteração das correntes marítimas e a crescente ocorrência dos eventos extremos, como enchentes e secas históricas, que afetaram diretamente a pesca no Rio Grande do Sul e na Amazônia nos últimos meses.

A urgência da adaptação

Segundo o diretor-científico da Oceana, Martin Dias, “a pesca é uma atividade totalmente dependente do ambiente aquático e qualquer alteração nas condições naturais — como temperatura da água, salinidade, volume de chuvas e ocorrência de eventos extremos — impacta diretamente os peixes e, consequentemente, quem vive da pesca”.

Ele explica que essas mudanças já são perceptíveis. “A água mais quente afasta espécies que vivem em águas frias. Peixes que dependem de condições muito específicas para se reproduzir simplesmente não encontram mais essas condições e desaparecem. Isso já acontece em locais como a Lagoa dos Patos, no Sul, e nos rios da Amazônia.”

Dias lembra que até onde a gestão pesqueira é avançada, os prejuízos são inevitáveis. “Mesmo países que fazem muito bem sua lição de casa — como o Chile — estão sofrendo perdas milionárias. O Brasil, que ainda monitora muito pouco e não atualiza sua legislação, está muito mais vulnerável. Nós não sabemos, por exemplo, quanto de sardinha pode ser pescado no ano que vem, porque não existe acompanhamento sistemático desse estoque.”

Na Amazônia, a seca histórica afetou severamente as comunidades ribeirinhas, que viram a pesca se tornar escassa diante da falta de água e da morte de peixes. “A mudança já aconteceu. Estamos vivendo uma emergência climática”, afirma Josana Pinto da Costa, pescadora artesanal do Pará.
No Sul, o excesso de chuvas também impôs prejuízos: “2024 foi o pior ano de pesca para nós, por conta dos fatores climáticos. O mar ficou mais violento, com mais lixo, e isso atrapalha demais a pescaria”, relata Daniel da Veiga, pescador artesanal do Rio Grande do Sul.

Baixo orçamento e avanços limitados

Apesar de um aumento de 85% no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura em 2024 (R$ 350 milhões), o valor ainda é o segundo menor entre os ministérios do Executivo Federal. Apenas 39% desse recurso foi executado no ano passado, tendo sido investido somente R$ 32 milhões nas ações finalísticas de pesca.
Segundo Zamboni, “grande parte desse investimento foi para programas sociais relacionados à pesca e uma parte muito grande para a máquina funcionar. Sobrou muito pouco recurso para ações que levem à sustentabilidade e à melhor gestão da pesca.”

Ele aponta falhas graves, como a falta de monitoramento, de estatística pesqueira, de medidas de controle das pescarias, e questiona: “Como saber a eficácia das medidas de gestão se não fazemos monitoramento? Como garantir que, ao conceder licenças de pesca, estamos autorizando um número sustentável de embarcações se não controlamos o desembarque, nem produzimos dados confiáveis? Sem informação, não há como tomar decisões consistentes — e isso é crítico para a política pública”.

Mesmo com avanços, como é o caso do funcionamento integral dos fóruns de consulta e assessoramento (Comitês Permanentes de Gestão da Pesca), a ausência de dados públicos sobre a produção pesqueira e o estado dos estoques, ainda limita o controle social e o planejamento técnico.

Caminhos possíveis

A Auditoria da Pesca reforça a necessidade de um plano nacional estruturado de monitoramento, avaliação e adaptação das pescarias, com base na ciência, contemplando questões chave como emergência climática, sustentabilidade e justiça social. Para Martin Dias, a aprovação do Projeto de Lei 4789/2024, atualmente em discussão no Senado, pode ser um divisor de águas para a gestão pesqueira no Brasil.

“Esse Projeto de Lei torna obrigatória a elaboração de planos de gestão, o monitoramento dos estoques e a responsabilização do governo por essas entregas. Hoje, tudo isso depende da boa vontade de quem ocupa a pasta. A proposta cria diretrizes claras e vincula essas responsabilidades à autoridade pesqueira”.
Zamboni vai além. “Já passamos do tempo de agir. Adaptar as pescarias à nova realidade climática custa dinheiro, exige investimento, planejamento e mudança de práticas. Mas o custo de não fazer nada será muito maior — em vidas, empregos e alimentos”.
 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende alterar a jornada semanal de trabalho, reduzindo de seis para quatro dias úteis, reacendeu o debate sobre produtividade, bem-estar e impactos econômicos no Brasil. A medida, defendida pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) por meio do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), busca ampliar o tempo livre e de descanso, mas provoca divergências sobre a viabilidade no atual cenário do mercado de trabalho.

Para a empresária Geovana Cavalcante Bandeira, que comanda a Geo Sousa Moda em Maceió (AL), o projeto deve ser analisado com cautela. “Embora a ideia tenha como foco o bem-estar do trabalhador, precisamos analisar com profundidade os impactos econômicos e operacionais que isso pode gerar, principalmente em setores como o da moda, que envolvem uma cadeia longa de produção e muitas vezes prazos apertados”, alerta.

O economista e pesquisador da Unicamp, Sillas Souza, avalia que o trabalho, independentemente da profissão, representa algum tipo de sacrifício. “Mesmo que gostemos de nossas profissões e que nos sintamos felizes em nossos trabalhos, o ócio, sobretudo remunerado, é preferível. Portanto, sem exceção, o trabalho representará algum tipo de sacrifício, tanto a brasileiros quanto a quaisquer outras nacionalidades.”

Produtividade e impactos setoriais

Geovana destaca que, no segmento da moda, uma mudança brusca na jornada pode trazer custos adicionais e reduzir a competitividade. “Na minha marca, que trabalha com produção própria, coleções exclusivas e foco na sustentabilidade, uma redução da jornada de trabalho poderia afetar diretamente os prazos de produção, encarecer os custos e exigir reestruturações nos processos internos”, ressalta.

Já Sillas chama atenção para o fato de que a produtividade média brasileira é baixa e que experiências positivas em outros países dificilmente teriam o mesmo efeito por aqui. “Nosso mercado de trabalho é marcado por uma informalidade que chega a quase 40%, ou seja, para essas pessoas a mudança não significará nenhuma vantagem. E, a depender de como os custos trabalhistas adicionais serão repassados, é bastante razoável supor que essa informalidade cresça.”

A empresária também teme que a medida, sem contrapartidas, acentue problemas já existentes. “No setor de moda, que já lida com muitos desafios, como alta carga tributária, concorrência internacional e informalidade, a mudança brusca na jornada de trabalho, sem contrapartidas como incentivos fiscais ou linhas de crédito para readequação de empresas, pode pressionar ainda mais os pequenos e médios negócios e até levar à informalização ou demissões em algumas confecções”, afirma.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reforça essa preocupação. Para a entidade, mudanças estruturais como a proposta exigem amplo diálogo com o setor produtivo para evitar impactos negativos na geração de empregos. A CACB defende que eventuais alterações na jornada venham acompanhadas de medidas de compensação e políticas que aumentem a competitividade, garantindo equilíbrio entre a valorização do trabalhador e a sustentabilidade financeira das empresas.

Para o economista, setores como comércio e serviços seriam os mais afetados negativamente, já que dependem diretamente da presença dos trabalhadores para manter as vendas. “Nada sugere que as pessoas irão mudar a forma de fazer compras por conta da menor jornada dos funcionários. Isso obrigará o lojista a compensar a ausência de um vendedor com outro — e os custos, de uma forma ou outra, serão repassados aos preços, deixando todos, inclusive os funcionários, com menor carga de trabalho, mais pobres.”

Na visão de Geovana, o Brasil precisa investir mais em educação técnica, inovação e políticas para modernizar a indústria, em vez de focar apenas na carga horária. “Ficar discutindo apenas carga horária é limitar um debate que deveria ser mais estratégico. A produtividade não aumenta reduzindo horas sem investir em qualificação, processos eficientes e uso de tecnologia.”

Sillas acrescenta que ajustes mais simples, como a contratação por hora, poderiam trazer ganhos mais concretos. “Creio que se implementássemos no Brasil a contratação por hora de trabalho, ao invés de ‘por pacote mensal’ como é hoje, haveriam ganhos tanto para trabalhadores quanto para empresários. O mundo trabalha dessa forma e não me parece que estejam insatisfeitos.”

Enquanto o Congresso discute a PEC, empresários, especialistas e entidades como a CACB concordam em um ponto: a mudança na jornada de trabalho precisa considerar não apenas o tempo, mas as condições estruturais que garantam produtividade, competitividade e equilíbrio econômico.
 

A proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente a tributação para rendas de até R$ 7.350 foi o centro das discussões, nesta terça-feira (12), em Brasília. O encontro, promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), reuniu mais de dez entidades do setor produtivo e parlamentares para apresentar sugestões ao relator do Projeto de Lei 1.087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), reforçou que a principal questão agora é encontrar alternativas para compensar a perda de arrecadação. “Temos problemas que temos que resolver, que é como cobrir os R$ 5 mil de isenção. Tivemos algumas propostas levantadas, como a taxação das bets. Nossa preocupação é como taxar o recurso que vem do investimento para cá.”

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou ativamente das discussões. O vice-presidente jurídico, Anderson Trautman, destacou que a entidade acompanha de perto as reformas que afetam o setor produtivo e está atenta às pautas das reformas que impactam, sobretudo, o micro e pequeno empresário. 

Ajustes para proteger micro e pequenos negócios

Segundo Trautman, é preciso garantir que a nova tributação não prejudique ainda mais os pequenos empreendedores, já afetados pela reforma do consumo.

“O objetivo foi trazer as nossas contribuições para minimizar, por exemplo, o impacto para o micro e pequeno empreendedor, que já é afetado pela reforma sobre o consumo. Trazer ajustes, como a tributação da distribuição disfarçada de lucros e a desoneração de algumas atividades, para que essa reforma contribua com a simplificação e o incremento da atividade produtiva, e não o contrário.”

Consenso sobre a importância da medida

Apesar dos desafios fiscais, o deputado Passarinho acredita que será possível encontrar um modelo equilibrado.
“A única consciência que nós temos é a isenção dos cinco mil e agora fechar essa conta. Nós ouvimos a todos, vamos fazer os estudos, adequações e vamos achar o melhor modelo para fazer isso. Fizemos isso na reforma tributária, que era muito mais difícil. Como não vamos fazer isso também na isenção dos cinco mil?”, confirma o parlamentar. 

Segundo ele, o diálogo é essencial para ajustar o texto e evitar desequilíbrios nas contas públicas.

“Têm muitas ideias que estão sendo lançadas e eu acho que a solução é essa: ouvir, ouvir os ruídos que o projeto está criando e as soluções, para fazer com que esse projeto seja neutro, que ele não cause despesas a mais para o Executivo, que já não tem recursos.”

Para a CACB, o debate sobre o Imposto de Renda deve vir acompanhado de outras reformas estruturais. “Na nossa ótica, de todo setor produtivo, deveria ter sido feita, em primeiro lugar, uma reforma administrativa. Então, pedimos, como setor produtivo, o engajamento de todos na reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional.”

O PL 1.087/2025 já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara e pode ser votado no plenário ainda este mês. Até lá, parlamentares e representantes do setor produtivo prometem seguir negociando para conciliar alívio tributário à população e sustentabilidade fiscal.

O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta segunda-feira (11) com uma pauta marcada por temas de alto impacto político e econômico. Entre os assuntos previstos para a semana estão a proposta de anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado, a reforma administrativa, a PEC da Segurança Pública, a escolha de presidentes de agências reguladoras e a crise gerada pelo “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reafirmou que a definição da pauta continuará sob responsabilidade do Colégio de Líderes, sem imposições. A votação da anistia só deve avançar se houver acordo entre as lideranças. Outro tema em debate é a PEC que prevê o fim do foro privilegiado para deputados federais, que enfrenta resistências e incertezas sobre apoio suficiente para aprovação.

No Senado, a atenção se volta para as sabatinas e votações de indicações para cargos estratégicos em agências reguladoras como ANS, Anvisa, ANP, Aneel e ANM. Apesar da instabilidade provocada por ações da oposição, as comissões mantêm a previsão de avançar com as análises. Também está na pauta a PEC 66/2023, que retira precatórios do teto de gastos, e a atualização da tabela do Imposto de Renda para dois salários mínimos, que precisa ser aprovada até o dia 11 para não perder validade.

A reforma administrativa volta ao centro das discussões com a realização, nos dias 15 e 16, de um seminário nacional organizado por entidades de servidores públicos. O encontro deve intensificar a pressão contra a proposta, que, segundo sindicatos, ameaça direitos e amplia a precarização do serviço público. No Congresso, o governo também tenta articular avanços em temas como o combate a supersalários e a reforma da previdência dos militares.

Na área econômica, o “tarifaço” norte-americano de 50% sobre cerca de 3,8 mil produtos brasileiros será discutido por uma comissão temporária de senadores. O grupo busca reverter ou minimizar os impactos da medida, que afeta setores estratégicos das exportações nacionais. Embora alguns itens tenham sido retirados da lista, o impasse continua e deve pautar negociações bilaterais nas próximas semanas.

Com o calendário eleitoral cada vez mais próximo, líderes avaliam que o avanço das pautas dependerá da capacidade de articulação do governo e de concessões às bancadas. O clima é de disputa intensa, com a agenda legislativa sujeita a bloqueios e manobras políticas que podem alterar o rumo das votações.
 

Em um cenário fiscal cada vez mais pressionado, os números revelam uma realidade incômoda: o governo brasileiro gasta mais do que arrecada. Enquanto a arrecadação federal ainda gira em torno de R$ 2,37 trilhões em 2025, os gastos públicos já ultrapassam a marca de R$ 3,12 trilhões, gerando um déficit de aproximadamente R$ 750 bilhões.

Esse desequilíbrio não é novo — mas tem ganhado novas formas de exposição e cobrança por parte da sociedade. Em um esforço por ampliar a transparência fiscal e promover o controle social, iniciativas como o Gasto Brasil e o tradicional Impostômetro vêm ganhando visibilidade em diversas capitais.

A mais recente novidade veio de Porto Velho (RO), que inaugurou no dia 31 de julho o primeiro painel de LED da Região Norte, exibindo em tempo real os dados da arrecadação e do gasto público federal. A ação é liderada pela Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (Acep), inspirada em projetos da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

“A gente já tinha essa vontade antiga de proporcionar uma ferramenta de transparência para a sociedade porto-velhense e rondoniense. Quando soubemos que o

Impostômetro havia completado 20 anos e que o Gasto Brasil estava sendo lançado, resolvemos implementar esse painel aqui na sede da ACEP. A ideia é justamente gerar impacto visual, tornar o debate acessível e fazer parte do cotidiano das pessoas”, afirmou Valdir Vargas, presidente da Acep.

Instalado em frente à sede da entidade, o painel busca estimular a curiosidade e o engajamento da população no debate sobre os recursos públicos.

“Foi oportuno o lançamento ter acontecido justamente na semana em que o Gasto Brasil atingiu a marca dos R$ 3 trilhões. Quando se olha para o Impostômetro, a arrecadação estava na casa dos 2,3 trilhões. Ou seja, um déficit de 700 bilhões. Isso gera um alerta, chama a atenção e ajuda as pessoas a enxergarem que existe um descontrole fiscal no país”, completou Vargas.

A ferramenta digital do Gasto Brasil, disponível em www.gastobrasil.com.br, permite que qualquer cidadão acesse os dados detalhados dos gastos públicos — da União, dos estados e dos municípios — e acompanhe, por exemplo, os investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Déficit só aumenta

“Nós temos R$ 700 bilhões de déficit. Essa é a questão central. O governo tem no caixa um gasto de 700 bilhões até agora e precisa se financiar no mercado — por isso, a taxa de juros está na ordem de 15% e não consegue diminuir. [...] Isso é culpa da má gestão, que deveria começar a cortar gastos para minimizar o déficit e abrir espaço para a redução dos juros”, alertou Alfredo Cotait, presidente da CACB.

Para ele, o Gasto Brasil é também um instrumento de cidadania, pois oferece elementos concretos para que a população fiscalize a gestão pública e cobre mais eficiência no uso dos recursos, em vez de aceitar novos aumentos de impostos.

“Como não há apetite para cortar gastos — esse não é o perfil do governo — querem aumentar impostos. Mas não há mais de onde tirar. Ninguém aguenta mais. E isso afugenta investimentos. Está cada vez mais difícil para o empreendedor empreender neste país”, concluiu Cotait.

Participação que reverbera

A repercussão do painel em Porto Velho já começa a se espalhar. Segundo Valdir Vargas, moradores do interior de Rondônia começaram a procurar a associação perguntando quando o painel será instalado em suas cidades.

“A gente acredita que isso gera um movimento muito saudável de cidadania participativa. Recebemos mensagens de pessoas de municípios do interior perguntando: ‘Quando vai ter aqui também?’ Isso mostra que a iniciativa tem potencial de reverberar para outras regiões e incentivar a cobrança por parte da população”, afirmou.

A iniciativa busca ampliar a transparência sobre as contas públicas, oferecendo dados acessíveis à população. Em um contexto de déficit fiscal crescente, o acesso a informações claras sobre arrecadação e gastos é um elemento essencial para o acompanhamento e controle social da gestão pública.
 

Cinco municípios brasileiros estão atualmente bloqueados de receber os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de acordo com informações do Tesouro Nacional, com dados atualizados até o último dia 5 de agosto. As cidades permanecem impedidas de receber os repasses até que resolvam pendências legais, fiscais ou previdenciárias junto à União. 

Segundo o assessor de orçamento César Lima, os prejuízos financeiros podem ser expressivos ao longo do ano. “Eles vêm perdendo recursos consideráveis durante o ano e devem procurar regularizar sua situação, seja ela previdenciária, seja por conta de algum crédito não pago e que tenha o aval do governo federal”, pontua.

Cabo Frio bloqueada desde janeiro

Entre os municípios com bloqueio vigente, dois estão no estado do Rio de Janeiro: Cabo Frio e Barra do Piraí. Cabo Frio, localizada na Região dos Lagos e com cerca de 238 mil habitantes, está impedida de receber os repasses do FPM desde 8 de janeiro de 2025, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Tesouro Nacional.

Neste decêndio, o município deixará de receber cerca de R$ 3,5 milhões. Considerando uma estimativa anual, a cidade poderia perder mais de R$ 100 milhões em repasses do fundo — recurso fundamental para o custeio de serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura.

Embora também tenha recebido, em 2024, cerca de R$ 388 milhões em royalties do petróleo, os valores do FPM ainda representam uma fatia significativa do orçamento municipal. Pela legislação federal, os royalties devem ser obrigatoriamente destinados 75% à Educação e 25% à Saúde, o que limita o uso desses recursos em outras áreas.

A reportagem do portal Brasil 61 entrou em contato com a Prefeitura de Cabo Frio, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.

Municípios bloqueados no FPM

Além de Cabo Frio (RJ) e Barra do Piraí (RJ), também estão com repasses do FPM bloqueados os municípios de:

• Barra de São Francisco (ES)
• Realeza (PR)
• Guamaré (RN)

Os bloqueios são temporários e, segundo o Tesouro Nacional, assim que os municípios regularizam suas pendências, o repasse dos valores é retomado normalmente.

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feito a cada dez dias pela União, será depositado nesta sexta-feira, 8 de agosto, para os 5.570 municípios brasileiros. O valor da primeira parcela do mês soma R$ 7,3 bilhões, representando um crescimento em relação ao mesmo período do ano passado, o que é positivo para as finanças das cidades, avalia o assessor de orçamento, César Lima.

"Temos um crescimento em relação ao mesmo período no ano passado na casa dos 3%, o que é muito interessante e confirma a um bom andamento do FPM neste ano de 2025”, destaca.

Veja abaixo quanto seu município vai receber de FPM: 

FPM: São Paulo e Minas lideram repasses

Os estados de São Paulo e Minas Gerais concentram juntos cerca de um quarto do valor total repassado no primeiro decêndio de agosto. Os municípios paulistas recebem 14,2% do total, o que equivale a R$ 911 milhões. Em seguida, estão os municípios mineiros, com 14,1%, somando R$ 906 milhões.

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Entre as prefeituras paulistas que recebem os maiores valores estão São José dos Campos, Marília e Limeira. No estado mineiro, as maiores quantias serão destinadas a municípios como Santa Luzia, Ribeirão das Neves e Poços de Caldas.

Na outra ponta, o estado de Roraima, que possui apenas 14 municípios, representa 0,08% dos repasses, com R$ 5,4 milhões depositados neste decêndio.

FPM: municípios bloqueados

Até o último dia 5 de agosto, 5 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades: 

• Cabo Frio (RJ) 
• Barra do Piraí (RJ) 
• Barra de São Francisco (ES)
• Realeza (PR)
• Guamaré (RN)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte. Formado por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fundo tem como objetivo reduzir desigualdades regionais e garantir recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

A divisão dos valores é feita com base em critérios populacionais e técnicos definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, o FPM é usado para custear áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, além de contribuir para o pagamento de salários e despesas administrativas nos municípios.
 

Representantes do governo federal, entidades de classe e do setor produtivo se reuniram nesta terça-feira (5) na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para debater estratégias de ampliação das exportações brasileiras, com foco especial nas micro e pequenas empresas (MPEs), que hoje representam apenas 0,8% do valor exportado pelo país, embora respondam por cerca de 40% dos exportadores.

O encontro contou com a presença do embaixador Laudemar Aguiar Neto, secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que destacou a importância de proteger e apoiar os pequenos negócios diante das recentes barreiras comerciais adotadas contra produtos brasileiros. “Estamos falando de barreiras disfarçadas, verdadeiras sanções. Essa situação é inédita e exige ações coordenadas”, afirmou.

Entre os principais pontos discutidos, estiveram o fortalecimento da cadeia produtiva nacional por meio da agregação de valor aos produtos exportados — como o exemplo do café, setor que emprega 2 milhões de brasileiros e que, em sua maior parte, ainda sai do país em grão verde, ou seja, com pouco valor agregado — e a diversificação dos destinos das exportações brasileiras. “Desde 2009, a China é o nosso principal parceiro comercial, com destaque para petróleo, minério de ferro e soja. Mas é urgente expandir para além da China e dos Estados Unidos”, completou o embaixador.

"Nós temos feito um grande esforço, o Itamaraty junto com MDIC, Apex e outros órgãos para ampliar e diversificar a nossa pauta exportadora e o caso mais emblemático é o da Embraer. A Embraer nunca fechou tantos contratos e nunca vendeu tanto quanto nos últimos anos. A perspectiva, dependendo do que acontecer com os Estados Unidos, continua sendo positiva", destacou o diplomata. 

Acordo Mercosul–União Europeia

A CACB e a Associação Comercial de São Paulo anunciaram ainda a estruturação de uma força-tarefa conjunta com entidades como a Fecomércio, Sebrae e o MDIC para promover ações de informação e orientação aos pequenos empresários sobre riscos e oportunidades no comércio exterior.

Para ajudar o pequeno e médio empresário a compreender melhor os impactos do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia — que está em fase final de negociação e deverá ser ratificado em breve pelos parlamentos dos países dos dois blocos —, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, destacou a importância de ampliar o acesso à informação:

“A gente tem que estar muito próximo dessas discussões, acompanhar e verificar o impacto que isso pode trazer, benéfico ou não para os pequenos. Então, nós estamos organizando uma ação conjunta com outras entidades para poder acompanhar”, disse Cotait.

O acordo prevê a criação de uma zona de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, com eliminação gradual de tarifas e barreiras não tarifárias, além de mecanismos de cooperação em áreas estratégicas. Entre os principais objetivos do tratado estão:

• Redução de tarifas: diminuição ou eliminação das tarifas de importação para a maioria dos produtos, o que pode gerar economia para empresas e consumidores;

• Abertura de mercados: acesso ampliado a mercados europeus para empresas brasileiras e vice-versa;

• Cooperação multissetorial: em temas como serviços, investimentos, compras públicas, propriedade intelectual, defesa da concorrência, meio ambiente, energia e direitos humanos;

• Previsibilidade e segurança jurídica: com regras claras e transparência para empresas dos dois blocos;

• Promoção do desenvolvimento sustentável: conciliando crescimento econômico com responsabilidade ambiental e social.

A expectativa é que, com a entrada em vigor do acordo, aproximadamente 90% dos produtos comercializados com o mercado europeu passem a ter tarifa zero. Ainda assim, representantes da indústria apontam que os benefícios para o setor produtivo brasileiro podem ser limitados, devido à baixa competitividade em relação a produtos industrializados — com exceção do agronegócio, que segue como o principal beneficiado.

Nesse cenário, foi sugerido que o Brasil identifique, dentro da primeira cesta de produtos que terão tarifa reduzida, aqueles com maior potencial de aproveitamento pelas pequenas e médias empresas.

Desafios no mercado internacional

Um dos principais desafios debatidos foi o acesso das MPEs ao mercado externo. Como alternativa, representantes do governo e das entidades presentes defenderam o fortalecimento das chamadas missões compradoras — nas quais compradores estrangeiros vêm ao Brasil para fechar negócios in loco, o que reduz custos e barreiras logísticas para os empresários locais. Um exemplo de sucesso citado foi de um acordo firmado no ano passado com uma gigante asiática do café, cuja atuação com o mercado chinês permitiu dobrar o volume exportado de 120 mil para 240 mil toneladas no ano passado.

Outro destaque da reunião foi a apresentação do FUNPEX, um fundo de financiamento voltado exclusivamente a custear passagens e hospedagens de micro e pequenas empresas selecionadas para participar de projetos de exportação, mas que não têm recursos próprios para isso. A iniciativa, de gestão público-privada, será coordenada pela ApexBrasil e pelo Sebrae, com estrutura multissetorial e participação de CACB, MDIC e outras instituições.

A proposta já conta com minuta de decreto, regimento interno, modelo de edital de convocação e plano de captação de recursos internacionais. A ideia é garantir que o empreendedor de menor porte tenha as condições necessárias para acessar mercados externos.

“Quando uma pequena empresa passa a exportar, ela melhora sua capacidade produtiva, aumenta os salários dos seus empregados e fortalece o ecossistema local. É um movimento transformador”, reforçou o embaixador Laudemar Aguiar.

O encontro reafirmou o compromisso das entidades com uma política comercial mais inclusiva, que permita ao Brasil crescer de forma sustentável, fortalecendo suas pequenas empresas e ampliando sua presença no cenário internacional.

A decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas adicionais sobre uma ampla gama de produtos brasileiros reacendeu o alerta no setor produtivo nacional. A medida, que começa a valer em 6 de agosto, impõe alíquotas de até 40% sobre boa parte das exportações — em alguns casos, somadas a uma tarifa de 10% já vigente desde abril. O impacto é especialmente preocupante para setores como carnes, café, frutas secas, máquinas e equipamentos e produtos químicos, que já enfrentam desafios de competitividade internacional.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o cenário ameaça o fluxo de exportações para um dos principais parceiros comerciais do Brasil, colocando em risco cadeias produtivas integradas, empregos e investimentos bilaterais. Em entrevista, a gerente de Comércio e Integração Internacional da entidade, Constanza Negri, avaliou que, apesar de exceções pontuais na nova política tarifária, mais da metade das exportações brasileiras aos Estados Unidos ainda será afetada pelas alíquotas elevadas.

“Mais de 50% das nossas exportações seguirão sujeitas às novas tarifas. No caso do setor de proteínas, por exemplo, a alíquota pode ultrapassar 70%, o que é praticamente proibitivo. Estamos falando de um impacto direto em setores fundamentais como carnes, café e frutas secas, que devem ser prioridade nas negociações entre os governos”, afirma Constanza.

A especialista lembra que o setor de máquinas e equipamentos, relevante na pauta industrial brasileira com os EUA, teve parte dos produtos isentados, mas com uma limitação significativa: a isenção só vale para equipamentos destinados à aviação civil.

Perdas bilionárias e risco para o PIB

Estudo citado por Constanza e conduzido por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) projeta que um cenário generalizado de aumento tarifário — como o que começa a se consolidar — pode provocar perdas de até R$ 20 bilhões no PIB brasileiro, além de impactar diretamente cerca de 70 mil empregos, sendo 30 mil na indústria e 40 mil no agronegócio.

“Mesmo com as exceções anunciadas, esse estudo dá um norte do tamanho do prejuízo. O mercado americano é o principal destino das exportações industriais brasileiras. Cada bilhão de dólares exportado para lá gera, em média, 24 mil empregos diretos no Brasil”, ressalta a gerente da CNI.

Indústria química: impacto imediato e risco à parceria histórica

Entre os setores mais atingidos pela nova rodada tarifária está a indústria química, que vê ameaçada uma relação de décadas com os Estados Unidos. Segundo a Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química), os EUA aplicaram uma tarifa adicional de 40% sobre a maioria dos produtos químicos brasileiros, o que, somado à alíquota de abril, resulta numa carga tarifária de 50%.

O impacto é direto sobre US$ 1,7 bilhão em exportações, que representam cerca de 70% do total vendido pelo setor químico brasileiro aos EUA em 2024. Apenas cinco produtos, entre 50 itens principais, ficaram isentos da nova tarifa. Éder da Silva, gerente de Comércio Exterior da Abiquim, explica que Brasil e Estados Unidos mantêm uma relação estratégica de investimentos, baseada em uma forte integração produtiva.

“Por isso, a Abiquim espera a ampliação da lista de exclusões, com o objetivo de mitigar tanto os impactos diretos quanto os indiretos — especialmente sobre produtos químicos adquiridos no Brasil para o processamento industrial de bens de diversas cadeias produtivas que também exportam para os Estados Unidos, como móveis, têxteis, couros e borracha.”

Além das exportações diretas, a associação já identificou efeitos indiretos em setores dependentes de insumos químicos, como móveis, têxteis e artefatos de borracha, que começaram a sofrer cancelamentos de pedidos de compradores norte-americanos.

Caminhos possíveis e articulação diplomática

A CNI e a Abiquim vêm atuando junto ao governo brasileiro para buscar soluções por meio do diálogo diplomático. Constanza afirma que a entidade seguirá subsidiando as autoridades brasileiras com dados técnicos e apoio aos setores afetados, atuando também como interlocutora com o setor privado americano.

“Sem dúvida, a nossa grande preocupação é em relação aos efeitos negativos na economia brasileira e continuaremos colocando esforços, como CNI, como indústria brasileira, juntos aos setores e às empresas para ser um facilitador junto ao governo americano e ao governo brasileiro e as nossas contrapartes para demonstrar o quão injustificada é essa medida em relação ao Brasil”, reforça a gerente da CNI.

A Abiquim, por sua vez, propõe medidas emergenciais, como a ampliação do Reintegra para 7%, devolução imediata de créditos de ICMS e novas linhas de financiamento à exportação, além de ações conjuntas com a entidade americana do setor, o American Chemistry Council (ACC), para reverter os efeitos das tarifas.

Diálogo como saída

A expectativa das entidades é de que as negociações avancem com base em critérios técnicos e econômicos, e não em decisões unilaterais ou geopolíticas. Para a indústria brasileira, a prioridade no momento é preservar o acesso ao mercado americano em condições justas e evitar retrocessos em uma relação comercial construída ao longo de décadas.

“Não podemos permitir que medidas como essa comprometam os avanços já conquistados. O momento é de união entre governo, indústria e parceiros internacionais para proteger empregos, investimentos e a competitividade do Brasil no cenário global”, conclui Constanza.